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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 94, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Pg. 77. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Todavia, a credora fiduciária reluta em receber os valores em atraso, ao argumento de que já ocorrera a consolidação da propriedade do imóvel. Entretanto, segundo defende a parte autora, a purgação

Pg. 45. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2017

Judiciária com fulcro no artigo 94, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente do decurso do prazo para... incompetente para o processamento da ação, na forma do art. 3º, caput, e §3º, da Lei 10.259, haja vista que o valor... do art. 7o desta Lei. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) § 1o Decorrido o pr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1424140 SC 2013/0403194-3

. Em suas razões, a recorrente aponta afronta aos artigos 217 da Lei n. 9.279/1996 e 94, caput, do Código de Processo Civil... REPRESENTAÇAO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICILIO DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 94, § 30, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DECISAO... a competência do foro do domicílio do autor, nos termos no art. 94,...

Andamento do Processo n. 2013/0403194-3 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), ao fundamento de que possui procuradores devidamente habilitados... a exceção, para reconhecer a competência do foro do domicílio do autor, nos termos no art. 94, § 3º, do CPC/1973, verbis...Andamento do Processo n. 2013/0403194-3 - Recurso Especial - 28/08/2017 ...

Pg. 6980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

. Em suas razões, a recorrente aponta afronta aos artigos 217 da Lei n. 9.279 /1996 e 94 , caput, do Código de Processo...Pg. 6980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017 prevista no art. 94, § 3º, do "Codex Instrumentalis" no... destas, e não no da autora, pois a disposição do § 3º do art. 94 do CPC apenas se ...

Pg. 6981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

a competência do foro do domicílio do autor, nos termos no art. 94 , § 3º , do CPC /1973, verbis:"§ 3º Quando o réu não... que, independentemente da regra prevista no art. 217 da Lei 9.279 /1996 ("Art. 217. A pessoa domiciliada no exterior deverá...Pg. 6981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017 julgado em 11...

Andamento do Processo n. 1000245-49.2016.8.26.0449 - Procedimento Comum - 21/08/2017 do TJSP

-se o disposto no art. 94, §3º , do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: LUCIANA... fim ao processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Cód. de Proc. Civil. Condeno, ainda, a ré, no...Andamento do Processo n. 1000245-49.2016.8.26.0449 - Procedi...

Pg. 2918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, observando-se o disposto no art. 94, §3º , do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas legais. P..., JULGO PROCEDENTE a ação para, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil... da autora, pondo fim ao processo com resolução do mérito, com fundament...

Andamento do Processo n. 0169941-47.2017.8.19.0001 - 28/07/2017 do TJRJ

a apreciação da presente o Juízo do Fórum Regional de Madureira, nos termos dos arts. 94, § 3º, II e § 7º do CODJERJ...Andamento do Processo n. 0169941-47.2017.8.19.0001 - 28/07/2017 do TJRJ Proc. 0169941-47.2017.8.19.0001 - BANCO... a regra geral do artigo 46 do CPC.Em se tratando de competência de Vara Regional, ins...

Andamento do Processo n. 0169929-33.2017.8.19.0001 - 28/07/2017 do TJRJ

da presente o Juízo do Fórum Regional da Barra da Tijuca, nos termos dos arts. 94, § 3º, VIII e § 7º do CODJERJ...Andamento do Processo n. 0169929-33.2017.8.19.0001 - 28/07/2017 do TJRJ Proc. 0169929-33.2017.8.19.0001 - CONATUS... geral do artigo 46 do CPC.Em se tratando de competência de Vara Regional, inserida no fo...

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