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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 94, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Andamento do Processo n. 1001499-89.2016.8.26.0115 - Declaração de Ausência - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1001499-89.2016.8.26.0115 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Maria de Jesus Albuquerque - Vistos.Cuida-se de ação visando a declaração de ausência de ROBERTO

Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

administração dos bens deixados pelo ausente. Frise-se que a palavra “bens”, aqui, deve ser interpretada em sentido amplo, abrangendo não só os bens arrecadáveis, mas também o conjunto de direitos e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1018200 RJ 2016/0289839-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.200 - RJ (2016/0289839-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SAS INSTITUTE BRASIL LTDA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE DE ARARIPE SUCUPIRA E OUTRO(S) - SP207480 AGRAVADO : SOFT CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS : MARCELO JOSÉ DOMINGUES - RJ017563 FERNANDO SARAIVA MOTA - RJ01...

Andamento do Processo n. 2016/0289839-9 - Agravo / Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

(1795) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.200 - RJ (2016/0289839-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SAS INSTITUTE BRASIL LTDA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE DE ARARIPE SUCUPIRA E

Pg. 3512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

(1795) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.200 - RJ (2016/0289839-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SAS INSTITUTE BRASIL LTDA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE DE ARARIPE SUCUPIRA E

Pg. 3513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

do vertente feito é a do foro do domicílio do demandante, pelo que escorreita a decisão recorrida. 4- RECURSO, POIS, A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (e-STJ fl. 364). Os embargos de declaração opostos foram

Pg. 3515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

demandada, excipiente, localize-se na Comarca de São Paulo, certo é que a ré, SAS Institute Inc não possui sede no Brasil. Seus procuradores, porém, residem na Comarca do Rio de Janeiro, pelo que

Pg. 121. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/03/2017

mesmo norte: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DE PLANO, INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 6°, § 5° E 10 DA LEI N. 12.016/2009

Andamento do Processo n. 0419053-40.2013.8.19.0001 - 22/02/2017 do TJRJ

Proc. 0419053-40.2013.8.19.0001 - LEANDRO DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv (s). Dr (a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (OAB/RJ-126952), Dr (a). BIANCA FERNANDES RUIZ BRAGANCA (OAB/RJ-146029) X BV FINANCEIRA

Pg. 11. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

Proc. 0419053-40.2013.8.19.0001 - LEANDRO DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (OAB/RJ-126952), Dr(a). BIANCA FERNANDES RUIZ BRAGANCA (OAB/RJ-146029) X BV FINANCEIRA S/A

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