Art. 5, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
, na forma do art. 5º , parágrafo único , do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002) e as pessoas...Pg. 5. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 11/10/2018 1.4. Os interessados em participar do leilão... físicas atingidas, no que couber, pelo art. 497 do mesmo diploma. 1.6. Os int...
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que a filha possa estudar medicina na Argentina. O Código Civil em seu art. 5º, paragrafo único, I, autoriza a emancipação.... filha de S. C. A. C. e G. X. F. e S., nascida em 16/01/2001, nos termos do art. 5º, § único, inc. I, do Código Civil... todo e qualquer ato da vida civil, in verbis: Art. 5o A menoridade cessa...
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que a filha possa estudar medicina na Argentina. O Código Civil em seu art. 5º , parágrafo único , I , autoriza a emancipação voluntária, com o consentimento dos.... C. A. C. e G. X. F. e S., nascida em 16/01/2001, nos termos do art. 5º , § único , inc. I , do Código Civil . Defiro... executório nos termos do art. 794...
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