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20 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077208882 RS

Tribunal Federal (fl. 110). 4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5º , inc. II e VII , 30 , inc. I... em vigor na data de sua publicação”. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 afirma que cabe ao Município legislar... dentro da competência que lhe é atribuída pelo art. 30 , I , da Constituição ...

Andamento do Processo n. 1001019-97.2014.5.02.0601 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001), o que não... os seus créditos trabalhistas. Ressalte-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X... do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105/2001, no caso de ser constatada a ...

Pg. 5474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente..., nos termos do art. 924, II, do CPC. Arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Assinatura SAO PAULO,12 de Novembro... das pesquisas realizadas nos autos (Bacen Jud, Renajud, Arisp e Infoj...

Andamento do Processo n. 1.168.305 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2018 do STF

). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II, LIV e XI do art. 5º, o inc. VII do art. 30..., o inc. IX do art. 93, o art. 127, o inc. IX do art. 129, os incs. I e II do art. 167 e o art. 182 da Constituição... será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo / ega/"(artigo 5 ...

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

. II , LIV e XI do art. 5º , o inc. VII do art. 30 , o inc. IX do art. 93 , o art. 127 , o inc. IX do art. 129 , os incs. I... pelo Município de São Paulo com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado... de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supre...

Andamento do Processo n. 1014708-83.2017.8.26.0344 - Remessa Necessária - 06/11/2018 do TJSP

DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO COLETIVA - PRETENDE O IMPETRANTE, COM BASE NO ART. 5º, VII..., DA CF/88, E ART. 1º, DA LEI Nº 9.982/00 TER ACESSO LIVRE E IRRESTRITO EM NOSOCÔMIO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

Pg. 2422. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

O IMPETRANTE, COM BASE NO ART. 5º, VII, DA CF/88, E ART. 1º, DA LEI Nº 9.982/00 TER ACESSO LIVRE E IRRESTRITO EM NOSOCÔMIO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Denise Baptista de Oliveira... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Reso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079265880 RS

liberdade religiosa, constante no art. 5°, VI e VII, da Constituição da República, bem como na satisfação dos requisitos..., com base na proteção constitucional à liberdade religiosa, prevista no art. 5°, VI e VII, da Constituição da República... de adventista, haja vista a proteção constitucional à liberdade religios...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10147088320178260344 SP 1014708-83.2017.8.26.0344

: CONSTITUIÇAO FEDERAL Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades... coletiva -Pretende o impetrante, com base no art. 5º, VII, da CF/88, e art. 1º, da Lei nº 9.982/00 ter acesso livre... 9.982/00, como do art. 5º, VII, da CF/88. Liminar deferida em parte (fls. 33...

Remessa Necessária 10147088320178260344 SP 1014708-83.2017.8.26.0344

nas entidades de internação coletiva - Pretende o impetrante, com base no art. 5º, VII, da CF/88, e art. 1º, da Lei nº 9.982... que devem ser observadas, conforme disposto no art. 2º, da lei nº 9.982/00 – Ação mandamental que é a via inadequada para...

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