Art. 94, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Página 77 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2017

Todavia, a credora fiduciária reluta em receber os valores em atraso, ao argumento de que já ocorrera a consolidação da propriedade do imóvel. Entretanto, segundo defende a parte autora, a purgação…

Página 45 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2017

Determinado o aditamento da petição inicial (Id. 2493832), a parte autora, depois de dilação de prazo (Id. 2493832), juntou aos autos o contrato de alienação fiduciária e planilha demonstrativa do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1424140 SC 2013/0403194-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.140 - SC (2013/0403194-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : UNILIN BEHEER BV ADVOGADO : FERNANDO COELHO TORRES E OUTRO(S) - SC020969 RECORRIDO : KOMLOG IMPORTACAO …

Andamento do Processo n. 2013/0403194-3 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

(3851) RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.140 - SC (2013/0403194-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : UNILIN BEHEER BV ADVOGADO : FERNANDO COELHO TORRES E OUTRO(S) - SC020969 RECORRIDO : KOMLOG…

Página 6980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

prevista no art. 94, § 3º, do "Codex Instrumentalis" no sentido de que Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicilio do autor. Em suas razões, a…

Página 6981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

julgado em 11/10/2000, DJ 11/12/2000, p. 168). No caso dos autos, no pólo passivo da ação, está apenas uma única sociedade estrangeira, domiciliada no exterior, sediada em Nieuwerkerk, Países Baixos…

Andamento do Processo n. 1000245-49.2016.8.26.0449 - Procedimento Comum - 21/08/2017 do TJSP

Processo 1000245-49.2016.8.26.0449 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - Rute Margarida Matias Mota -Prefeitura Municipal de Piquete - - Empresa JOTA - Consultoria e Serviços…

Página 2918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2017

Carta AR/AR Digital (art. 485, IV do CPC). - ADV: ARIOSTATO DE MELLO JUNIOR (OAB 150503/MG) Processo 1000116-10.2017.8.26.0449 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Zaragoza…

Andamento do Processo n. 0169941-47.2017.8.19.0001 - 28/07/2017 do TJRJ

Proc. 0169941-47.2017.8.19.0001 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (OAB/RJ-127580) X ENGESISTEM TELECOMUNICAÇÕES DA VILA DA PENHA LTDA ME E OUTRO Decisão:…

Andamento do Processo n. 0169929-33.2017.8.19.0001 - 28/07/2017 do TJRJ

Proc. 0169929-33.2017.8.19.0001 - CONATUS ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI., (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB/SP-285717) X ATE IV - SÃO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, Decisão: Trata-se…