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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

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STF define programação de audiência que debaterá bloqueios do WhatsApp

O Supremo Tribunal Federal definiu quem vai participar da audiência pública que irá debater os bloqueios judiciais ao WhatsApp. Falarão sobre o tema, além dos representantes do aplicativo, advogados,

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 554869 RJ 2014/0185381-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 554.869 - RJ (2014/0185381-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) - DF014234 MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO - RJ096965 ANDERSON OLIVIERI MENDES E OUTRO(S) - DF028807 CELSO DE FAR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 37084420148190202 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL Nº 0003708-44.2014.8.19.0202 APELANTE: REDE RECORD DE TELEVISÃO APELADO: JADIR DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR

Andamento do Processo n. 5000382-90.2017.4.03.6110 - Mandado de Segurança - 18/04/2017 do TRF-3

de expressão artística, independentemente de censura ou licença. É o que estabelece o inciso IX do art. 5º. E somente.... EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º , IX e XIII , DA CONSTITUIÇÃO . Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas... artigos 16 e 17 , assimdispõe: “Art. 16 Os músicos só poderão exercer a prof...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016441720158260363 SP 1001644-17.2015.8.26.0363

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000251919 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001644-17.2015.8.26.0363, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 1350473120098260001 SP 0135047-31.2009.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000256201 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0135047-31.2009.8.26.0001, da Comarca de São

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 821006420088190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 24ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0082100-64.2008.8.19.0064 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE 1 : EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA APELANTE 2 THAIS

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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova documental que basta ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de produção de prova oral. Adequação do julgamento antecipado da lide frente aos fatos descritos na causa de pedir e elementos documentais produzid...

Andamento do Processo n. 2060555-56.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2060555-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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