Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Página 2000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1009464-51.2020.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.W.H.R. - Vistos. Aceito a conclusão em 05 de maio de 2021. Trata-se de ação de exoneração de alimentos movida…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1028573-95.2018.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1028573-95.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Limite de Idade, Classificação…

Andamento do Processo n. 8002096-17.2019.8.05.0244 - Mandado de Segurança Cível - 30/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO…

Andamento do Processo n. 8002096-17.2019.8.05.0244 - Mandado de Segurança Cível - 30/04/2021 do TJBA

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Página 3800 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2021

5.2.1 - Ocorre que, pelos motivos alinhados no tópico anterior da presente sentença, foi rechaçada a tese de ilegitimidade passiva ad causam. Em outras palavras, foi reconhecida a legitimidade da…

Página 3803 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2021

Note-se que a autoridade impetrada tem sede funcional no Município de Senhor do Bonfim/BA, sendo, portanto, este Juízo competente para apreciar e julgar o feito. Neste sentido têm decidido os…

Página 3806 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2021

cessamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a…

Andamento do Processo n. 8000162-53.2021.8.05.0244 - Mandado de Segurança Cível - 29/04/2021 do TJBA

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