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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 94 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

O procedimento especial de dissolução parcial de sociedade no Código de Processo Civil de 2015: primeiras impressões

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Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

LTDA., com fundamento no artigo 94 c/c artigos 111, 306, 307, 308 e 309, todos do Código de Processo Civil à época em face de BANCO CATERPILLAR S.A. nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em 29 de

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