Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Andamento do Processo n. 0600055-84.2018.6.10.0000 - Representação (11541 - 18/09/2018 do TRE-MA

Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art. 5º, incisos IV, IX e XIV e pelo art.220. Desta feita, a Carta... exercício de tais direitos, conforme se verifica no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88.X são invioláveis a intimidade, a vida... para: a) suspender a eficácia do inciso II do art. 45 da LE e, por ...

Andamento do Processo n. 0600055-84.2018.6.10.0000 - Representação (11541 - 18/09/2018 do TRE-MA

. A liberdade de expressão e de imprensa estão amparados pela Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art. 5º..., incisos IV, IX e XIV e pelo art.220. Desta feita, a Carta Política repele a censura prévia, que significa o controle, o exame... manifestação do pensamento e de liberdade de informação e comuni...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 18/09/2018

Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art. 5º, incisos IV, IX e XIV e pelo art.220. Desta feita, a Carta... exercício de tais direitos, conforme se verifica no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88.X são invioláveis a intimidade... o representante do Parquet Eleitoral, não obstante seja admitida a crítica ...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 18/09/2018

de expressão e de imprensa estão amparados pela Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art. 5º, incisos IV... de personalidade , inclusive os defendendo contra abusos no exercício de tais direitos, conforme se verifica no artigo 5º, incisos V..., IX e XIV e pelo art.220. Desta feita, a Carta Política rep...

Pg. 8559. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

MILITAR ). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (ARTS. 1º ; 5º , INCISOS IV , V E IX , E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... para a desconsideração, para a humilhação”. ( Tratado de Direito Penal, Parte Especial , 4. ed. v. 5, São Paulo: Saraiva..., 2010, p. 211) No tocante, deve-se registrar que, conforme recente entendimento ...

Pg. 2203. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2018

censura prévia, vulnerando o art. 5º , IV e IX , da CF , que versam sobre a ampla liberdade de manifestação e proibição..., mormente porque tal solicitação pode gerar ofensa aos direitos garantidos na Constituição Federal . Outrora, compete à... do artigo 373 , inciso I do NCPC , isso porque, a simples menção de exist...

Pg. 2204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2018

de bloquear todo e qualquer conteúdo, estariam exercendo censura prévia, vulnerando o art. 5º , IV e IX , da CF... de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil . Estão presentes... aos direitos garantidos na Constituição Federal . Outrora, compete à parte au...

Pg. 2206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2018

todo e qualquer conteúdo, estariam exercendo censura prévia, vulnerando o art. 5º , IV e IX , da CF , que versam sobre a ampla... na Constituição Federal . Outrora, compete à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, aí incluídos... de danos materiais ou morais, nos termos do artigo 373 , inci...

Pg. 2208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2018

, estariam exercendo censura prévia, vulnerando o art. 5º , IV e IX , da CF , que versam sobre a ampla liberdade... materiais ou morais, nos termos do artigo 373 , inciso I do NCPC , isso porque, a simples menção de existência... aos autos, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC , autorizo de imediato o julgamento a...

Andamento do Processo n. 0740329-66.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2018 do TJDF

a livre expressão da atividade de comunicação ( CF , art. 5 , IX ); de outro, a inviolabilidade à honra (inc. X). A regra..., sob pena de multa diária". Há, portanto, pedido antecipatório de tutela. Nos termos do art. 300, caput, para concessão...

×