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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Andamento do Processo n. 0000655-09.2017.5.21.0020 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-21

constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição... pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade... de trabalho (inciso XXIX do 7º da Constituição e Súmula 206 do TST)...

Andamento do Processo n. 0000846-88.2016.5.21.0020 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-21

constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição... da CLT e inciso XXI do art. 7º da Constituição). Deixando o empregador de conceder o aviso prévio, o empregado terá... e 477, § 8º, da CLT, honorários advocatícios sucumbenciais; e a aplicação d...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/02/2018

, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (CF, art. 7º, inciso XXII).[8] No caso em tela, o reclamante não... de movimentação da conta vinculada (art. 20 da Lei nº 8.036/1990...

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/02/2018

profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º..., incisos XXX e XXXI, da Constituição vigente). Outra via de penetração desses direito [...] é o ordenamento internacional..., aumentando-lhe o caudal" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Respo...

Inteiro Teor. : RTOrd 6351820175210020

, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, interpretando-se o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal..., VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição vigente). Outra via de penetração... mínimo, trinta dias (art. 487 da CLT e inciso XXI do art. 7º da Constit...

Inteiro Teor. : RTOrd 8468820165210020

profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º , incisos I , VIII , IX , X , XII , XIII , XIV , XV e XVIII... , art. 7º , incisos XXX e XXXI , da Constituição vigente). Outra via de penetração desses direito [...] é o ordenamento... avisar a outra da sua resolução, com a antecedência de, no mínimo, trint...

Inteiro Teor. : RTOrd 6550920175210020

dos empregados na execução de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX..., X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição vigente). Outra via de penetração desses... do tempo de serviço, até o limite de dois anos após o término do cont...

Andamento do Processo n. 3234-21.2016.4.01.3506 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 19/02/2018 do TRF-1

o nome de LILIA ARAÚJO VALADÃO no polo ativo da demanda. Em razão da regra inserta no artigo 5º, inciso LXX VIII da CF/88... dos bens no prazo de 20 (vinte dias). Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após, não havendo...

Andamento do Processo n. 1000718-45.2017.5.02.0311 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-2

de fundamento constitucional, v.g. art. 5º, VIII, e 7º, XIII e XXII, da CF de 1988. Decorre da conduta patronal que, ao impor... direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo... na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no ar...

Pg. 177. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/02/2018

polo ativo da demanda. Em razão da regra inserta no artigo 5°, inciso LXX VIII da CF/88, cópia deste provimento servirá...Pg. 177. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/02/2018 O Exmo. Sr. Juiz exarou...). Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após, não havendo r...

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