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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Projeto de lei "Escola sem partido" em Criciúma /SC

, assegurada pela constituição no artigo 5°, inciso VI, é desrespeitada por professores que manipulam a realidade em defesa... motivos que justificam a aprovação da matéria.    O parlamentar afirma que a liberdade de consciência e de crença..., inciso XXIV da Constituição de 88 que diz ser de competência exclusiva da U...

Andamento do Processo n. 146515-62.2017.8.09.0137 - Acao Penal - 22/09/2017 do TJGO

DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO TRI FASICO DE APLICACAO DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, XL VI DA CONSTITUICAO... DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CON STITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 0 9 DO COLENDO... E SUBMETE-LO AS SANCOES P REVISTAS NO ARTIGO 180, CAPUT, C/C ART. 61, I, ...

Andamento do Processo n. 0000466-61.2016.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJPI

), pela continuidade delitiva.da pena (art. 5º. XI.VI. da Constituição federal). passo à análise das circunstâncias... o réu FRANCISCO ALVES DE SOUSA inci rso na pena do art. 217-A. na forma do art. 70 (continuidade delitiva), todos do CP... DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS) Processo nº 0000466-61.2016.8.18.0032 Classe: ...

Andamento do Processo n. 0011374-94.2015.5.12.0012 - RO - 22/09/2017 do TRT-12

PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CF. - divergência jurisprudencial..., caput e incisos V, VI, IX, X, XI, XII e LV, da CF, 21, I, da Lei 8.213/91 e arts. 11-21 do CC. - divergência... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA...

Andamento do Processo n. 0010031-48.2016.5.18.0081 - RO - 22/09/2017 do TRT-18

SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Alegação (ões): - violação do artigo 5º, II, LIV, LV, da Constituição Federal..., III, IV, 5º, VI, X, da Constituição Federal. A recorrente não se conforma com a decisão do Regional que reformou... como a proteção ao trabalhador a boas condições de trabalho, previstos consti...

Pg. 2766. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

E O MODELO TRI FASICO DE APLICACAO DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, XL VI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E 68... REVISTAS NO ARTIGO 180, CAPUT, C/C ART. 61, I, DO CODIGO PENAL. C ONSIDERADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA... ATUALIZADA, ORIUNDA D O CARTORIO DISTRIBUIDOR, DA POLICIA FEDERAL E A INFORMAC...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

SECRETARIAS DE ESTADO Nº 789/2017, de Desenvolvimento Social, comunica a celebração de convênio com o Centro Comunitário da Vila Dias em Mogi Mirim, Rel. nº 115421/2017 Nº 1/0003/2017, de

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

Exaurido o prazo da Comissão de Constituição e Justiça, o nobre relator e Deputado Caio França deu Parecer favorável ao Projeto adequando-o quanto à sua legalidade ocasião em que apresentou Emenda

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/09/2017

, de imprensa e de religião, de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do Art. 5° da Constituição Federal, apresentamos... a seguinte redação: Art. 2º Todo cidadão tem direito à liberdade de pensamento, consciência, crença e religião, de mudar... e XIII do art. 5º da Constituição Federal, inclusive o direito de manife...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/09/2017

Processo nº 0001056-04.2017.8.18.0032 Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI Advogado(s): JUCÉLIA

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