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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Pg. 5612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

, inciso XXXV e LXXIV da CF/88 c/c art. 1º da Lei 7.115/83 c/c §§ 3º e 4º do art.790 da CLT c/c Súmula 463, item I, do C... de reconhecer outras situações de discriminação. Isso se deve ao fato de que a própria Constituição Federal, em seus artigos 3...º, IV, 5º, caput, I, VIII, XVII, XX e XLI, 7º, XXX, XXXI e XXXII, v...

HABEAS CORPUS: HC 471433 RS 2018/0253352-1

, nessa situação, o artigo 5o, incisos VIII e XXXIX, da Constituição Federal e desafiando o artigo 145 da Lei de Execuções... da liberdade, violando, nessa situação, o artigo 5o, incisos VIII e XXXIX, da Constituição Federal e desafiando o artigo... cautelar pelo novo crime sem o trânsito em julgado, porquanto o Art. 8...

Andamento do Processo n. 471.433 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

antecipada da liberdade, violando, nessa situação, o artigo 5 , incisos VIII e XXXIX, da Constituição Federal e desafiando... legal para descontar o período de prisão cautelar pelo novo crime sem o trânsito em julgado, porquanto o Art. 88 do Código... o artigo 145 da Lei de Execuções Penais e o artigo 86 do Código Pen...

Pg. 7298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

da liberdade, violando, nessa situação, o artigo 5 , incisos VIII e XXXIX, da Constituição Federal e desafiando o artigo 145... da Lei de Execuções Penais e o artigo 86 do Código Penal. (fl. 4). Aduz que, para apuração do novo fato, dever-se-á aguardar.... O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se ...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/11/2018

INDENIZATÓRIO/LUCROS CESSANTES Alegações: - violação aos artigos 1º, 5º, VIII, XXX, 6º, 7º, XIII, XXVIII, 93, IX, da CF; 9º, 58.... 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, que define como direito dos trabalhadores o reconhecimento... Recurso de Revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da...

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/11/2018

enquanto não prestado o serviço ( Constituição Federal , arts. 5º , VIII e 15 , IV e Código de Processo Penal , art. 438... ); III – DÁ CIÊNCIA, cumprindo a determinação do § 2º do art. 426 do Código de Processo Penal , dos termos dos artigos 436... Federal desta Subseção Judiciária, com fundamento no artigo 425 do Có...

Andamento do Processo n. 0605027-16.2018.6.13.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 08/11/2018 do TRE-MG

COM OS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 5º , IV , VI e VIII , E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE ASSEGURAM A LIVRE MANIFESTAÇÃO... se inclinado no sentido de que o art. 337 do Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... Constituição Federal de 1988, porque contrasta com a ordem jurídica ...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/11/2018

José Jairo Gomes: Para alguns, o art. 337 do CE não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, porque contrasta... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 337 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 5º, IV, VI e VIII... do Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição Fe...

Apontamentos de Princípios

que compõe o art. 5º Constituição Federal de 1988, nesse ano que completou seus 30 anos em plena desenvoltura na proteção..., a análise neste momento é sobre o conteúdo do artigo comentados. Art. 5º, I, CF/1988, Homens e mulheres são iguais...-se imparcial com seus meios comunicativos. Art. 5º, VI e VIII, CF/1988 é in...

Pg. 466. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

DE SENTENCA, DIANTE DA SOBERANIA DOS VEREDITOS DOS SENHORES JURADOS, PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO XXX VIII... DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 28, INCISO II, 2, DO CODIGO PENAL, CONCERNENTE A EMBRIAGUEZ INCOMPLETA..., CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ART IGO 28, INCISO I...

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