Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Petição - Ação Aviso Prévio contra Banco do Brasil

- Piauí EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO TRT N° R0 BANCO DO BRASIL S.A. , já devidamente qualificado nos autos do processo à epígrafe, que lhe move…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho contra Sae Towers do Brasil Torres de Transmissão

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ALMENARA/MG , brasileiro, , atualmente desempregado, portador da Carteira de Identidade , SSP/SP, CPF 552 483 066-04, filho de…

Petição - Ação Adicional

ADVOCACIA MACHADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES - TRT 17a REGIÃO Ref. proc. n° ***DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA*** , devidamente…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Fls.: 2 EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. PROCESSO N°: RECORRENTE: RECORRIDO: , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

Tel: - EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO EGRÉGIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 2a SUBSEÇÃO - RIBERIÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE…

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 3 de Dezembro de 2021

transbordaram o debate político eleitoral. Não há que se falar em necessidade de apresentação do nome do vice-candidato porquanto sequer aparecia o nome do candidato ao cargo de prefeito! Estamos…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 3 de Dezembro de 2021

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. Consoante se extrai dos dispositivos acima transcritos, a admissibilidade do apelo especial reclama da…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 3 de Dezembro de 2021

Regional, ao analisar os dispositivos impugnados pelos recorrentes, lançou sobre ele interpretação diversa da defendida pelos apelantes, o que, de forma alguma, resulta no consectário de que o…

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 3 de Dezembro de 2021

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE…

Agravo de instrumento: decisão que deferiu tutela provisória

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVANTE: EDITORA CONSTELAÇÃO AGRAVADO: HOMERO FALCÃO PROCESSO: 00359898-2018 VARA DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES COLENDA…