Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Página 743 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

da reportagem exibida. Necessário ponderar que a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, inciso IX, rol de direitos... fundamentais, a vedação à censura, assim como em seu artigo

Página 776 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

-se de um lado a liberdade de informação (art. 5º, IV, IX e XIV da CF), de outro, a tutela dos direitos da personalidade (art. 5º, V... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO …

Andamento do Processo n. 1.238.785 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF

a violação dos artigos 5º, incisos IV e IX, e 37, cabeça, da Constituição Federal. Articula com a inconstitucionalidade... matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Fed…

Andamento do Processo n. 34.819 - Reclamação - 18/10/2019 do STF

, atendidas as qualificações profissionais que a lei vier a estabelecer (artigo 5º, incisos IX e XIII, da CF). 2... tributo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo considerado …

Página 303 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

a violação dos artigos 5º, incisos IV e IX, e 37, cabeça, da Constituição Federal. Articula com a inconstitucionalidade... matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Fed…

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

a estabelecer (artigo 5º, incisos IX e XIII, da CF). 2. O policiamento administrativo realizado por Conselho somente se justifica... DA ATIVIDADE INTELECTUAL ARTÍSTICA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃ…

Página 92 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

ao artigo 5º, inciso IX, da Constituição da República, requerendo a reforma do acórdão para o não recebimento da queixa-crime..., tempestivo, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da …

Página 124 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

do Município de Morretes e dá outras providências”. CONSIDERANDO o artigo 5º , inciso IX , da Constituição Federal , que assegura... do disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal e art…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

. Ressalte-se que os artigos 5º , incisos IX e XIII , e 170 , parágrafo único , da Constituição Federal , expressamente... , inciso V , da Constituição Federal , estipula que “compete à União, aos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00055260820138240079 Videira 0005526-08.2013.8.24.0079

violação aos arts. 5º, inciso IX, 21, inciso XII, alínea "a", 215, 220 e 223, da Constituição da República. Cumprida a fase... expresso juízo de valor acerca dos arts. 5º, inciso IX, 215, 220 e …