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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Andamento do Processo n. 2016/0057951-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no artigo 5º, VI, da Constituição... a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural à "sede da moradia", mas nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição... EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL....

Pg. 855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

PROVA INEQUIVOCA DAQUILO QUE E LE AFIRMA, DEVENDO ESTE COMPROVAR A NECESSIDADE E A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, "EX VI" DO ART.... 5, INCISO LXXIV DA CF, QUE EXIGE A COMPROVACAO DA NECESSIDADE PLEITEADA. II - ADEMAIS, ESCORREITA ES TA A DECISAO... E NAO HAVENDO A INTERPOSICAO DE RECURSO, INTI ME-SE A PARTE REQUERIDA, NO...

Pg. 2422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

DECLARACAO DA PARTE INTERESSADA. POREM, AQUELA REGRA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QU E PASSOU A EXIGIR..., EX VI DO ART. 5 , LXXIV , EXPRESSAMENTE, A COMPR OVACAO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA JURIDICA PARA DEFERI... O O ART. 4 , DA LEI N 1.0 60 /50, PERMITIA A CONCESSAO DO BENEFICIO...

Pg. 2597. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

A DECRETACAO DE SUA PRISÃO E EFETIVACAO DE PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, EX VI DOS ARTIGOS 5 , LXV II , DA CONSTITUIÇÃO... A DECRETACAO DE SUA PRISÃO E EFETIVACAO DE PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, EX VI DOS ARTIGOS 5 , LXVII... CO DIAS. JUNTADA A PLANILHA DE DEBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 528 , DO NOVO CÓDI...

Pg. 4858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no artigo 5º , VI , da Constituição...-se que, ao ressaltar o fato de que, no caso, o imóvel em discussão não se enquadra nas regras no art. 5º , XXVI , da Constituição... Federal , concluindo que deve prevalecer o princípio constitucio...

Andamento do Processo n. 423652-33.2016.8.09.0021 - Revisional - 20/02/2017 do TJGO

A NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA SITUACAO DE HIPOSSUF ICIENCIA, EX VI DO ART. 5, INC. LXXIV, DA CF, QUE EXIGE A COMPROV.... IMPUGNACAO DO VALOR DA CAUSA. CONTEUDO ECONOMICO DA DEMANDA. REVISAO PARCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILID ADE DO ART. 259.... SE A PRETENSAO VISA APENAS A REVISAO PARCIAL DO CONTRATO, DO QUE CO...

Andamento do Processo n. 423639-34.2016.8.09.0021 - Revisional - 20/02/2017 do TJGO

DO ART. 5, INC. LXXI V, DA CF, QUE EXIGE A COMPROVACAO DO ESTADO DE POBREZA, CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE. 2... PRAZO DE 1 5 DIAS UTEIS (ART. 321 DO CPC/15), A FIM DE ADEQUAR O VALOR DA CA USA AO PROVEITO ECONOMICO PERSEGUIDO...) CONTRATO N 010480807: DE R$ 5.996,56 PARA R$ 5 .094,28 4) CONTRATO N 010480816: DE R$ 3...

Andamento do Processo n. 40462-24.2016.8.09.0127 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

NA INICIAL, COMO INCURSO NAS IRAS DO ART. 157, 2, I E II, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68 DO CP E ART. 5, XL VI... AO REU NA SA JENA LOCAL. PODERA, UNICAMENTE POR ESTE FEITO, APELAR EM LIBERDAD E, FORTE NO MANDAMENTO CONTIDO NO ART. 5... E NAO IMPLICA EM FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA MINIMA P REVISTA ...

Andamento do Processo n. 0117000-50.2013.5.17.0007 - AIRR - 20/02/2017 do TST

a alegação de violação do disposto nos arts. 5º, V, VI, IX, X, XI e XII, da Constituição Federal e 186 do Código Civil..., V, VI, IX, X, XI e XII, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, sem dizer expressamente que pretende demonstrar... explícita, analítica e fundamentada a alegação de violação do disposto nos...

Pg. 908. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

A NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA SITUACAO DE HIPOSSUF ICIENCIA, EX VI DO ART. 5, INC. LXXIV, DA CF, QUE EXIGE A COMPROV... DE INSTRUMENTO. IMPUGNACAO DO VALOR DA CAUSA. CONTEUDO ECONOMICO DA DEMANDA. REVISAO PARCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILID ADE DO ART.... SE A PRETENSAO VISA APENAS A REVISAO PARCIAL DO CONTRATO,...

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