Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2018 Valor da causa: Partes:…

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Recurso - Ação Indenização contra Metalurgica Campos

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DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISAO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇAO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE …

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra R G Leite Cargas e Descargas e Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2017 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Julho de 2021

Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO a inviolabilidade da liberdade de consciência, previsto no art. 5º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO o…

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

ADV.(A/S) : GLENIO PUZIOL GIUBERTI (19835/ES) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO RECURSO…

Página 347 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

N. 0730583-25.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS ( EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL). Adv(s).: MT8122 - SILVONEY…