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19 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 4094. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

pela convolação dos atos praticados pela comissão de seleção contratada para realização do certame. 2. Conf. art. 5º... , inciso VIII , da CF , o direito à crença trata-se de proteção a direito fundamental do ser humano, não podendo.... POSSIBILIDADE. CRENÇA RELIGIOSA. ADVENTISTA 7º DIA. PREVISÃO NO EDITAL DE DOIS DIA...

Andamento do Processo n. 95380-20.2017.8.09.0134 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS ARTIGOS 37 E 5, LXX VIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO QUE A CONCILIACAO D AS PARTES... DA PELAS DESPESAS PELO ADIAMENTO DO ATO (ART. 455, 5, DO CPC). FI CAM AS PARTES DESDE LOGO CIENTES QUE A INERCIA NA REALIZACAO..., NOS TERMOS DO ART. 1 DA RESOLUCAO N 541, DE 18 DE JAN EIRO DE...

Andamento do Processo n. 95380-20.2017.8.09.0134 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS ARTIGOS 37 E 5, LXX VIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO QUE A CONCILIACAO D AS PARTES... DA PELAS DESPESAS PELO ADIAMENTO DO ATO (ART. 455, 5, DO CPC). FI CAM AS PARTES DESDE LOGO CIENTES QUE A INERCIA NA REALIZACAO..., NOS TERMOS DO ART. 1 DA RESOLUCAO N 541, DE 18 DE JAN EIRO DE...

Andamento do Processo n. 95380-20.2017.8.09.0134 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS ARTIGOS 37 E 5, LXX VIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO QUE A CONCILIACAO D AS PARTES... DA PELAS DESPESAS PELO ADIAMENTO DO ATO (ART. 455, 5, DO CPC). FI CAM AS PARTES DESDE LOGO CIENTES QUE A INERCIA NA REALIZACAO..., NOS TERMOS DO ART. 1 DA RESOLUCAO N 541, DE 18 DE JAN EIRO DE...

Pg. 14509. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

E DA RAZOAVEL DURACAO DO P ROCESSO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS ARTIGOS 37 E 5, LXX VIII, AMBOS DA CONSTITUICAO..., RESPONDENDO AINDA PELAS DES PESAS PELO ADIAMENTO DO ATO (ART. 455, 5, DO CPC). FICAM AS PARTE S DESDE LOGO CIENTES...Pg. 14509. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018...

Pg. 15768. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DA EFICIENCIA E DA RAZOAVEL DURACAO DO P ROCESSO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS ARTIGOS 37 E 5, LXX VIII..., AMBOS DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM COMO QUE A CONCILIACAO D AS PARTES, EM PROCESSOS PREVIDENCIARIOS, SO RESTA EXITOSA... E DE DEIXAR DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICADO, RESPONDENDO AIN DA PELAS DESPESA...

Pg. 16450. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS ARTIGOS 37 E 5, LXX VIII, AMBOS DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM COMO QUE A CONCILIACAO D AS PARTES... PELO ADIAMENTO DO ATO (ART. 455, 5, DO CPC). FICAM AS PARTE S DESDE LOGO CIENTES QUE A INERCIA NA REALIZACAO DA INTIMACAO A Q UE...-SE-AO VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FA TO FORMULADAS PELA PART...

Markley Almeida

Markley Almeida -

A aplicação do Homeschooling no Brasil: educação é um Direito Fundamental?

como o de convicção filosófica ou política conforme disposto no Artigo 5º , inciso VIII , da Constituição Federal de 1988... menos importante, é o princípio da igualdade esculpido no Artigo 5º da Constituição Federal em que considera que todos são iguais... prevê a Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 14 , incis...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 93181 PR 2017/0329023-2

DE CUMPRIMENTO DA PENA. LIBERDADE RELIGIOSA. 1. Deflui do artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal que 'ninguém será.... TERRORISMO. PRISAO PREVENTIVA. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA. LIBERDADE RELIGIOSA. 1. Deflui do artigo 5º, inciso VIII... (art. 5º, VI). 7. A Convenção InterAmericana de Direitos Humanos, ...

RE no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 1693355 PE 2017/0208543-0

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