Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Página 629 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2020

EM SALVADOR, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, A EXEMPLO DE MOTIVO DE CRENÇA... RELIGIOSA, FILOSÓFICA OU POLÍTICA, (CF/88, ART. 5º, VIII E XV), BEM COMO (II) OS …

Página 23 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Maio de 2020

, na forma dos artigos 5º , inciso VIII e 19 , inciso I , in verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... a determinação da extensão de liberdades individuais. É certo que a Cons…
Natanael Silva, Advogado
há 5 dias

O que é liberdade religiosa?

, consubstanciada em seu art. 5º, VI a VIII, in verbis : “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... do poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). [1] A Constituição Federal elegeu …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00002100520195120009 SC

fundamental de manifestação do pensamento , garantido pela cláusula pétrea contida no art. 5º ., IV , da Constituição Federal..., pelos seguintes fundamentos: "O direito à indenização encontra …

Página 2030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

de consciência e de crença (art. 5º, VI da CF), escusa de consciência (art. 5º, VIII da CF) e direito de propriedade (art. 5º... civil. Pois bem. A Constituição da República Federativa do Brasil …

Imunidade Tributária das Entidades Religiosas

, além de demonstrar, de forma sucinta as entidades que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) apontou como privilegiadas... art. 155, § 2.º, XII, g (BRASIL, 1988). O rol do art.150 da Constituição

Página 624 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Maio de 2020

Siqueira, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imutável... nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de …

Página 3 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2020

de prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal . JUSTIFICATIVA... constitucional no inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal . …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Seg. Coletivo : 10000180480667000 MG

e convicção filosófica das agentes de segurança socioeducativas femininas, art. 5º , VIII , da CRFB/88 "; QUE "a Resolução... da pessoa humana insculpido no inc. III do art. 1º da CF/1988, bem como …

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Maio de 2020

da lei, o seu funcionamento, na forma dos artigos 5º, inciso VIII e 19, inciso I, in verbis: "Art. 5º Todos são iguais... extraordinário exige a determinação da extensão de liberdades individuais. …