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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Pg. 1202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/03/2017

ao art. 468 da CLT, bem como aos incisos VI e X, do art. 5º, da CF. Ressaltam, ainda, que passaram aos quadros da PETROBRÁS... art. 7º, inciso VI, da Lex Major e no art. 468 da CLT. Destacam que a decisão de 1º grau, ao o negar o reconhecimento... empregatício, o que ocasionou uma verdadeira redução salarial, o que é ...

Pg. 1218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/03/2017

, como um antigo, que retoma o seu posto de trabalho, sob pena de violação ao art. 468 da CLT, bem como aos incisos VI e X... redução salarial, o que é proibido pela legislação pátria, ex vi o disposto no art. 7º, inciso VI, da Lex Major e no art. 468..., do art. 5º, da CF. Ressaltam, ainda, que passaram aos quadros da...

Andamento do Processo n. 49763-21.2017.8.09.0107 - Rescisao Contratual - 22/03/2017 do TJGO

DE 1988, QU E PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPR OVACAO DO ALEGADO ESTADO... JUDICIARI A MEDIANTE SIMPLES DECLARACAO DA PARTE INTERESSADA. POREM, AQUELA REGRA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...: 201700497639 (1) D E S P A C H O O ART. 4, DA LEI N 1.0 60/50, PERMITIA A CONCES...

Andamento do Processo n. 34502-16.2017.8.09.0107 - Embargos a Execução - 22/03/2017 do TJGO

A MEDIANTE SIMPLES DECLARACAO DA PARTE INTERESSADA. POREM, AQUELA REGRA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QU... E PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPR OVACAO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA JURIDICA... (1) D E S P A C H O O ART. 4, DA LEI N 1.0 60/50, PERMITIA A C...

Andamento do Processo n. 0536050-90.2013.8.26.0590 - Execução Fiscal - 22/03/2017 do TJSP

contemplada no art. 5º , VI , e 19 , I , da Carta Magna , que asseguram a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos... ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:...VI instituir impostos sobre:...b..., pois impede a ocorrência do fato gerador. Dispõe a Carta Magna :”A...

Andamento do Processo n. 1000429-04.2016.5.02.0714 - RO - 22/03/2017 do TRT-2

afronta, inclusive, do direito inviolável à liberdade de consciência e de crença, garantido pelo art. 5º, VI, da CF. Não... jurídico. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso patronal. 2.1.2. Intervalo do art. 384 da CLT. O artigo 384... é o teor da Súmula 28 deste E. Tribunal Regional do Trabalho: "O artigo 384 ...

Andamento do Processo n. 1000429-04.2016.5.02.0714 - RO - 22/03/2017 do TRT-2

de consciência e de crença, garantido pelo art. 5º, VI, da CF. Não bastasse, resta ainda comprovado pelos depoimentos... deste E. Tribunal Regional do Trabalho: "O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão..., nega-se provimento ao recurso patronal. 2.1.2. Intervalo do art. 384 da ...

Andamento do Processo n. 1000429-04.2016.5.02.0714 - RO - 22/03/2017 do TRT-2

do Trabalho: "O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal... uma conotação religiosa. Por isso, há afronta, inclusive, do direito inviolável à liberdade de consciência e de crença..., garantido pelo art. 5º, VI, da CF. Não bastasse, resta ainda comprovado pel...

Andamento do Processo n. 1000429-04.2016.5.02.0714 - RO - 22/03/2017 do TRT-2

. Por isso, há afronta, inclusive, do direito inviolável à liberdade de consciência e de crença, garantido pelo art. 5º.... Intervalo do art. 384 da CLT. O artigo 384 da CLT dispõe que: "Em caso de prorrogação do horário normal, será... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supre...

Pg. 2243. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

DE 1988, QU E PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPR OVACAO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA... A MEDIANTE SIMPLES DECLARACAO DA PARTE INTERESSADA. POREM, AQUELA REGRA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL...: 201700497639 (1) D E S P A C H O O ART. 4, DA LEI N 1.0 60/50, PERMITI...

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