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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Pg. 973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Trabalho processar e julgar (...) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho"). 2. A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/06/2017

Recorrente(S): GEIZA ARDILA DE CARVALHO ADVOGADO(S): MUNIR AUGUSTO FILHO - OAB: 49704/MG ADVOGADA(S): ANA PAULA GANDARA REIS FERREIRA - OAB: 152354/MG Recorrido(S): COLIGAÇÃO ITUIUTABA FORTE E HUMANA

Pg. 1049. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

A argumentação esposada pela magistrada singela, ao prolatar o decisum atacado, apresenta-se devidamente fundamentada, tendo sido evidenciado um raciocínio lógico, direto e explicativo o bastante

RECURSO ESPECIAL: REsp 1320583 AL 2012/0085330-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.583 - AL (2012/0085330-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADOR : LEONARDO BARBOSA DO RÊGO E OUTRO(S) RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO ESPECIAL DO TABULEIRO DO MARTINS ADVOGADO : PETRUCIO PEREIRA GUEDES E O...

Andamento do Processo n. 0000579-98.2016.5.13.0001 - AIRR - 28/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000579-98.2016.5.13.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada Dra. Maria

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/06/2017

2258/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a existência de comissões pagas "por

Andamento do Processo n. 0017989-08.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2017 do TRF-3

00056 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017989-08.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.017989-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : R E C EVENTOS PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA e outro(a)

Andamento do Processo n. 0000236-12.2013.5.15.0144 - ED / AIRR - 28/06/2017 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0000236-12.2013.5.15.0144 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Recorrente D'SANTIS PEDERNEIRAS INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA Advogado Dr.

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Processo Nº ED-AIRR-0001918-74.2010.5.02.0465 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Advogada Dra. Isabela Braga

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (3110) RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.583 - AL (2012/0085330-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE :

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