Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Página 491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

ao princípio da presunção de inocência estampado no inciso VII do art. 5º da CF de 1988. Requer o acolhimento.... Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 966/969, 970/971. É o relatório. O art. …

Página 492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

neste recurso extraordinário, relacionadas à apontada ofensa ao artigo 5º, inciso VII, da Constituição Federal. Não... pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23-57.2013.5.03.0138

Federal, os autos retornaram a esta Eg. Turma, para os efeitos do art. 1.030 , inciso II , do CPC (fls. 454/456-PE... , da Constituição Federal ; 12 da Lei nº 6.019 /1974 e 5º da CLT , além de …

Andamento do Processo n. 129513 - Recurso em Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

, portanto, qualquer constrangimento que justifique a reforma do acórdão impugnado. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII... a garantia da ordem publica e encontra supedâneo legal …

Página 8888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE (ARTIGO 5º, VII, CRFB) POR OUTRO, CUMPRE RECONHECER QUE A CUSTÓDIA PROCESSUAL SOMENTE...) ANOS, CONSOANTE ART. 109, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 2-OFICIE-SE A SEAP …

Andamento do Processo n. 0015245-50.2020.8.26.0002 - 14/09/2020 do TJSP

artigo 5º , VII , da Constituição Federal . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA... qualquer situação excepcional, notadamente as previstas no art. 5º , inc. XII …

Página 2499 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

garantia constitucional prevista no artigo 5º , VII , da Constituição Federal . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO... determinação. Na espécie, não restou demonstrada qualquer situação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0216614-28.2019.8.21.7000 RS

, da Constituição Federal e dos artigos 24 e 41 , inciso VII , ambos da Lei de Execução Penal , como bem apontado pela... RELIGIOSO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. Sabido que a Constitui…

Andamento do Processo n. 0002634-73.2016.5.11.0002 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-11

, com a consequente quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º , X e VII... da Constituição Federal e art. 1º , § 4º , da Lei …

Página 79 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 11 de Setembro de 2020

possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105... da quantia devida, sem apresentação de embargos a execução conforme art. …