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18 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Andamento do Processo n. 0000924-38.2010.5.01.0024 - AIRR - 11/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000924-38.2010.5.01.0024 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante WELINGTON BONIFÁCIO DA SILVA Advogado Dr. Lúcio Guimarães Corrêa Dias(OAB:

Pg. 1463. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/10/2017

Noticia o autor que foi admitido em 01.06.1989, tendo sido dispensado em 08.06.1990, por motivação política, consoante TRCT de fls. 25. Concedida a anistia pela Lei 8.878/94, reconhecendo a ilicitude

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155097 SP 2017/0207041-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.097 - SP (2017/0207041-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ALPARGATAS S.A. ADVOGADOS : ANTÔNIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO - RJ059164 JOAO MARCOS PAES LEME GEBARA - RJ103741 CONRADO STEINBRUCK FRAZAO - RJ175914 AGRAVADO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDU...

Andamento do Processo n. 2017/0207041-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5191) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.097 - SP (2017/0207041-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ALPARGATAS S.A. ADVOGADOS : ANTÔNIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO - RJ059164

Pg. 5266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

Ademais, o Tribunal a quo julgou a demanda em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que não se aplica, em casos como o destes autos, a responsabilidade objetiva com base no art.

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 28/09/2017

e dois reais e cinquenta centavos). Os interessados poderão retirar o Edital nos sites: www.seduce.go.gov.br e www.comprasnet.go.gov. br. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Gerência

Pg. 5971. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2017

ao Departamento de Pessoal da UniRV e acompanhado dos seguintes documentos: (…) f) Certidão Negativa de Processo Administrativo Disciplinar na UniRV; (…). Pois bem. A despeito de ao Poder Judiciário

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – PROVAS DISCURSIVAS DESIGNADAS PARA O DIA DE SÁBADO - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA

Pg. 1611. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2017

Distrito Federal, senão vejamos: Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. APELAÇÃO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE ACORDO. CASAL SEPARADO DE FATO POR

HABEAS CORPUS: HC 416778 RS 2017/0238698-0

HABEAS CORPUS Nº 416.778 - RS (2017/0238698-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ISMAEL REBEL...

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