Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2017

direta e indireta; que havia orações protestantes durante o intervalo para refeição, realizados no banheiro; que comparecia pastor na escola para orar no ambiente; que havia uma falazinha de fundo se

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2017

Sucessivamente, pretende a redução do valor fixado. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário o preenchimento dos seguintes elementos: dano, nexo causal e culpa. O dano moral é a

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2698620145040721

PROCESSO: 0000269-86.2014.5.04.0721 RO     EMENTA COMISSÕES PAGAS POR FORA. Hipótese em que os depoimentos mostram-se contraditórios entre si, não havendo comprovação cabal do pagamento informal de

Andamento do Processo n. 0131799-81.2015.5.13.0026 - RO - 05/04/2017 do TRT-13

Processo Nº RO-0131799-81.2015.5.13.0026 Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO SUELY SOARES DE SOUSA SILVA(OAB: 777-B/PE) ADVOGADO

Pg. 422. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2017

Decisão Decisão Classe: CNJ-7 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo Número: 1002763-70.2016.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: LOYAL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA - EPP (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: GUSTAVO

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 05/04/2017

DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS LEGAIS. DEFERIMENTO. Alegações: a) contrariedade às Súmulas nºs 297 e 339 do Supremo Tribunal Federal, 6 (item I) e 127 do Tribunal Superior do Trabalho. b) violação

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/04/2017

As relações de trabalho são permeadas pelo respeito aos direitos e garantias fundamentais garantidos pela Constituição, que servem de balizadores, inclusive, para as negociações coletivas. No escólio

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/04/2017

(4/12), acrescidas do terço constitucional; diferença do décimo terceiro proporcional de 2014 (3/12), integral de 2015 e proporcional de 2016 (1/12) (limite do pedido). É indevido o pleito de

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/04/2017

pagamento das verbas da rescisão, nem qualquer penalidade decorrente. Assim, inexistente determinação legal, a aplicabilidade limita-se aos demais trabalhadores em geral. Assim, os pleitos são

Pg. 746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/04/2017

e contracheques (ID. 69aa83c, e068f90, ea67a14, 6290d94 e 0b6531d). O reclamante apresentou impugnação aos documentos apresentados, argumentando que "consta nos registros de ponto juntados aos autos

×