Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Petição - Ação Responsabilidade Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA Proc. , por seus advogados, nos autos supra que lhe move , respeitosamente vem à presença de V. Exa., apresentar…

Petição - Ação Responsabilidade Civil

Advogado EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. Processo n° e outros, identificados no processo em epígrafe, vem por meio do advogado abaixo…

Petição - Ação Responsabilidade Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA -SP. Processo n° .10.2018.8.26.0320 , portador da cédula de identidade RG n°. inscrito no CPF/MF sob o n°. , , portador da cédula de identidade…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MD. 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° Ação de Indenização ALVORADA , já qualificado nos autos do processo…

Petição - Ação Direito Civil

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE CAMPINAS -DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Processo n° , brasileira, , do lar, inscrita no CPF sob o n° , RG n° , residente e domiciliada…

Andamento do Processo Administrativo n. 003.9.182251/2021 - 26/01/2022 do TJBA

Instauração de Procedimento Administrativo IDEA nº 003.9.182251/2021 Data da Instauração: 21/01/2022. Área: Saúde Objeto: Apurar suposta recusa de profissional médico e/ou do Hospital Municipal…

Página 1225 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Janeiro de 2022

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Estadual expedir Recomendação visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001274-11.2020.5.02.0386 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP: 1001274-11.2020.5.02.0386 11ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000383-79.2020.5.02.0033 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000383-79.2020.5.02.0033 RECORRENTE: BANCO BRADESCO BBI S.A. RECORRIDO: IVI APARECIDA FABOSI…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Google Brasil Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR EDSON FACHIN DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ref.: Recurso Extraordinário com Agravo 1.196.021 - SP Processo originário: Agravante: Beneficente…