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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Inteiro Teor. : 20160310111513 DF 0010895-83.2016.8.07.0003

policial no exercício de suas funções extrapola o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º, inciso IX..., porque fundamentada em certidões inaptas. 5. Exclui-se da condenação a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "b... por infringir o art.147, caput, c/c o art. 5º, inciso III e art. 7º, in...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075354472 RS

dos eventos. Mácula a mandamento inserto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 indemonstrado. APREENSAO..., ou, durante o dia, por determinação judicial” (art. 5º, inc. IX, da CF/88). � AVENA, Norberto. Processo Penal. 9ª Edição, revista.... Garantia prevista no inciso IX do artigo 5º da Carta da R...

Mandado de Segurança: MS 70075354472 RS

material dos eventos. Mácula a mandamento inserto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 indemonstrado.... Garantia prevista no inciso IX do artigo 5º da Carta da República que, excepcionalmente, poderá ser flexibilizada... art. 1º, inc. III). Impetrantes que inclusive estamparam ambiguidade quanto ...

Andamento do Processo n. 1003689-57.2016.8.26.0072 - Processo Digital - 17/11/2017 do TJSP

, com fundamento no artigo 102, inciso III, letra “a” da Constituição Federal, alegando ofensa aos artigo 5º, incisos IV, IX e XIV..., e 220, § 1º, todos da Constituição Federal. Apesar de tempestivo e regularmente preparado, o recurso extraordinário... - responsabilidade civil por danos morais -, já houve apreciação p...

Andamento do Processo n. 0010794-82.2013.5.03.0142 - AP - 17/11/2017 do TRT-3

constato a alegada ofensa ao inciso LIV do art. 5º e inciso IX do art. 93 da CR, até porque o devido processo legal, bem... constato ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art 5º da CR, pois o devido processo legal, o contraditório... imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5...

Andamento do Processo n. 0010794-82.2013.5.03.0142 - AP - 17/11/2017 do TRT-3

constato a alegada ofensa ao inciso LIV do art. 5º e inciso IX do art. 93 da CR, até porque o devido processo legal, bem.... Assim, não constato ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art 5º da CR, pois o devido processo legal... imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da ...

Andamento do Processo n. 0010794-82.2013.5.03.0142 - AP - 17/11/2017 do TRT-3

, por má-gestão, não constato a alegada ofensa ao inciso LIV do art. 5º e inciso IX do art. 93 da CR, até porque o devido... em contraminuta. Assim, não constato ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art 5º da CR, pois o devido processo... a questão. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legali...

Andamento do Processo n. 0010571-77.2016.5.15.0082 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

de expressão (art. 5º, IX, da CR) e pode gerar quebra de confiança por parte do empregador. Portanto, resta demonstrada... e a intimidade (art. 5º, X, da CR/88). Para que haja obrigação de indenizar, impera, em regra, a demonstração cabal da prática... de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos do art. 7º, inciso ...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

102, inciso III, letra “a” da Constituição Federal, alegando ofensa aos artigo 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220, § 1º... do Supremo Tribunal Federal, inclusive em regime de repercussão geral, aplico o disposto no artigo 1.030, inciso I, letra... de fls. 175/179, sob alegação de ofensa ao artigo 40, parágrafos 1º, 3º, 4...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 17/11/2017

Pois bem. A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) é um procedimento judicial destinado a assegurar a lisura do processo político-eleitoral, protegendo-o do abuso do poder econômico e/ou

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