Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

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Decreto-Lei n° 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia. A nova redação do artigo 3º, parágrafo 1º dispõe que ‘cinco dias após executada a liminar mencionada no “caput”, consolidar-se-ão…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2144348-48.2021.8.26.0000 SP 2144348-48.2021.8.26.0000

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Andamento do Processo n. 1017260-87.2021.8.26.0309 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - 21/10/2021 do TJSP

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8135733-80.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

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Página 850 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2021

CEP: 40.040-310 – TEL (S). (0**71) 3320-6984 E 3320-6985 SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A): Tendo em vista o fato de que o juízo da 1.ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO declinou da competência do julgamento do…

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