Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Pelotas/RS. , nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra MARINONIO SERVICE LTDA E OUTRO , no processo n°. , vem respeitosamente, por seus…

Andamento do Processo n. 0000133-74.2020.5.21.0020 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000133-74.2020.5.21.0020 RECLAMANTE BERTOBETY FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX (OAB: 14971/RN) RECLAMADO CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO MARIA…

Andamento do Processo n. 0000133-74.2020.5.21.0020 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000133-74.2020.5.21.0020 RECLAMANTE BERTOBETY FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO EVERTON FELIPE DE SANTANA FELIX (OAB: 14971/RN) RECLAMADO CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO MARIA…

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 15 de Outubro de 2021

reservada UMA SALA ESPECIAL, a ser divulgada no respectivo Edital de Local de Prova, onde aguardarão durante todo o período após abertura dos portões, iniciando a prova após o pôr-do-sol. 6.1.3.1. Os…

Página 746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Outubro de 2021

garantias fundamentais garantidos pela Constituição, que servem de balizadores, inclusive, para as negociações coletivas. No escólio de Alice Monteiro de Barros,9 O reconhecimento dos direitos…

Página 766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Outubro de 2021

empresa não afasta a responsabilidade civil da ré, pois a execução do serviço serviu como concausa, podendo esse aspecto apenas influenciar na ponderação para arbitramento do valor da indenização,…

Página 27 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 14 de Outubro de 2021

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES LICITAÇÕES - EXTRATO Nº 5800625 - PRCTBNAA/PRCTBNAASCL P.A.: 0003440-67.2021.4.04.8003. Pregão Eletrônico n.º 042/21. Objeto:…

Intimação - Petição Cível - 0000617-34.2017.8.16.0004 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000617-34.2017.8.16.0004 POLO ATIVO ADRIANA FERMINO TEIXEIRA ELIZANDRA DA SILVA LUCAS MATHEUS DA SILVA THIAGO TEIXEIRA DA SILVA POLO PASSIVO FUNERáRIA CECíLIA LTDA MUNICíPIO DE…
Jhonatan Fialho, Estudante de Direito
há 5 dias

Crimes contra a dignidade sexual praticados dentro do ambiente religioso.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS DENTRO DO AMBIENTE RELIGIOSO FILAHO, J. B. [1] ; ARAÚJO, F. F. [2] ; KAROLENSKY, N. R. [3] RESUMO Objetivo: Abordar os problemas encontrados quando ocorrem…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE DA EGRÉGIA OITAVA TURMA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n° , já devidamente qualificada na RECLAMATÓRIA…