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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Pg. 112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

da observância do princípio da liberdade de consciência religiosa, previsto nos incisos VI e VIII, do art. 5º, da CF, mas, sim... Região: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal..., da Constituição Federal de 1988). 2. Os membros da Igreja Advent...

Polígrafo

, CRFB/1988), a intimidade (art. 5º, IV, VI e X, CRFB/1988) e os direitos da personalidade do investigado (art. 11 ao 21... a vedação à autoacusação garantido na Constituição (art. 5º, LXIII, CRFB/1988) nos tratados internacionais (Pacto Internacional... de tal conduta (art. 5º, V e X, CRFB/1988; art. 186, 187 e 927, C...

Andamento do Processo n. 0004011-18.2013.8.26.0002/01 - Cumprimento de Sentença - Despesas Condominiais - 19/01/2018 do TJSP

de ir e vir, garantido no artigo 5º , VI , da Constituição Federal (“é livre a locomoção no território nacional em tempo... prestação pecuniária”. Ocorre que tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal... Lindquist -Vistos.Com efeito, o artigo 139, IV, do Código de Processo Ci...

Pg. 1053. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

e desproporcional, viola o direito de ir e vir, garantido no artigo 5°, VI, da Constituição Federal (“é livre a locomoção no território... com a Constituição Federal, logo, sem violação de direitos e garantias fundamentais.Ademais, conforme artigo 8º do Código..., que deve ser encaminhado pelo exequente, comprovando-s...

Porte funcional de arma de fogo, prerrogativa de função ou mera faculdade?

o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do Art. 5º da Constituição Federal, fica... dos órgãos referidos nos incisos do caput do Art. 144 da Constituição Federal, possuem o direito de portar arma de fogo... no Art. 144 da Constituição Federal, de portar arma de fogo em locais pú...

Andamento do Processo n. 275570-76.2017.8.09.0069 - Flagrante/inquerito - 12/01/2018 do TJGO

MENOS GRAVOSAS, , EX VI DO ARTIGO 5, INCISO LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ORDEM PARCIALME NTE CONHECIDA E, NESSA PARTE... ILIDADE, AMPARADA QUE E A CUSTODIA CAUTELAR NO ART. 5, LXI, DA CO NSTITUICAO FEDERAL. NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS. ROUBO... DOS SANTOS, PELA SUPOSTA PRATICA DO CR IME PREVISTO NO ART. 121, C/C 14,...

Andamento do Processo n. 109847-75.2017.8.09.0078 - Acao Penal - 12/01/2018 do TJGO

DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C ART. 5 DA LEI N 11. 340/2006. ATENTO AS DIRETRIZES DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO XL VI... ENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS TERMOS DO ARTIG O 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA SUMULA N 09..., DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, BEM COMO NOS ARTIGOS 59 E 68,...

Pg. 743. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

SE PRESENTES OS REQUISIT OS ENSEJADORES DAS MEDIDAS CAUTELATORIAS MENOS GRAVOSAS, , EX VI DO ARTIGO 5, INCISO LXI.... 5, LXI, DA CO NSTITUICAO FEDERAL. NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICA DO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO..., DA CONSTITUICAO FEDERAL. ORDEM PARCIALME NTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (...

Pg. 816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

/2006. ATENTO AS DIRETRIZES DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO XL VI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, BEM COMO NOS ARTIGOS 59... LEONARDO SILVA DE LISBOA, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS S ANCOES DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C ART. 5 DA LEI N 11. 340..., MAS ANOTO A INCIDENCIA DE UMA CIRCUNSTANC IA ATENUANTE, QUAL SEJA, ...

Andamento do Processo n. 143636-26.2017.8.09.0091 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XL VI, COM A FINALIDADE... O DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988; 3) OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS DE CADASTRO... DO ESTADO PARA CONDENAR O ACUSADO LEONARDO RODRIGUES LUIZ COMO INCURSO ...

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