Art. 94 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Andamento do Processo n. 1.226.505 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.226.505 (841) ORIGEM : 03696132320148090000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS…

Página 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

TOFFOLI – Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 15/04/2019) Por fim, no que toca aos limites da multa fiscal em face do princípio do não confisco, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal,…

Alimentos Gravídicos – Breves considerações acerca da Lei 11.804/2008.

No mês de novembro deste ano, a Lei 11.804/2008 – Lei de Alimentos Gravídicos completará 11 (onze) anos de existência, e mesmo assim, muitos ainda não a conhecem. Lei 11.804 de 05 de novembro de 2008…

Andamento do Processo n. 0039662-90.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 23/02/2018 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 45.596/2017 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 11.228/2017 - SÃO LUÍS NÚMERO ÚNICO: 0039662-90.2015.8.10.0001 EMBARGANTE: ADRIANA DA SILVA SANTOS Advogado: Dr.

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Fevereiro de 2018

Defensora-Pública: Dra. Sílvia Regina Pereira Martins Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de embargos opostos após…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075296202 RS

IDA Nº 70075296202 (Nº CNJ: 0293735-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. competência relativa. necessidade de correção do polo passivo. diligências. caso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1635290 PR 2016/0284558-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.290 - PR (2016/0284558-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA ADVOGADOS : JOAO LUIZ SCARAMELLA FILHO E OUTRO(S) - …

Página 137 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e demais custas. - ADV: MONICA LANIGRA FERRAZ (OAB 121837/SP) Processo 1071358-48.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços -…

Página 3532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Devolvido o mandado com resultado negativo, intime-se a parte autora/exequente a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Com o fornecimento pela parte interessada…

Página 3561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

como aditamento à inicialHOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, para decretar o DIVÓRCIO dos requerentes e JULGO EXTINTO o…