Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

O Aprisionamento Feminino e a Maternidade à Luz do Direito Brasileiro.

no Art. 5º , inciso L da Constituição Federal de 1988: Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam... permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação” (Art. 5º, inciso
João Bosco Neto, Estudante de Direito
há 10 dias

A proteção constitucional da guarda religiosa enquanto direito fundamental

nos incisos VI e VIII , do art. 5º , da CR/88 , pois a Administração não pode criar, depois de publicado o edital, critérios... DO ART. 5º , VI E VII , CR/88 - ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL - …
Jorge Assis, Advogado
há 14 dias

O IRDR 7000425-51.2019.7.00.0000 e o “civil” sujeito à jurisdição monocrática do juiz federal da Justiça Militar

e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (CF, art. 5º, VIII). Advirta-se, entretanto... é ex-civil” Nos termos do art. 124, da Constituição Federal, a Justiça Militar da União …
Thais Hillary, Estudante de Direito
há 2 meses

O pluralismo religioso e a efetividade da liberdade de minorias no Brasil

na Constituição Federal de 1988, ao dizer em seu art. 5º, VI, que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença... possíveis, porém como nos assegura os dispositivos do artigo 5º, VI e VIII, …
Bianca Ragasini, Estudante de Direito
há 2 meses

A intolerância religiosa como causa de violação constitucional e consequentes danos morais no Direito brasileiro

. DISCRIMINAÇÃO. A liberdade de crença, ou liberdade religiosa, é protegida pelo art. 5º , inciso VI , da Constituição... de aceitar todas elas, tendo em vista a “inviolável liberdade de consciência …
Nathalia Dias, Bacharel em Direito
há 2 meses

Compreensão Constitucional dos Direitos Fundamentais

laico (art. 5°, VI e VIII, CF/88), sendo não possuidor de religião oficial. Em concordância, a Constituição Federal... proteção e a garantia ao livre exercício de todas as religiões de acordo com o …

O princípio da isonomia em contraposição ao feminicídio sob uma análise constitucional

da Penha e Feminicídio e no princípio da isonomia, ditado na Constituição Brasileira de 1988 (em vigência...), em seu artigo 5°, onde dispõe explicitamente que todos somos iguais perante a lei. A …

O assédio moral nas relações de emprego na empresa privada.

de dinâmica ilícita experimentada na relação de emprego, porém sem o necessário destaque antes da Constituição de 1988... discriminatórios também devem ser indenizados, pois a própria constituição f…

O papel social do homoafetivo em pauta

prejudicial à sociedade, estando tais opiniões resguardadas pelo artigo 5º, inciso VIII da Constituição Federal... mais um crime, porém permanece sendo ato ilícito decorrente da violação ao artigo

Imunidade Tributária dos Templos de qualquer Culto

, artigo 5º, Inciso VI, VII e VIII da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção.... Assim esclarece o artigo 150 da Constituição Federal, Inciso VI, § 4º: § 4º As …