de homologação judicial, nos termos do artigo 5º , parágrafo único , I do Código Civil . Na emancipação voluntária, não... própria, não se podem furtar a uma responsabilidade legal.” ( Código civil …
Art. 5, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Página 5 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 17 de Fevereiro de 2020
único , do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002) e as pessoas físicas atingidas, no... nº 12.366, de 26 de julho de 2005, em conformidade com o que dispõe o artigo 53 , …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 1570005620095020361
): - contrariedade à(s) Súmula (s) 338/III/TST. - violação do (s) art (s). 5º , LV , da CF . . - violação do (s) art (s). 5º , § 1º...: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data …
Andamento do Processo n. 8000220-38.2020.8.05.0229 - Mandado de Segurança Cível Jurisdição: Santo Antônio de Jesus - 11/02/2020 do TJBA
que passou a possuir capacidade plena para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 5º, parágrafo.... Conforme dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/09, o mandado de segurança é …
Andamento do Processo n. 0700935-17.2020.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 11/02/2020 do TJDF
se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, e à luz do art. 5º, parágrafo único, V, do Código... de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artig……
Página 2660 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Fevereiro de 2020
a possuir capacidade plena para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso I... o art. 1º da Lei n. 12.016/09, o mandado de segurança é instrumento de …
Página 1446 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Fevereiro de 2020
do certificado de conclusão do ensino médio, e à luz do art. 5º, parágrafo único, V, do Código Civil, que previu a possibilidade..., sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo…
Andamento do Processo n. 201463300562 - Ação Civil Pública - 10/02/2020 do TJSE
DOS LIMITES DO ART. 5º PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. ANTE O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DEFIRO A EMANCIPAÇÃO CIVIL DA MENOR...Andamento do Processo n. 201463300562 - Ação Civil Pública - 10/0……
Página 1008 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Fevereiro de 2020
DO PEDIDO MINISTERIAL CONFORME SE INFERE DOS LIMITES DO ART. 5º PARAGRAFO ÚNICO DO CC. ANTE O EXPOSTO, PREENCHIDOS...Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/02/2020 RELAÇÃO DOS …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10118160007845001 MG
no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil, consoante dispõe o parágrafo único do art. 5º da Lei nº... de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. O parágrafo único do ar……
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