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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Andamento do Processo n. 329-50.2016.6.21.0004 - Re - 25/09/2017 do TRE-RS

da decisão alegando ter o v. acórdão violado o art. 5º, incisos IX, XII e LV, e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição... na qual um terceiro capta o conteúdo dos diálogos, sujeito à reserva judicial. Art. 5º, XII, da Constituição Federal... Federal, bem como o art. 275 do Código Eleitoral combinado com o art. 1.02...

Andamento do Processo n. 1014873-74.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - 25/09/2017 do TJSP

.Lembre-se que o art. 5º, incisos IX e XIV, da Constituição Federal, garante o direito a informar e ser informado, não configurando ato... ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, inciso I, CC).Nessa seara, é....Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.FUNDAMENT...

Andamento do Processo n. 1.069.532 - Recurso Extraordinário - 25/09/2017 do STF

os artigos 5º, II, IV, IX e VI; 93, IX; 97 e 220, todos da Constituição da República. A Abert – Associação Brasileira... constitucional do art. 102, III, a. Alegou ofensa aos artigos 2º, 5º, II, IV, VI, IX, XXXVI, 97, 102, I, a e § 2º, e 220... pela União , com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III,...

Andamento do Processo n. 1.076.086 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/09/2017 do STF

extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso IV e IX, 93, inciso XI, e 220 da Constituição Federal. Decido... extraordinário pela letra a do inciso III do artigo 102 da Constituição. A mesma fundamentação serve para não conhecer... do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ne...

Pg. 2828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

moral.Lembre-se que o art. 5º , incisos IX e XIV , da Constituição Federal , garante o direito a informar e ser informado..., não configurando ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188 , inciso I , CC... possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099 /95), de tal maneir...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/09/2017

de prova na qual um terceiro capta o conteúdo dos diálogos, sujeito à reserva judicial. Art. 5º, XII, da Constituição Federal... a reforma da decisão alegando ter o v. acórdão violado o art. 5º, incisos IX, XII e LV, e art. 93, inciso IX..., ambos da Constituição Federal, bem como o art. 275 do Código Eleitoral combin...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 25/09/2017

permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa os artigos 5º, II, IV, IX e VI; 93, IX; 97 e 220... aos artigos 2º, 5º, II, IV, VI, IX, XXXVI, 97, 102, I, a e § 2º, e 220, §§ 3º e 4º, todos da Constituição da República. No.... 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 2º, 97, 220, §3º, II, § 4º, 221, d...

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 25/09/2017

, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso IV e IX, 93, inciso XI, e 220 da Constituição Federal. Decido. A irresignação... pela letra a do inciso III do artigo 102 da Constituição. A mesma fundamentação serve para não conhecer de recurso... do documento eletrônico 9). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constitu...

Pg. 253. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/09/2017

: [...] ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX..., da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado WALESSON DE OLIVEIRA SOBRINHO... do condenado, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. II...

Pg. 125. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/09/2017

O PEDIDO ANTECIPADO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 19, INCISO I ESTABELECE QUE: ART. 19. É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS... DE CENSURA OU LICENÇA, E ASSIM O FAZ NO ARTIGO 5º, INCISOS IV E IX. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ANTECIPADO, COM A VEDAÇÃO... (ART. 5º, INCISO LIXI, DA CF) PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO...

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