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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107253520135150039

constitucionalmente (art. 5º , XXXV , Constituição Federal ), de forma a configurar a conduta ilícita do empregador, nos termos do art..., assim, a reparação, nos termos do art. 5º , V e X , da Constituição Federal , 186 e 927 do CCB. Precedentes da Corte. Recurso de revista... a garantia constitucional, nos termos do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6084520155080124

, ambos albergados pelo artigo 5º , LXXVIII , da Constituição da República de 1988. Ante o exposto, não conheço do Agravo..., nos termos do art. 5º , LXX VIII , da CF (in Comentários à Lei n.º 13.015 /2014, 2 edição, Ed. LTDA, pág. 32... do artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho . Cumpre sa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106553220145150023 0010655-32.2014.5.15.0023

, o que atenta, inclusive, contra os direitos e garantias fundamentais consagrados pelos incisos VI e VIII do art. 5º... que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque... e a sua indenização tem previsão nos arts. 5º, V, X da Constituição da República e 9...

Andamento do Processo n. 203599-14.2016.8.09.0183 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/03/2017 do TJGO

E A CELERIDADE DE SUA TRAMITACAO E ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXX VIII, DE FORMA... DE POSSIVEL AÇÃO PENAL. O ARTIGO 654, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVE QUE OS JUIZES E OS TRIBUNAIS TEM COMPET ENCIA PARA... ERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DE BRITANIA/GO PARA, NO PRAZ O DE...

Andamento do Processo n. 0000608-45.2015.5.08.0124 - AIRR - 20/03/2017 do TST

constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento... a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXX VIII, da CF (in... da celeridade e da duração razoável do processo, ambos albergados pel...

Andamento do Processo n. 7633000-19.2003.5.14.0900Data de - ED / E / RR - 20/03/2017 do TST

previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. "Art. 4. O rompimento da relação de trabalho por ato... mencionada na parte final do citado artigo 7º, I, da Constituição Federal, devem ser aplicadas ao caso, por analogia.... Aponta violação dos arts. 5º, II, V, XXXV, LV e LXI, 7º, XXVIII, e 201 da Const...

Pg. 676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

DE SUA TRAMITACAO E ASSEGURADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXX VIII, DE FORMA QUE O RELAXAMENTO... PENAL. O ARTIGO 654, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVE QUE OS JUIZES E OS TRIBUNAIS TEM COMPET ENCIA PARA EXPEDIR...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

do Trabalho. - violação do(s) artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 331... do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5°, LXX VIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015... e 116 da Constituição da República, aduzindo afronta ao artigo 25 ...

Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

de que a própria Constituição Federal, em seus artigos 3º, IV, 5º, caput, I, VIII, XVII, XX e XLI, 7º, XXX, XXXI e XXXII, veda..., neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. "Art. 4..., assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, Constituição Federal...

Inteiro Teor. : RTOrd 5738020145210020

de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art... indenizada; f) indenização por danos morais; g) multa do artigo 467 e do art. 477, § 8º, da CLT; g) contribuições... nº 368, item I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, interp...

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