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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Inteiro Teor. : RTOrd 6788620165210020

dos empregados na execução de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX..., X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição vigente). Outra via de penetração desses... de dois anos após o término do contrato de trabalho (inciso XXIX do 7...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/05/2017

pertinente, estando suas atividades reguladas e amparadas especificamente nos termos do artigo 5º , incisos VI , VII , VIII... , XVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e de acordo com o artigo 44 , IV , § 1º com a alteração... espécie. Art. 5º A IGREJA poderá abrir tantos campi quantos forem de...

Inteiro Teor. : RTOrd 7662720165210020

dos empregados na execução de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º , incisos I , VIII , IX..., inciso VIII , da Constituição Federal , e seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Justiça Especializada..., com a antecedência de, no mínimo, trinta dias (art. 487 da...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/05/2017

de Trabalho. Alegações: - violação aos artigos 5º, caput, I, VIII, XXXVIII, XLII; 7º, caput, V, X, XXVI, XXX, XXXI..., XXXII, XXXIV; 8º, VI; 114, §2º, da CF. - violação aos artigos 3º; 5º; 8º e 611 da CLT; - divergência jurisprudencial.... por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO segu...

Pg. 485. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

a necessidade de identificação datiloscópica na presente situação, cabendo ressaltar que o artigo 5º, inciso VIII..., da Constituição Federal proíbe a identificação criminal de quem já está identificado civilmente. Na verdade, a norma proíbe...Pg. 485. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Testamentos no Brasil: saiba quais são os tipos e como fazê-los

saúde e o tratamento a que se deseja submeter ou não (art. 1º , inciso II , e art. 5º , incisos II , III , VI , VIII e X...). Por sua vez, o § 2º do art. 1.857 do CC/2002 , passou a admitir expressamente que o disponente possa realizar disposições... ou através de meios mecânicos (art. 1.862 e incisos do CC). Já os te...

LP

Luisa Prado -

Liberdade de Expressão e Manifestação do Pensamento, Inviolabilidade e Sigilo de Correspondência e de Comunicação e Inviolabilidade de dados

e a inviolabilidade de dados, relatados no artigo 5º , inciso XII , da Constituição Federal , bem como seus conceitos... Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... ressalva constante do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal , extraem-...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/05/2017

os arts. 5º , caput e incisos I , VIII , XXXVII , XLII e LVI , 7º , incisos XXX , XXXI e XXXIV e 37 , caput, da CR... violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas... a do art. 896 da CLT , que versa apenas sobre contrariedade a Súmula Vincul...

Pg. 1179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/05/2017

específico desta D. Turma a respeito da evidente violação aos arts. 5º , VIII , da CF/88 , art. 818 , da CLT e art. 373 , I... solidária. Não há que se cogitar, a propósito, de violação ao art. 25 , caput e § 1º , da Lei n. 8.987 /95, bem... como ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, tampouco de malferimento da decisã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104462620155150121

, VIII , XLII ; 7º , XXX , XXXI e XXXIV , da Constituição Federal , 3ºda Lei 5.811 /72 não configurada. Precedentes... remunerado, previsto na Constituição Federal (art. 7º, XV) e CLT (art. 67) e disciplinado na Lei nº 605 /49. Neste contexto... RECURSAL. Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídic...

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