Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Andamento do Processo n. 0000099-47.2015.8.17.1310 - Procedimento Ordinário - 18/12/2018 do TJPE

a qualquer pessoa em frontal violação ao disposto na Constituição Federal, arts. 5º, IV, IX, XIV e XXXIII, e 220, §§ 1º, 2º e 6º... violação da honra e imagem da Autora, protegidas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. Necessária uma análise acurada... de expressão de que tanto se fala estar prevista na Constituiç...

Pg. 816. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se violação art. 150, VI, d e § 6°, da mesma Carta. A recorrente alega... de ? igurinha. Imunidade tributária. art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal. Precedentes da Suprema Corte. 1. Os álbuns..., garantir a comunicação (CF arts. 5º, IV, IX, 215, 220 e 222). Assim s...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

, previsto no art. 5º, IV e IX, da CR. Mesmo quando evidentemente enquadráveis em hipóteses de abuso do direito de livre..., DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE... DO PARLAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES. 1. A regra do...

Inteiro Teor. 20160110939776 DF 0026572-62.2016.8.07.0001

de manifestação do pensamento é prerrogativa consagrado no art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal. Fica afastada a ocorrência... fundamental expressamente garantido pela Constituição Federal nos termos de seu art. 5º, inc. IX. É correta a afirmação no... regular do direito de expressão consagrado no artigo 5º, inci...

20160110939776 DF 0026572-62.2016.8.07.0001

. A liberdade de manifestação do pensamento é prerrogativa consagrado no art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal. Fica... NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DANO MORAL COLETIVO... crítico aos integrantes do SINDIFISCO Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores...

Andamento do Processo n. 1.332.796 - Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

ONLINE LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática.... 349/358), sustenta a parte recorrente que há violação ao artigo 5°, incisos V, IX e X, bem como ao artigo 220, §§1° e 2... interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994,...

Andamento do Processo n. 2212856-51.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TJSP

DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE QUE A AÇÃO CORRA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 5º, IX, CF...). HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ INSERIDA ENTRE AS EXCEÇÕES ARROLADAS PELO ART. 155, II, DO CPC E PELO ART. 5º, LX, CF. NATUREZA... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23...

Andamento do Processo n. 1.176.545 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/12/2018 do STF

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 3º, II e III... Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no art. 5º, LXXV, da Magna Carta – erro judiciário e prisão...; 5º, IX; 23, IX e 37, § 6º, do texto constitucional. Nas razõe...

Andamento do Processo n. 1.178.125 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/12/2018 do STF

. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art... com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato (CP, art. 331). Recepção pela Constituição Federal de 1988. Artigo 13... pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º, IV, da CF), bem como...

Andamento do Processo n. 0708587-50.2018.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/12/2018 do TJDF

entre princípios constitucionalmente protegidos: a liberdade de imprensa (arts. 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal...) e a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). O controle da imprensa.... Pois o direito à imagem, considerado fundamental (CF, art. 5o, X),...

×