Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Andamento do Processo n. 0725394-66.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJDF

?, ambos assegurados a pelo art. 5º, VI da CRFB/88. Portanto, o conteúdo das disposições disciplinares ligadas ao tamanho... de liberdade de imprensa (art. 5º, IV e XIV da CRFB/88), verifico a …

Página 1348 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

?de consciência e de crença?, ambos assegurados a pelo art. 5º, VI da CRFB/88. Portanto, o conteúdo das disposições... internos, o que, de fato, realiza em consonância com os arts. 170 e 209 da Cons…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20047617920198260000 SP 2004761-79.2019.8.26.0000

de crença e de consciência, previstas no artigo 5°, inciso VI, da Constituição da República. Consequente..., inciso III, 24, inciso VII e 216, da Constituição Federal , e artigo 261, da Constituição

Andamento do Processo n. 0049648-91.2011.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2019 do TJDF

de culto e sua liturgia (art. 5º, VI, CF) pois esta, na forma da lei, não é absoluta e requer a fixação de limites.... Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS …

Página 2097 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

fiscal. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso VI, assegura a todos, em condições de igualdade, o pleno exercício.... O mencionado diploma legal, elenca, ainda, no §5º do art. 2º os …

Página 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

. O recorrente alega ter a Turma Recursal de origem contrariado inc. III do art. 1º, o caput e o inc. I do art. 5º e o inc. VI... interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do ar…

Página 1271 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

para o exercício privativo da crença religiosa dos executados não ofende a proteção aos locais de culto e sua liturgia (art.... 5º, VI, CF) pois esta, na forma da lei, não é absoluta e requer a …

Página 13 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 18 de Setembro de 2019

. “A liberdade de consciência de crença é inviolável”, diz o art. 5.º , VI , da Constituição . “O direito à intimidade é inviolável...”, diz o art. 5.º , XI , da Constituição . O ensino se baseia na …

Andamento do Processo n. 113839-73.2019.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 17/09/2019 do TJGO

, EX VI DO ARTIGO 5, INCISO LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS CORPUS 5435661... O AGENTE A COMETER N OVOS CRIMES, SE MANTIDO EM LIBERDADE, SE LIMITA TAMBEM A …

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019

. Cabe também a defesa do direito constitucional à liberdade de crença religiosa, protegidos seus cultos e liturgias (art. 5... Funerário Municipal. (NR) JUSTIFICATIVA De acordo com o Artigo 30 , inc…