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21 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Pg. 425. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 15A VARA-RJ Originário: 0002844-31.2012.4.02.5101 - 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS

Andamento do Processo n. 0007500-23.2007.8.10.0001 - Processo de Execução - 18/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0007500-23.2007.8.10.0001 (75002007) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND ( OAB 10348A-MA )

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

REU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ( OAB 23255-PE ) Vista à parte exequente da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias.São Luís, MA,

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/07/2017

188.191,00 (Cento e oitenta e oito mil, cento e noventa e um reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 24h do dia 28 de junho de 2017 até 24h do dia 28 de junho de 2018. NOTA DE EMPENHO N°

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/07/2017

PORTARIA Nº 22/2017 O Promotor de Justiça da 6ª Promotoria de Justiça Criminal Especializada Militar, no fim assinado: Considerando os termos do art. 5º, VII da Constituição Federal c/c art. 28 e

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/07/2017

RESOLVE: I - Instaurar Procedimento Investigatório Criminal para apuração dos fatos, II - Nomear Isaac Ataídes Lima , Assessor Jurídico desta Promotoria de Justiça, para funcionar como Secretário do

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/07/2017

V - outras providências que se fizerem necessárias. Publique-se e Cumpra-se. São Luís(MA), 25 de maio de 2017. SIDNEYA M. M. NAZARETH LIBERATO Promotora de Justiça Respondendo PORTARIA Nº 29/2017 O

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/07/2017

Considerando a Representação feita nesta Promotoria de Justiça, através da Defensoria Pública do Estado do Maranhão acerca da prática de abuso de autoridade contra JAIARLLYSON MOREIRA SANTOS , por

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/07/2017

IV - Dar ciência desta Portaria ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público; V - outras providências que se fizerem necessárias. Publique-se e Cumpra-se. São Luís(MA), 30 de maio de 2017.

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/07/2017

Considerando os termos do art. 5º, VII da Constituição Federal c/c art. 28 e incisos da Lei complementar nº 013/92 que conferem ao Ministério Público a incumbência de exercer o controle externo da

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