Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Renata Patrícia, Estudante de Direito
há 18 horas

Das Limitações do Poder de Tributar: Imunidade

tributária, trazida pela nossa Constituição Federal de 1988, no título VI, da Tributação e do Orçamento, em seu artigo 150... entendido como uma repetição do principio já estabelecido no artigo 5º, …

Andamento do Processo n. ACÓRDÃO - Apelação - 20/11/2019 do TJPA

classificatória ou a contratação temporária em descumprimento ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal... TEMPORÁRIA VIOLOU O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO À …

Andamento do Processo n. 0703534-58.2018.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJDF

e de crença (art. 5º, incisos IV e VI, da CF/88), não atraindo as consequências jurídicas dos vícios de erro, dolo ou coação..., e qual a forma como deve ser observada quando se tratar de oferta de …

Página 239 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS DO FILHO DO APELADO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, INCISO VI DA CF/88. CEMITÉRIO... da pessoa humana, liberdade de consciência e crença e devido …

Página 22 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 20 de Novembro de 2019

PREVISTO NO ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DESTE COLEGIADO. 1... ideológicas. Encontrase, por conseguinte, em diapasão com a liberdade
há 16 horas

Página 4 do DOEPE (DOEPE) de 20 de Novembro de 2019

que a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso VI do art. 5º, consagra a liberdade de expressão... DO ESTADO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. …

Página 1538 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

e de crença (art. 5º, incisos IV e VI, da CF/88), não atraindo as consequências jurídicas dos vícios de erro, dolo ou coação..., e qual a forma como deve ser observada quando se tratar de oferta de …

Andamento do Processo n. 5637495.54.2019.8.09.0000 - 19/11/2019 do TJGO

. 2. Por isso, convive de forma harmônica o art. 4º da Lei de federal nº 1.060/1950 com o inciso LXXIV do art. 5º... SUFICIÊNCIA, EX VI DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 1000905-03.2018.5.02.0090 - ROT - 19/11/2019 do TRT-2

a adequação salarial, não violou o princípio da intangibilidade salarial (artigo 7º, VI, da Constituição Federal), visto..., em decisão fundamentada (artigos 97 da Constituição Federal e 114 do …

Andamento do Processo n. 1000905-03.2018.5.02.0090 - ROT - 19/11/2019 do TRT-2

(artigo 7º, VI, da Constituição Federal). Ao exame. In casu, a reclamada alegou, em defesa, que a noticiada redução salarial... a adequação salarial, não violou o princípio da intangibilidade …