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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Pg. 2263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

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Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50066787220164047004 PR 5006678-72.2016.404.7004

em relação aos pais (art. 5º , parágrafo único , inciso II , do Código Civil ). A observação daquilo que de ordinário... VIdo § 1º do art. 489 , e dos incisos III e IV do artigo 927 , todos do Código de Processo Civil , o conteúdo dessas... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 200...

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do art. 5º do Código Civil que assim dispõe: "Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa... fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I... de ineficácia do mandado de segurança que vier a ser ao final concedido (art....

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Pg. 1536. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2017

idade, bem como faz referência ao Código Civil em seu art. 5º, parágrafo único, inciso IV, que estabelece que para... por abandono, a teor do parágrafo 1º do art. 485, do NCPC. Com ou sem manifestação quanto a esta última intimação... por meio eletrônico via PJE, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta 85/2016, ...

Pg. 454. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/06/2017

legalmente capaz e habilitada à prática de todos os atos da vida civil, conforme os termos do art. 5.º , § único , I do Código... Civil :Art. 5.º A menoridade cessa os dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática... , caput, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil /2015.Demais expedient...

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