Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

O uso da farda ou uniforme pelo policial réu no plenário do júri e pelos policiais que assistem ao júri

funcionais decorre da liberdade de expressão (art. 5º, IX, da CF) e impedir o uso de farda/uniforme pelos policiais... plenário do júri. Com efeito, a plenitude de defesa é assegurada no tribunal …

O caso Divino x Santa Cruz(Quando tudo estava errado)

, incisos IV , V , IX , XIV , XXVIII ; art. 200 , §1º e §2º , todos da Constituição Federal . É fundamental ao Estado... , sobretudo por meio dos incisos IV , VIII , IX e XIV do art. 5º. , assim …

Tabacarias e "Hookahs" estão excluídas da lei antifumo?

inserida no rol do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 - as chamadas garantias fundamentais . Isso tem um motivo... - o que a Constituição já proíbe, de forma expressa, também no artigo 5º, in…
Ramon Machado, Advogado
mês passado

Programa “Encontro” da Fátima Bernardes: Apologia ao crime x liberdade de expressão, a polêmica da tal “Verdinha”

fundamental consagrado em nossa Constituição Federal em seu art. 5º , IV e IX . O STF já enfrentou esse tema anteriormente..., principalmente o deputado federal e pastor Otoni de Paula (PSC-RJ) que …

Porta dos fundos e o direito à liberdade artística

. A liberdade de expressão artística está garantida pelo texto constitucional em seu artigo 5°, inciso IX, na qual aduz... proporções questionáveis haja vista perceber-se a existência de uma linha …

Limites da liberdade de expressão

com uma decisão do STF sobre a Liberdade de Expressão, disposta no inciso IX do artigo 5.º da Constituição da República, no... os ministros do STF de forma ofensiva. Procurava-se, o reconhecimento …

Hate Speech

), e dentro desse rol que se localiza no art 5° IV e IX que foram citados, mas é muitas vezes é nesses incisos que muitos..., científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art
Odailton Assis, Bacharel em Direito
há 2 meses

Aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil

, o nosso artigo 5° da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..., incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade …
Pollyana Couto, Estudante de Direito
há 2 meses

Liberdade de Expressão na Internet e responsabilidade civil

DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 art 5 inciso IX LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET: GLOBALIZAÇÃO E O DIREITO... liberdade de expressão é garantido no artigo 5º , inciso IX . A liberdade …
Wesley Xavier, Estudante de Direito
há 3 meses

Novas Perspectivas do Direito ao Esquecimento na Sociedade da Informação.

perpétua na constituição de 1988 [4] (CF 88, art. 5º, XLVII, “b”), dessa forma, o indivíduo que cumpriu a sentença não... no ordenamento jurídico, visto que os direitos da personalidade são …