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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Andamento do Processo n. 1001479-07.2016.8.26.0210 - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1001479-07.2016.8.26.0210 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Suspensão do Poder Familiar - M.P.E.S.P. - E.R.S. - L.S.F. - Vistos, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO pleiteia a

Pg. 3337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

contrários à moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. Na hipótese dos autos, tem-se que há noticia e relatos de agressão da requerida

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50052419020164047102 RS 5005241-90.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5005241-90.2016.4.04.7102/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : JOSIANE RHODES RAMOS (Pais) : PAMELA RAMOS PERIPOLLI

Andamento do Processo n. 0001881-02.2017.8.21.6001 - 27/03/2017 do TJRS

001/1.17.0023776-5 (CNJ 0001881-02.2017.8.21.6001) -A.B.B.M. (PP. TERESINHA DE JESUS BORBA MARQUES 25448/RS). TRATA-SE DE PEDIDO DE SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO

Pg. 200. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2017

001/1.17.0020209-0 (CNJ 0001530-29.2017.8.21.6001) -P.R.C.I. (PP. INAE ROMERO 69856/RS) X D.G.L. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIME-SE O REQUERENTE PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE QUINZE (15)

Apelação: APL 10048837020168260047 SP 1004883-70.2016.8.26.0047

APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – Ordem concedida em primeira instância para garantir à apelada o direito de visitar seu companheiro custodiado – Recurso de apelação interposto pela PGE – Alegado indeferimento do pleito, pela autoridade coatora, com fundamento no art. 99, § 2º, da Resolução SAP n. 144/2010 –...

Andamento do Processo n. 346540-28.2016.8.09.0137 - Emancipacao - 20/03/2017 do TJGO

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Pg. 2550. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

AUTOS NR. : 59 NATUREZA : EMANCIPACAO REQUERENTE : HFFF REQUERIDO : JLF ADV REQTE : 22972 GO - ULISSES LEONEL VENCIO DESPACHO : AO ANALISAR OS AUTOS, CONSTATO QUE A PETICAO INICIAL NAO FOI INST RUIDA

Andamento do Processo n. 1000872-40.2015.8.26.0400 - Inventário - 17/03/2017 do TJSP

Processo 1000872-40.2015.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - Janete Haidar Parolim - Jorge Nebhan Haidar Filho e outro - Vistos.Petição da herdeira a fls. 177/178: defiro. Haja vista a

Pg. 2097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

(oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive

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