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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Inteiro Teor. 10230699520168260224 SP 1023069-95.2016.8.26.0224

e o livre exercício dos cultos religiosos (artigo 5º, IV, VI, VII e VIII, da CF), e norteando-se pela laicidade... do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário... - Mandado de segurança ICMSImportação - Imunidade - Inteligência do artigo 150, inci...

Andamento do Processo n. 382353-07.2016.8.09.0044 - Execução de Pensao Alimenticia - 19/04/2018 do TJGO

(FL . 33), COM FULCRO NO ARTIGO 5, LX VII DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 528, PARAGRAFO 3 DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL...

Andamento do Processo n. 98021-62.2014.8.09.0044 - Execucao de Pensao Alimenticia - 19/04/2018 do TJGO

DO DO MINISTERIO PUBLICO (FLS . 58/59), COM FULCRO NO ARTIGO 5, LX VII DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 528, PARAGRAFO 3...

Pg. 841. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

), COM FULCRO NO ARTIGO 5 , LX VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 528, PARÁGRAFO 3 DO CÓDIGO D E PROCESSO CIVIL... . DESTA FORMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13 . 105 D E 2015), SANEIO E ORGANIZO O PROCESSO... DE ALIMENTOS, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS . 88/9...

Pg. 845. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

), COM FULCRO NO ARTIGO 5 , LX VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 528, PARÁGRAFO 3 DO CÓDIGO D E PROCESSO CIVIL E, DECRETO...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/04/2018

DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, VI, VII, VIII e no art. 231... da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 145, IV e 22 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro...: DIVERSIDADE RELIGIOSA, SISTEMA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152198620184040000 5015219-86.2018.4.04.0000

ADMINISTRATIVO PARA ALTERAÇAO DA DATA DA PROVA INDEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - NAO VIOLAÇAO DO ART. 5º, VI E VII, CR/88... discursivas, fora da data e horário previamente designados, não contraria o disposto nos incisos VI e VIII, do art. 5º... ADMINISTRATIVO PARA ALTERAÇAO DA DATA DA PROVA INDEFERIDO - INE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152198620184040000 5015219-86.2018.4.04.0000

o disposto nos incisos VI e VIII, do art. 5º, da CR/88, pois a Administração não pode criar, depois de publicado o edital... nos incisos VI e VIII, do art. 5º, da CR/88, pois a Administração não pode criar, depois de publicado o edital... - NAO VIOLAÇAO DO ART. 5º, VI E VII, CR/88 - ISONOMIA E VINCULAÇAO AO EDITAL - R...

Andamento do Processo n. 1002186-52.2014.5.02.0601 - RTOrd - 18/04/2018 do TRT-2

, com a consequente quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII... da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso. Inclusive.... Ressalte - se que o direito ao sigilo bancário, por ser ...

Pg. 5595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2018

possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001... & EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI - EPP e outros Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, dê - se ciência a(o) exequente.... Processe - se a Impugnação à Execução oposta conforme ID. daec13b. Intime - s...

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