Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 24a REGIÃO PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: CTRT RESPONSÁVEL: SRA FICHA: N 456413.1 PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADO: ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000283-25.2019.5.02.0045

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/fvnt/hta/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REVERSAO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. REQUISITOS…

(IM)POSSIBILIDADE de indenização de benfeitorias construídas em áreas públicas para fins de moradia

José Andrade Soares Neto [1] Manoela Andrade Pereira [2] (ARTIGO PUBLICADO NA REVISTA "ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DO SALVADOR EM REVISTA. JAN. 2020) RESUMO: O Superior Tribunal de…

Andamento do Processo n. 0000071-72.2014.5.03.0108 - AIRR - 21/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000071-72.2014.5.03.0108 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante ARCANJO GABRIEL JOANINO DE CAMPOS Advogado Dr. Adriano Mariano Alves da…

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se). "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. PLANSUL. RITO SUMARÍSSIMO. SERVIÇOS DE TELEMARKETING. ISONOMIA SALARIAL. ISONOMIA NORMATIVA. EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DE EMPRESA TOMADORA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008946-13.2020.8.26.0011 SP 1008946-13.2020.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000855094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº…

Andamento do Processo n. 0000135-44.2020.5.21.0020 - ATOrd - 20/10/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000135-44.2020.5.21.0020 RECLAMANTE RENATA BENTO DO NASCIMENTO ADVOGADO DJAIR CLAUDIANO DA SILVA(OAB: 12671/RN) RECLAMADO INTEGRAL COLEGIO E CURSO LTDA - ME ADVOGADO RAILSON SANTOS…

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Página 548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Outubro de 2021

era pago à reclamante não tinha contracheque porque a reclamante não queria, devido ao desconto do INSS”. Assim, são devidas os reflexos da verba sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço…

Página 561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Outubro de 2021

O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, que afastava a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT nas hipóteses em que houvesse fundada controvérsia…