Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Página 345 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

de inquisa para a condenação em afronta ao princípio insculpidos nos incisos LIII , LIV , LV e LVI do art. 5º e o inciso IX... itemizadas no inciso III, letras a, b, c e d do art. 102 e inciso III, …

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

AUGUSTO LOBATO RODRIGUES, com fundamento na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal , interpôs recurso... monocrático. Alegou, ainda, violação aos arts. 5º , IV e IX , e 220 da …

Página 53 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

de expressão (art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional... de proteção da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem da pessoa (a…

Página 89 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

afirmar a existência de repercussão geral, aponta ofensa aos artigos 5º, incisos IV, IX, e XIV, e 220..., respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, incis…

Página 1043 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

. Isso tudo, a meu ver, sem extrapolar o exercício do direito de livre expressão, consagrado no artigo 5º , incisos IV e IX... , IX , XII , e XIV do art. 5o combinados com os arts. 220 a 224 da Const…

Página 361 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

o direito à liberdade de imprensa (CF/88, art. 5º, incisos IV, IX e XIV e art. 220), e de outro o direito ao segredo da vida... da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, a…

Página 692 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu WEVERTHON MATHEUS DA SILVA NUNES... contidos na inicial, por conseguinte, com fundamento no art. 487, inciso I, …

Página 171 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Julho de 2020

na Constituição Federal, esta igualmente é firme em relação à inviolabilidade da honra e da imagem (artigo 5º, inciso X... atualmente consagrada pela Carta Magna no Artigo 5º, IV e IX, sendo a sua …

Página 183 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Julho de 2020

envolvendo a liberdade de imprensa/expressão (art. 5º, IV e IX, da CF) de um lado e o direito à imagem (art. 5º, V e X, da CF..., conforme art. 5º da indigitada lei: Art. 5º Se o veículo de …

Página 185 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Julho de 2020

, o presente caso versa sobre conflito de direitos fundamentais envolvendo a liberdade de imprensa/expressão (art. 5º, IV e IX..., da CF) de um lado e o direito à imagem, honra e privacidade (art. 5º,…