Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Página 2245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2019

5º, II, VIII e 7º, XXVI, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula 374 do TST." Coaduno com o entendimento do TST... Superior é no sentido de que a exigência prevista no art. 317 da CLT não obsta o …

Página 3497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

de aposentadoria especial em atividades insalubres e periculosas viola os artigos 1º, IV, 5º, VIII e 170, VIII, da CF. A questão já... aos artigos 1º, IV, 5º, VIII e 170, VIII, da CF. Nesse …

Página 3501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

, mesmo recebendo aposentadoria especial. Aponta violação aos arts. 1º, IV, 5º, VIII, e 170, VIII, da CF. Pois bem... reclamada para a reversão do reclamante a condições de trabalho menos gravosa, …

Página 3507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

art. 7º, XXVI, da CF/88. Por isso, não houve qualquer dano à personalidade do reclamante. JULGO IMPROCEDENTE o pedido... em condições nocivas, mesmo recebendo aposentadoria especial. Aponta …

Página 260 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

do Estado do Paraná. No RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alegou-se violação dos arts. 1º , III ; e 5º... , do CPC de 1973. O documento novo a que se refere o artigo 485, inciso

Página 392 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Outubro de 2019

discursivas, fora da data e horário previamente designados, não contraria o disposto nos incisos VI e VIII, do art. 5º... ADMINISTRATIVO PARA ALTERAÇÃO DA DATA DA PROVA INDEFERIDO -INEXISTÊNCIA DE …

Página 153 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 11 de Outubro de 2019

religiosa, filosófica ou política, sob pena de perda dos direito políticos (arts. 5º, VIII, e 15, IV, da Constituição... de Processo Penal e art. 4º do Decreto-lei nº 253/67. I - TORNAM PÚBLICA, …

Página 235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Outubro de 2019

na execução de sua atividade profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5º, incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII..., XIV, XV e XVIII, art. 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

de qualquer estereótipo, conforme descrito nos moldes da Constituição Federal em seu artigo 5º , incisos I , II , VI , VIII e X . Artigo 4... 61 , § 1º , inciso II , alínea e, da Constituição Federa…

Página 47310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

trabalhista. A legislação brasileira ampara os trabalhadores, como, por exemplo, os artigos 5º, I e VIII, e 7º, XXX, XXXI... ser dispensado sem motivação, razão pela qual declaro a nulidade da …