Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Pg. 1602. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

este mesmo sentido. Depreende-se do texto do art. 5º, parágrafo único, inciso IV do atual Código Civil, ao fixar..., mas também inconstitucional. A legislação civil segue este mesmo sentido. Depreende-se do texto do art. 5º, parágrafo... em análise devem ser cotejados os seguintes dispositivos legais: art. 38, §1º, in...

Pg. 1603. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

. A legislação civil segue este mesmo sentido. Depreende-se do texto do art. 5º , parágrafo único , inciso IV do atual Código... pretensão. No caso em análise devem ser cotejados os seguintes dispositivos legais: art. 38 , § 1º , inciso II da Lei 9.394... do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0001078-79.2016.8.17.1340 do dia 17/11/2017 do DJPE

ou qualquer outra forma prevista na lei civil (art.9º, § 1º do CC/16) - Impossibilidade, ademais, de reexame de questões de fato... na lei, como o casamento, o exercício de emprego público efetivo, e outros (art.5º, § único do atual CC, e art.9º, § 1º..., devidamente qualificado na peça de ingresso (fls. 01-A/01-B), p...

Andamento do Processo n. 0162931-12.2017.8.06.0001 - Tutela e Curatela - 17/11/2017 do TJCE

brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante... referida e do art. 4º, inciso III, do Código Civil brasileiro, nomear-lhe Curador a parte requerente e esposa, Lode.... Em respeito às regras dos artigos 755, § 3º do CPC, e 9º, inciso III, do Código Civ...

Pg. 1713. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

do novo Código Civil, que cessou a menoridade aos 18 anos de idade (art.5º) - Objetivo ressocializante das medidas... por força de emancipação ou qualquer outra forma prevista na lei civil (art.9º, § 1º do CC/16) - Impossibilidade, ademais... civil antes dos 21 anos prevista na lei, como o casamento, o exercício de em...

Pg. 2361. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Sentença I -João Henrique de Oliveira Koga (nascido em 08/09/2001, com 16 anos e 02 meses), já qualificado, assistido por sua guardiã Nilda Duarte Koga, requer sua emancipação judicial em face da

Pg. 153. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747, do Código....Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do mesmo Estatuto... de extinção do pedido, sem resolução do seu mérito, nos termo...

Andamento do Processo n. 8000234-71.2017.8.05.0182 - Procedimento Sumário - 16/11/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 8000234-71.2017.8.05.0182 Procedimento Sumário Jurisdição: Nova Viçosa

Andamento do Processo n. 0008520-32.2011.8.21.4001 - 16/11/2017 do TJRS

DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO I DO CÓDIGO CIVIL E A EXEMPLO DO QUE JÁ OCORREU COMO MENOR MATHEUS DOS SANTOS CORREA... DA ADOLESCENTE ANA MARIA PAULA DOS SANTOS CORREA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE COMA EMANCIPAÇÃO CESSA A INCAPACIDADE CIVIL, NOS TERMOS... QUE JÁ HÁ DECISÃO HOMOLOGANDO O ACORDO (FLS.165), ARQUIVE-SE. 1ª Vara ...

Andamento do Processo n. 0002016-80.2014.5.03.0048 - ED - 16/11/2017 do TRT-3

parágrafo único do art. 5º do Código Civil, desde que devidamente comprovada nos autos, ficará cessada a obrigação...Andamento do Processo n. 0002016-80.2014.5.03.0048 - ED - 16/11/2017 do TRT-3 Processo ED- 0002016-80.2014.5.03.0048... Processo ED- 02016/2014-048-03-00.4 Complemento Vara do Trabalho de Araxa Re...

×