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18 de agosto de 2018
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Inteiro Teor. : RTOrd 8127920175210020

na execução de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º , incisos I , VIII , IX , X , XII..., com a antecedência de, no mínimo, trinta dias (art. 487 da CLT e inciso XXI do art. 7º da Constituição). Deixando o empregador... , XIII , XIV , XV e XVIII , art. 7º , incisos XXX e XXXI , da...

Inteiro Teor. : RTOrd 8291820175210020

, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição vigente). Outra via de penetração... liberdade dos empregados na execução de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I... do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal al...

Inteiro Teor. : RTOrd 8838120175210020

, incisos I , VIII , IX , X , XII , XIII , XIV , XV e XVIII , art. 7º , incisos XXX e XXXI , da Constituição vigente..., com a antecedência de, no mínimo, trinta dias (art. 487 da CLT e inciso XXI do art. 7º da Constituição). Deixando... prevista no art. 114, VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício...

Pg. 14388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/2018

de ser vedada a restrição a direito em razão de convicção política (art. 5º, IV, VIII e XVI, da CF). Veja-se, outrossim... ou indisciplina. Ainda, é protegida pela Constituição Federal a livre manifestação de pensamento, o direito de reunião, além... ao seguro-desemprego não gozado; e multa cominada no § 8º do art. 47...

Pg. 1396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

, para que participasse - ainda que indiretamente - de um culto religioso. Aponta violação ao art. 5º, incs. VI e VIII... assegurado no art. 5º, incs, V e X, da Constituição, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Quando derivado..., da Constituição Federal. Ao analisar o pleito em questão e com base no contexto...

Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

- ainda que indiretamente - de um culto religioso. Aponta violação ao art. 5º, incs. VI e VIII, da Constituição Federal. Ao analisar... fundamental da liberdade religiosa. O direito à indenização por dano moral está assegurado no art. 5º, incs, V e X... de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/20...

Pg. 1409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

- de um culto religioso. Aponta violação ao art. 5º, incs. VI e VIII, da Constituição Federal. Ao analisar o pleito... fundamental da liberdade religiosa. O direito à indenização por dano moral está assegurado no art. 5º, incs, V e X..., também, a adotar entendimento que são devidos honorários advocatícios para a part...

Pg. 1415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

- ainda que indiretamente - de um culto religioso. Aponta violação ao art. 5º, incs. VI e VIII, da Constituição Federal. Ao analisar... o direito fundamental da liberdade religiosa. O direito à indenização por dano moral está assegurado no art. 5º, incs, V e X... de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJ...

A Religião e o Estado Laico

essa tendência, sendo conhecida como a Constituição Cidadã. O Artigo 5º da Constituição de 1988, em seus incisos VI, VII... daí decorrente, e está claramente disposta no Artigo 19 caput e inciso I da Constituição , como abaixo: Art. 19. É vedado... da “colaboração” determinada pela Constituição Federal de 1988. Isso s...

Inteiro Teor. : RTOrd 7957720165210020

com o reclamante e os contracheques relativos ao período contratual. A Constituição da República de 1988, em seu art. 7º..., sendo vedada sua vinculação para qualquer fim ". Ademais, dispõe a Constituição Federal , em seu art. 7º , VI... por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infen...

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