Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Petição - Ação Direito de Imagem

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 6a V ARA C ÍVEL DO F ÓRUM R EGIONAL DE J ACAREPAGUÁ DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO P ROCESSO N o , por seu advogado que…

Petição - Ação Direito de Imagem contra Google Brasil Internet

FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ , brasileiro, , Cédula de IdentidadeRG no. e inscrito no CPF/MF sob o no. ,com domicílio na CEP: , porseu advogado que esta subscreve nos…

Petição - Ação Direito de Imagem

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO 6a V ARA C ÍVEL DO F ÓRUM R EGIONAL DE R EGIONAL DE J ACAREPAGUÁ DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO P ROCESSO N o G OOGLE I…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0043937-93.2019.8.13.0216 Diamantina

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR - ALEGAÇAO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - VÍCIO NAO VERIFICADO. PREFACIAL REJEITADA. Não há que se falar em inépcia…

Página 420 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo: 7020879-82.2021.8.22.0001 REQUERENTE:…

Página 593 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

INVESTIMENTO S.A (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: FLAVIO NEVES COSTA OAB ­ MT12406­A (ADVOGADO(A)) GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES OAB ­ MT18216­O (ADVOGADO(A)) RAPHAEL NEVES COSTA OAB ­ MT12411­O…

Página 574 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

designada. Ante a excepcionalidade do momento de pandemia e o reduzido quadro de servidores da 13ª Vara Criminal, SERVE a presente decisão como mandado e ofício para cumprimento das referidas…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060040236 ITAPORANGA D'AJUDA - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL 0600402-36.2020.6.25.0031 - Itaporanga d'Ajuda - SERGIPE RELATORA: Desembargadora IOLANDA SANTOS GUIMARAES RECORRENTE: Coligação "A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001852-12.2020.8.26.0529 SP 1001852-12.2020.8.26.0529

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348002 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001852-12.2020.8.26.0529, da Comarca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010293-16.2020.5.03.0003 MG 0010293-16.2020.5.03.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010293-16.2020.5.03.0003 (ROT) RECORRENTES: ANA FLAVIA MOREIRA DA SILVA, TIM S/A RECORRIDAS: ANA FLAVIA…