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28 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Andamento do Processo n. 38-48.2015.6.20.0025 - Prestação de Contas - 26/05/2017 do TRE-RN

do princípio da irretroatividade da lei civil (Art. 5º , VI , da Constituição Federal ) quando a inovação legislativa... Republicano Brasileiro - PRB de Caicó, consoante exigência do art. 32 da Lei nº 9.096 /1995 ( Lei dos Partidos Políticos..., exigindo se para estas a utilização do princípio tempus egit actum, segun...

Andamento do Processo n. 41-03.2015.6.20.0025 - Prestação de Contas - 26/05/2017 do TRE-RN

), e, para aquelas, a observação do princípio da irretroatividade da lei civil (Art. 5º , VI , da Constituição Federal... pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB de Caicó, consoante exigência do art. 32 da Lei nº 9.096 /1995 ( Lei... tem aplicação imediata (Art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657 /1942 – Lei de Int...

Andamento do Processo n. 43-70.2015.6.20.0025 - Prestação de Contas - 26/05/2017 do TRE-RN

, a observação do princípio da irretroatividade da lei civil (Art. 5º, VI, da Constituição Federal) quando a inovação... Republicano da Ordem Social - PROS de Caicó, consoante exigência do art. 32 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos... imediata (Art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do D...

Andamento do Processo n. 36-78.2015.6.20.0025 - Prestação de Contas - 26/05/2017 do TRE-RN

da irretroatividade da lei civil (Art. 5º, VI, da Constituição Federal) quando a inovação legislativa puder violar... Progressista - PRP de Caicó, consoante exigência do art. 32 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). O órgão... estas a utilização do princípio tempus egit actum, segundo o qual a lei process...

Andamento do Processo n. 34-11.2015.6.20.0025 - Prestação de Contas - 26/05/2017 do TRE-RN

, a observação do princípio da irretroatividade da lei civil (Art. 5º, VI, da Constituição Federal) quando a inovação legislativa... Democrata Cristão - PSDC de Caicó, consoante exigência do art. 32 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). O órgão... imediata (Art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Int...

Andamento do Processo n. 0000294-37.2015.5.06.0001 - RO - 26/05/2017 do TRT-6

Alegações: - violação ao artigo 5º, V e VI, da Constituição Federal; - violação à Lei 6.032/74; e - divergência jurisprudencial...: - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233, da SDI-I, DO TST - violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 818 e 832... aplicação da referida orientação, restou por vulner...

Andamento do Processo n. 1001239-50.2017.5.02.0000 - TutCautAnt - 26/05/2017 do TRT-2

, o que é vedado pelo disposto nos arts. 5º , § 1º , § 2º e § 3º e art. 60 , § 4º , IV da Constituição Federal... pelo art. 9º da Constituição Federal aos trabalhadores metroviários. Entende que o direito de greve inevitavelmente impõe... financeiro, de outro, ofende o art. 9º da Constituição Federal , em sua literali...

Andamento do Processo n. 1001239-50.2017.5.02.0000 - TutCautAnt - 26/05/2017 do TRT-2

fundamental estatuído pelo art. 9º da Constituição Federal, o que é vedado pelo disposto nos arts. 5º, § 1º, § 2º e § 3º... a Requerente impedir o exercício do direito fundamental assegurado pelo art. 9º da Constituição Federal aos trabalhadores... Federal, em sua literalidade, bem como, aos arts. 1º, III, IV, 5º, II,...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 26/05/2017

, a observação do princípio da irretroatividade da lei civil (Art. 5º, VI, da Constituição Federal) quando a inovação legislativa... do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Caicó, consoante exigência do art. 32 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos... (Art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às ...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 26/05/2017

da irretroatividade da lei civil (Art. 5º, VI, da Constituição Federal) quando a inovação legislativa puder violar direitos... enviada ao órgão da Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril do ano subsequente, conforme art. 32, caput, da Lei nº 9.096.../1995 e 28, caput, da Resolução nº 23.464/2015 do Tribunal Superior E...

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