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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Andamento do Processo n. 14388-42.2013.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/11/2018 do TJMT

:16477 ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso... IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado SILAS SOUZA RIPARDO, brasileiro, Casado... Ripardo, residente à Rua 09, qda 49, cs 48 - B, bairro Pedra 90, em Cui...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/11/2018

, incisos IX , XIV e art. 205 , ambos , da CF/88. Éo relatório. Decido. Compulsando os autos , verifico a existência de óbice... está ligada àliberdade de imprensa e acesso de informação , ambos protegidos de forma expressa pelo art. 5º da CF/88... , de reunião e assembleia destacados na Constituição Federal como cláu...

Pg. 1057. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os incisos IV e IX do art. 5º da Constituição Federal dispõe que são... indenização pelo dano moral ou material (CF, art. 5º, X). 3. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos... em diversos meios de comunicação, devido a operação realizada pela Polícia Federa...

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, IV E IX, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA... prosperar. Ab initio, verifica-se que os artigos 37, caput, e 167, II e IX, da Constituição Federal, que a parte agravante.... Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Feder...

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

de repercussão geral, e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, IV e IX, 37, caput, da Constituição Federal. O Tribunal a quo..., a matéria relativa à tipicidade do crime de desacato (artigos 5º, IV e IX, e 37, caput, da Constituição Federal), quando sub... Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts....

Pg. 590. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

aos artigos 5º, incisos IV, IX, XXXIX; 220 da Constituição Federal e igualmente discorre sobre a incompatibilidade... extrapolaria o direito de liberdade de expressão garantido no Art. 5º, IX da Constituição Federal. Prepondera, no particular.... Por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos dos artigos 102, § ...

Pg. 347. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2018

, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para...: " (...) Assim agindo, o denunciado MARCOS DE ARAÚJO PINTO incorreu nas sanções do artigo 12 c/c artigo 18, inciso IV... DOS SANTOS, digitei. Cuiabá, 09 de novembro de 2018 Franck Robson d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21943096020188260000 SP 2194309-60.2018.8.26.0000

o direito à livre circulação de notícias e opiniões. Lembremos que a Constituição Federal, art. 5º, IX, assegura 'ser... mantida. Recurso a que não se conhece, por inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo... jurisprudencial, não se justificando a submissão ao Colegiado, porquanto ...

Andamento do Processo n. 2239865-85.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJSP

constitucional à livre manifestação do pensamento e da informação (art. 5º, IV, IX, XIV, da CF) e os direitos da personalidade... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Willian Costa Lima - Agravado: Empresa... de informação e a violação da vida privada, intimidade, honra, image...

Pg. 541. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

constitucional à livre manifestação do pensamento e da informação (art. 5º, IV, IX, XIV, da CF) e os direitos da personalidade... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Willian Costa Lima - Agravado: Empresa Folha... e a violação da vida privada, intimidade, honra, imagem e, val...

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