Art. 5, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Andamento do Processo n. 0718571-80.2019.8.02.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime / Roubo Majorado - 19/09/2019 do TJAL

, como entender de direito, exercendo a sua função conforme preconiza o art. art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal... celular analisado e outros interlocutores é uma violação ao sigilo das …

Página 564 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

. A Constituição Federal é assente, nos termos do art. 5º, VII, em garantir a inviolabilidade do sigilo da correspondência... art. 5º, inc. XII, da CF/88, mas, igualmente, da proteção conferida pelo …

Andamento do Processo n. 0000063-66.2015.5.11.0002 - AP - 18/09/2019 do TRT-11

excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, § 4º... de Justiça, da Circular n. 3.454/10 do Banco Central e da Resolução n. 140/14 …

Andamento do Processo n. 1000566-97.2017.5.02.0601 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal... ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), …

Página 7759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei..., por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser …

Andamento do Processo n. 1001237-46.2015.5.02.0422 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-2

de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da citada Lei Complementar nº 105/2001), o que não... como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela …

Página 11232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da citada Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no... como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela …

Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

pela ré, cuja liberdade de expressão está constitucionalmente assegurada ( CF , art. 5º , inc. VI e VII ). É... direito, constitucionalmente assentado, à razoável duração do processo ( CF , art. 5º …

Página 3061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001..., art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14111598120198120000 MS 1411159-81.2019.8.12.0000

intimidade e encontra guarida constitucional no art. 5º , inciso VII , da Constituição Federal . Entretanto, tais direitos... por meio ilícito e as derivadas da mesma, por violação à Constituição Fe…