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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6263637420168060000 CE 0626363-74.2016.8.06.0000

, à realização de exame supletivo, na forma do art. 38 , § 1º , inciso II , da Lei 9.394 /1996, após o que, também... CONSUMADO. PRECEDENTES. 1 - Consoante se extrai do art. 38 , § 1º , inciso II , da Lei 9.394 /96, o exame supletivo foi... de Educação, bem como pelo art. 38 , § 1º , II , da Lei 9394 /1996 ( L...

Andamento do Processo n. 0003490-73.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-3

possua a idade mínima exigida, de dezoito anos, no termos do artigo 5º, inciso V, da Lei n. 8.112/1990, o Código Civil prevê... civil (CC, art. 5º, parágrafo único, inciso I), passando, a partir de então, a possuir a plena capacidade de praticar... da ação, em20/02/2002, na forma do art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81 e...

Pg. 1382. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

, no termos do artigo 5º, inciso V, da Lei n. 8.112/1990, o Código Civil prevê que o menor com dezesseis anos completos... de que trata a Lei 8.112/1990, ele foi regularmente emancipado, nos termos da lei civil (CC, art. 5º, parágrafo único.... O candidato emancipado (CC, art. 5º, parágrafo único, I), como é o caso do ...

Pg. 454. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/06/2017

legalmente capaz e habilitada à prática de todos os atos da vida civil, conforme os termos do art. 5.º , § único , I do Código... Civil :Art. 5.º A menoridade cessa os dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática... de todos os atos da vida civil.Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapa...

Andamento do Processo n. 0036155-07.2011.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - 06/06/2017 do TJSP

em seu nome, haja vista que cessada sua incapacidade civil nos termos do artigo 5º , parágrafo único , inciso I , do Código... do artigo 9º , inciso II , do Código Civil . Após, adite-se o formal de sobrepartilha para retificação da qualificação... (em substituição ao expedido a fls. 560), autorizando-se a venda da pa...

Andamento do Processo n. 0036155-07.2011.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - 06/06/2017 do TJSP

em seu nome, haja vista que cessada sua incapacidade civil nos termos do artigo 5º , parágrafo único , inciso I , do Código... do artigo 9º , inciso II , do Código Civil . Após, adite-se o formal de sobrepartilha para retificação da qualificação de C... (em substituição ao expedido a fls. 560), autorizando-se a venda ...

Andamento do Processo n. 0705828-36.2017.8.01.0001 - Mandado de Segurança - 06/06/2017 do TJAC

do art. 73, inc. II, b da Lei Complementar Estadual 154/2005 com o art. 5º, parágrafo único, inc. I do Código Civil... estão previstas no art. 5º, parágrafo único do Código Civil. Todas elas, com exceção do inc. IV (ensino superior), são..., no Brasil o início da maioridade é regulada pelo art. 4º, I e 5º do Código...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

do artigo 5º , parágrafo único , inciso I , do Código Civil . Intime-se. - ADV: VICENTE DE MOURA FILHO (OAB 85191/SP), ADINALDO... sua incapacidade civil nos termos do artigo 5º , parágrafo único , inciso I , do Código Civil . Intime-se. - ADV: WALDEMAR BIAVO... da escritura de emancipação de C.H.S.O., nos termos do a...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/06/2017

154/2005 com o art. 5º, parágrafo único, inc. I do Código Civil igualmente leva à conclusão de que não há direito líquido... de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A quantia deverá ser corrigida a partir do dia... de cessação do benefício previdenciário. As hipóteses de emancipação...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2017

a cessação da incapacidade, nos termos do art.5º, § único, inc.I, do Código Civil. Nos termos do art.147, inc.III, da LC....147, inc.I e § 6º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, /c art.20 do Decreto 52.859/08... prevista no art.147, inc.III e § 5º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art...

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