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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 94, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Pg. 350. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2017

nosso) . Portanto, no presente caso, o requerente necessita urgentemente da restauração de seu registro civil de nascimento que simplesmente “não consta” nos registros do Cartório de Peixoto de

Pg. 340. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2017

Joelma Silva de Carvalho, residente e domiciliado na Rua dos Cactos, nº 311-B, Bairro Jardim Paraíso, município de Sinop/MT, CEP: 78556-162, Telefone (66) 9.9927-9442, email:

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 151295 RJ 2017/0051770-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.295 - RJ (2017⁄0051770-3)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO

Pg. 220. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2017

Proc. 0041642-48.2014.8.19.0004 - FERNANDA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (OAB/RJ-084710), Dr(a). ELZA HELENA FRANCISCO MARSICO (OAB/RJ-154303), Dr(a). GEORGE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1564804120158240000 Balneário Camboriú 0156480-41.2015.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 0156480-41.2015.8.24.0000/50000, de Balneário Camboriú Relator: Des. Subst. embargador Paulo Ricardo Bruschi    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1287173420148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0128717-34.2014.8.19.0002 APELANTES: JOÃO FORTES

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1018200 RJ 2016/0289839-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.200 - RJ (2016/0289839-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SAS INSTITUTE BRASIL LTDA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE DE ARARIPE SUCUPIRA E OUTRO(S) - SP207480 AGRAVADO : SOFT CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS : MARCELO JOSÉ DOMINGUES - RJ017563 FERNANDO SARAIVA MO...

Pg. 5180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

A agravante requer o conhecimento e o provimento de seu agravo ao argumento de que não pretende o reexame de provas ou a interpretação de cláusulas contratuais. Alega, além de divergência

Pg. 391. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/06/2017

026/1.13.0008551-0 (CNJ 0018494-19.2013.8.21.0026) -I.E.M. (PP. ROSÂNGELA DE PAULA COLLARES RASSIER 29757/RS) X E.M. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). ESTA AÇÃO TRAMITA HÁ MAIS DE 3 ANOS, SEM QUE A

Andamento do Processo n. 0012473-56.2015.8.21.0026 - 02/06/2017 do TJRS

026/1.15.0005910-6 (CNJ 0012473-56.2015.8.21.0026) -N.S. (PP. TATIANA DOS SANTOS SCHUSTER 80517/RS) X T.M.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). OCORREU TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA,

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