Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Andamento do Processo n. 1000558-37.2014.5.02.0501 - ATOrd - 15/08/2023 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000558-37.2014.5.02.0501 RECLAMANTE NILVAN DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB: 326997/SP) RECLAMADO LUISA RODRIGUES DE AMORIM OLIVEIRA RECLAMADO RODOTEC…

Página 17382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2023

jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, deverá ser processado nestes autos em atendimento ao PROVIMENTO CGJT Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. TABOAO DA SERRA/SP, 15 de agosto de 2023. ACACIA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-27.2022.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000678316 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° XXXXX-27.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL…
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Andamento do Processo n. 1000584-68.2020.5.02.0713 - ATOrd - 14/08/2023 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000584-68.2020.5.02.0713 RECLAMANTE ANDERSON CARVALHO DA SILVA ADVOGADO DIEGO NASCIMENTO DA SILVA (OAB: 354504/SP) RECLAMADO SCALZONI COMERCIO DE PERFUMARIA, BRINQUEDOS E PRESENTES…

Andamento do Processo n. 1001718-23.2014.5.02.0461 - ATOrd - 14/08/2023 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001718-23.2014.5.02.0461 RECLAMANTE ANA MARIA DE PAULA ADVOGADO LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB: 115247/SP) ADVOGADO MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB: 149804/SP) RECLAMADO JOSE CLAUDIO…

Andamento do Processo n. 0000487-92.2021.5.09.0022 - ROT - 14/08/2023 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000487-92.2021.5.09.0022 Relator ARION MAZURKEVIC RECORRENTE CRISTIANO VERISSIMO ADVOGADO NORIMAR JOAO HENDGES(OAB: 23318/PR) ADVOGADO GRACIELE HENDGES(OAB: 79180/PR) ADVOGADO LAURA…

Andamento do Processo n. 0000487-92.2021.5.09.0022 - ROT - 14/08/2023 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000487-92.2021.5.09.0022 Relator ARION MAZURKEVIC RECORRENTE CRISTIANO VERISSIMO ADVOGADO NORIMAR JOAO HENDGES(OAB: 23318/PR) ADVOGADO GRACIELE HENDGES(OAB: 79180/PR) ADVOGADO LAURA…

Página 6705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Agosto de 2023

- violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas nos acórdãos…
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Página 6711 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Agosto de 2023

valores da condenação.”, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à orientação…
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Página 13875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2023

RECLAMADO SUZERLI RODRIGUES GARCIA BAZZO Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON CARVALHO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f886cc8…
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