Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Pg. 6610. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2018

, outorgou-lhe a emancipação, nos termos da lei civilista (art. 5º, parágrafo único, I, do CC/02), passando este a ser.... Ouvido o Ministério Público, evento 8, como fiscal da lei, pugnou fundamentadamente pela procedência do pedido, haja vista... nos termos da lei civil, adquirindo total capacidade de reger-se e a...

Pg. 159. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

- Do Direito Nos termos do artigo 5º § único, inciso I, do Código Civil,poderá requerer a emancipação: “Art. 5º [...]I - pela... junto ao Cartório de Registro Civil, tudo conforme a lei e para os fins de direito. Encontrando-se o réu em lugar... DE Claudio Antonio de Oliveira, REQUERIDO POR José Roberto de Oliveira - ...

Andamento do Processo n. 0000012-97.2018.8.18.0004 - 09/04/2018 do TJPI

do CPC/2015, com o art. 148, parágrafo único, letra e do ECA, e também com o disposto no art. 5º, parágrafo único, inc.... I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A EMANCIPAÇÃO de I. O. C. habilitando-a à prática...): SENTENÇA: DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando o que dos autos consta; de...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/04/2018

, e também com o disposto no art. 5º, parágrafo único, inc. I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR... o que dos autos consta; de conformidade com o disposto no art.487, I do CPC/2015, com o art. 148, parágrafo único, letra e do ECA... de Registro Civil uma via desta sentença, que servirá de mandado...

Andamento do Processo n. 201712801113 - Procedimento Comum - 02/04/2018 do TJSE

DE EMANCIPAÇÃO, EMBASADA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, COMBINADO COM O ART. 1.103 À 1.112... A OITIVA DO AUTOR, SE MANIFESTOU PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. É O RELATÓRIO. DECIDO. O ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO... A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O A...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/04/2018

O RELATÓRIO. DECIDO. O ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO CIVIL, ESTABELECE QUE A MENORIDADE CESSA AOS DEZOITO ANOS.... 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COMBINADO COM O ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA...-SE O PRESENTE FEITO DE AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMANCIPAÇÃO, EMBASADA ...

Andamento do Processo n. 0000010-30.2018.8.18.0004 - Emancipação - 21/03/2018 do TJPI

, e também com o disposto no art. 5º, parágrafo único, inc. I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR..., parágrafo único, inc. I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A EMANCIPAÇÃO de V. M. S. M. habilitando... no art.487, I do CPC/2015, com o art. 148, parágrafo único, letra ?e? ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/03/2018

, e também com o disposto no art. 5º, parágrafo único, inc. I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR..., parágrafo único, letra ?e? do ECA, e também com o disposto no art. 5º, parágrafo único, inc. I, do Código Civil, JULGO... consta; de conformidade com o disposto no art.487, I do CPC/2015, com o ar...

9 coisas que você precisa saber sobre emancipação

) Qualquer menor pode ser emancipado? Não. De acordo com o art. 5º, parágrafo-único, I do Código Civil, apenas os que estiverem com 16.... O art. 5º, parágrafo-único, I do Código Civil afirma que a princípio é necessário o consentimento de ambos os pais... em outras legislações. 5) A emancipação permite tirar carteira ...

Andamento do Processo n. 0054143-71.2016.8.26.0100 - Apelação - 15/03/2018 do TJSP

de saúde, matéria de competência das Câmaras que compõem a Seção de Direito Privado I desta Corte, nos termos do art. 5º... , § 1º , I .24 da Resolução 623/2013. Ante o exposto, não se conhece do recurso e determina-se a remessa dos autos... responsabilidade civil do art. 951 do CC , inerente a tratamento médico en...

×