Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Andamento do Processo n. 76166-97.2018.8.09.0137 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO

DO LAUDO PERICIAL, O QUE NAO E ADMISSIVEL, M ORMENTE PORQUE A CONSTITUICAO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXX VIII... DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. CONSTITUICAO F EDERAL (ART. 5, INCISOS LIV E LXXVIII). EC 45/2004. CONVENCAO AME RICANA... 33, CAPUT, DA LEI FEDERA L N. 11.343/2006 E NO ARTIGO 12, DA LEI FEDERAL ...

Pg. 2360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

PERICIAL, O QUE NAO E ADMISSIVEL, M ORMENTE PORQUE A CONSTITUICAO FEDERAL EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXX VIII, CONSAGRA..., CAPUT, DA LEI FEDERA L N. 11.343/2006 E NO ARTIGO 12, DA LEI FEDERAL N. 10.826/2003. A CONSTITUICAO DA REPUBLICA ESTABELECE... DE GOIAS PELAS SUPOSTAS PRATICAS DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, ...

Shirley Rochass

Shirley Rochass -

Transfusão de sangue e a questão da recusa por pacientes testemunhas de jeová

VIII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção..., pois se necessita deste para a realização dos demais. Segundo o artigo 5º , caput da Constituição Federal de 1988: Todos são iguais... desumano e degradante, o que afronta totalmente o disposto nos artigos 1º ...

Murilo Farian

Murilo Farian -

A situação do preso provisório quanto ao exercício do direito ao voto.

fora consagrado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º , inciso LIV : Art. 5º Todos são iguais... de sua legitimidade. [17] A Constituição Federal de 1988 consagra a igualdade no caput de seu artigo 5º : "todos são iguais... do art. 5º , VIII , da Constituição Federal ; e, por fim, a improbidade administr...

Andamento do Processo n. 0462300-16.2009.5.12.0047 - AIRR - 11/10/2018 do TST

do seu Recurso de Revista: "REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): - violação do art. 5.º, caput, IV, VI, VIII, XVII e XX..., § 1.º, e 8.°, I e V, da Constituição da República. - violação do art. 534 da CLT. Insurge-se contra o reconhecimento... em Santa Catarina. Assevera que o art. 8.º, II, não pode ser interpretado ...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/10/2018

, filosófica ou política, sob pena de perda dos direitos políticos ( Constituição Federal , arts. 5º , VIII , e 15 , IV... do Júri Federal desta Subseção Judiciária, com fundamento no artigo 425 do Código de Processo Penal , I – TORNA PÚBLICO... , e art. 438 do Código de Processo Penal ). III – DÁ CIÊNCIA, cumprindo a ...

Pg. 123. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/10/2018

do artigo 5º , VI e VIII da Constituição da Republica Federativa do Brasil , desde que respeitado os limites impostos... do artigo 144 , § 8º da Constituição da Republica Federativa do Brasil em conjunto com o artigo 5º , III , IV , V , XII... da manifestação pública, nos termos do artigo 5º , IV e XVI da Constituição...

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/10/2018

SINDICAL Alegação(ões): - violação do art. 5.º, caput, IV, VI, VIII, XVII e XX, § 1.º, e 8.°, I e V, da Constituição... representante da categoria dos professores e auxiliares da administração escolar em Santa Catarina. Assevera que o art. 8.º... de procederem do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Fed...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2018

do artigo 144 , § 8º da Constituição da Republica Federativa do Brasil em conjunto com o artigo 5º , III , IV , V , XII , XIII... da manifestação pública, nos termos do artigo 5º , IV e XVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil , desde que haja... 5º , VI e VIII da Constituição da Republica Federativa do B...

Edital n. 071/2018 - 10/10/2018 do TJBA

, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; Nessa mesma linha, o art. 5º, VIII, da Carta Magna estabelece: VIII - ninguém.... 10, §§ 1º e 3º da Resolução CNMP nº 23/2007, bem como no art. 26, §§ 1º e 5º, ambos da Resolução nº 006/2009..., §§ 1º e 3º da Resolução CNMP nº 23/2007, bem como no art. 26, §§ 1º e ...

×