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22 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Pg. 32. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/05/2019

: Jaqueline Marineide Diomena - Ante o exposto, e com fulcro no art. 5º, VI da Constituição Federal, DEFIRO o pedido inicial... não comprovou que o valor era impenhorável, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade.... Intime-se o Executado da Penhora, nos termos do Art. 841, do CPC. Intimem-se. ...

Pg. 544. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2019

DA PENA A SER APLICADA (ARTIGO 5 , INCISO XL VI , CRFB/88 ) E AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PEN AL, PASSO... COMO INCURSO NAS PENA S DOS ARTIGOS 157 , 2 , INCISO II, E 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E M CONCURSO MATERIAL, E 244-B DO ECA... ATINENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO INCISO II, DO 2, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 111389420138120002 MS 0011138-94.2013.8.12.0002

Lei mais benéfica, inevitável que retroaja para beneficiar o réu, ex VI do artigo 5º , inciso XL , da Constituição... , parágrafo único , do Código Penal , e do artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal , os efeitos da lei nova devem... – Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 346170620188260050 SP 0034617-06.2018.8.26.0050

do patrimônio de tal instituição, cuja proteção é garantida pela Constituição Federal (art. 5º, inciso VI, da C.F.), tendo..., no valor mínimo, ambos por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal; substituída a pena privativa... o regime mais gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade (ar...

O benefício de prestação continuada ao idoso e deficiente, na atual legislação brasileira.

da dignidade da pessoa humana, conforme o disposto no art. 5º III (não submissão a tortura), VI (inviolabilidade da liberdade... suprir suas necessidades básicas. A Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 203, inciso V, a previsão... por sua família conforme dispuser a Lei. Isso tudo de acordo com o artigo 203...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2019

do art. 5º da Constituição Federal , que assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades... diagnóstica de que trata o inciso 2º do presente artigo deverá envolver avaliação médica e/ou psicológica... do acolhimento. § 5º O PAS deverá ser elaborado no prazo máximo de 20 (vinte) dias a...

Ensaio sobre Diversidade Cultural e Intolerância Religiosa

que foi deixado levemente vago pelo legislador constitucional. Leiamos então o artigo 5º, inciso VI da Constituição Federal... de 1988: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos... distrito federal está entre os maiores países do mundo, sendo precisam...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11289897620158260100 SP 1128989-76.2015.8.26.0100

associação e da liberdade de culto (cf. artigo 5º , incisos VI e XVII a XX , da CF ). Isso porque os membros da igreja...). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da livre associação e da liberdade de culto (art. 5º da CF...). Tal conclusão é possível pela leitura dos seguintes artigos do Estatuto Social da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077285948 RS

de consciência, crença e culto, e a garantia ao livre-exercício dos cultos religiosos (art. 5º , VI a VIII da CF/88 ). Acerca..., em igualdade de condições ( CF , art. 5º , caput), de ensino confessional das diversas crenças. 5. A Constituição Federal garante... DE MÚSICA RELIGIOSA. princípio da Laicidade do Estado. a...

Apelação Cível: AC 70077285948 RS

de consciência, crença e culto, e a garantia ao livre-exercício dos cultos religiosos (art. 5º , VI a VIII da CF/88 ). 3... . PRINCÍPIO DA LIBERDADE RELIGIOSA. ART. 5º , VI A VIII DA CF/88 . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Pretensão de reconhecimento.... 5º , VI , e 19 , I , aqui considerado em sua perspectiva difusa; não...

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