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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Andamento do Processo n. 1.064.517 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal... com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato (CP, art. 331). Recepção pela Constituição Federal de 1988. Artigo 13... de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º, IV, da CF), bem com...

Andamento do Processo n. 1.173.347 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no..., a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º; 5º, caput, II, IX e XXIII; 7º, do texto constitucional..., os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com ...

Andamento do Processo n. 1.174.161 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

do documento eletrônico 3). No RE fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustenta-se, em suma violação dos arts. 5º, IX... de última ou única instância, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, revela-se incabível o recurso...-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III...

Pg. 5787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

a decidir. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao art. 5º, IV, V e IX, da Constituição Federal, a via especial é...Pg. 5787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018 Constituição Federal; e 85, § 2º, III e IV, do Código...

Pg. 6595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

, art. 461, §§ 1º, 3º, 4º, e art. 472 do Código de Processo Civil/2015; art. 5º, incisos II, IV, IX, XIV, XXXV e LIV..., bem como art. 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal. Afirma que a realização de fiscalização prévia não apenas... legais e constitucionais: art. 7º, inciso I,I e art. 19, § 1º da Lei 12.965/20...

Pg. 54. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

. Recepcionado pela Constituição Federal. A liberdade de expressão protegida no art. 5º, inc. IV e IX da Consitutição... RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 3. A liberdade de expressão - protegida no art. 5º, inc. IV e IX da Constituição Federal... estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da CRFB, exprimem status de norma s...

Pg. 761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

, previstos no art. 5º, IX e LV, ambos da CF/88 e princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 2º da Lei... ao artigo 5º, incisos IX e LV da CF/88, em razão da falta de fundamentação da decisão que não confirmou a existência...Pg. 761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/1...

Pg. 762. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

o parcelamento, por violação ao art. 5º, IX e LV, da CF/88, devido à falta de fundamentação, além de violação...Pg. 762. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018 (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1940740... 0010079-17.2012.4.03.6105, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, ...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13... de desacato (CP, art. 331). Recepção pela Constituição Federal de 1988. Artigo 13 da CADH (Pacto de São José da Costa... legal em questão. Impende destacar que o direito de liberdade de expressão...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso..., a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º; 5º, caput, II, IX e XXIII; 7º, do texto constitucional. Nas razões... precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agrav...

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