Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Andamento do Processo n. 272296-87.2017.8.09.0107 - Acao Monitoria - 12/12/2017 do TJGO

NAO FOI RECEP CIONADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, QUE PASSOU A EXIGIR, E X VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE... A SITUACAO ECONOMICA DO AUTOR E O PEDIDO DE ASSISTENCI A JUDICIARIA GRATUITA. O ART. 4, DA LEI N 1.060/50, PERMITIA A CO... DE BENEFICIO RE LATIVO A APOSENTADORIA E/OU PENSAO OU COPIA DE DECLARACAO D...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

e Incondicionadas - Inteligência do Artigo 150, Inciso VI e § 4º e Artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, em RDDT n. 28..., que a Constituição prestigia no art. 5º, VI a VIII. Nenhum óbice há de ser criado para impedir ou dificultar esse direito... de constrição, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de ...

Pg. 1754. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

CIONADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, QUE PASSOU A EXIGIR, E X VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPROVACAO... ECONOMICA DO AUTOR E O PEDIDO DE ASSISTENCI A JUDICIARIA GRATUITA. O ART. 4, DA LEI N 1.060/50, PERMITIA A CO NCESSAO... RE LATIVO A APOSENTADORIA E/OU PENSAO OU COPIA DE DECLARACAO DE REND IMENTOS ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075140863 RS

prevista na Constituição Federal , em seu artigo 5º , incisos VI e VII , além de ser garantido ao preso a assistência... religiosa, no artigo 41 , inciso VII da Lei de Execucoes Penais . Ressalta ainda que o apenado apresenta “(...) excepcional... com os ditames da Constituição Federal , e ao julgador cumpre aplicar o...

Andamento do Processo n. 0015346-24.2017.8.26.0348 - Incidente de Suspeição - 11/12/2017 do TJSP

art. 5o, VI, Constituição Federal. Portanto, a exceção é recebida no efeito devolutivo, conforme art. 146, §2º, CPC... excepto ter fé evangélica não significa que vá à igreja envolvida no litígio. E a liberdade de crença é garantia prevista no... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição - Mauá - Excipien...

Andamento do Processo n. 0001449-46.2016.5.11.0019 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-11

do trabalhador, tutelados pelo art. 5º, inciso VI, da Carta Magna, sobretudo no que diz respeito à saúde, tranqüilidade..., conforme preconiza a Constituição Federal em seu art. 7o XXVII e o Código Civil de 2002 (art. 927). A ocorrência... nos acidentes de trabalho. O art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, não...

Andamento do Processo n. 0020365-82.2017.5.04.0571 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-4

e incisos VI e XXVI do art. 7º, todos da CF/88. O autor manifesta-se (Id 7eeddb7), aduzindo que o adicional por tempo... há falar, portanto, em violação aos incisos II e XXXVI do art. 5º e XXVI do art. 7º, da CF/88. Declara..., de forma expressa, na CF/88, através do inciso VI de seu art. 7º. Por sua vez, o art. 468 d...

Andamento do Processo n. 1001246-29.2015.5.02.0706 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso II, IV; artigo 5º, inciso VI e X, da Constituição Federal. - violação... vindicadas nas ADI 2.139/DFMC e ADI 2.160/DF-MC, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 625-D, da CLT... prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo ...

Pg. 1750. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

significa que vá à igreja envolvida no litígio. E a liberdade de crença é garantia prevista no art. 5o , VI , Constituição... Federal . Portanto, a exceção é recebida no efeito devolutivo, conforme art. 146 , § 2º , CPC/2015 . Comunique-se o juízo..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Pau...

Pg. 101. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/12/2017

dos locais de cultos e suas liturgias, em conformidade com o que dispõe o inciso VI , do Art. 5º , da Constituição... do Art. 90, incisos IX, XII, XIII, XVII, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a solicitação de licença sem reum... com Art. 90, incisos IX, X, XII e XVII, abom s da Lei Orgânica Municipal - LO...

×