Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037445-51.2019.4.04.0000 5037445-51.2019.4.04.0000

antecipatória. Veja-se. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos VI e VIII, estatui ser inviolável.... Veja-se. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos VI e VIII, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1212272 AL - ALAGOAS

com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III, 5º, caput, II, VI, VIII.... 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1220012 SP - SÃO PAULO

é de ofensa frontal e direta aos art. 5º, XXXVI, 30, VIII, 37, caput, 93, IX, e 182, caput, da Constituição Federal... do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 458 MG - MINAS GERAIS

dos incs. IV, VIII, XXXVII, XXXIX e LIII do art. 5º da Constituição da República. Afirma que a Lei mineira n. 6.712/1975... Federal: “o art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10627-72.2014.5.15.0085

os artigos 1º, III e IV, e 5º, caput, III, VIII, X e XLI, da CF e 186 e 927 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001515-70.2017.5.10.0002 DF

do Trabalho. - violação do(s) incisos V, VI, VIII e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 412, 413..., VIII e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017425-63.2014.4.03.6100 SP

de liberdade de consciência do indivíduo face à obrigatoriedade do serviço militar, segundo os arts. 5º, VI, VII e VIII..., e 143, §1º, da CF/88. II - Entender que a mera "alegação" constante do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0017424-78.2014.4.03.6100 SP

do serviço militar, segundo os arts. 5º, VI, VII e VIII, e 143, §1º, da CF/88. II - Entender que a mera "alegação" constante... estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023868-06.2019.4.04.0000 5023868-06.2019.4.04.0000

do processo (Art. 5º, LXX, VIII, da Constituição Federal). Aduz a atipicidade dos fatos objeto do PAD, bem... do processo (Art. 5º, LXX, VIII, da Constituição Federal). Aduz a atipicidade dos fatos …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 0019309-54.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0019309-54.2019.1.00.0000

INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 2903, ADI 4034, ADI 4294, ADI 4212, ADI 4002. Tribunal Pleno DJe-139 …