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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Pg. 2702. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

SE PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA, EX VI DO ARTIGO 5, INCISO LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL. 3 - VERIF ICADO... EM VIR TUDE DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E I I, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003..., DEMONSTRANDO QUE AS MEDIDAS CAUTEL ARES PREVISTAS NO ART. 319, D...

Pg. 8763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias (art. 5º, inciso VI, Constituição Federal).... Brasil, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos... do Trabalho. Nos termos do artigo 114, da CF/88, a Justiça do Trabalho po...

Pg. 8770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias (art. 5º, inciso VI... religioso. No Brasil, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício..., Constituição Federal). O termo "religião" tem vários significados: "1. Sociologia ...

Vítima de fofoca em igreja no Rio de Janeiro será indenizada

religiosa, garantido no inciso VI , do Art. 5º do CRFB , este não pode servir como manto protetor para prática de atos... da autora, sob o argumento de que seria uma revelação divina recebida pelo primeiro réu. Não obstante o direito à liberdade... suportados, na forma do art. 927 c/c art. 187 , ambos do Código Civil ...

Vendedor de operadora de telefone compelido a enganar clientes na oferta de serviços deve ser indenizado por assédio moral

a direitos de personalidade do autor, notadamente o direito fundamental de consciência, previsto no inciso VI do art. 5º..., e que essa conduta violaria sua liberdade de consciência. Um vendedor de uma operadora de telefone deve receber 5 mil reais... ou incentivando os consumidores a contratar serviços mais caros. Pa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6624920155060291

/ DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO Alegações: - violação aos artigos 5º , incisos V , VI , IX , X , XI e XII , 144... física, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Aduz que as condições de trabalho não eram dignas. Sustenta... , da Constituição Federal - (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agrav...

Inteiro Teor. : ARR 991003620085150120

desenvolvida pelo Reclamante. Aponta ofensas aos artigos 5º , incisos VI e XIV da Constituição Federal , 41 , 59 e 818 da CLT... quando da promulgação da Emenda Constitucional 28 /2000, que alterou a redação do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal , somente.... Apenas excepcionalmente, em observância à parte...

Andamento do Processo n. 0010664-29.2016.5.03.0129 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-3

. Como é sabido, nos termos do artigo 5º VI CF , "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado... prevista na CF/88, em caso de violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas (artigo 5º X da CF ). No... oração a seu descontentamento, sob ameaça de punição, fere o Princípio da...

Andamento do Processo n. 0000662-49.2015.5.06.0291 - AIRR - 17/05/2017 do TST

: - violação aos artigos 5º , incisos V , VI , IX , X , XI e XII , 144 , caput e § 10 , 170 , inciso VI , e 225 da CF ; 186..., não configura ofensa ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal "(RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5..., impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5º do artigo 896...

Pg. 933. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

QUE ELE AFIRMA, DEVENDO ESTE COMPROVAR A NECESSIDADE E A INSUFICIENC IA DE RECURSOS, "EX VI" DO ART. 5, INCISO LXXIV... QUE A PARTE AUTORA , POR MEIO DO PETITORIO DE FLS. 115, PUGNA PELA DESISTENCIA DA AC AO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII...

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