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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 94, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/70

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1635290 PR 2016/0284558-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.290 - PR (2016/0284558-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA ADVOGADOS : JOAO LUIZ SCARAMELLA FILHO E OUTRO(S) - PR032891 LUIS FELIPE CUNHA - PR052308 EMBARGADO : OI S.A ADVOGADO : JOAQUIM MIRÓ - PR015181 ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - ...

Pg. 5437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

(4404) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.290 - PR (2016/0284558-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA ADVOGADOS : JOÃO LUIZ SCARAMELLA FILHO E OUTRO(S)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 504783 MG 2014/0091646-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 504.783 - MG (2014/0091646-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RADIAL MINAS LOGÍSTICA S/A ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CORRÊA FERREIRA E OUTRO(S) - MG001445A AGRAVADO : TNL PCS S/A ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(S) - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 FÁBIO CO...

Pg. 5227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

demanda tem por objeto vários contratos, com cláusulas eletivas de foro distintas, havendo insurgência quanto à competência apenas por parte de um deles, e considerando o silêncio dos demais acerca

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 185714720158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0018571-47.2015.8.19.0209 Apelante: Sociedade Civil Mandala Socima Advogado: Doutor Mauro Corrêa dos Santos Costa Apelado:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1326560 DF 2012/0115446-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.560 - DF (2012/0115446-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : GILDO GONZATTI E OUTROS ADVOGADO : JULIANA MOURA ONZI E OUTRO(S) - DF024322 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ - DF023980 DECISAO Trata-s...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 581264820178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL

Conflito Negativo de Competência Relação de Consumo. Lide distribuída perante o Juízo da 9º Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital, Juízo ora suscitado que declinou de competência em razão do caráter consumerista da relação entre as partes atrair a competência do foro do domicílio do autor para julgar e pro...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1610454 PR 2016/0169492-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.454 - PR (2016/0169492-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : OI S.A ADVOGADO : JOAQUIM MIRÓ - PR015181 ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO(S) - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 RECORR...

Andamento do Processo n. 2016/0169492-0 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5702) RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.454 - PR (2016/0169492-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : OI S.A ADVOGADO : JOAQUIM MIRÓ - PR015181 ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO

Pg. 5109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

ADVOGADO : JOAQUIM MIRÓ - PR015181 ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO(S) - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184

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