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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 94, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/70

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Inteiro Teor. Apelação: APL 394857620158260100 SP 0039485-76.2015.8.26.0100

na cidade de São Paulo Aplicação do § 1º , do art. 46 , do NCPC (CPC/73, art. 94, § 1º) Decisão Mantida Aplicação do art... Paulo, após diligência naquele endereço da Rua Turquia. Deve, pois, ser aplicado o parágrafo 1º , do art. 46 , do Novo... CPC ( CPC Anterior, art. 94 , § 1º ), in verbis: “art. 46: A ação fundada...

Apelação: APL 394857620158260100 SP 0039485-76.2015.8.26.0100

– Aplicação do § 1º , do art. 46 , do NCPC ( CPC /73, art. 94 , § 1º )– Decisão Mantida – Aplicação do art. 252 , do RITJSP. Recurso Improvido....

Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

Alegou, também em preliminar, ilegitimidade passiva, “tendo em vista que o seguro de vida mencionado pela requerente foi implementado pela CAASP em outubro de 1998”. Por fim, embora tenha feito um

Andamento do Processo n. 2016/0310970-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(4183) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.604 - SE (2016/0310970-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA

Pg. 4224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.604 - SE (2016/0310970-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22309164320168260000 SP 2230916-43.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000214147 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2230916-43.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0011511-74.2016.5.18.0012 - RTOrd - 27/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011511-74.2016.5.18.0012 AUTOR MARCIO NOVAES DE OLIVEIRA ADVOGADO JOSÉ CARLOS PRATES RODRIGUES (OAB: 20740/GO) RÉU MUNICIPIO DE ALOANDIA ADVOGADO JOAO PAULO ROSEMBERG FERNANDES

Pg. 1098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/03/2017

(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) WALMIR RODRIGUES DE ARAUJO Servidor (a) Decisão Processo Nº RTOrd-0011511-74.2016.5.18.0012 AUTOR MARCIO NOVAES DE OLIVEIRA

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 529502520168190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0052950-25.2016.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1632585 PR 2016/0272925-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.585 - PR (2016/0272925-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : VOLNEY DUARTE GOMES ADVOGADOS : JOÃO LUIZ SCARAMELLA FILHO E OUTRO(S) - PR032891 LUIS FELIPE CUNHA - PR052308 EMBARGADO : OI S.A ADVOGADOS : JOAQUIM MIRÓ - PR015181 BRUNO DI MARINO E OUTRO(S) - RJ093384 BERNA...

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