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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078692415 RS

expressamente previsto no art. 5º , inciso VI , da Constituição Federal . Por outro lado, a autoridade coatora defende... contraria o disposto nos incisos VI e VIII , do art. 5º , da CR/88 , pois a Administração não pode criar... , inciso II ), segundo o qual todos os concursandos devem ter as mesmas oportunidades. A ...

Pg. 511. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2018

previsto no art. 5º , X e XII , da Constituição Federal , que dispõe: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada... telefônicos, ao expor, consoante já demonstrado, em seu art. 5º , inciso VII , que, embora as mesmas sejam intangíveis... ensejadores para o deferimento do pleito. A Constituição Federal de 1988, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077932671 RS

do disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, para legislar sobre matéria referente à “segurança... suplementar prevista no inciso II , do art. 30 , da Constituição Federal . Desse modo, já decidiu o Supremo Tribunal Federal... de interesse local (art. 30 , inciso I , Constituição Federal ), ori...

Andamento do Processo n. 1000951-79.2014.5.02.0462 - RTOrd - 14/09/2018 do TRT-2

medida excepcional , e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º , X e VII da Constituição Federal e art. 1º... fundamental ( CF , art. 5º , X e XII ), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª Região..., observando-se, ainda, o disposto no art. 11-A da CLT . Assinatura SÃO BE...

Pg. 11223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2018

apuração de ilícito (art. 5º , X e VII da Constituição Federal e art. 1º , § 4º , da Lei Complementar nº 105 /2001... trabalhistas. Ressalte-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental ( CF , art. 5º , X e XII ), deve ser... do artigo 11-A , da CLT . Assinatura SÃO BERNARDO DO CAMPO, 14 de Setemb...

Andamento do Processo n. 1001767-61.2016.5.02.0601 - RTSum - 13/09/2018 do TRT-2

, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº... fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª Região..., que determina a observância do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº ...

Pg. 22. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 13/09/2018

em vista o que consta do Processo nº 83291784/2018/ SESA, e, CONSIDERANDO que o Inciso VII do Art. 5º , da Constituição... das categorias nominadas no parágrafo. Art. 5º. São deveres do líder religioso: I - apresentar-se à direção da instituição... DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, alínea ...

Pg. 5838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/09/2018

, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º , X e VII da Constituição Federal e art. 1º , § 4º , da Lei..., por ser garantia fundamental ( CF , art. 5º , X e XII ), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega.../2014 do CSJT, que determina a observância do art. 4º , § 1º , da Lei Complementar nº 1...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/09/2018

, e que realizam trabalho igualmente relevante. Corroboram com tal afirmativa, o Inciso VII , do Art. 5º da CF , que assegura... a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares, e o Inciso VIII do mesmo Art. garante que ninguém será... em sua guarda. Art. 5º - As despesas decorrerentes da presente ...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/09/2018

ao art. 5º , V , VII e LV , da CF . - violação aos arts. 818 da CLT ; 159 e 186 , do CC ; 141 , 492 , 373 , I do CPC... do requisito previsto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT . Com efeito, não houve correta indicação dos trechos da decisão... dicções contidas no artigo 896-A , caput, e no § 6º, da CLT , não cab...

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