Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0088052-64.2020.8.21.7000 RS

, garantida nos art. 5º, VI, VIII e X, da Constituição. 6. É o relatório. Passo à manifestação. 7. O presente recurso... da proteção integral e o princípio do melhor interesse do menor, albergados …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4018982-40.2018.8.24.0900 Itajaí 4018982-40.2018.8.24.0900

exercício de qualquer trabalho (art. 5º, VIII, da CF). Afirma ainda que inexistia o número do INMETRO e pelo o número da série... e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, art. 6º e art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000978-29.2019.5.02.0384

a celeridade de sua tramitação, nos termos do inciso LXX VIII do art. 5º da Carta Magna. Ademais, não há azo a alegação..., nos termos do inciso LXX VIII do art. 5º da Carta Magna. Ademais, não há …

Andamento do Processo n. 9066753-54.2019.8.21.0001 - 23/10/2020 do TJRS

E DE CULTO RELIGIOSO.NO ART. 5º, OS INCISOS VII E VIII GARANTEM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS...,REPRESENTANDO TÃO SOMENTE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE …

Página 26 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Outubro de 2020

NO ART. 5º, INC.VI.INCLUSIVE, IMPORTANTE REGISTRAR QUEEM SEU PREÂMBULO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXPRESSAMENTE REFERE TER..., DE CONSCIÊNCIA E DE CULTO RELIGIOSO.NO ART. 5º, OS INCISOS VII E VIII

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033091-46.2020.4.04.0000 5033091-46.2020.4.04.0000

postulada. Veja-se. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos VI e VIII, estatui ser inviolável a liberdade... de consciência e religião prevista em diplomas internacionais e no artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302432-29.2018.8.24.0135 Navegantes 0302432-29.2018.8.24.0135

de filiar-se à religião, culto ou crença que convier, nos termos do art. 5º, VI e VIII, da CF. Além disso, também pontua... religiosa, assegurada constitucionalmente (art. 5º, VI, da CF). Ademais, …
Rômulo Borsatto, Advogado
há 29 dias

O Povo contra Larry Flynt (1996)

e artística, conforme os artigos 1º, V; 5º, IV, VIII, IX; 220º, §2º . A defesa da liberdade de expressão de Larry Flynt, chegou... Constituição Federal, essa liberdade existe e é garantida a todo o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24949-26.2016.5.24.0005

e Benefícios. Alegações: - violação aos artigos 1º, III e IV; 5º, caput , I, VII, XXXVII, XLII, LV; 7º, XI, XXVI, XXX; e 93...: - violação aos artigos 5º, caput, I, VIII, XXXVII, XLII e 7º, XXX, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 997-62.2017.5.21.0006

contratou. Ademais, a invocação genérica de violação do artigo 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal... da reclamada principal, e às alegadas violações aos princípios dos incisos