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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Agravo: AGV 70073256042 RS

. IMPOSSIBILIDADE. Sabido que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos VI e VII, assegura a todos o livre exercício... e militares de internação coletiva. Igualmente, o artigo 24 da Lei de Execução Penal dispõe que "a assistência religiosa...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/08/2017

os termos do art. 5º, VII da Constituição Federal c/c art. 28 e incisos da Lei complementar nº 013/92 que conferem... assinado: Considerando os termos do art. 5º, VII da Constituição Federal c/c art. 28 e incisos da Lei complementar nº 013... , por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais,...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/08/2017

do art. 5º, VII da Constituição Federal c/c art. 28 e incisos da Lei complementar nº 013/92 que conferem ao Ministério... de Justiça Criminal Especializada Militar, no fim assinado: Considerando os termos do art. 5º, VII da Constituição Federal c/c... Promotoria de Justiça de Santa Luzia/MA, com fundamento no art. 129...

Andamento do Processo n. 0007530-92.2006.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 08/08/2017 do TJMA

RenaJud e InfoJud, conforme manifestação às fls. 373/374.Conforme dispõe o art. 5º, VII, da Constituição Federal... ROCHAJuíza Titular de Direito da 5ª Vara Cível da Capital. Tribunal de Justiça Varas Cíveis quarta Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa...

Andamento do Processo n. 0173631-17.2012.8.17.0001 do dia 08/08/2017 do DJPE

ação criminosa dos mesmos , após o trânsito em Julgado do decisum ( Art. 5º, inciso VII, da CF), determinando.... 129, § 2º, Inciso IV, CP). Concurso de Pessoas (Art. 29, CP). Violação Sexual Mediante Fraude (Art. 215, caput, CP... na peça exordial de pretensão punitiva, como incursos nas penas do art. 129, § 2º, inci...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/08/2017

fls. 373/374.Conforme dispõe o art. 5º, VII, da Constituição Federal, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são... de que ela o fizesse não houve resposta, conforme se lê da petição de fl. 163.Sendo assim, com respaldo no artigo 313, inciso V, alínea "b... de agosto de 2017.ALICE DE SOUSA ROCHAJuíza de Direit...

Pg. 1492. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2017

( Art. 5º, inciso VII, da CF), determinando que: - lance-lhes os nomes no “rol” dos culpados; - expeçam-se Cartas de Guia..., dando-se ciência ao MP; - ficando declarados suspensos os seus direitos políticos (art. 15, inciso LVII, da CF...Pg. 1492. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2017 Com alice...

Multas Zero

Multas Zero -

Supremo reconhece repercussão geral de uso de adereço religioso na foto da CNH

de identidade, a Constituição Federal, no inciso VII do artigo 5º, garante liberdade religiosa e de culto a todos. No recurso... extraordinário, a União afirmou que o direito à liberdade religiosa é limitado pelo inciso VIII do artigo 5º...Supremo reconhece repercussão geral de uso de adereço religioso na foto da CNH ...

Andamento do Processo n. 0173631-17.2012.8.17.0001 do dia 04/08/2017 do DJPE

( Art. 5º, inciso VII, da CF), determinando que: - lance-lhes os nomes no “rol” dos culpados; - expeçam-se Cartas... Corporal de Natureza Grave com Deformidade Permanente (Art. 129, § 2º, Inciso IV, CP). Concurso de Pessoas (Art. 29, CP... do art. 129, § 2º, inciso IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro, ...

Pg. 2777. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2017

criminosa dos mesmos , após o trânsito em Julgado do decisum (Art. 5º , inciso VII , da CF ), determinando que: - lance... os seus direitos políticos (art. 15 , inciso LVII, da CF). - Oficie-se para os devidos fins, sobretudo... em ITAMARACÁ/PE (Art. 33, §§ 1º e 2º, a), do CP) e os acusados LEONARDO VINÍCIUS SILVA CRA...

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