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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Municipal n. 3.316 - 25/06/2018 do TJGO

66, I, tal como se dá com o 19, I, reforçado pelo artigo 5º, VI, ambos da Constituição Federal. Confira-se: ?Art. 5º... aos regimentos internos dos tribunais por força do disposto no artigo 22, inc. I, alínea "a", Constituição Federal, sobretudo... (?) VI ? é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo as...

Pg. 124. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2018

, tal como se dá com o 19, I, reforçado pelo artigo 5º, VI, ambos da Constituição Federal. Confira-se: ?Art. 5º (?) VI ? é... pela qual a imposição contida na Lei nº 3.316, de 17-5-2016 viola a liberdade de religião. O artigo 66, inciso I... inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre ex...

Andamento do Processo n. 8906-18.2018.8.09.0035 - Acao Penal - 22/06/2018 do TJGO

DA MEDIDA, EX VI DO ARTIGO 5, INCISO LX I, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSAO, DENEGADA..., LXI, LXII, LXV, LXVI E LXXVIII, DO ART. 5). 4- PRISAO PREV ENTIVA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. DADOS GENERICOS... TENTADO (ART. 121, 2, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CODIGO P ENAL) SUPOSTAMENTE...

Andamento do Processo n. 387603-40.2009.8.09.0117 - Acao Penal - 22/06/2018 do TJGO

DEFESA ( EX VI DO ARTIGO 5, LV, DA CF), A OPORTUNIDADE PARA C ONSTITUICAO DE OUTRO CAUSIDICO A SUA CONFIANCA. INTIMEM...

Andamento do Processo n. 1004843-87.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

da liberdade de consciência e de crença prevista pelo inc. VI do art. 5º da CF não pode ser tida com absoluta.” Ademais..., conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88, razão pela qual, a concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida.... 5º, II da Constituição Federal, impossível é obrigar os profissionai...

Pg. 1770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

responsabilizados pela omissão. A inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença prevista pelo inc. VI do art. 5º da CF não... de um tratamento, à luz do que dispõe o art. 5º, II da Constituição Federal, impossível é obrigar os profissionais... ou utilização de hemoderivados. Crença religiosa que embora deva ...

Pg. 768. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

QUE PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA, EX VI DO ARTIGO 5, INCISO LX I, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE... DIVERSAS DA PRISAO, DISPOSTAS N OS INCISOS DO ARTIGO 319 DO CPP, REVELAM-SE INCOMPATIVEIS COM A M EDIDA DE EXCECAO QUE VISA...

Pg. 1616. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

A ELES, EM APLICACAO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AM PLA DEFESA ( EX VI DO ARTIGO 5, LV, DA CF), A OPORTUNIDADE PARA C...

Inteiro Teor. 22480790220178260000 SP 2248079-02.2017.8.26.0000

as liberdades de crença e de consciência, previstas no artigo 5º, inciso VI, da Constituição da República. Consequente..., inquestionavelmente, medida violadora das liberdades de crença e consciência, previstas no artigo 5º , inciso VI... de São Paulo, bem como por violação ao artigo 5º , incisos II e VI , e artigo 37...

22480790220178260000 SP 2248079-02.2017.8.26.0000

impugnado violou as liberdades de crença e de consciência, previstas no artigo 5°, inciso VI, da Constituição da República... Executivo local pelo artigo 47, incisos II, XIV e XIX, alínea "a", da Constituição Paulista. Consequente violação... ao princípio da separação dos poderes, positivado no artigo 5°, da Constitui...

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