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17 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/06/2019

eletivo conjuntamente. Abuso do poder econômico. Configuração. 1. Arts. 1º, V, 5º, II, IV, VIII e IX, 16 e 220.... Matéria infraconstitucional. Inocorrência de repercussão geral (Tema 181). 2. Art. 5º, VI, da Lei Maior. Ausente... da Constituição Federal. Assentada a inovação recursal em sede de embargos de declaração...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/06/2019

a inovação recursal quanto à afronta aos arts. 1º, V, 5º, II, IV, VIII e IX, 16 e 220 da Constituição Federal (fls. 1.129-43..., da Constituição Federal, e aparelhado na violação dos arts. 1º, V, 5º, II, IV, VI, VIII e IX, 16 e 220 da Carta Magna... apontada ofensa aos arts. 1º, V, 5º, II, IV, VIII e IX, 16 e 220 da C...

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/06/2019

dos arts. 1º, V, 5º, II, IV, VIII e IX, 16 e 220 da Constituição Federal. 4. Noutro norte, quanto à afronta ao art. 5º, VI... de autoridade religiosa, as razões do recurso acerca da afronta ao art. 5º, VI, da CF/1988 estão dissociadas... do que decidido pelo TSE, a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF. 5. Ante o e...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

como uma enxurrada montanha abaixo”. Porque a Constituição Federal falou no Artigo 5º que todos, indistintamente, secretário..., no uso das atribuições que lhe são conferidas, em caráter subsidiário, pelo artigo 5º, inciso VII e parágrafo primeiro..., “neste País não podem ser privados de qualquer direito em virtude d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000177020188260072 SP 1000017-70.2018.8.26.0072

em diversos de seus dispositivos, a exemplo do que se observa no artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo 7º, XXX... constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal foram revogados pela Emenda... em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, e com fulcro no artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10965085520188260100 SP 1096508-55.2018.8.26.0100

em diversos de seus dispositivos, a exemplo do que se observa no artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo... menos os descontos obrigatórios explicitados no artigo 3º do Decreto Estadual n.60.435/2014, com posterior recálculo do débito... previstos no ordenamento, em especial, na Carta Magna. Isso porq...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10157979720178260003 SP 1015797-97.2017.8.26.0003

do que se observa no artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo 7º, XXX, XXXI e XXXIV. Nessa linha de entendimento... art. 487, I, do Código de Processo Civil. Como cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, nos termos do artigo 86... advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Códi...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/06/2019

, conferindo máxima efetividade ao artigo 5° VI, VII e VIII da Constituição Federal. No entanto, o Decreto n° 119-A, de 07... art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal e no art. 145, VI, da Constituição Estadual. Com efeito, a estipulação.... 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Além de criar u...

Pg. 710. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2019

e prática religiosa, que a Constituição consagrou no artigo 5º, incisos VI a VIII. No mesmo sentido caminha... de IPTU ((art. 150, inciso VI, alínea ?b?, parágrafo quarto, da Constituição Federal de 1988) e de isenção no... em questão é tratada no art. 150, VI, ?b?, e §4º da Constituição Federal, que dispõe: ?Art. 150...

Pg. 2252. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/06/2019

como direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c, d), conferindo de forma ampla o direito...”, o que encontra respaldo na regra prescrita pelo art. 5º, VIII, da CF, segundo a qual “ninguém será privado de direitos por motivo... um direito individual. Constitui cláusula pétrea na Consti...

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