Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932089 SP 2021/0106418-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1932089 - SP (2021/0106418-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S.A., com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra …

Recurso - Ação Efeitos contra Banco Bradesco e Bradesco Vida e Previdência

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Contestação - Ação Intervalo Intrajornada

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Pullmantur Cruzeiros do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/12/2017 Valor da causa: Partes:…
Wilson Justo, Advogado
há 6 dias

Imunidade Tributário para Templos de Qualquer culto

O presente artigo tem por tema a Imunidade tributária para Templos de Qualquer Culto. A idealização surge com duvidas, tais como: o que é imunidade tributária? O que é considerado templo de qualquer…

Contestação - Ação Adicional Noturno contra Costa Cruceros

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Pullmantur Cruzeiros do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/12/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062702320208070003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706270-23.2020.8.07.0003…