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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 94, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

Andamento do Processo n. 1001849-60.2017.8.26.0659 - Monitória - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1001849-60.2017.8.26.0659 - Monitória - Cheque - Le Pieri Cosmeticos Ltda - Ivanilda dos Santos Silva - Trata-se de ação monitória em que se busca a constituição de título sem força

Pg. 3493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art.

Andamento do Processo n. 95138-31.2015.8.09.0102 - Usucapiao - 17/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 313357/2015 COMARCA DE MARA ROSA FORUM - GO 239 COM AV. JESUS DE NAZARE QD 01 LT 01 TELEFONES: 336 CEP - 76490000 TEL: (62) 3000-0000 - FAX : (62) 3000-0000

Pg. 1543. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

(TRINTA) DIAS, PARA CITACAO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS (ART 94 2 , CODIGO DE PROCESSO CIVIL) INTIMEM-SE, VIA POSTAL, AS FAZENDAS P UBLICAS, INSTRUINDO O EXPEDIENTE COM AS COPIAS ATUALIZADAS DAS CE

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

somente para originais de CPF, RG, cartões de crédito e fotos. Não digitalize páginas inteiras ou documentos xerocopiados. Portanto, para documentos em cores utilize a resolução de 150 dpi, salve a

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/06/2017

de 26.12.2016, da Presidência deste Tribunal de Justiça. Ademais, considerando tal informe, determino o encaminhamento do feito ao CEJUSC-2º Grau, a teor do art. 15, da Portaria n.º 1962/2016.

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

Carneiro de Araujo - Vistos.Trata-se de julgamento de conflito de competência territorial.Em sua contestação, a ré aduz, preliminarmente, a incompetência deste juízo, uma vez que a obrigação deve ser

Pg. 317. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2017

Protocolo: 3204/2017.00076057 - AGTE: TEBAS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: ANTONIO GERALDO BETHIOL OAB/SP-111997 AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE OAB/RJ-027408

Andamento do Processo n. 1004291-96.2016.8.26.0347 - Monitória - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1004291-96.2016.8.26.0347 - Monitória - Cheque - Aline Cristina Silva Magdalena - R.A. Engenharia de Fundações Rio Preto Ltda. EPP - Vistos.ALINE CRISTINA DA SILVA MAGDALENA, qualificada nos

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

foro de qualquer deles.§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou

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