Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07048770620198070001

fundamental à liberdade de expressão (art. 5º , inc. IX , da Constituição Federal ) deve ser ponderado em contraposição à... garantia constitucional de proteção da intimidade, da vida privada, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004583-96.2019.8.13.0079 MG

de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RTs 477/247, 463/244, 480/88, 481/211, 479/73 e 469/84). Dispõe o art... art. 5º, V e/ou X da CF c/c 186-187, do CC, o que ora não se apura. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4006814-87.2018.8.24.0000 Balneário Camboriú 4006814-87.2018.8.24.0000

na Constituição Federal, art. 5º, incs. IV e IX, em especial pela vedação constitucional do anonimato. Destarte, a ilicitude... as consequências advindas de informações falsas ou vexatórias …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 62-84.2016.5.12.0013

agravamento da doença e sintomas.” (fl.1203). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 5º, caput , da Constituição Federal... (ato ilícito) para gerar o dever de indenizar o empregado. O art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 62-84.2016.5.12.0013

da doença e sintomas.” (fl.1203). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 5º, caput , da Constituição Federal, 20, § 1º e 21... e sintomas.” (fl.1203). Aponta, dentre outros, violação dos artigo…

Andamento do Processo n. 0600086-37.2020.6.24.0003 - Representação - 29/10/2020 do TRE-SC

: a liberdade de comunicação, prevista no inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal ; e a inviolabilidade à honra ( CF , art... de forma a garantir a livre expressão de pensamento, conforme inci…

Página 494 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

evidenciar que houve ofensa ao princípio da liberdade de expressão (art. 5º, IX da Constituição Federal), não estando comprovada... do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 6º, inciso VII, …

Página 763 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

. 5 º da Constituição Federal, devem ser interpretados em conjunto com a inviolabilidade à honra e à vida privada (CF, art... e honra. O direito à informação e de expressão da atividade de …

Página 2121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

. Interpretação do art. 5º, IV, V, IX, X, XIII e XIV, e art. 220, caput e § 1º, da CF de 1988. Recurso extraordinário..., a empregadora não pode se eximir da responsabilidade objetiva de indenizar …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 29 de Outubro de 2020

, conforme inciso IV , do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Ainda, aplicando-se tal raciocínio ao bloqueio... do artigo 5º da Constituição Federal ; e a inviolabilidade à honra ( CF , art. 5