Art. 5, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Andamento do Processo n. 0722008-91.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJDF

no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além... ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Le…

Página 952 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

contido no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil, além... ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo

Página 531 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à.... 627). Por conseguinte, verifico que cessou a sua incapacidade, nos …

Página 1485 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

5º, parágrafo único, IV, do Código Civil (CC) e 35, § 1º, da Lei 9.250/1995 (Imposto de Renda Pessoa Física... manter." (AC 215.200-1, TJSP, 4ª Código Civil, j. 25.08.1994). "A maioridade …

Andamento do Processo n. 0003991-70.2015.403.6100 - 09/10/2019 do TRF-3

, seus pais, conforme preceituamos artigos 932 e 933 do Código Civil, verbis:Art. 932. São tambémresponsáveis pela reparação....com.br/artigos/48331/responsabilidade-civil-dos-pais-por-atos-praticado…

Página 74 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

comseus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil. Dessa forma... solidariamente responsáveis, nos termos do art. 932 do Código Civil(BRASIL, 20…

Andamento do Processo n. 0701567-93.2018.8.07.0011 - Cumprimento de Sentença - 08/10/2019 do TJDF

excelente padrão se vida. DECIDO A Lei 8.009/90, art. 1º, dispõe que o imóvel residencial próprio do casal ou da não... ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo …

Página 1362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil... constante do Id 46320890 - Pág. 1, EXTINGO o processo, com fundamento no art. 924, …

Andamento do Processo n. 0706195-64.2019.8.07.0020 - Divórcio Litigioso - 04/10/2019 do TJDF

, por força do art. 5º, parágrafo único, II, do Código Civil. Nesse prumo, vislumbro a probabilidade do direito vindicado... foi esvaziado dessa exigência, na medida em que o artigo 1.580 do Código C…

Andamento do Processo n. 1000965-81.2017.5.02.0713 - AP - 04/10/2019 do TRT-2

judicial, não o contrário. Note-se que a própria lei prevê, no seu parágrafo único do art. 5º, que "na hipótese de o casal... ocorre com os créditos trabalhistas. Ademais, o art. 1º da Lei