Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

LEI Nº 7041 DE 15 DE JULHO DE 2015.

ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3516 de 20 de Março de 2003

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, A PROTEÇÃO, A DEFESA E O USO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 486 de 28 de agosto de 2003

"DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Camara municipal
há 19 anos

Lei nº 9196 de 26 de abril de 2001

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, A PROTEÇÃO, A DEFESA E O USO CORRETO DA LÍNGUA PORTUGUESA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO…

Lei nº 8563 de 25 de janeiro de 2007

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, A PROTEÇÃO, A DEFESA E O USO DA LÍNGUA PORTUGUÊS NO MUNICÍPIO DE BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1828 de 07 de dezembro de 2005

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDOR PÚBLICO DO SAAE PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 1303 de 10 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE O USO DE PALAVRAS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA NAS DIVERSAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JI- PARANÁ.

Lei nº 14583 de 06 de novembro de 2007

CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 2º E REVOGA O § 3º, AMBOS DO ART. 26 DA LEI Nº 14.517 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2007. (Projeto de Lei nº 751 /07, do Executivo)…

Mensagem nº 644, de 26 de julho de 2006.

Da mesma forma, a Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos define, em seu artigo 13 , a liberdade de pensamento e de expressão:…