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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 1230. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

Em face do referido decisum foi interposta apelação pela UEG, fls. 82/95. Posteriormente, foi proferida decisão pelo E. Tribunal de Justiça, fls. 118/120, que cassou a sentença proferida em 1º grau

Andamento do Processo n. 0002340-30.2013.5.03.0008 - ED / AIRR - 20/09/2017 do TST

atividade-fim da 2ª Ré, requerendo a aplicação do princípio da isonomia. Aponta afronta aos arts. 3º, IV, 5º, caput, I, VIII... a possibilidade de o recurso ser destrancado por vulneração aos arts. 5º, caput, I, VIII, XLII, e 7º, XXX, XXXI e XXXIV... pública, é vedado o reconhecimento de vínculo direto, sem concurso p...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/09/2017

seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO / TELEMARKETING. CONTRATO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3176020178089101

AGRAVO nº 0000317-60.2017.8.08.9101 Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Agravado: CLAUDIANA SILVARES DE FARIA Relator: GUSTAVO MATTEDI REGGIANI VOTO O SR. GUSTAVO MATTEDI REGGIANI (RELATOR):

Inteiro Teor. : ConPag 7844820165210020

constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição... avisar a outra da sua resolução, com a antecedência de, no mínimo, trinta dias (art. 487 da CLT e inciso XXI do art. 7º..., da Constituição, decorrentes das sentenças que proferir (CF, art. 114,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073949067 RS

FJM Nº 70073949067 (Nº CNJ: 0159021-12.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. direito público não especificado. ação civil PÚBLICA. POLUIÇAO SONORA. PERTURBAÇAO DO SOSSEGO. ASSOCIAÇAO. PROIBIÇAO

Andamento do Processo n. 0010388-56.2014.5.15.0089 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

Constituição Federal, em seus artigos 3º, IV, 5º, caput, I, VIII, XVII, XX e XLI, 7º, XXX, XXXI e XXXII, veda... constitucionalmente (art. 5º, XXXV, Constituição Federal), de forma a configurar a conduta ilícita do empregador..., assim, a reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do C...

Andamento do Processo n. 0010388-56.2014.5.15.0089 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

de que a própria Constituição Federal, em seus artigos 3º, IV, 5º, caput, I, VIII, XVII, XX e XLI, 7º, XXX, XXXI e XXXII... legítimo, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, Constituição Federal), de forma a configurar a conduta ilícita... Justiça. Devida, assim, a reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da Co...

Andamento do Processo n. 0010388-56.2014.5.15.0089 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

(art. 5º, XXXV, Constituição Federal), de forma a configurar a conduta ilícita do empregador, nos termos do art. 187..., nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do CCB. Precedentes da Corte. Recurso de revista... constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), ensejando a indeniz...

Pg. 1019. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2017

vindicada. A liberdade de crença prevista no inciso VI do art. 5º da Constituição Federal, bem como a previsão de proteção... contraria o disposto nos incisos VI e VIII, do art. 5º, da CR/88, pois a Administração não pode criar, depois de publicado... observar, por oportuno, que a participação em curso de ensino super...

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