Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 94, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

Andamento do Processo n. 1004291-96.2016.8.26.0347 - Monitória - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1004291-96.2016.8.26.0347 - Monitória - Cheque - Aline Cristina Silva Magdalena - R.A. Engenharia de Fundações Rio Preto Ltda. EPP - Vistos.ALINE CRISTINA DA SILVA MAGDALENA, qualificada nos

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

foro de qualquer deles.§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou

Pg. 4076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

Acontece que se tentou, sem sucesso, citar o executado em três endereços (fornecidos pela exequente por meio da petição inicial e da petição de folhas 32/33) situados dentro dos limites geográficos

Andamento do Processo n. 146800-15.2008.8.09.0026 - Usucapiao - 02/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 146800-15.2008.8.09.0026 ( 200801468005 ) AUTOS NR. : 20 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERENTE : SELMIRO EVANGELISTA DA SILVA REQUERIDO : MARCOS CICERO DE AZEVEDO CONFINANTE : AFONSO

Pg. 175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2017

CONFINANTE : AFONSO FERREIRA ARAUJO FILOMENA IRANITA LOPES ABADIA DULCE ARAUJO DOMINGUES (ESPOLIO) INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA ALIANCA/GO ADV REQTE : 9783 GO - NILSON NUNES

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 334341920168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA ORFAOS SUC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0033434-19.2016.8.19.0000 JUÍZO SUSCITANTE : 7.ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 144274 RS 2015/0300297-7

."Dessarte, impõe-se a aplicação do disposto no art. 94 , § 2º. do CPC /73, art. 781 . III. do CPC/2015 . sendo competente...-se a aplicação do disposto no art. 94 , § 2º. do CPC /73, art. 781 . III. do CPC/2015 . sendo competente, portanto, o Juízo... o seu domicílio, em face do disposto no art. 101 , inciso I , do CD...

Andamento do Processo n. 2015/0300297-7 - Conflito de Competência - 13/02/2017 do STJ

(1403) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.274 - RS (2015/0300297-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE LAGOA VERMELHA - RS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO

Pg. 1866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos

Andamento do Processo n. 1001526-68.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 10/02/2017 do TJSP

Processo 1001526-68.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luiz Fernando Etzel - Vistos. Considerando que a relação jurídica entre as partes não é regida pelo Código de Defesa

×