Art. 5, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

na caracterização de infração disciplinar, na forma do art. 31, inc. I, Lei n° 8.935/94. Parágrafo único. Na hipótese..., aportando nesta CGJ em 02/09/2019. O recurso é típico (art. 47, §1º da Res. …

Página 63 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

, em consonância com a lei civil. (art. 226, § 5º, da Constituição Federal/88 e art. 5º, § único, inc. I, Código Civil). § 1º... mesmo (art. 117, Código Civil). Parágrafo único. Para esse efeito, …

Página 905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

.G. de fls. 16), possuindo mais de dezoito anos de idade na atualidade, na forma do art. 5º, parágrafo único, inciso I..., da lei 10.406/02, sendo plenamente capaz. Não se olvida, assim, de início, …

Andamento do Processo n. 0509099-46.2018.8.05.0274 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 01/11/2019 do TJBA

exercer os atos da vida civil, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, I, do Código Civil de 2002, não tendo o condão..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de …

Página 2152 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2019

apenas faz cessar, para a menor, a incapacidade para exercer os atos da vida civil, nos termos do artigo 5º, parágrafo... único, I, do Código Civil de 2002, não tendo o condão de alterar a …

Andamento do Processo n. 0000121-36.2001.8.05.0274 - Indenizatoria (reparacao de Danos) - 30/10/2019 do TJBA

, a incapacidade para exercer os atos da vida civil, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, I, do Código Civil de 2002, não tendo... da Infância e da Juventude para a causa fundada na proteção de …

Página 2291 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019

os atos da vida civil, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, I, do Código Civil de 2002, não tendo o condão... na proteção de interesse individual de menor (artigos 148, IV e 209 da Lei

Andamento do Processo n. 1012840-75.2019.8.11.0002 - 21/10/2019 do TJMT

-o plenamente capaz para a prática de todos os atos da vida civil (art. 5º, parágrafo único, inc. I, do Código Civil), não... anterior à celebração da presente avença, enquadrando-se a situação no …

Página 742 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

para a prática de todos os atos da vida civil (art. 5º, parágrafo único, inc. I, do Código Civil), não subsiste... da presente avença, enquadrando-se a situação no que prevê o inciso I, do parágrafo

Andamento do Processo n. 0003991-70.2015.403.6100 - 09/10/2019 do TRF-3

, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil. Dessa forma, a responsabilidade dos pais é objetiva, encontrando limites... dos fatos. Nos termos do artigo 4º, inciso I, do Código Civil:São …