Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Andamento do Processo n. 5101833-18.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/03/2021 do TJGO

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0502347-89.2015.8.05.0039

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Beatriz Bia, Bacharel em Direito
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Falta de Políticas Públicas na Ressocialização dos presos de Crimes dolosos contra a vida

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Andamento do Processo n. 5503990-42.2018.8.09.0051 - 03/03/2021 do TJGO

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Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Março de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN Av. Senador Dinarte Mariz, 397, São Benedito, Pau dos Ferros/RN CEP: 59.900-000. Telefone:…

Página 3077 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2021

requerido fez as postagens mencionadas na exordial, isso não leva necessariamente à procedência do pedido de reparação por dano moral. Aclarado isso, passo ao exame propriamente dito do mérito. 3.1.

Página 298 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2021

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI – instituir imposto sobre: (…) c) templos de…

Imunidade Tributária sob a Maçonaria

ANA LUIZA OLBERTZ¹; MARIA FERNANDA MROCZEK PEREIRA PINTO²; MARILIA GABRIELA AMANCIO³; PETER EMANUEL PINTO. RESUMO: O objetivo deste trabalho é fazer uma analise acerca da possibilidade de imunidade…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 0634546-22.2015.8.04.0001 AM 0634546-22.2015.8.04.0001

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