Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0032066-11.2016.8.27.2729 TO - TOCANTINS 0032066-11.2016.8.27.2729

de origem contrariado os incs. X, XII, LIV e LV do art. 5º e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República. Sustentam... alegam ter o Tribunal de origem contrariado os incs. X, XII, LIV e LV do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1406227 PR 2013/0119646-7

ofensa aos artigos 5º , IV , IX , XIV e 220 da Constituição Federal , infere-se que a pretensão fora deduzida em sede.... De início, quanto a apontada ofensa aos artigos 5º , IV , IX , XIV e 220 da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000325-28.2016.8.19.0060 RJ - RIO DE JANEIRO 0000325-28.2016.8.19.0060

de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13... aos artigos 5º, IV e IX, e 37, caput, da Constituição Federal. (Doc. 1, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no AREsp 1435571 PR 2019/0017749-2

à apontada ofensa aos artigos 5º , incisos IV , V , IX , X , XIII , XIV , e 220 e parágrafos, ambos da Constituição... geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 5º , incisos IV , V , IX

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1088725-46.2017.8.26.0100 SP 1088725-46.2017.8.26.0100

singela, que não extrapola o direito à liberdade de expressão, constitucionalmente previsto no artigo 5º , IX... da Constituição Federal . Consumidor que, salvo casos excepcionais e eventuais …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9998881-51.2014.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9998881-51.2014.1.00.0000

. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código... ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei 5.250/1967 (Lei de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0039889-46.2013.8.03.0001 AP - AMAPÁ 0039889-46.2013.8.03.0001

jornalística, mas uma insinuação que extrapola a garantia assegurada no art. 5°, inciso IX, da Constituição Federal, a condenação é... jornalística, mas uma insinuação que extrapola a garantia …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003559-91.2017.8.07.0003 DF - DISTRITO FEDERAL 0003559-91.2017.8.07.0003

na afronta aos arts. 1º, caput e parágrafo único, 5º, caput, IV, IX e XXXIX, e 220, § 2º, da Constituição Federal. É... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5°, IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART.…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004983-47.2014.8.01.0002 AC - ACRE 0004983-47.2014.8.01.0002

. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art... de desacato (CP, art. 331). Recepção pela Constituição Federal de 19…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003883-17.2020.4.04.0000 5003883-17.2020.4.04.0000

o exercício legal e regular do direito fundamental à liberdade de imprensa (artigos 5º, incisos IV, IX e XVI, e 220... impugnada está a violar o exercício legal e regular do direito fundamental à …