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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Direito de escusa ou objeção de consciência do trabalhador no âmbito das relações laborais

da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 5º VI e VIII da Constituição Federal. Tal direito envolve a possibilidade... como eixo axiológico do ordenamento jurídico brasileiro instituído pela Constituição Federal de 1988 e na aplicação... da Constituição Federal. Alguns pontos são de fácil aferição práti...

Pg. 486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

º, incisos VI a VIII da Carta Política, de eficácia plena e aplicação imediata, nos termos que seguem: Art. 5º (...) VI... decorre da proteção à liberdade de consciência e crença, nos termos do artigo 5º, incisos VI a VIII da Carta Política... de tal liberdade, exsurge a imunidade constitucional prevista no artigo 150,...

Andamento do Processo n. 464.386 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do STJ

, ocorrendo privação antecipada de liberdade, violando, nessa situação, o artigo 5º, VIII, XXXIX da Constituição Federal... conforme preconizado no art. 118, § 2.º, da Lei n.º 7.210/84, nos termos da seguinte ementa (fl. 150): "EXECUÇÃO PENAL... de natureza grave, razão pela qual é necessária, de acordo com o disposto ...

Pg. 9856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

antecipada de liberdade, violando, nessa situação, o artigo 5º, VIII, XXXIX da Constituição Federal e desafiando os artigos..., razão pela qual é necessária, de acordo com o disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, a realização... 145 da lei de Execuções Penais e o artigo 86 do Código Penal" (fl. 9). Pond...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5488920105090069

DISCRIMINATÓRIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º, incisos I, VI e VIII, da Constituição Federal... fundamental de inviolabilidade de crença religiosa (art. 5º, VI e VIII da Constituição Federal) e o poder diretivo do empregador... do documento sequencial eletrônico 05). Aponta violação do art. 5º, I, VI e...

Andamento do Processo n. 0001029-44.2018.5.17.0006 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-17

se constata a alegada ofensa aos artigos 5º, II, VIII e 7º, XXVI, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula 374 do TST... o impedimento a ampla defesa e contraditório, restando incólume o artigo 5º, LV da CF/88. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 3..., verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e ...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/12/2018

artigo 318 da CLT. Não se constata a alegada ofensa aos artigos 5º, II, VIII e 7º, XXVI, da CF/88, tampouco contrariedade... do art. 896, 'c', da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. CURSO DE IDIOMAS.... ENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 317, ...

A desobediência civil a luz da Constituição Federal e do Código Penal

amparado e condicionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 9º e 37, que dizem: “ Art... considera estar a desobediência civil implícita no direito fundamental previsto no §2º do art. 5º da Constituição Federal...-se na conformidade do que se assegura no inciso XXXIV [4] do mesmo ...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018

estabelecido pelos artigos 5º, IV, VI e VIII, e 220, ambos da Constituição da República, garantia esta que se estende... de opinião. A Constituição o diz no artigo 5º, IV: "é livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato". E o artigo 220... precedente: RECURSOS ESPECIAIS. ART. 337 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCOMPA...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018

por manifestação (art. 5º, IV, VI e VIII, e 220, Constituição da República). INDEFIRO a promoção ministerial de fls. 11/12... de que tal direito fundamental reste restringido frente a outros bens fundamentais além daqueles elencados no artigo 5º, X...Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018...

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