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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 94 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Andamento do Processo n. 0039662-90.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 23/02/2018 do TJMA

Cível 11.228/2017. Aembargante alegou omissão, contradição e obscuridade, haja vista que a Lei 5.869/1973... em seus artigos 94, 95 e 100 correspondentes aos artigos 46, 47 e 53 da Lei 13.105/2015 são claros quanto a competência ser no...Andamento do Processo n. 0039662-90.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 23...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2018

omissão, contradição e obscuridade, haja vista que a Lei 5.869/1973 em seus artigos 94, 95 e 100 correspondentes... aos artigos 46, 47 e 53 da Lei 13.105/2015 são claros quanto a competência ser no lugar de origem, do lugar do réu, no... Santos em razão do Acórdão 210.243/2017 de fls. 143/146 proferido na Ape...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075296202 RS

IDA Nº 70075296202 (Nº CNJ: 0293735-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. competência relativa. necessidade de correção do polo passivo. diligências. caso

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1635290 PR 2016/0284558-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.290 - PR (2016/0284558-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA ADVOGADOS : JOAO LUIZ SCARAMELLA FILHO E OUTRO(S) - PR032891 LUIS FELIPE CUNHA - PR052308 EMBARGADO : OI S.A ADVOGADO : JOAQUIM MIRÓ - PR015181 ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - ...

Pg. 137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e demais custas. - ADV: MONICA LANIGRA FERRAZ (OAB 121837/SP) Processo 1071358-48.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços -

Pg. 3532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Devolvido o mandado com resultado negativo, intime-se a parte autora/exequente a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Com o fornecimento pela parte interessada

Pg. 3561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

como aditamento à inicialHOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, para decretar o DIVÓRCIO dos requerentes e JULGO EXTINTO o

Pg. 5437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

(4404) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.290 - PR (2016/0284558-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA ADVOGADOS : JOÃO LUIZ SCARAMELLA FILHO E OUTRO(S)

Pg. 22. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. Descabe ao consumidor eleger o foro que lhe parece ser o mais conveniente para o julgamento da ação. Hipótese de competência territorial absoluta já

Pg. 25. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG

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