Art. 94, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/70

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1635290 PR 2016/0284558-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.290 - PR (2016/0284558-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA ADVOGADOS : JOAO LUIZ SCARAMELLA FILHO E OUTRO(S) - …

Página 5437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

(4404) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.290 - PR (2016/0284558-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA ADVOGADOS : JOÃO LUIZ SCARAMELLA FILHO E OUTRO(S)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 504783 MG 2014/0091646-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 504.783 - MG (2014/0091646-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RADIAL MINAS LOGÍSTICA S/A ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CORRÊA FERREIRA E OUTRO(S) - …

Página 5227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

demanda tem por objeto vários contratos, com cláusulas eletivas de foro distintas, havendo insurgência quanto à competência apenas por parte de um deles, e considerando o silêncio dos demais acerca…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00185714720158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0018571-47.2015.8.19.0209 Apelante: Sociedade Civil Mandala Socima Advogado: Doutor Mauro Corrêa dos Santos Costa Apelado:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1326560 DF 2012/0115446-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.560 - DF (2012/0115446-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : GILDO GONZATTI E OUTROS ADVOGADO : JULIANA MOURA ONZI …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0058126-48.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL

Conflito Negativo de Competência Relação de Consumo. Lide distribuída perante o Juízo da 9º Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital, Juízo ora suscitado que declinou de competência em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1610454 PR 2016/0169492-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.454 - PR (2016/0169492-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : OI S.A ADVOGADO : JOAQUIM MIRÓ - PR015181 ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO - …

Andamento do Processo n. 2016/0169492-0 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5702) RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.454 - PR (2016/0169492-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : OI S.A ADVOGADO : JOAQUIM MIRÓ - PR015181 ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO…

Página 5109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

ADVOGADO : JOAQUIM MIRÓ - PR015181 ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO(S) - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184…