Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

A definição do início da vida

poderia deixar de agir. Mesmo diante do preceito insculpido no artigo 5º, IX da Constituição Federal, que preleciona ser..., sendo protegido expressamente pelo caput do Artigo 5º da Constituição Federal, nos seguintes termos, “Artigo 5º Todos são... constitucional prevista no caput do Artigo 5º da Constituição Federal...

Pg. 3497. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

fundamentais e que a linha entre o direito à liberdade de expressão (art. 5º, IX, da Constituição Federal) e o direito à imagem... e à honra (art. 5º, V e X, também da Constituição Federal) daquele que é alvo da postagem é muito tênue. Contudo, não...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 80252820054036104 SP

IV e IX e 220 da Constituição Federal , art. 1º , V , da Lei nº 10.753 /2003, art. 92 do Código Civil , art. 110 do CTN... artigo 150 , inciso VI , da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente... com a natureza dos embargos declaratórios. - A imunidade prevista no artigo 1...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70067922153 RS

. A propósito, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal assegura que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo... que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia... que o acórdão negou vigência ao artigo 5º, inciso IX, da Carta Magna, ao entende...

Andamento do Processo n. 000777-98.2015.5.06.0023 - 20/07/2018 do TRT-6

, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, a teor do art. 5º , "caput" e incisos V... , VI , IX , X , XI e XII da Constituição e artigos 11 a 21 do CBC, anunciando um rol de direitos de natureza material...º , do art. 840 , da CLT , que exige se faça apenas uma breve expos...

Andamento do Processo n. 0000752-28.2014.5.06.0021 - RO - 20/07/2018 do TRT-6

. 5º , "caput" e incisos V , VI , IX , X , XI e XII da Constituição e artigos 11 a 21 do CC , anunciando um rol..., mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não... a constitucionalidade do § 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93, por meio da ADC 16...

Andamento do Processo n. 0000397-09.2018.5.09.0663 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-9

necessário demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis fixados na CF/88, artigo 5º, incisos V e X, c/c artigo 927... jurídico vigente. Interpretação do art. 5º, IV, V, IX, X, XIII e XIV, e art. 220, caput e § 1º, da CF de 1988. Recurso... da leitura do seu art. 5º, V e X, e tabela tarifária inserida na CLT imp...

Andamento do Processo n. 0046600-80.2005.5.02.0048 - AP - 20/07/2018 do TRT-2

aos incisos I, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII e LV, do art. 5º e inciso IX, do artigo 93, todos da Constituição Federal... do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido... que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disp...

Andamento do Processo n. 1001056-92.2017.5.02.0707 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

dos incisos IX e XXVII do artigo 5º da Carta Magna. Nego provimento. II) DOS PLANTÕES. Não enseja reparos a r. sentença...):"Em observância ao disposto no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal, considero prescritas as pretensões anteriores... e utilidade concedidas (art. 458, § 2º CLT).A Reclamada paga benefícios d...

Andamento do Processo n. 1001056-92.2017.5.02.0707 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

e parágrafo 1º, da Lei nº 9.610/99 e Lei 9.609/98, art. 4º, parágrafo 1º, 92 do Código Civil, incolumes dos incisos IX e XXVII... ao disposto no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal, considero prescritas as pretensões anteriores a 20.06.2012, inclusive... a invocação às disposições do artigo 28, § 9, alínea v, da ...

×