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24 de janeiro de 2019
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079841920 RS

deste Colegiado sobre os arts. arts. 5º, IV, IX e X, e 206, II e III, da CF; arts. 944 e 945, do CC. Requer o acolhimento... devolvida à apreciação, atendendo à garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX... embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamen...

Apelação Cível: AC 70079648952 RS

intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º da CF) e da inviolabilidade da intimidade... material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, CF). 2. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato... e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079265385 RS

proteção constitucional (art. 5º, IV, IX e XXVII, da Constituição Federal) e infraconstitucional (Lei nº 9.610/98... agravada, a qual não deu autorização para a utilização de suas fotografias. Inteligência do art. 5º, X, da CF e arts. 20 e 21.... Da mesma forma, impende esclarecer que tanto a Constituição Federal quan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079272795 RS

configurado. valor da indenização minorado. 1. O direito à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IX, da CF, deve ser... atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º da CF) e da inviolabilidade... na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conden...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078738051 RS

art. 5º, IX, da CF, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais à imagem e à honra. Ofensa à honra e à..., assegurado o direito de indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação, no inciso X , do precitado art. 5º... constitucionalmente o direito à liberdade de comunicação (art. 5°...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078944857 RS

INEXISTENTE. O direito à liberdade de expressão (art. 5º, IX, CF), bem como o direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º... liberdade de expressão (art. 5°, IX, da CF), tal não se reveste de caráter absoluto, devendo ser ponderado... do pensamento, previsto no artigo 5º, inciso IV, da CF, deve ser compatibili...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079238291 RS

constitucionalmente o direito à liberdade de expressão (art. 5°, IX, da CF), tal não se reveste de caráter absoluto..., previsto no art. 5º, inciso IV, da CF, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e honra...). liberdade de expressão. excesso NAO verificado. IMPROCEDÊNCIA. O direito à l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078980984 RS

INEXISTENTE. O direito à liberdade de expressão (art. 5º, IX, CF), bem como o direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º... de expressão (art. 5°, IX, da CF), tal não se reveste de caráter absoluto, devendo ser ponderado com demais preceitos..., previsto no artigo 5º, inciso IV, da CF, deve ser compatibilizad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078187937 RS

, corroborada pela sentença penal condenatória. (art. 5º, IX, da CF). Ação julgada improcedente, na Segunda Instância..., entendo que o réu não ultrapassou os limites constitucionais assegurados pelo direito à liberdade de expressão (art. 5º, IX..., dispôs (fls. 159/161): Ante o exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, ...

Apelação Cível: AC 70079272795 RS

art. 5º, IX, da CF, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais à imagem e à honra. Entrevista...

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