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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Andamento do Processo n. 0006348-23.2015.403.6100 - 28/03/2017 do TRF-3

0006348-23.2015.403.6100 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP315339 -LEANDRO FUNCHAL PESCUMA) X ELY EDUARDO SARANZ CAMARGO (SP280846 - VINICIUS NICOLAU GORI) X LUIS CLAUDIO

Pg. 4270. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

Pois bem. De saída, pleiteia o requerente receber os benefícios da assistência judiciária gratuita, ocorre que tal pedido está prejudicado, visto que inexistem custas em sede de primeiro grau nos

Pg. 621. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

de 1988 (Nesse sentido: STF, RE 721194 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, j. 18/03/2014, DJe 15/04/2014). 2. Ressalte-se que o Código Tributário Nacional não prevê a novação como modalidade de

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 69/71), emface da sentença de fls. 63/67 julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487,

Pg. 233. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): ALLEF DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ROGERIO RAMOS VARANDA JUNIOR - OAB:13674/MT Vistos, etc. Considerando o teor da certidão de

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1355335 SP 2012/0247014-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.335 - SP (2012/0247014-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : MIRAFIORI S/A DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS ADVOGADOS : ÂNGELA LEAL SABOIA DE CASTRO SANCHO E OUTRO(S) - SP121079 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF016746 EMBARGADO : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS ...

Andamento do Processo n. 1636-10.2016.6.26.0001 - Recurso Eleitoral - 27/03/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 1636-10.2016.6.26.0001 - Classe 30ª RECORRENTE (S): ABRIL COMUNICAÇÕES S/A RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO "SÃO PAULO SABE, A GENTE RESOLVE" ADVOGADO (S): ALEXANDRE FIDALGO - OAB:

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/03/2017

MULTA IMPOSTA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRUNO DE FREITAS SIQUEIRA, com fundamento nos arts. 121, § 4o., incisos I e II da CF e 276, inciso I, alíneas "a" e "b" do CE, de acórdão

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/03/2017

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO - SEÇÃO DE PROCESSAMENTO I DESPACHOS RECURSO ELEITORAL Nº 1636-10.2016.6.26.0001 - Classe 30ª RECORRENTE(S): ABRIL

Inteiro Teor. : RTOrd 3047020165210020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DO PROCESSO 0000304-70.2016.5.21.0020 RTOrd Aos 24 dias do mês de março do ano 2017,

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