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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 94, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/70

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Pg. 237. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2017

Interessado : Talita Tomas do Nascimento Trata-se de Conflito de Competência suscitado na Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A contra TALITA TOMAS DO NASCIMENTO SANTOS.

Pg. 281. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2017

Processo 0805424-23.2013.8.12.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação Reqte: Irene Cariaga Alves - Reqdo: Banco PSA Finance Brasil S/A ADV: THIAGO BRAVO BRANQUINHO (OAB 14631/MS)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1613483 PR 2016/0183455-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.483 - PR (2016/0183455-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : OI S.A ADVOGADO : JOAQUIM MIRÓ E OUTRO(S) - PR015181 ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO - RJ074802 MARCOS DIAZ JUNIOR - RJ163281 SOC. de ADV. : MIRÓ NETO ADVOGADOS RECORRIDO : LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUIS...

Pg. 8499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

(6410) RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.483 - PR (2016/0183455-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : OI S.A ADVOGADO : JOAQUIM MIRÓ E OUTRO(S) - PR015181 ADVOGADOS : ANA TEREZA

Pg. 8501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

processamento e julgamento das ações de adimplemento contratual que envolverem cessionários de contrato de participação financeira e empresas de telefonia, e deu origem a matéria sumulada, nos

Pg. 8502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

Código de Defesa do Consumidor não é essencial para o deslinde do feito, eis que a aplicação do referido art. 94, §1º, do CPC independe do objeto do litígio estar ou não sob o manto do Código de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632693 PR 2016/0273569-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.693 - PR (2016/0273569-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : OI S.A ADVOGADO : JOAQUIM MIRÓ E OUTRO(S) - PR015181 ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO(S) - RJ074802 BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO(S) - PR041442 RECORRIDO : LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTD...

Pg. 4179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por OI S.A. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

Pg. 4180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). No que tange à alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, constato não estar configurada a sua ocorrência.

Pg. 4181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

Por este motivo, cumpre esclarecer que, ao contrário dos motivos de recurso apresentados a r. decisão proferida pelo Douto Juízo a quo está correta, tendo em vista que o Foro de Curitiba/PR, por

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