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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Pg. 1713. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

do novo Código Civil, que cessou a menoridade aos 18 anos de idade (art.5º) - Objetivo ressocializante das medidas... por força de emancipação ou qualquer outra forma prevista na lei civil (art.9º, § 1º do CC/16) - Impossibilidade, ademais... civil antes dos 21 anos prevista na lei, como o casamento, o exercício de em...

Pg. 2361. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Sentença I -João Henrique de Oliveira Koga (nascido em 08/09/2001, com 16 anos e 02 meses), já qualificado, assistido por sua guardiã Nilda Duarte Koga, requer sua emancipação judicial em face da

Andamento do Processo n. 1002637-56.2017.8.26.0568 - Procedimento Comum - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1002637-56.2017.8.26.0568 - Procedimento Comum - Guarda - M.M.A. - M.M.A. - - M.O.S.M. - - J.M.A. - - C.M.A. -Vistos.1) Fls. 81: Observe a serventia, anotando-se o nome do patrono indicado

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

Dezidério Germano - Vistos.Fls. 48: Defiro a pesquisa de endereço pelo sistema bacenjud. Providencie a serventia. Com a resposta, diga a exequente aquilo de seu interesse em 05 dias, pena de

Andamento do Processo n. 2017.04.1.002318-4 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 09/11/2017 do TJDF

Nº 2017.04.1.002318-4 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - A: L.L.P.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: J.H.B.P.. Adv (s).: MA010719 - ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA, MA010719

Pg. 1411. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2017

Nº 2017.04.1.002318-4 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - A: L.L.P.. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: J.H.B.P.. Adv(s).: MA010719 - ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA, MA010719 -

Janaina Joana

Janaina Joana -

A Responsabilidade civil dos pais pelo agir dos filhos no Direito civil brasileiro

O estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é assunto de grande interesse em razão da importância social que representa,cuidando de situações vividas no cotidiano das

Pg. 156. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/10/2017

Processo 0802935-45.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação Reqte: Reynaldo Graciozo Junior - Reqdo: Evaristo de Carvalho Souza - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Pg. 208. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2017

Juiz Titular : PABLO BALDIVIESO Juiz Substituto : Dir. Secret. : CARLA MENDES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000014-22.2017.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) -

Pg. 209. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2017

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF. APROVAÇÃO. CANDIDATA EMANCIPADA. AQUISIÇÃO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL. DIREITO À POSSE.

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