Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

a razão dos artigos 5º, inciso IX, e 220, ambos da Constituição Federal, bem como eis a razão do porque não raro é... investigado pela Polícia Judiciária. Não se olvide que os artigos 5º, XIV e …
Ana Paula Matias, Advogado
há 9 horas

Liberdade de Expressão como um Direito Preferencial Prima Facie e a consolidação desta doutrina a partir dos julgados do STF

, uma afronta direta aos incisos IV, V, IX e XIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, conjuntamente com o artigo 220... [34] . Sendo razoável realçar, deste modo, o artigo 5º em seus incisos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313150132253001 MG

outras - que se garanta a liberdade de pensamento. A Constituição da República em viger, em seus artigos 5º , IV e IX , elegeu... artigo 5º , X , da Constituição da República, bem como na …

Andamento do Processo n. 7000848-68.2017.8.22.0005 - Recurso Inominado Cível - 16/09/2019 do TJRO

do feito confronta os direitos fundamentais, quais sejam, o da liberdade de expressão e opinião [art. 5º, incisos IV e IX... EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. …

Andamento do Processo n. 0001001-23.2017.8.04.5600 - 16/09/2019 do TJAM

afastar a regra do incido IX, do art. 5º da CF, a qual não pe absoluta, permitindo, portanto, o acesso a residência... suscitada, o recorrente foi abordado em situação de flagrância, restando …

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

"a" do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, interpôs recurso extraordinário (fls. 210-227), insurgindo...(a)). Alegou a recorrente a violação aos arts. 5º, IV, IX, X e XIV, e 220 da Const…

Página 229 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2019

E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. O art. 5º, IX, da Constituição Federal, dispõe sobre o direito à manifestação do livre..., o da liberdade de expressão e opinião [art. 5º, incisos IV e IX] …

Página 45 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

, o recorrente foi abordado em situação de flagrância, restando suficiente para afastar a regra do incido IX, do art. 5º... a regra do incido IX, do art. 5º da CF, a qual não pe absoluta, permitindo, …

Página 245 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

do pensamento (art. 5º, IV e IX, da CF). Por outro lado, tem-se que o direito à livre manifestação do pensamento, embora...-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto da Constitu…
Beatriz Carbos, Estudante de Direito
há 3 dias

A aplicação do Princípio da Individualização da Pena e a influência do sensacionalismo midiático

da Constituição Federal de 1988 Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... em seu artigo 5º, inciso IX, e também no artigo 220 § 2º que dispõe Art. 5