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24 de julho de 2017
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Os fatores que dificultam a legislação a acompanhar a evolução virtual

Muito se fala a respeito da dinamicidade da ciência do direito, e isto se comprova, por exemplo, com o surgimento da Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, que alterou o Código Penal,

Inteiro Teor. Apelação: APL 93945420148220001 RO 0009394-54.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 17/03/2015 Data do julgamento : 12/07/2017 0009394-54.2014.8.22.0001 - Apelação Origem : 0009394-54.2014.8.22.0001 Porto

APELAÇÃO: APL 767533420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98. FOTO PUBLICADA EM SÍTIO DA INTERNET. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO CPC/2015). REPORTAGEM COM INTUITO INFORMATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 5º, IV, IX e XIV E §§1º e 2º DO ART. 220, AMBOS DA CRFB/88. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA....

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