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23 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Andamento do Processo n. 0011010-41.2016.5.03.0044 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-3

, e com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição da República, artigo 11 da CLT e Súmula 308, I do TST, declaro inexigíveis... a generalidade de pagamento aventada na exordial. Na forma do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, por se tratar... de oito horas diárias, desde que haja previsão expressa no instr...

Pg. 4836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2018

, tampouco a generalidade de pagamento aventada na exordial. Na forma do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, por se tratar..., consagrado no art. 5º, VII da CF. Portanto, faz jus o autor ao pagamento da gratificação, nos mesmos moldes pagos a outros ex... a título de vale refeição, sua integração ao salário e reflexo...

Andamento do Processo n. 1002701-19.2016.5.02.0601 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-2

bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal...-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição... dias, sob as penas da lei. (4) Quanto à pesquisa CENSEC, aguarde...

Pg. 4067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/07/2018

quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII... da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso. Inclusive... e avaliação. (5) Quanto ao CNIB, este trata da indisponibilidade de imóveis....

Andamento do Processo n. 1001327-74.2016.5.02.0016 - RO - 11/07/2018 do TRT-2

, da CLT - artigos 932, inciso III e 927 do Código Civil. - artigo 5º, II, VII da CF. A r. decisão está em consonância.... ROGERIO PACILEO NETO (SP - 16934) Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT, passo ao exame... quem quando processado o apelo (art. 896-A, § 6º, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramit...

Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2018

do TST - artigos 455, da CLT - artigos 932, inciso III e 927 do Código Civil. - artigo 5º, II, VII da CF. A r. decisão... DE MELO NETO (PE - 17700) 2. ROGERIO PACILEO NETO (SP - 16934) Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT... pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo (art. 896-A, § 6º, da CLT). ...

Paulo Portella

Paulo Portella -

Direitos da Personalidade e Liberdade

direito da pessoa humana, o direito a liberdade - o qual está garantido também na constituição federal no Art. 5º, XV... de sofrer violência ou coação ilegal da sua liberdade de ir e vir, a Constituição Federal no Art. 5º, LXVIII... de 1988 consagra esta garantia como direito fundamental no Art. 5º, VI, VII que diz: A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 214420920158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

, da Constituição Federal limita a liberdade que decorre da cláusula do inciso VI, do mesmo artigo (...)´ (fls. 38/39... sua honra pessoal e pública, na medida em que ainda está em pleno exercício do cargo. A proteção prevista no artigo 5º , VII... Constituição Federal garante, em seu artigo 220 , a liberdade de impre...

Andamento do Processo n. 1002186-52.2014.5.02.0601 - RTOrd - 06/07/2018 do TRT-2

excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, § 4º, da Lei..., por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT.../2014 do CSJT, que determina a observância do art. 4º, § 1º, da L...

Andamento do Processo n. 1002186-52.2014.5.02.0601 - RTOrd - 06/07/2018 do TRT-2

excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º , X e VII da Constituição Federal e art. 1º , § 4º , da Lei... bancário, por ser garantia fundamental ( CF , art. 5º , X e XII ), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega... 140/2014 do CSJT, que determina a observância do art. 4º , § 1º ,...

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