Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Rachel Elaíze, Estudante de Direito
há 6 meses

Modelo - Agravo de Instrumento

Corte, que invocou no art. 5°, inciso IX da CF/88, para decretar a inexibilidade de autorização da pessoa bibliografada... Dispõe o artigo 1.003, §5º do CPC, ser 15 (quinze) dias-úteis (art.219, …

[Modelo] Defesa preliminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA --------- VARA CRIMINAL DA CAPITAL MACEIÓ/AL Processo Nº --------------------------------------- Qualificação da parte, já qualificado nos autos em…
Thiago Garutti, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Agravo de Instrumento

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITORA CRUZEIRO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n. ..., estabelecida na ... n...., bairro..., CEP..., na…

Modelo de Defesa Preliminar- Tráfico/Associação ao Tráfico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE XXXXXX Processo Nº XXXXXXXXx XXXXXXXXXXX , já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública,…

[Modelo] Ação de indenização por danos morais

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portador da Cédula de Identidade n, inscrito no CPF nº, e-mail: (de acordo…
Antonia Ximenes, Advogado
há 4 anos

Ação de obrigação de fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ. GRERJ ELETRÔNICA Nº , representado nos termos do seu Contrato Social, por sua representante,..., por sua advogada…

Falsas memórias é fundamento de parecer da Procuradoria do Ministério Público da Bahia

Falsas memórias é fundamento de parecer da Procuradoria do Ministério Público da Bahia Em ação criminal que tramita no Poder Judiciário da Bahia houve como sentença de primeira instância a absolvição…

Agravo de instrumento de proteção do direito ao esquecimento e da imagem

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – MG. (nome e qualificação dos agravantes), (nome e qualificação do advogado), vem,…