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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Inteiro Teor. : RTOrd 9479620145210020

, VIII , IX , X , XII , XIII , XIV , XV e XVIII , art. 7º , incisos XXX e XXXI , da Constituição vigente). Outra via... dos empregados na execução de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º , incisos I... de serviço, até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho (i...

Pg. 350. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

, alega violação ao disposto nos artigos 1º, IV, 5º, caput, II, VI, VIII, XXXIX, XLI, LIV, 19, I, 170 da Constituição Federal...); ao artigo 5º, inciso LIV (proporcionalidade); ao artigo 5º, incisos VI e VIII, e ao artigo 19, inciso IV, e o artigo 170... da intervenção mínima, fragmentariedade e lesividade. Contrarieda...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/02/2017

ao cerceamento de defesa não foi abordada na decisão recorrida à luz do inciso VIII do art. 5º da CR, o que torna..., tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República... Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21681513620168260000 SP 2168151-36.2016.8.26.0000

. 5°, VIII do CF/88). Dever de fornecimento dos dados da porta lógica também cabe ao provedor de aplicação e não somente... arrolados no art. 1022, NCPC. Pretensão infringente. EMBARGOS REJEITADOS. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para... qualquer dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. C...

Pg. 2412. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

(ART. 5, XXXV E LXX VIII, CF). PORTANTO, AGUARDE-SE A DEFESA DO REQUERIDO, CUJO TERMO INICIAL OBSERVARA O DISPOSTO NO..., ENQUANTO TAL AUDIENCIA DEVE SER I NFORMAL E CONFIDENCIAL (ARTIGO 166, CAPUT E 1, CPC/15; ARTIGO 2, INCISO III, LEI... DE CONFLITOS E CIDADANIA (ARTIGO 7 , INCISO IV C/C ARTIGO 8), ONDE ATUARAO MEDI...

Pg. 4020. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

. LIBERDADE DE CULTO ( CF , ART. 5º , VI E VIII ). AVALIAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE GUARDA. SENTENÇA MANTIDA. I – Consoante... preconiza a Constituição Federal de 1988, é garantida a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença ( CF , art... em lei” ( CF , art. 5º , VIII ). II – A realização de concurso em ...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/02/2017

. A Constituição Federal do Brasil estabelece em vários dispositivos proibições a discriminação à raça (artigo 3º, inciso IV..., da CF); à religião (artigo 5º, inciso VIII, da CF); violação à intimidade e à vida privada - normalmente nas entrevistas... (artigo 5º, inciso X, da CF); ao sexo (artigo 5º, inciso I e artigo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 756006820075120019

os princípios da racionalidade e proporcionalidade, inseridos no inciso V do art. 5º da Constituição Federal . Pois bem..., nos termos da mencionada Lei e dos arts. 5º , I e VIII , e 7º , XXX , XXXI e XXXII , da Constituição Federal , e conforme reza... no inciso XXXIII do art. 7ª da Constituição Federal" ). 2. À luz ...

Andamento do Processo n. 0020013-21.2008.8.16.0001 - Monitoria - 22/02/2017 do TJPR

a todos com o princípio da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ( CF , art. 5º , LXX... VIII ) e cumprindo as disposições contidas na Instrução Normativa nº 5/2015, instituída pelo Excelentíssimo Senhor... no artigo 6 º § 4ºi da lei 11.101 /2005. Decorrido o prazo, intime...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/02/2017

a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5°, LXX VIII) e cumprindo as disposições contidas na Instrução Normativa n° 5... artigo 924,' inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista que o depósito realizado pela parte... para os fins do contido no item 5.8.1 do C.N. 5. Cumpra a Escrivania o item 5.2...

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