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26 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Pg. 1876. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/04/2018

emancipados, constituíram a respectiva mãe como procuradora.Assim, tendo a emancipação cessado a incapacidade civil (art.... 5º , parágrafo único , I , do CC ), a outorga de poderes é juridicamente perfeita.Cenário diverso, todavia, sucede... prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. ...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

, de quinze dias úteis, fluirá a partir da audiência agora designada, nos termos do artigo 5º, § 1º, do sobredito... de todos os termos e atos do feito.Como se verifica a fls. 89, o autor juntou comprovante de recolhimento de taxa para citação postal.Nos termos do artigo 247, inciso I, do Código de Processo Civil, não....

20160110214197 DF 0006571-56.2016.8.07.0001

de ambos. 3. Na emancipação voluntária por concessão dos genitores, prevista no inciso I do parágrafo único do art. 5º do Código...20160110214197 DF 0006571-56.2016.8.07.0001 CONHECER. REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 5ª TURMA CÍVEL... Publicado no DJE : 20/04/2018 . Pág.: 450/455 - 20/4/2018 JOSAPHA FR...

Andamento do Processo n. 0006571-56.2016.8.07.0001 - 20/04/2018 do TJDF

dos genitores, prevista no inciso Ido parágrafo único do art. 5º do Código Civil, mantem-se a responsabilidade solidária...Andamento do Processo n. 0006571-56.2016.8.07.0001 - 20/04/2018 do TJDF Número Processo 2016 01 1 021419-7 APC... - 20160110214197 - Procedimento Comum Ementa CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. F...

Pg. 453. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2018

. Na emancipação voluntária por concessão dos genitores, prevista no inciso I do parágrafo único do art. 5º do Código Civil...-se desnecessária a produção de outros elementos de prova. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. 2. Em conformidade... .Sentença mantida. Recurso desprovido. Decisão CONHECER. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1267964 MA 2018/0067901-9

na forma do novo CPC. A irresignação não merece prosperar. (1) Da alegada ofensa ao art. 500, § 1º do CC/02 Insurge... deve obedecer à regra contida no art. 944 do Código Civil. Por isso, esta Corte de Justiça tem posicionamento..., § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emend...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.016048-0 - Arrolamento Comum - 18/04/2018 do TJDF

da maioridade ou eventual concessão de emancipação (art. 5º, parágrafo único, do CC), sob pena de nulidade do negócio...Andamento do Processo n. 2016.06.1.016048-0 - Arrolamento Comum - 18/04/2018 do TJDF 2016.06.1.016048-0...).: DF028537 - Sergio Antonio Silva Botelho . Ante o exposto, resolvo o mérito do processo...

Andamento do Processo n. 2018/0067901-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

) Da alegada ofensa ao art. 500, § 1º do CC/02 Insurge-se a IMOBILIÁRIA sustentando que a referência às dimensões foi meramente... da indenização por dano moral, mas o seu arbitramento deve obedecer à regra contida no art. 944 do Código Civil... da percepção demonstrada no momento de aquisição do imóvel, afasta-se a pr...

Pg. 1984. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/04/2018

ou eventual concessão de emancipação (art. 5º , parágrafo único , do CC), sob pena de nulidade do negócio jurídico (arts..., arquivem-se SEM baixa na Distribuição, forte no parágrafo único do art. 5º do Provimento 9/2010/TJDFT. Sentença.... Honorários ex lege (art. 523 , § 1º , do CPC ). Defiro, com espeque no art. 78...

Pg. 5929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

de aquisição do imóvel, afasta-se a presunção de venda ad corpus (art. 500,5 1°, CC) para acolher o direito de reparação pela.... 186, 500, §1º, 927 e 944 do CC/02 e dissídio jurisprudencial, por aduzir que (1) é incabível a reparação..., ofensa aos dispositivos de lei federal e dissídio jurisprudencial, além de ressa...

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