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20 de abril de 2018
Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Pg. 841. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

), COM FULCRO NO ARTIGO 5 , LX VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 528, PARÁGRAFO 3 DO CÓDIGO D E PROCESSO CIVIL... . DESTA FORMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13 . 105 D E 2015), SANEIO E ORGANIZO O PROCESSO... DE ALIMENTOS, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS . 88/9...

Pg. 845. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

), COM FULCRO NO ARTIGO 5 , LX VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 528, PARÁGRAFO 3 DO CÓDIGO D E PROCESSO CIVIL E, DECRETO...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/04/2018

DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, VI, VII, VIII e no art. 231... da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 145, IV e 22 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro...: DIVERSIDADE RELIGIOSA, SISTEMA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152198620184040000 5015219-86.2018.4.04.0000

ADMINISTRATIVO PARA ALTERAÇAO DA DATA DA PROVA INDEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - NAO VIOLAÇAO DO ART. 5º, VI E VII, CR/88... discursivas, fora da data e horário previamente designados, não contraria o disposto nos incisos VI e VIII, do art. 5º... ADMINISTRATIVO PARA ALTERAÇAO DA DATA DA PROVA INDEFERIDO - INE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152198620184040000 5015219-86.2018.4.04.0000

o disposto nos incisos VI e VIII, do art. 5º, da CR/88, pois a Administração não pode criar, depois de publicado o edital... nos incisos VI e VIII, do art. 5º, da CR/88, pois a Administração não pode criar, depois de publicado o edital... - NAO VIOLAÇAO DO ART. 5º, VI E VII, CR/88 - ISONOMIA E VINCULAÇAO AO EDITAL - R...

Pg. 5595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2018

possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001... & EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI - EPP e outros Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, dê - se ciência a(o) exequente.... Processe - se a Impugnação à Execução oposta conforme ID. daec13b. Intime - s...

Andamento do Processo n. 072052302.2016.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 13/04/2018 do TJAL

policial, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Pois, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso... o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CR. 2- O candidato que responde processo criminal...: 08/05/2014, T5 -QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014). Desta...

Andamento do Processo n. 1001017-30.2014.5.02.0601 - RTOrd - 13/04/2018 do TRT-2

excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei... garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª... com resultado satisfatório. Nesse sentido: "RENOVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE O...

Pg. 358. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/04/2018

art. 5º, inciso VII, da CF, não pode ser considerado culpado alguém que ainda não foi condenado por sentença transitado... suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o que estatui o parágrafo primeiro do art 1.010...-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na forma do pará...

Pg. 4574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/04/2018

possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105... fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo..., que determina a observância do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº...

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