Art. 5, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.

do art. 5º da Constituição Federal: I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º 1º A Lei nº 9.394, de …

LEI Nº 6998 DE 08 DE MAIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE O DIREITO À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA COMO ESCUSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ARTIGO 9º, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Decreto no 704, de 22 de dezembro de 1992.

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1994.

Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005

Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

Lei nº 3088 de 15 de setembro de 1997

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA."…

Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005

Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.