Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10405385020178260506 SP 1040538-50.2017.8.26.0506

em diversos de seus dispositivos, a exemplo do que se observa no artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo 7º, XXX... assinado após a publicação do Decreto Estadual nº 60.435, de 13 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10236720320188260224 SP 1023672-03.2018.8.26.0224

do princípio da isonomia em diversos de seus dispositivos, a exemplo do que se observa no artigo 5º, caput, incisos I, VIII..., quando já estava vigente o Decreto Estadual nº 60.435, de 13 de maio …

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

ou prestação alternativa; CF , arts. 5º , VIII e 15 , IV III - improbidade administrativa;... transitada em julgado; CF , art. 15 , I II - perda voluntária da nacionalidade brasileira. CF , art. 12 …

Página 212 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Setembro de 2019

e de crença religiosa, são direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal, em seus arts. 5º, incisos VI e VIII... DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE RELIGIOSA (CF, ART. 5º, VI e VIII). …

OAB/RJ e IAB repudiam tentativa de recolhimento de livro na Bienal

e garantias fundamentais esculpidos no artigo 5º, IV, VIII, IX, XIII e XIV, combinado com o artigo 220 e seus parágrafos..., da Constituição Federal. Vale salientar, ainda, que não cabe ao Poder …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50374455120194040000 5037445-51.2019.4.04.0000

e religião prevista em diplomas internacionais e no artigo 5º, incisos VI e VIII da Constituição Federal. Colaciona precedentes... de 1988, em seu art. 5º, incisos VI e VIII, estatui ser inviolável …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037445-51.2019.4.04.0000 5037445-51.2019.4.04.0000

antecipatória. Veja-se. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos VI e VIII, estatui ser inviolável.... Veja-se. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos VI e VIII, …

Andamento do Processo n. 0000811-06.2013.5.24.0003 - RO - 06/09/2019 do TRT-24

. TST e OJ 383 da SBDI-1; - violação aos artigos 1°, III, IV, 5°, caput , I, VIII, XXXVII, XLII, LV, 7°, XI, XXVI, XXX, XXXI..., XXXIV, XXXVI, 8°, 93, IX, da CF; - violação aos artigos 2°, § 2°,5°, …

Página 1563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Setembro de 2019

°, III, IV, 5°, caput , I, VIII, XXXVII, XLII, LV, 7°, XI, XXVI, XXX, XXXI, XXXIV, XXXVI, 8°, 93, IX, da CF; - violação... aos artigos 2°, § 2°,5°, 9°, 818, daCLT; - violação aos artigos 348, 373, …

Andamento do Processo n. 1005276-33.2019.8.11.0006 - Procedimento de Conhecimento - 05/09/2019 do TJMT

, verifico que o requerente está abarcado tanto pela Constituição Federal, no art. 5°, VI e VIII quanto pelo edital... DAS LITURGIAS E CRENÇAS RELIGIOSAS – ART. 5º, VI E VIII, CF/88 – SENTENÇA …