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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Andamento do Processo n. 49763-21.2017.8.09.0107 - Rescisao Contratual - 22/03/2017 do TJGO

DE 1988, QU E PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPR OVACAO DO ALEGADO ESTADO... JUDICIARI A MEDIANTE SIMPLES DECLARACAO DA PARTE INTERESSADA. POREM, AQUELA REGRA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...: 201700497639 (1) D E S P A C H O O ART. 4, DA LEI N 1.0 60/50, PERMITIA A CONCES...

Andamento do Processo n. 34502-16.2017.8.09.0107 - Embargos a Execução - 22/03/2017 do TJGO

A MEDIANTE SIMPLES DECLARACAO DA PARTE INTERESSADA. POREM, AQUELA REGRA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QU... E PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPR OVACAO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA JURIDICA... (1) D E S P A C H O O ART. 4, DA LEI N 1.0 60/50, PERMITIA A C...

Andamento do Processo n. 0536050-90.2013.8.26.0590 - Execução Fiscal - 22/03/2017 do TJSP

contemplada no art. 5º , VI , e 19 , I , da Carta Magna , que asseguram a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos... ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:...VI instituir impostos sobre:...b..., pois impede a ocorrência do fato gerador. Dispõe a Carta Magna :”A...

Pg. 2243. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

DE 1988, QU E PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPR OVACAO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA... A MEDIANTE SIMPLES DECLARACAO DA PARTE INTERESSADA. POREM, AQUELA REGRA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL...: 201700497639 (1) D E S P A C H O O ART. 4, DA LEI N 1.0 60/50, PERMITI...

Pg. 2257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

, AQUELA REGRA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QU E PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5 , LXXIV..., O QUAL TAMBEM SE DESDOBRA NO DIREITO A UMA RESPOST A JURISDICIONAL TEMPESTIVA (ART. 5 , XXXV E LXXVIII , CF ). AGUARDESE A DEFESA... FICATIVO OU EXTINTIVO, INTIME-SE A AUTORA PARA MANIFESTAR NO PRAZ ...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

contemplada no art. 5º, VI, e 19, I, da Carta Magna, que asseguram a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos... de fls. 03, que instrui a inicial está revestida dos requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN e parágrafos 5º e 6º... pela citação válida, na redação original do artigo 174, inciso I, do C...

Pg. 7502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

e de crença, garantido pelo art. 5º, VI, da CF. Não bastasse, resta ainda comprovado pelos depoimentos testemunhais... da comunhão", ganhando uma conotação religiosa. Por isso, há afronta, inclusive, do direito inviolável à liberdade de consciência... de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ...

Pg. 7508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

de consciência e de crença, garantido pelo art. 5º, VI, da CF. Não bastasse, resta ainda comprovado pelos depoimentos testemunhais... a existência de labor extraordinário sem a devida concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT... da comunhão", ganhando uma conotação religiosa. Por isso, há afr...

Pg. 7515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

uma conotação religiosa. Por isso, há afronta, inclusive, do direito inviolável à liberdade de consciência e de crença..., garantido pelo art. 5º, VI, da CF. Não bastasse, resta ainda comprovado pelos depoimentos testemunhais que havia... ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos term...

Pg. 7521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

, inclusive, do direito inviolável à liberdade de consciência e de crença, garantido pelo art. 5º, VI, da CF. Não bastasse... pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres...Pg. 7521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017 2.1...

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