Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Página 432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

/ Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação... da (o) §8º do artigo 1º da Lei nº 12592/2012; inciso II do §10 …

Página 436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

) inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) §8º do artigo 1º da Lei nº 12592/2012; inciso II do §10... do artigo 1º da Lei nº 12592/2012. A parte recorrentes aduz que a …

Página 955 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

. Aplicação do princípio do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.”. (Agravo de Instrumento nº 18426-8/180 de 21/12... QUE ELE AFIRMA, DEVENDO ESTE COMPROVAR A NECESSIDADE E A INSUFICIÊNCIA …
Lauren Richter, Advogado
há 6 dias

Criminalização da Homofobia

com a liberdade religiosa, algo que, por haver igual garantia na Constituição Federal entre as mesmas, provoca a ideia em alguns..., tanto que a própria Constituição Federal, em seu artigo 3º IV …

Andamento do Processo n. 0806000-54.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJAL

que o necropapiloscópico restou inviabilizado. Pois bem. O art. 5º, VI, da Constituição Federal, assegura como direito fundamental... ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado …

Andamento do Processo n. 0010520-46.2020.5.03.0022 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-3

, anterior à Carta Federal de 1988 e reafirmado no art. 7º, VI, da Constituição da República, não se afigura lícito... em consonância com as normas previstas no art. 5º, VI, da CF/88 e art. 468 da …

Página 1949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2020

da estabilidade financeira, anterior à Carta Federal de 1988 e reafirmado no art. 7º, VI, da Constituição da República, não..., inciso XXXVI, da CF, além de violar o princípio da irredutibilidade …

Andamento do Processo n. 1001788-33.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2020 do TJAC

art. 5º, VI, da Constituição Federal/88, bem como que a ação promovida teve a perda superveniente do objeto, vez..., em particular aqueles elencados nos arts. 1.015, inciso I, 1.016 e 1.017, § 5º, …

imunidade dos templos de qualquer culto: compatibilidade com a laicidade do brasil

como alicerce para a compreensão da Imunidade Tributária prevista no Artigo 150 , VI , b da Constituição Federal de 1.988: Art... outros, os Artigos 5º, VI e o 19, I, ambos da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 1.261.689 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2020 do STF

, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, VI, XXXIX, LIV e LVII, da Constituição Federal... do crime continuado. O apelo extremo foi inadmitido na origem por configurar …