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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

As redes sociais nas relações empregatícias

do pensamento e da informação. É o que se extrai dos incisos IV , V , IX , XII , e XIV do art. 5º combinados com os arts. 220... e dos empregadores, as leis do trabalho e a Constituição Federal , juntas, criaram garantias trabalhistas. Além dessas, existem... o estudo dos objetivos desta obra sem a análise da Consolid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1311629020155130007

/ HABITUALIDADE / NATUREZA SALARIAL. Alegações: a) violação do art. 5º , II , da Constituição Federal . A Primeira Turma.... Aponta violação dos arts. 5º , II , da Constituição Federal e 818 da CLT . Ao exame. Atendidos os requisitos do art. 896... natureza salarial, impossível verificar afronta ao art. 818 da CLT . O...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110186820145150039

, previsto no artigo 5º , XX , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º , XX..., haja vista que os artigos 5º , inciso XX , e 8º , inciso V , da Constituição Federal garantem o direito à liberdade... , a , da Lei nº 8.213 /91. O art. 5º , II , da Constituição Federal não foi violad...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

, XII e XIV do art. 5º combinados com os arts. 220 a 224 da Constituição. Compreende ela as formas de criação, expressão... Constituição” (art. 220). Apesar de não se tratar de direito absoluto, a liberdade de expressão possui alcance amplo... a garantia do art. 220 da Constituição brasileira. Estamos, portanto, diante...

Andamento do Processo n. 0000662-49.2015.5.06.0291 - AIRR - 17/05/2017 do TST

, não configura ofensa ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal "(RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5...: - violação aos artigos 5º , incisos V , VI , IX , X , XI e XII , 144 , caput e § 10 , 170 , inciso VI , e 225 da CF ; 186..., impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5º do artigo 896...

Andamento do Processo n. 0011624-80.2015.5.15.0033 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

E DE INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 5º, IX E XIII, E ART. 220, CAPUT E § 1º). NÃO RECEPÇÃO DO ART. 4º , INCISO V... , EM CONJUNTO COM OS PRECEITOS DO ART. 5º , INCISOS IV , IX , XIV , E DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO . O jornalismo é uma profissão..., expressamente vedada pelo art. 5º , inciso IX , da Constituiçã...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

. 5º, IX do art. 93 e art. 133 da Constituição Federal. De antemão, observo que o presente recurso se ressente... III, do artigo 102, da Constituição da República. Segundo o recorrente, o acórdão tem respaldo nos incisos LV, LX do art... ARTIGOS OTICOS S.A - CNPJ: 06167941/0002-81 DANIELA SANTOS MAGALHAES DA SILVA - CP...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras.” Efetivamente, o art. 5º , incisos IV e IX , da Constituição... ou material (art. 5º , X , CF ). No caso presente, não se vislumbra uma violação moral que justifique uma censura.../A, sem resolução de mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485 , do CP...

Pg. 1328. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSGRESSÃO AO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de Processo Civil e o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.” ( TJSP -27ª Câmara de Direito Privado , Apelação...-se a declaração de nulidade, por ofensa aos inciso XXXV do artigo 5º e ...

Pg. 208. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER o réu JOSÉ CARLOS... a quantidade da pena privativa de liberdade fixada ao denunciado, nos termos do artigo 43, incisos IV e VI, do Código Penal... VERÃO - OAB:4839-A/MT ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com ...

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