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18 de dezembro de 2017
Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1208201 SP 2017/0296190-9

. O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em desafio a acórdão... ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal.... 5º, IV, VII E IX, E 220 DA CF/88; 6º, III, 14 e 17 DO CDC; E 927, PARÁGR...

Andamento do Processo n. 2017/0296190-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

, DESDE QUE INFORMADO O URL PELO OFENDIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 5º, IV, VII E IX, E 220 DA CF/88; 6º, III, 14 e 17.... contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105, inciso III, alínea... a da Constituição Federal, em desafio a acórdão pr...

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, DESDE QUE INFORMADO O URL PELO OFENDIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 5º, IV, VII E IX, E 220 DA CF/88; 6º, III..., a responsabilidade objetiva com base no art. 927 do CC/2002, mas sim a responsabilidade subjetiva, a qual só se configura..., em casos como o destes autos, a responsabilidade objetiva com base ...

Pg. 370. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

em liberdade , dada a garantia prevista no artigo 5º, I, VII, da Constituição Federal. [...] P.R.I.C. 17/10/2011” e ciente(s... 213, caput, c.c o artigo 225, parágrafo único, c.c o artigo 226, inciso I, e, também, por infração ao artigo 148, § 1º..., inciso V, e § 2º, na forma do artigo 69, “caput”, todos do CP. O réu...

Pg. 122. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/12/2017

de conformidade com o art. 5º, VII da Constituição Federal, observando-se e horários que os demais candidatos, onde... Identificador: 6492B5E0 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 29 ao 36, da Lei C...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075140863 RS

prevista na Constituição Federal , em seu artigo 5º , incisos VI e VII , além de ser garantido ao preso a assistência... religiosa, no artigo 41 , inciso VII da Lei de Execucoes Penais . Ressalta ainda que o apenado apresenta “(...) excepcional... com os ditames da Constituição Federal , e ao julgador cumpre aplicar o...

Andamento do Processo n. 0000228-94.2015.8.10.0001 - Processo de Execução - 07/12/2017 do TJMA

mencionados, a citação editalícia do mesmo. Conforme dispõe o art. 5º, VII, da Constituição Federal, "a todos, no âmbito... RochaJuíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Capital. Tribunal de Justiça quinta Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa...

Andamento do Processo n. 0004184-21.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2017 do TJMA

de se encontrar o endereço do requerido.Conforme dispõe o art. 5º, VII, da Constituição Federal, "a todos, no âmbito....Dra. Alice de Sousa RochaJuíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Capital. Tribunal de Justiça quinta Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa...

Andamento do Processo n. 0043817-15.2010.8.10.0001 - Processo de Execução - 07/12/2017 do TJMA

, requereu a citação editalícia do mesmo. Pois bem. Conforme dispõe o art. 5º, VII, da Constituição Federal, "a todos, no âmbito...-se.São Luís (MA), 25 de agosto de 2017.Dra. Alice de Sousa RochaJuíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Capital. Tribunal de Justiça quinta Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2017

do mesmo. Conforme dispõe o art. 5º , VII , da Constituição Federal , "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são....Conforme dispõe o art. 5º , VII , da Constituição Federal , "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados... de citação por edital. Cumpra-se.São Luís (MA), 25 de agosto de 2017....

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