Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

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JT-MG condena conduta antissindical de empresa que tentou influenciar negociação coletiva com divulgações, reuniões e WhatsApp

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TJ-RS nega pedido do PT para excluir página no Facebook com críticas ao partido

e de pensamento, conforme o artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul..., o conteúdo reputado ofensivo, como exige o artigo 19, parágrafo 1º, …

Escritor não causa dano moral ao relatar sofrimento na tragédia da Boate Kiss

intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação, como asseguram os artigos 5º , incisos IV e IX , e 220... pelo casal, por entender que o direito à liberdade de expressão (artigo 5º, incisos

Projeto de Lei descriminaliza injúria e difamação

perdida”. É firme nesse propósito, o inciso IX, do art. 5º da Constituição garante aos cidadãos brasileiros o direito..., ofendendo a dignidade ou o decoro, são graves e constituem ato ilícito, …