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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
20180110025406 DF 0002540-22.2018.8.07.0001

exercício de suas funções, extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º, IX, da Constituição Federal... que o crime de desacato não foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo este incompatível com o art. 13... pelo mesmo Pacto de São José da Costa Rica(art. 13, § 2º, alínea "a"). 5.O di...

20160110939776 DF 0026572-62.2016.8.07.0001

. A liberdade de manifestação do pensamento é prerrogativa consagrado no art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal. Fica... NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DANO MORAL COLETIVO... crítico aos integrantes do SINDIFISCO Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1178125 RJ - RIO DE JANEIRO

(arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana... Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal... do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º, IV, da ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1176545 SP - SÃO PAULO

, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 3º, II e III; 5º, IX; 23, IX e 37, § 6º, do texto..., “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 3º, II e III; 5º, IX; 23, IX e 37, § 6º, do texto constitucional... nos casos previstos no art. 5º, LXXV, da Magna Carta – erro ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1177196 MG - MINAS GERAIS

o Tribunal de origem contrariado os incs. XLVI e LV do art. 5º e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República. Sustenta... de origem contrariado os incs. XLVI e LV do art. 5º e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República. Sustenta.... IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em ...

Agravo de Instrumento: AI 22128565120188260000 SP 2212856-51.2018.8.26.0000

corra em segredo de justiça. Regra geral de publicidade dos atos processuais (art. 5º, IX, CF). Hipótese que não está... inserida entre as exceções arroladas pelo art. 155, II, do CPC e pelo art. 5º, LX, CF. Natureza do bem jurídico objeto...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1180177 RO - RONDÔNIA

ao disposto no Art. 5º LIV e LV e Art. 93 IX, ambos da Constituição Federal c/c Súm. 523/STF; 4) Assim não entendendo, requer... e seus atos posteriores, pois em contrariedade ao disposto no Art. 5º LIV e LV e Art. 93 IX, ambos da Constituição Federal... afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal”. E...

Apelação Cível: AC 70076435031 RS

-se o princípio da liberdade de manifestação (artigo 5º, inciso IX da CF), através do qual a parte ré reserva-se o direito... intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (artigo 5º, X, da CF/88), por meio do qual a parte autora...

PETIÇÃO: Pet 7107 DF - DISTRITO FEDERAL

da CF/88. Logo, não constituem crime ou justa causa para instauração da ação penal. Incidência do inciso III do art... do fato. 3. Art. 53 da Constituição Federal. Imunidade parlamentar. Ofensas em entrevistas a meios de comunicação... ao direito fundamental, de todos, à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1179400 RJ - RIO DE JANEIRO

, art. 331). Recepção pela Constituição Federal de 1988. Artigo 13 da CADH (Pacto de São José da Costa Rica... Gilmar Mendes, DJe de 21/3/18, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º, IV..., art. 331). Recepção pela Constituição Federal de 1988. Artigo 13 da CADH (Pacto de...

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