Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 94, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

Pg. 2714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

quem” (art. 1.010, §3º, CPC).Do mesmo modo, nos termos do artigo 1.012, §3º, itens I e II, do Código de Processo Civil..., CPC).Do mesmo modo, nos termos do artigo 1.012, §3º, itens I e II, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão... - Réu, todavia, que está em lugar incerto e não sabido - Incidência do § 2º...

Andamento do Processo n. 1001863-79.2017.8.26.0615 - Monitória - 20/09/2017 do TJSP

geral do art. 94 do CPC - Réu, todavia, que está em lugar incerto e não sabido - Incidência do § 2º do art. 94...Andamento do Processo n. 1001863-79.2017.8.26.0615 - Monitória - 20/09/2017 do TJSP Processo 1001863-79.2017.8.26.0615... Especial - Conflito de Competência 0010314-15.2017.8.26.0000, rel. Des. Renato Ge...

Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

se o cheque ainda tivessem força executiva. Como perderam a executoriedade, servem apenas de prova escrita do débito, nada mais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES

Andamento do Processo n. 0100111-95.2017.8.01.0000 - Conflito de Competência - 06/09/2017 do TJAC

os marcos preclusivos previstos na legislação. 4. À luz do disposto no art. 100 , I , do Código de Processo Civil de 1973 , é..., mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 – aplicável ao caso concreto –, já era no sentido de que a suscitação... – argumenta que o cônjuge virago encontra-se em local incerto ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/09/2017

preclusivos previstos na legislação. 4. À luz do disposto no art. 100, I, do Código de Processo Civil de 1973, é... do Código de Processo Civil de 1973 – aplicável ao caso concreto –, já era no sentido de que a suscitação desta matéria... que o cônjuge virago encontra-se em local incerto e não sabido. Aplicabilidade d...

Inteiro Teor. : 364366520178260000 SP 0036436-65.2017.8.26.0000

[Número de Ordem Pauta] Registro: 2017.0000674337 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 0036436-65.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é

Conflito de competência: CC 1001119520178010000 AC 0100111-95.2017.8.01.0000

do disposto no art. 100, I, do Código de Processo Civil de 1973, é competente o foro da residência da mulher nas ações...-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 1973... incerto e não sabido. Aplicabilidade da regra extraída do art. 94, §2º, do CPC/1973...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1133427 SP 2017/0167909-5

em seu domicílio, nos termos do artigo 94 do Código de Processo Civil. Registre-se que os documentos nos quais a agravante pretende... do artigo 94 do Código de Processo Civil. Registre-se que os documentos nos quais a agravante pretende embasar os fatos por si... do domicílio do réu (art. 94, CPC/1973). No caso concr...

Andamento do Processo n. 2017/0167909-5 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

que a ré deve ser demandada em seu domicílio, nos termos do artigo 94 do Código de Processo Civil. Registre..., da CF, 94, caput, §§ 1º e 2º, 129, 353, 389, 393 e 486, § 1º, II, III e IV, do CPC/1973 e 76 do CC/2002, (b... VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016.) Arts. 94, caput, §§ 1...

Pg. 6218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

, da CF, 94, caput, §§ 1º e 2º, 129, 353, 389, 393 e 486, § 1º, II, III e IV, do CPC/1973 e 76 do CC/2002, (b... recíproca. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial... e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor d...

×