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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 11/10/2018

, na forma do art. 5º , parágrafo único , do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002) e as pessoas...Pg. 5. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 11/10/2018 1.4. Os interessados em participar do leilão... físicas atingidas, no que couber, pelo art. 497 do mesmo diploma. 1.6. Os int...

Andamento do Processo n. 0002830-34.2017.8.10.0051 - Processo de Conhecimento - 10/10/2018 do TJMA

que a filha possa estudar medicina na Argentina. O Código Civil em seu art. 5º, paragrafo único, I, autoriza a emancipação... todo e qualquer ato da vida civil, in verbis: Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica.... A. F., filha de S. C. A. C. e G. X. F. e S., nascida em 16/01/2001,...

Andamento do Processo n. 0002830-34.2017.8.10.0051 - Processo de Conhecimento - 10/10/2018 do TJMA

que a filha possa estudar medicina na Argentina. O Código Civil em seu art. 5º, paragrafo único, I, autoriza a emancipação.... filha de S. C. A. C. e G. X. F. e S., nascida em 16/01/2001, nos termos do art. 5º, § único, inc. I, do Código Civil... todo e qualquer ato da vida civil, in verbis: Art. 5o A menoridade cessa...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2018

medicina na Argentina. O Código Civil em seu art. 5º , parágrafo único , I , autoriza a emancipação voluntária... civil, in verbis: Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática... de todos os atos da vida civil.Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidad...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2018

que a filha possa estudar medicina na Argentina. O Código Civil em seu art. 5º , parágrafo único , I , autoriza a emancipação voluntária, com o consentimento dos.... C. A. C. e G. X. F. e S., nascida em 16/01/2001, nos termos do art. 5º , § único , inc. I , do Código Civil . Defiro... executório nos termos do art. 794...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2018

, para que ele possa exercer todo e qualquer ato da vida civil, in verbis: Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos... completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.Parágrafo único. Cessará, para... a emancipação a requerente I. C. A. F. filha de S. C. A. C. e G. X. F. e S., nas...

Andamento do Processo n. 1002162-96.2018.8.26.0073 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJSP

se opuserem à sua pretensão. Pois bem. Assim dispõe o inciso Ido parágrafo único do artigo 5º do Código Civil : Art. 5oA...Andamento do Processo n. 1002162-96.2018.8.26.0073 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJSP Processo 1002162... menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prát...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

do artigo 5º do Código Civil : Art. 5oA menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à... interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419 /06 e art. 425 , § 1º do CPC...Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Esta...

Andamento do Processo n. 2010.06.1.005067-7 - Inventario - 04/10/2018 do TJDF

de emancipação (art. 5º, parágrafo único, do Código Civil), sob pena de nulidade do negócio jurídico. Fica ressalvado... do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO o esboço de partilha de fls. 670-676 para...Andamento do Processo n. 2010.06.1.005067-7 - Inventario - 04/10/2018 do T...

Pg. 2257. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2018

ou eventual concessão de emancipação (art. 5º , parágrafo único , do Código Civil ), sob pena de nulidade do negócio jurídico... o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO o esboço de partilha de fls..., segunda-feira, 01/10/2018 às 19h02. Marco Antônio da Costa,Juiz de Di...

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