Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Andamento do Processo n. 0001905-65.2017.5.11.0017 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-11

FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, INCISOS II, IV, VI... e a coisa julgada" (art. 5º, inc. XXXVI), conferindo concretude ao princípio da estabilidade e da segurança jurídica... configuraria ofensa ao devido processo legal substancial (inc. LV do art....

Andamento do Processo n. 0001643-77.2014.5.06.0141 - RO - 13/07/2018 do TRT-6

, "caput" e incisos V, VI, IX, X, XI e XII da Constituição e artigos 11 a 21 do CBC, anunciando um rol de direitos... por cento) superior à da hora normal. ** Nos termos do Art. 7°, XVI, da Constituição Federal, a remuneração do serviço..., integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, hon...

Andamento do Processo n. 0001397-33.2016.5.06.0102 - 13/07/2018 do TRT-6

, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, a teor do art. 5º, "caput" e incisos V, VI, IX, X..., XI e XII da Constituição e artigos 11 a 21 do CBC, anunciando um rol de direitos de natureza material e não material...) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (inci...

Pg. 602. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

o direito individual à liberdade de culto, previsto no artigo 5º, VI, da Constituição Federal, reconhecendo ser legítima... de consequência EXTINGO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, devendo, para tanto... que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obti...

Pg. 606. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal: “Art. 5º (…) VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença... 150 da Constituição Federal. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União... citado dispositivo da Carta Magna, tem por escopo viabilizar a eficácia das g...

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/07/2018

. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, INCISOS II, IV, VI, X e XXXV, DA CONSTITUIÇÃO, 477, §2°, DA CLT. 1) Em conformidade com reiteradas... Trabalhista aos feitos já instruídos configuraria ofensa ao devido processo legal substancial (inc. LV do art. 5º da CF), uma vez... do art. 85, § 11, do novo CPC" Assim, admitir-se a aplicaç...

Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/07/2018

, imagem, honra, segurança e propriedade, a teor do art. 5º, "caput" e incisos V, VI, IX, X, XI e XII da Constituição... quanto ao conhecimento da revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR... como invioláveis dizem respeito aos direitos à vida, integridade ...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/07/2018

, a teor do art. 5º, "caput" e incisos V, VI, IX, X, XI e XII da Constituição e artigos 11 a 21 do CBC, anunciando um rol de..., que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Dessa forma, admitese... da reclamada que o reverteu, ao reclamante nos termos dos artigos 818...

Andamento do Processo n. 0000005-13.2012.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 12/07/2018 do TRF-1

liberdade de crença e de consciência e o princípio de livre exercício dos cultos religiosos (CF, artigo 5.º, VI) possibilita... (ART. 5º, VIII, DA CF/1988). ADVENTIDAS DO 7º DIA. DISPENSA DE FREQUÊNCIA PRESENCIAL ÀS AULAS E ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS... A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO ...

Pg. 628. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2018

prazo legal. 2. O direito à liberdade de crença e de consciência e o princípio de livre exercício dos cultos religiosos... (CF, artigo 5.º, VI) possibilita ao aluno membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia abster-se de atividades seculares...Pg. 628. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF...

×