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19 de janeiro de 2019
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Andamento do Processo n. 1001392-36.2016.5.02.0706 - RO - 18/01/2019 do TRT-2

afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação do artigo 5º, IX da Constituição Federal, bem... IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 71, caput e § 1º, 78 da Lei n. 8.666... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZ...

Os Limites da Liberdade de Expressão: Uma análise do Caso Ellwanger e da Liberdade de Expressão no Âmbito da Internet

, pela EC n. 2/92. (LENZA. p. 156) Acerca da liberdade de expressão na Constituição de 1988, encontra-se o artigo 5°, incisos... IV e IX da Constituição Federal que dispõem: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... Britto explana que o art. 5º, inciso VIII da Constituição Federal, apresenta três hipóte...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2414007819955010342

. Assim, indica -violação literal e direta dos incisos XXII e XXXVI do art. 5º, IX, do art. 93 e, I e IX do art. 114 da Carta.... - violação ao(s) artigo(s) 93, IX; 114 1 e IX da Constituição federal. - conflito jurisprudencial. Inicialmente... PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação ao...

Inteiro Teor. : RTSum 1255920175100004 DF

. 225). Esse é o quadro fático-probatório constante dos autos. A CF/88, art. 5º, inciso IX, erigiu a honra, a imagem... previstos os direitos à dignidade da pessoa humana (art. 1º), à vida (art. 5º, caput), e a vedação à tortura ou tratamento... (art. 790, parágrafo 3º, CLT e art. 5º, LXXIV, CF). Defiro. Ainda que já v...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 38468320188240023 Capital 0003846-83.2018.8.24.0023

(CP, art. 331). Recepção pela Constituição Federal de 1988. Artigo 13 da CADH (Pacto de São José da Costa Rica... o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/3/18, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º.... Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudê...

Andamento do Processo n. 0600809-86.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum / Indenizaçao por Dano Moral - 14/01/2019 do TJAM

, nos termos dos incisos IV, IX e XIV, do art. 5º, da CF. Tais direitos estão elevados ao mesmo patamar constitucional, não... do destinatário, ora Requerente. É válido ressaltar que a Constituição Federal Brasileira de 1988 assegurou... de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme exposto no art. 300 c/c §3...

Pg. 73. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/01/2019

dos incisos IV, IX e XIV, do art. 5º, da CF. Tais direitos estão elevados ao mesmo patamar constitucional, não tendo... do destinatário, ora Requerente. É válido ressaltar que a Constituição Federal Brasileira de 1988 assegurou aos seus cidadãos... o direito à intimidade, à honra e à imagem, erigindo-os como direitos ...

Denis Britto

Denis Britto -

A proteção ao direito ao esquecimento em face do Marco Civil da Internet

na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5°, inc. X. “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem... Federal de 1988, em seu art. 5, inc. X (BRASIL, 1988). O tema é relevante pois todos têm o direito de recomeçar... positivados na Constituição Federal no art. 5°, inc. X, bem como na Declaração ...

Inteiro Teor. : RTOrd 246520175210020

profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º , incisos I , VIII , IX , X , XII , XIII , XIV , XV e XVIII , art... de DSR, extinguindo-os, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 330 , inciso I , c/c art. 330 , § 1º , inciso III..., item I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, interpretando-se...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/01/2019

, aparentemente, matéria de conteúdo informativo, com amparo no inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal... e prazo do art. 334, § 5º, do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido... em trâmite no Supremo Tribunal Federal contra o ora autor, bem como informações ...

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