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19 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 11/01/2018

. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5°, estabelece: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva." (CF art. 5º, VII). Atualmente, capelão é um ministro...; IX - telefone do proprietário. Art. 5º Cada animal residente do município ...

Pg. 20. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 09/01/2018

e atividades da SEADS, direitos iguais conforme o previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, incisos... da pobreza e da exclusão dos mínimos sociais, de que tratam o artigo 2º, incisos I ao V, da Lei Federal n. 8.742, de 7... I, VI, VII e XIII; IV - cooperar com os órgãos e entidades públicas de nív...

Pg. 54. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 09/01/2018

A LEI 9.982 DE 14 DE JULHO DE 2000 E CF ART 5º VII QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, CAPELANIA... ou a segurança do ambiente da instituição. Art. 5º A assistência religiosa de que trata o presente Lei é exercida pelos serviços...Pg. 54. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAM...

Pg. 27. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/01/2018

e atividades da SEADS, direitos iguais conforme o previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, incisos I, VI, VII... e da exclusão dos mínimos sociais, de que tratam o artigo 2º, incisos I ao V, da Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993... – outras atividades correlatas. Art. 35. Cargos especí...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/12/2017

, direitos iguais conforme o previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, incisos I, VI, VII e XIII; IV... dos mínimos sociais, de que tratam o artigo 2º, incisos I ao V da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica... - ECA, especialmente no que diz respeito aos regimes descritos em...

Andamento do Processo n. 0001726-17.2013.5.02.0052 - AIRR - 18/12/2017 do TST

do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso VII, da Constituição... Extras. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição... de pacificação, tampouco é contrário à disposição de Lei ou da Consti...

Pg. 5044. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso VII, da Constituição Federal. Sustenta que não há pedido de adoção do divisor 176... em alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação... na Constituição da República, em seus arts. 5 1 , X, e 7 1 , XXVIII, e, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1208201 SP 2017/0296190-9

. O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em desafio a acórdão... ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal.... 5º, IV, VII E IX, E 220 DA CF/88; 6º, III, 14 e 17 DO CDC; E 927, PARÁGR...

Andamento do Processo n. 2017/0296190-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

, DESDE QUE INFORMADO O URL PELO OFENDIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 5º, IV, VII E IX, E 220 DA CF/88; 6º, III, 14 e 17.... contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105, inciso III, alínea... a da Constituição Federal, em desafio a acórdão pr...

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, DESDE QUE INFORMADO O URL PELO OFENDIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 5º, IV, VII E IX, E 220 DA CF/88; 6º, III..., a responsabilidade objetiva com base no art. 927 do CC/2002, mas sim a responsabilidade subjetiva, a qual só se configura..., em casos como o destes autos, a responsabilidade objetiva com base ...

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