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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Andamento do Processo n. 0002830-34.2017.8.10.0051 - Processo de Conhecimento - 10/10/2018 do TJMA

que a filha possa estudar medicina na Argentina. O Código Civil em seu art. 5º, paragrafo único, I, autoriza a emancipação.... A. F., filha de S. C. A. C. e G. X. F. e S., nascida em 16/01/2001, nos termos do art. 5º, § único, inc. I, do Código... todo e qualquer ato da vida civil, in verbis: Art. 5o A menoridade cess...

Andamento do Processo n. 0002830-34.2017.8.10.0051 - Processo de Conhecimento - 10/10/2018 do TJMA

que a filha possa estudar medicina na Argentina. O Código Civil em seu art. 5º, paragrafo único, I, autoriza a emancipação.... filha de S. C. A. C. e G. X. F. e S., nascida em 16/01/2001, nos termos do art. 5º, § único, inc. I, do Código Civil... todo e qualquer ato da vida civil, in verbis: Art. 5o A menoridade cessa...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2018

medicina na Argentina. O Código Civil em seu art. 5º , parágrafo único , I , autoriza a emancipação voluntária... civil, in verbis: Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática... de todos os atos da vida civil.Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidad...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2018

. C. A. C. e G. X. F. e S., nascida em 16/01/2001, nos termos do art. 5º , § único , inc. I , do Código Civil . Defiro... que a filha possa estudar medicina na Argentina. O Código Civil em seu art. 5º , parágrafo único , I , autoriza a emancipação voluntária, com o consentimento dos... executório nos termos do art. 794...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2018

º , § único , inc. I , do Código Civil .Defiro o pedido de assistência judiciária. Intimem-se a parte autora, a DPE..., para que ele possa exercer todo e qualquer ato da vida civil, in verbis: Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos... a emancipação a requerente I. C. A. F. filha de S. C. A. C. e G. X. F. e S., nas...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

do artigo 5º do Código Civil : Art. 5oA menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à... por sua genitora M.A.C. em face de I.A.S. sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código...Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do...

Andamento do Processo n. 1018477-04.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - 01/10/2018 do TJSP

quanto a interpretação do artigo 5 , parágrafo único , inciso I , do Código Civil e INDEFIRO o pedido liminar de fls. 73/74. No...Andamento do Processo n. 1018477-04.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - 01/10/2018 do TJSP Processo 1018477... (A) DE DIREITO GLÁUCIA CYRILLO PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELKE POLIANA NÓBR...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

.M.G. - Vistos. Acolho a cota ministerial de fls. 91/92 quanto a interpretação do artigo 5, parágrafo único, inciso I, do Código... - Tutela e Curatela - M.L.S. - N.A.L. - Diante do exposto, com fulcro no art. 4º e 1.767, ambos do Código Civil, JULGO.... 91. Assim, de acordo com o art. 1.775 do Código Civil, mediante c...

Andamento do Processo n. 2009.01.1.074509-0 - Inventario - 24/09/2018 do TJDF

, inciso I , do Código Civil . Como a conta foi bloqueada até que o menor atingisse a maioridade ou por decisão judicial, é... que o herdeiro foi emancipado, o que faz cessar sua incapacidade, conforme inteligência do artigo 5º , parágrafo único...Andamento do Processo n. 2009.01.1.074509-0 - Inventario - 24/09/2018 d...

Pg. 1604. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/09/2018

, o que faz cessar sua incapacidade, conforme inteligência do artigo 5º , parágrafo único , inciso I , do Código Civil.... Brasília - DF, quarta-feira, 19/09/2018 às 12h26. Jerry Adriane Teixeira,Juiz de Direito 07 . 2012.01.1.151794-5... 01 . 2012.01.1.145557-5 - Inventario - A: FLORINA BASTOS NERES PINHEIRO. Ad...

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