Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Página 849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

, ambos, mais de 24 anos de idade na atualidade, na forma do art. 5º , parágrafo único , inciso I , da lei 10.406 /02...Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Página 1856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

, parágrafo único , I , do Código Civil (doc. fls. 157/159), declarando o Ministério Público sua não intervenção nos autos (fls..., nos termos do artigo 134 , parágrafo 3º , do CPC . 03. …

Página 5469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

com o de anulação da emancipação. Indicou ainda contrariedade ao art. 5º , parágrafo único , I , do CC/2002 , afirmando... regulamentadas pelo Decreto-Lei Complementar n. 3 /69, Código Judiciário …

Página 5471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

a declaração de invalidade ou ineficácia. Com relação ao art. 5º , parágrafo único , I , do CC/2002 , extraem-se as seguintes... e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso …

Página 2935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

extrajudicialmente conforme disposto no artigo 5º, § único, inciso I do CC, manifeste-se o autor em 05 dias. Após, vista... Pública - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, com resolução …
Graziely Coelho, Advogado
há 3 meses

A Responsabilidade Civil do adolescente frente a prática do Cyberbullying

hipóteses: voluntária, judicial ou legal. A primeira, previsto no artigo 5º, parágrafo único, inciso I do Código Civil, é... 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil Brasileiro. Diário Oficial …

Página 2782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

(fls. 144/147), conforme previsto no artigo 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil, despicienda a retenção... - VISTOS. I.-Nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, …

Página 1867 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Junho de 2020

O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC C/C ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CC/2002... DE CONSENTIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFORME PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, …

Andamento do Processo n. 0003237-73.2010.8.05.0229 - Mandado de Segurança Cível - 15/06/2020 do TJBA

plena para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil... que prestem as informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, lei

Página 181 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Junho de 2020

QUE A EMANCIPAÇÃO CONFERE AO EMANCIPADO A CAPACIDADE PLENA PARA PRATICAR TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL (ART. 5º, PAR. ÚNICO, I... EXECUTA VERBA ALIMENTAR EM SEU FAVOR. MÉRITO. ANÁLISE DO …