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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 94 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Responsabilidade Civil - Juízo do foro do seu domicílio

a regra geral da responsabilidade objetiva consagrada no Código, sem afetar o disposto no artigo 101 , Lei n.º 8.078 /90... da matéria ou da hierarquia (artigo 87 do Código de Processo Civil ). É de fácil entendimento que as causas serão... de Janeiro: Forense, 2014. Vol. I. MARCATO, Antonio Carlos, coordenador. Códig...

Agravo de Instrumento: AI 15068529 PR 1506852-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.506.852-9 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GR...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 192226120178260000 SP 0019222-61.2017.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267227 Decisão Monocrática nº.10613 Conflito de Competência nº 0019222-61.2017.8.26.0000 Suscitante: Mm Juiz de

Pg. 3662. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

processamento do feito. 7. Sem custas e honorários advocatícios, diante do provimento do recurso, nos termos do art. 55 , da Lei... os incisos II e III do artigo 4º da Lei dos Juizados indicam os foros do lugar onde a obrigação deve ser realizada.... Precedente: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICI...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 14533220168060000 CE 0001453-32.2016.8.06.0000

a demanda. O disposto nos artigos 94 , caput, e 100 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil , conclui... e prorrogável. 9. Com efeito, o artigo 53 , inciso V, do Código de Processo Civil , abaixo transcrito, configura uma faculdade... do julgamento: 11/10/2016; Data de registro: 11/10/2016). PROCESSO CIV...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 200644120178260000 SP 0020064-41.2017.8.26.0000

que ambos os juízos entendem pela incompetência para análise e julgamento do feito (artigo 66 , II do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil e 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor , abaixo transcritos: Art. 53. É competente... único, inciso I do Código de Processo Civil , pois em confronto com...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 129366220178190000 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0012936-62.2017.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA SUSCITADO:

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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 271.951 - MG (2012/0264486-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS DA SUDFER - CLUBE SUDFER ADVOGADOS : RODRIGO AUGUSTO MÓNACO ALCÂNTARA E OUTRO(S) - MG082165 JÚLIO CÉZAR PEREIRA CAMPOS E OUTRO(S) - MG091740 AGRAVADO : VALE S/A E OUTRO ...

Andamento do Processo n. 2256817-13.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 19/04/2017 do TJSP

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Pg. 701. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

Pública, fixada a competência territorial pelas regras processuais pertinentes ( Código de Processo Civil , artigos 94 a 101... do artigo 330 , inciso I , do novo Código de Processo Civil . São Paulo, 9 de março de 2017. LUIS MARIO GALBETTI Relator... 720-EI, Min. Nancy Andrighi, j. 9.10.02, DJU 17.2.03)” ( Código de ...

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