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16 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Andamento do Processo n. 1002025-90.2015.5.02.0606 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-2

(art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no... os seus créditos trabalhistas. Ressalte-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve... presente caso. Inclusive, tal previsão está contida na Resolu...

Pg. 5306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2018

excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei..., por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT... 140/2014 do CSJT, que determina a observância do art. 4º, §1º, da...

Pg. 5320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2018

excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei...

Andamento do Processo n. 3.478 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

Estado. Sustenta que a norma impugnada viola o artigo 5º, incisos VI e VII, da Constituição da República. Eis o teor... e de crença estampada nos incisos VI e VII do art. 5º da Constituição da República. Assevera que “A sacralização...,` que pode ser estendida a outras religiões.” Afirma que a norma impugnada encontra...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

em que violou a liberdade religiosa e de crença estampada nos incisos VI e VII do art. 5º da Constituição da República... respaldo no art. 5º, inciso VII, da Constituição da República e não objetiva coagir servidores militares a optarem... do Rio de Janeiro violou os incisos VI e VII do art. 5º da Constituição da Repú...

Andamento do Processo n. 0007108-90.2018.4.02.5001 - Ordinária / Imóveis - 10/12/2018 do TRF-2

-, carece da necessária intervenção do Poder Judiciário (inciso XXXV, art. 5º, CF088), principalmente porque os atos lá... constitucional de reserva de jurisdição sobre a matéria, tal como ocorre com a decretação de interceptação telefônica (art. 5º, VII... do essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento...

Andamento do Processo n. 1000419-37.2016.5.02.0462 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-2

e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001). Nesse sentido: "CONVÊNIO SIMBA - SISTEMA..., com a consequente quebra do sigilo bancário, é medida excepcional , e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X... ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X ...

Pg. 458. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

, tal como ocorre com a decretação de interceptação telefônica (art. 5º, VII, CF), que exige, obrigatoriamente... da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). A par disso, inexiste cláusula constitucional de reserva de jurisdição sobre a matéria..., manifestação do Poder Judiciário. Na verdade, o que a Constituição Federal deman...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078554912 RS

Federal (fl. 110). 4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5º, inc. II e VII, 30, inc. I, 37, 48... da Constituição Federal, in verbis: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é... ARMADA EM PERÍODO INTEGRAL E INSTALAÇAO DE DISPOSITIVOS DE ALARME. MUNICÍP...

Pg. 374. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

alegam contrariados os incs. V, X e XXXVI do art. 5º, o inc. VII do art. 59, o inc. IX do art. 93 e o art. 202... extraordinário interposto por João Pelegrini e outros com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República... foi negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de afronta ...

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