Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Página 441 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, relevantes os seguintes preceitos normativos de nossa Carta Política: “Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade..., pois, sob outra perspectiva, a Constituição da República assegura direitos …

Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

presente a liberdade de expressão (com vedação, contudo, do anonimato) (art. 5º, IX, CF), de outro lado encontra-se o direito à... honra, à imagem e à privacidade das pessoas (art. 5º, X). Embora …

Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

dispositivos da Constituição da República concernentes ao direito a igualdade (art. 5º, caput), à vedação de censura... em atividades culturais (art. 5º, IX), ao devido processo legal substantivo (a…

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

Serviços Online do Brasil Ltda. , sob alegada violação dos arts. 5º, incisos II, IV, IX, XIV e XXXV, e 220, caput e § 2º..., da Constituição Federal, objetivando a declaração da constitucionalidade …

Página 256 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

, aponta-se ofensa aos artigos 5º, IV e IX, da Constituição da República. Nas razões recursais pertinentes à... “a”, da Constituição da República de 1.988, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO …

Página 340 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

que tambémdeve ser reconhecida a inconstitucionalidade da exação à luzdo art. 145, II e §2°, art. 5, caput, IX e XIII...Pg. 340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 2656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

e Incorporadora Ltda, entranhado a fls. 325/336 e fundado na eventual violação ao inciso II, do artigo 5º e inciso IX... o julgado no A.I. nº 791.292 (Tema nº 339: (...) 3. O art. 93, IX, da Constit…

Página 180 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

de expressão constitucionalmente resguardada (CF, art. 5º, IV e IX). Consubstancia verdadeiro truísmo que a responsabilidade civil...Pg. 180. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de …

Página 14028 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

constitucional (CRFB/88, art. 5º, incisos IV, IX e XV). Em contraposição, temos também que é inviolável a intimidade, a vida privada..., consagrando-se, assim, o devido processo legal (CRFB/88, art.…

Página 9120 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

um deles. De um lado, reza o art. 5º, inciso IX, da Constituição da República, ser livre a expressão da atividade intelectual..., artística, científica e de comunicação, independentemente de …