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01 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Andamento do Processo n. 963.980 - Recurso Extraordinário - 01/03/2017 do STF

. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º , IV , 5º , CAPUT, II , VI , VIII , XXXIX , XLI , LIV , E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TIPICIDADE... DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941... (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO: A matéria versada no re...

Andamento do Processo n. 999.244 - Recurso Extraordinário - 01/03/2017 do STF

. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º , IV , 5º... , CAPUT, II , VI , VIII , XXXIX , XLI , LIV , E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA JÁ... EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 924. RE 966.177-RG. DEVOLUÇÃO...

Andamento do Processo n. 1.010.010 - Recurso Extraordinário - 01/03/2017 do STF

. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º , IV , 5º , CAPUT, II , VI , VIII... , XXXIX , XLI , LIV , E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE... DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 924. RE 966.177-RG. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (...

Andamento do Processo n. 1.022.005 - Recurso Extraordinário - 01/03/2017 do STF

AOS ARTIGOS 1º , IV , 5º , CAPUT, II , VI , VIII , XXXIX , XLI , LIV , E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TIPICIDADE DA CONDUTA...) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. VIOLAÇÃO.... MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 924. ...

Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

AOS ARTIGOS 1º , IV , 5º , CAPUT, II , VI , VIII , XXXIX , XLI , LIV , E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TIPICIDADE DA CONDUTA... geral e, no mérito, alega violação ao artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . O Tribunal a quo proferiu juízo... seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discut...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

. VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO... DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º , IV , 5º , CAPUT, II , VI , VIII , XXXIX , XLI , LIV , E 170..., exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-...

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º , IV , 5º , CAPUT, II , VI , VIII , XXXIX , XLI... embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões, aduz o recorrente violação ao art. 5º , incisos LVII , XLVI... conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. N...

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

seu serviço. (...) No extraordinário , o recorrente alega a violação do artigo 168 da Constituição Federal . Sustenta.... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º , IV , 5º , CAPUT..., II , VI , VIII , XXXIX , XLI , LIV , E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

Inteiro Teor. : RTOrd 9479620145210020

, VIII , IX , X , XII , XIII , XIV , XV e XVIII , art. 7º , incisos XXX e XXXI , da Constituição vigente). Outra via... dos empregados na execução de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º , incisos I... de serviço, até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho (i...

Andamento do Processo n. 1.026.350 - Recurso Extraordinário - 24/02/2017 do STF

nos artigos 1º, IV, 5º, caput, II, VI, VIII, XXXIX, XLI, LIV, 19, I, 170 da Constituição Federal. Aduz que o Tribunal a quo... o recurso na afronta aos arts. 1º, IV, 5º, caput, II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV, 19, I, e 170 da Constituição Federal... (proporcionalidade); ao artigo 5º, incisos VI e VIII, e ao artigo 19, ...

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