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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Inteiro Teor. : 10006459320158260224 SP 1000645-93.2015.8.26.0224

dos seus bem elaborados fundamentos. É direito de todos a manifestação do livre pensamento, conforme o artigo 5º, IX..., da Constituição Federal, contudo, caminha com este direito o dever de reparar os danos se houver violação do direito à honra... da Silva Ferro; Gelson da Silva Oliveira. Comarca: Guarulhos - 5ª Vara...

Direito de Imprensa e Jornalismo

da Constituição Federal de 1988, foram monopolizados no artigo 5 todos os direitos e deveres individuais e coletivos. Tidos... de imprensa. Lembrando que a liberdade de imprensa é assegurada pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988, quando fala.... A justificativa da ministra é PELA MANUTENÇÃO DOS ARTIGOS. Veja:...

Andamento do Processo n. 0000249-09.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJBA

e desatende a regra prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Defende que não foram preenchidos... na condução da abordagem policial que resultou na prisão em flagrante da Paciente, tendo recorrido ao artigo 5º, inciso IX..., da Constituição Federal, para validar a tese a referida. Assevera que o ato c...

Andamento do Processo n. 0623402-38.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 19/01/2018 do TJAM

e de atividade profissional, na forma do art. 5º, IX c/c XIII, da Constituição Federal.Assim, embora plausíveis... em portal de notícias de artigo que denigre a reputação do autor frente a sociedade e seus familiares.O pedido de antecipação... para o acolhimento do pedido antecipatório. Ante o exposto, não satisfeitos ...

Pg. 457. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

que resultou na prisão em flagrante da Paciente, tendo recorrido ao artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, para... artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Defende que não foram preenchidos os requistos para decretação da prisão... nos artigos 33 da Lei 11.343/2006, e teve sua prisão preventiva decretada ...

Pg. 273. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

Pg. 273. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018 forma do art. 5º, IX c/c XIII..., da Constituição Federal.Assim, embora plausíveis os argumentos tecidos na peça vestibular, entendo que os documentos... satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, DENEGO a TUTELA ANTECIPADA requerida nos...

Andamento do Processo n. 00384441820088140133 - 18/01/2018 do TJPA

, incisos V e IX, da CF e no art. 949, parte final, do Código Civil. No presente caso, o dano estético está caracterizado...: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal... de sua forma original, implicando num dano à sua imagem, o que enseja a ...

Pg. 7970. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

de imprensa prevista no art.220, todos da Constituição Federal de 1988. O princípio da liberdade de expressão e livre... ali anotados. Não há censura em razão de qualquer natureza política, ideológica ou artística (art.5º, IX e 220, §2º..., encontra previsão constitucional, art.1º, III e 5º, V e X, sendo incabível qua...

Pg. 1844. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, implicando num dano à sua imagem, o que enseja a devida indenização autônoma com fundamento no art. 5º, incisos V e IX... e independe da demonstração de culpa por parte do Município ou de seus agentes, por força do art. 37, § 6º, da CF: "Art. 37.... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da...

Apelação Cível n. 0187703.13.2016 - 17/01/2018 do TJGO

no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo o decisum abordado o quanto pertinente para a solução... e perda da posse, não se desincumbindo o autor do ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil... dos artigos 562 e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, deverá o demandante...

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