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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
LEI Nº 7041 DE 15 DE JULHO DE 2015.

ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3516 de 20 de Março de 2003

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, A PROTEÇÃO, A DEFESA E O USO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 486 de 28 de agosto de 2003

"DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 9196 de 26 de abril de 2001

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, A PROTEÇÃO, A DEFESA E O USO CORRETO DA LÍNGUA PORTUGUESA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Lei nº 8563 de 25 de janeiro de 2007

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, A PROTEÇÃO, A DEFESA E O USO DA LÍNGUA PORTUGUÊS NO MUNICÍPIO DE BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1828 de 07 de dezembro de 2005

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDOR PÚBLICO DO SAAE PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 1303 de 10 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE O USO DE PALAVRAS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA NAS DIVERSAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JI- PARANÁ.

Lei nº 14583 de 06 de novembro de 2007

CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 2º E REVOGA O § 3º, AMBOS DO ART. 26 DA LEI Nº 14.517 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2007. (Projeto de Lei nº 751 /07, do Executivo)

Mensagem nº 644, de 26 de julho de 2006.

Da mesma forma, a Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos define, em seu artigo 13 , a liberdade de pensamento e de expressão:

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