Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Página 234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 17 de Outubro de 2019

artigo 5º, inciso VIII da Constituição Federal que veda a privação de direitos por motivo de crença religiosa, convicção..., principalmente no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, não …

Página 3490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

em atividades insalubres e periculosas viola os artigos 1º, IV, 5º, VIII e 170, VIII, da CF. A questão já foi devidamente... sobre a aposentadoria espontânea, não guardando nenhuma relação com o …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00005474320185210020

no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, e seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, …

Página 2245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2019

5º, II, VIII e 7º, XXVI, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula 374 do TST." Coaduno com o entendimento do TST... Superior é no sentido de que a exigência prevista no art. 317 da CLT não obsta o …

Andamento do Processo n. 0000694-25.2018.5.17.0006 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-17

se constata a alegada ofensa aos artigos 5º, II, VIII e 7º, XXVI, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula 374 do TST." Coaduno... incólume o artigo 5º, LV da CF/88. Pelo exposto, rejeito a …

Página 3497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

de aposentadoria especial em atividades insalubres e periculosas viola os artigos 1º, IV, 5º, VIII e 170, VIII, da CF. A questão já... aos artigos 1º, IV, 5º, VIII e 170, VIII, da CF. Nesse …

Página 3501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

, mesmo recebendo aposentadoria especial. Aponta violação aos arts. 1º, IV, 5º, VIII, e 170, VIII, da CF. Pois bem... reclamada para a reversão do reclamante a condições de trabalho menos gravosa, …

Página 3507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

art. 7º, XXVI, da CF/88. Por isso, não houve qualquer dano à personalidade do reclamante. JULGO IMPROCEDENTE o pedido... em condições nocivas, mesmo recebendo aposentadoria especial. Aponta …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9932145-90.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9932145-90.2010.1.00.0000

-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC... de Constituição na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1011789 SP - SÃO PAULO 0074299-69.2005.8.26.0002

, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º , VIII , LIV , LV , e 93 , IX , ambos da Constituição Federal... da repercussão geral. Por outro lado, ressalto que inexiste a …