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26 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 26/05/2017

, a observação do princípio da irretroatividade da lei civil (Art. 5º, VI, da Constituição Federal) quando a inovação legislativa... do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Caicó, consoante exigência do art. 32 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos... (Art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às ...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 26/05/2017

da irretroatividade da lei civil (Art. 5º, VI, da Constituição Federal) quando a inovação legislativa puder violar direitos... enviada ao órgão da Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril do ano subsequente, conforme art. 32, caput, da Lei nº 9.096.../1995 e 28, caput, da Resolução nº 23.464/2015 do Tribunal Superior E...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 26/05/2017

), e, para aquelas, a observação do princípio da irretroatividade da lei civil (Art. 5º, VI, da Constituição Federal... Eleitoral pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB de Caicó, consoante exigência do art. 32 da Lei nº 9.096/1995... processual tem aplicação imediata (Art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 –...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 26/05/2017

da irretroatividade da lei civil (Art. 5º, VI, da Constituição Federal) quando a inovação legislativa puder violar direitos... enviada ao órgão da Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril do ano subsequente, conforme art. 32, caput, da Lei nº 9.096.../1995 e 28, caput, da Resolução nº 23.464/2015 do Tribunal Superior E...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 26/05/2017

do princípio da irretroatividade da lei civil (Art. 5º, VI, da Constituição Federal) quando a inovação legislativa puder... Republicano Progressista - PRP de Caicó, consoante exigência do art. 32 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). O órgão... se para estas a utilização do princípio tempus egit actum, se...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 26/05/2017

da irretroatividade da lei civil (Art. 5º, VI, da Constituição Federal) quando a inovação legislativa puder violar direitos... enviada ao órgão da Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril do ano subsequente, conforme art. 32, caput, da Lei nº 9.096.../1995 e 28, caput, da Resolução nº 23.464/2015 do Tribunal Superior E...

Pg. 2330. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DECLARACAO DA PARTE INTERESSADA. POREM, AQUELA REG RA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, QUE PA... SSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPROVAC AO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA JURIDICA PARA... E S P A C H O O ART. 4, DA LEI N 1.060/5 0, PERMITIA A CONCESSAO DO BENEFIC...

Pg. 2331. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DA PARTE INTERESSADA. POREM, AQUELA REG RA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, QUE PA SSOU A EXIGIR, EX VI... DO ART. 5, LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPROVAC AO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA JURIDICA PARA DEFERIMENT... : BANCO ITAU SA ADV REQTE : 24971 GO - ALENCAR JUNIO DE SOUZA VARGAS DESPAC...

Pg. 2702. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

SE PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA, EX VI DO ARTIGO 5, INCISO LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL. 3 - VERIF ICADO... EM VIR TUDE DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E I I, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003..., DEMONSTRANDO QUE AS MEDIDAS CAUTEL ARES PREVISTAS NO ART. 319, D...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

aos seus tratamentos; i) por fim, os Pacientes estão impedidos do exercício religioso, em desrespeito ao art. 5º, inc. VI da CF... as partes as medidas previstas nos incisos anteriores (I a VI), o que não ocorreu na casuística; b) a autoridade coatora não... do Magistrado exaurir todas as medidas previstas nos incisos...

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