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23 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação no arquivo, devendo as partes, posteriormente, noticiar o cumprimento do acordo para extinção do processo.Int. - ADV: ANDREA EVELI

Pg. 3183. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

RANTIA DE QUE O PROCESSO SERA ANALISADO DE MANEIRA JUSTA E SEM PR ETERICOES. ALIAS, JUSTO NAO SE DEFINE PELO QUE A PARTE ACREDITA Q UE TEM DIREITO, PORQUANTO VIGE UM ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO. A

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/04/2017

R E S O L V E: Exonerar, a pedido, a servidora SHEILA MACIEL DE MELO , matrícula n° 1071373, do cargo de Técnico Ministerial, Área: Execução de Mandados, Classe "A", Padrão "02", do Quadro de Apoio

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/04/2017

IV - Dar ciência desta Portaria ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público; V - outras providências que se fizerem necessárias. Publique-se e Cumpra-se. São Luís(MA), 14 de fevereiro de 2017.

Andamento do Processo n. 1012661-73.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1012661-73.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Luis Celso Lopes - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos

Andamento do Processo n. 1048937-40.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1048937-40.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Márcio Francisco Damacena - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida.No caso em apreço, não se encontra preenchido o pressuposto da

Pg. 1112. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

QUE CARACTERIZA RECUSA AO ATENDIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO - CARACTERIZAÇÃO DO LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Deste modo, o pedido formulado merece integral

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/03/2017

IV - Interagir com outros entes visando aperfeiçoar procedimentos relacionados à integração dos sistemas informatizados de orçamento e finanças junto à plataforma BI do Ministério Público; V -

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