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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Apelação Cível n. 5124535.72.2016 - 23/04/2018 do TJGO

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. I. Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus... desta decisão (art. 1.019, I do CPC/15). Intime-se o agravado para que, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.... Oficie-se o Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (ar...

Andamento do Processo n. 1.122.820 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/04/2018 do STF

violação os artigos 1º, 5º, caput, IV, IX e XXXIX, e 220, § 2º, da Constituição Federal. Argumenta que “a ideia central... deste entendimento, e rechaçando essa ideia, a Constituição Federal de 1988 surge com o objetivo de proteger de forma... do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais dos § 2º e § 3º, do ...

Andamento do Processo n. . - 23/04/2018 do TJDF

de informação (art. 5º, IV e IX, e art. 220, da Constituição Federal), é forçoso reconhecer que os artigos mencionados, divulgados... manifestação de pensamento e liberdade de informação (art. 5º, IV e IX, e art. 220, da Constituição Federal), é forçoso reconhecer... DE ILICITUDE. 1- Acórdão elaborado de conformidade ...

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

de seu artigo 5º, incisos IV e IX, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..., assegurando o direito à indenização caso ocorra alguma violação a tais garantias (art. 5º, inciso X, Constituição Federal).Já é....Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, ...

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

de expressão e a livre manifestação do pensamento, através de seu artigo 5º, incisos IV e IX, in verbis:”Art. 5º Todos são... a tais garantias (art. 5º, inciso X, Constituição Federal).Já é pacifico que a proteção aos direitos de personalidade é... improcedente a demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de ...

Pg. 4640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge... E IMAGEM. DIREITOS DA PERSONALIDADE. ARTS. 5.º, IV, IX, X E XIV E 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 12, CAPUT, 17, 20, CAPUT E 21..., DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA AOS DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIGNIDADE E RESPEIT...

Pg. 341. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

Federal, no rol dos direitos fundamentais, inserto no artigo 5º, incisos IV, IX, XIV, e também no artigo 220, ambos da Carta... o artigo 5º, inciso V, da Carta Magna. No caso em testilha, estamos diante do conflitos de dois interesses... como um dever de informar. Entretanto, a mesma Constituição Federal que garante a...

Pg. 342. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

de assegurar ao povo o direito à informação (art. 5º, IV, IX, XIV, e art. 220, CF/88). 2. Embora a Constituição Federal... qualquer sorte de prejuízo, moral ou material (art. 5º, V, CF/88), a condenação somente deve existir quando provado..., ou seja, estelionato, previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal (document...

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2018

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2018 os artigos 1º, 5º, caput, IV, IX e XXXIX, e 220, § 2...” (doc. 12, fl. 5). Aduz que “Na contramão deste entendimento, e rechaçando essa ideia, a Constituição Federal de 1988... Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, em que ...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2018

da livre manifestação de pensamento e liberdade de informação (art. 5º, IV e IX, e art. 220, da Constituição Federal), é..., e art. 220, da Constituição Federal), é forçoso reconhecer que os artigos mencionados, divulgados no site... deduzidos na inicial, ante os princípios da livre manifestação de pensamento e liberd...

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