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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 1265. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

ADO, FATO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERACAO EM FAVOR DO REU. DE SSA FORMA, A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS INDIVIDUALMEN TE, IMPOE-SE UMA RESPOSTA PENAL CONDIZENTE COM A EXIGENCIA DA NEC

Inteiro Teor. : RTOrd 1528520175210020

, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX... não configurados os danos morais passíveis de indenização à luz dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927... OCORRIDO QUANDO A RELAÇÃO ERA REGIDA PELA CLT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº...

Inteiro Teor. : RTSum 4051020165210020

dos empregados na execução de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X..., item I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, interpretando-se o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição..., XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Co...

Inteiro Teor. : 13828820135200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001382-88.2013.5.20.0002 (RO)  RECORRENTE: R & R

Inteiro Teor. : RTOrd 523320175210020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DO PROCESSO 0000052-33.2017.5.21.0020 RTOrd Aos 24 dias do mês de julho do ano 2017,

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Não é outro o entendimento recente do E. TRF da 3ª. Região, como se confere a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA. LEI12.973/2014. ICMS NA BASEDECÁLCULO DA

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

As informações prestadas pela autoridade impetrada foram juntadas às fls. 81/83 (ID nº 1953508). Sustenta a autoridade que participação no concurso é voluntária e não se relaciona com as questões

Andamento do Processo n. 1014246-98.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1014246-98.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - Alexandre do Prado Luiz - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos.ALEXANDRE DO PRADO LUIZ ajuizou

Pg. 3429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

da Capital. Ocorre que teve seus vencimentos suprimidos no período de 23/08/2016 a 03/2017, com base no artigo 5º, inciso VIII, 7º, inciso I e 8º, incisos I ao III, do Decreto-lei 260 de

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/07/2017

vencido este Relator. Assim decidiu, por maioria, a E. Turma: "In casu, é de ser mantida a decisão de piso, sobretudo por incorrigível o entendimento do Juízo de primeiro grau que declarou a

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