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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Andamento do Processo n. 93086-32.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO

CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XL VI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA A CADA SENTENCIAD O. I - TRAFICO 1... PEREIRA DA SILVA COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 33, C APUT, DA LEI N 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT DO CODIGO PENAL..., NOS TERMOS DO ARTI GO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ...

Pg. 123. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XL VI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA... A SOCIEDADE. DELETERIA A SAUDE DOS USUARIO S QUE, UMA VEZ DEPENDENTE, SEMPRE DEPENDENTE; 5 MOTIVO CONTATA-SE O MOTIVO... A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA ME...

Pg. 486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

decorre da proteção à liberdade de consciência e crença, nos termos do artigo 5º, incisos VI a VIII da Carta Política... que a imunidade de templos de qualquer culto decorre da proteção à liberdade de consciência e crença, nos termos do artigo 5... de tal liberdade, exsurge a imunidade constitucional prevista no artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 217226420175040000

irredutibilidade salarial, nos termos do art. 7º, VI, da Constituição Federal, e não há estabilidade financeira, de acordo..., em respeito aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não... e VI, da Constituição Federal, 9º e 468 da CLT, 300 e 311, I, do C...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 32663420155060371

do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s... INADEQUADAS E ALIMENTAÇAO DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Alegações: violação aos artigos 1º, III; 5º, V, VI, IX, X..., XV e XII e 7º, XXII, da Constituição Federal; - violação ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5488920105090069

fundamental de inviolabilidade de crença religiosa (art. 5º, VI e VIII da Constituição Federal) e o poder diretivo do empregador... Federal em seu art. 5º, VI dispõe: " é inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício... a liberdade de crença e de consciência e o princípio de livre ...

Andamento do Processo n. 1004807-83.2018.8.26.0400 - Autorização Judicial - 07/12/2018 do TJSP

), as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo art. 5º, VI (cultos...) e as Autoridades Policiais Militar (art. 144, § 5º, da CF) e Civil (art. 144, § 4º, da CF). 7. Determino, em atenção às atribuições... no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualida...

Andamento do Processo n. 0010256-05.2018.5.03.0085 - RO - 07/12/2018 do TRT-3

do artigo 5º e incisos VI, X e XXVI do artigo 7º da Constituição. Também não é o caso de incidência do previsto... a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-I do TST tampouco se há cogitar de violação aos artigos 458 e 468 da CLT, inciso XXXVI...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

), as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo art. 5º, VI...) e as Autoridades Policiais Militar (art. 144, § 5º, da CF) e Civil (art. 144, § 4º, da CF). 7. Determino, em atenção às... de responsabilidade da parte requerente. 5. Advertências à parte req...

Pg. 2762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/12/2018

tampouco se há cogitar de violação aos artigos 458 e 468 da CLT, inciso XXXVI do artigo 5º e incisos VI, X e XXVI do artigo... 7º da Constituição. Também não é o caso de incidência do previsto nas Súmulas 51 e 288 do TST. DECISÃO: A 08ª Turma, à...

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