Art. 94, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

Página 2714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2017

Processo 1001692-20.2017.8.26.0358 (apensado ao processo 1000023-63.2016.8.26.0358) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Maria Prekeur Pereira - Marli Fante Guedes da Silva e outros - Teor do ato:…

Andamento do Processo n. 1001863-79.2017.8.26.0615 - Monitória - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1001863-79.2017.8.26.0615 - Monitória - Cheque - Locacões Silva Ltda. - Me - Vistos.Petição de f. 20/23: como já constou a f. 19, autora e ré não têm domicílio, nem suas sedes nesta Comarca,…

Página 2803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2017

se o cheque ainda tivessem força executiva. Como perderam a executoriedade, servem apenas de prova escrita do débito, nada mais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES…

Andamento do Processo n. 0100111-95.2017.8.01.0000 - Conflito de Competência - 06/09/2017 do TJAC

Acórdão n.º: 18.014 Classe: Conflito de Competência n.º 0100111-95.2017.8.01.0000 Foro de Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: Primeira Câmara Cível Relator: Des. Laudivon Nogueira Suscitante: Juízo de…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Setembro de 2017

D. Público: Elísio Manoel Pinheiro Mansour Filho (OAB: 2294/AC) Apelado: Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Almir Fernandes Branco Assunto: Roubo Majorado. 6. Apelação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00364366520178260000 SP 0036436-65.2017.8.26.0000

[Número de Ordem Pauta] Registro: 2017.0000674337 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 0036436-65.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Conflito de competência : CC 0100111-95.2017.8.01.0000 AC 0100111-95.2017.8.01.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SUSCITAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº. 33 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1133427 SP 2017/0167909-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.427 - SP (2017/0167909-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CLARA SAYURI MURAKAMI ADVOGADO : RODRIGO PERRONI EL SAMAN E OUTRO(S) - SP290977 …

Andamento do Processo n. 2017/0167909-5 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

(5006) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.427 - SP (2017/0167909-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CLARA SAYURI MURAKAMI ADVOGADO : RODRIGO PERRONI EL SAMAN E OUTRO(S) -…

Página 6218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2017

Sentença e mantidos pelo acórdão recorrido, apenas por ter fixado o valor de danos materiais e morais em valor inferior ao requerido, devendo, portanto, ser afastada a sucumbência recíproca. Diante…