Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Andamento do Processo n. 8.999 - Petição - 22/10/2020 do STF

prosperar. O art. 53, caput, da Constituição Federal assegura imunidade material para que os deputados e senadores..., demonstrar a existência do fato. 3. Art. 53 da Constituição Federal. Imunidade …

Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

. Art. 53, caput, Constituição Federal. Antagonismo Político entre os Envolvidos. Pertinência das ofensas imputadas... liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da CR. Mesmo quando …

Página 1243 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

previsto nos arts. 5º , IX e 220 , § 1º , da Constituição da República. Contudo, a liberdade de imprensa não deve perder... entre direitos protegidos pela Constituição Federal , no caso, a …

Página 1244 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

, na verdade, legítima expressão de garantias constitucionais previstas no art. 5º , inciso XIV , da CF , bem... de jornalista, teria de ser feita, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do …

Andamento do Processo n. 0702606-51.2020.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 21/10/2020 do TJAL

preceituam os artigos 5º, inciso IX, e 220, §§ 1º e 2º da constituição federal, mas se dela decorre à ofensa intimidade..., está a liberdade de expressão, cujo artigo 220, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0820990-25.2020.8.10.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2020 do TJMA

intelectual, artística e de comunicação, independentemente de censura ou de licença ( CF , art. 5º , Inciso IX ) e, especialmente... final do processo. Pois bem. É cediço que a Constituição Federal

Página 13 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

como formulou pedido de aditamento, consistente na não recepção do artigo 331 do CP , por incompatibilidade com os incisos IV e IX... , do art. 5º c/c 37, caput, ambos da CRFB (fls. 122/125). O …

Página 412 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

, do seguinte teor, in verbis: "Decisão Diante o disposto no art. 5º , IX , e no art. 220 , §§ 1º e 2º , da Constituição..., na forma do art. 485 , III , do CPC . Sem custas e honorários." Apelação …

Página 386 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

apuração de responsabilidade de prefeito, desrespeitando o disposto no artigo 5º, inciso VII, do Decreto-Lei, no... e de imprensa (CRFB, arts. 5º, IV e IX e 220) e o direito difuso da sociedade a …

Página 369 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2020

pessoa surge o dever de indenizar, a teor do dispositivo do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Ressalta..., cujo artigo 220, da Constituição Federal, dispõe: Art. 220. A manifestação do …