Art. 5, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
emancipados, constituíram a respectiva mãe como procuradora.Assim, tendo a emancipação cessado a incapacidade civil (art.... 5º , parágrafo único , I , do CC ), a outorga de poderes é juridicamente perfeita.Cenário diverso, todavia, sucede... prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. ...
, de quinze dias úteis, fluirá a partir da audiência agora designada, nos termos do artigo 5º, § 1º, do sobredito... de todos os termos e atos do feito.Como se verifica a fls. 89, o autor juntou comprovante de recolhimento de taxa para citação postal.Nos termos do artigo 247, inciso I, do Código de Processo Civil, não....
de ambos. 3. Na emancipação voluntária por concessão dos genitores, prevista no inciso I do parágrafo único do art. 5º do Código...20160110214197 DF 0006571-56.2016.8.07.0001 CONHECER. REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 5ª TURMA CÍVEL... Publicado no DJE : 20/04/2018 . Pág.: 450/455 - 20/4/2018 JOSAPHA FR...
dos genitores, prevista no inciso Ido parágrafo único do art. 5º do Código Civil, mantem-se a responsabilidade solidária...Andamento do Processo n. 0006571-56.2016.8.07.0001 - 20/04/2018 do TJDF Número Processo 2016 01 1 021419-7 APC... - 20160110214197 - Procedimento Comum Ementa CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. F...
. Na emancipação voluntária por concessão dos genitores, prevista no inciso I do parágrafo único do art. 5º do Código Civil...-se desnecessária a produção de outros elementos de prova. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. 2. Em conformidade... .Sentença mantida. Recurso desprovido. Decisão CONHECER. ...
na forma do novo CPC. A irresignação não merece prosperar. (1) Da alegada ofensa ao art. 500, § 1º do CC/02 Insurge... deve obedecer à regra contida no art. 944 do Código Civil. Por isso, esta Corte de Justiça tem posicionamento..., § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emend...
da maioridade ou eventual concessão de emancipação (art. 5º, parágrafo único, do CC), sob pena de nulidade do negócio...Andamento do Processo n. 2016.06.1.016048-0 - Arrolamento Comum - 18/04/2018 do TJDF Nº 2016.06.1.016048-0...).: DF028537 - Sergio Antonio Silva Botelho . Ante o exposto, resolvo o mérito do processo...
) Da alegada ofensa ao art. 500, § 1º do CC/02 Insurge-se a IMOBILIÁRIA sustentando que a referência às dimensões foi meramente... da indenização por dano moral, mas o seu arbitramento deve obedecer à regra contida no art. 944 do Código Civil... da percepção demonstrada no momento de aquisição do imóvel, afasta-se a pr...
ou eventual concessão de emancipação (art. 5º , parágrafo único , do CC), sob pena de nulidade do negócio jurídico (arts..., arquivem-se SEM baixa na Distribuição, forte no parágrafo único do art. 5º do Provimento 9/2010/TJDFT. Sentença.... Honorários ex lege (art. 523 , § 1º , do CPC ). Defiro, com espeque no art. 78...
de aquisição do imóvel, afasta-se a presunção de venda ad corpus (art. 500,5 1°, CC) para acolher o direito de reparação pela.... 186, 500, §1º, 927 e 944 do CC/02 e dissídio jurisprudencial, por aduzir que (1) é incabível a reparação..., ofensa aos dispositivos de lei federal e dissídio jurisprudencial, além de ressa...