Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Andamento do Processo n. 8000767-55.2017.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJBA

, mais precisamente no art. 5º , V e X. Os arts. 186 e 927 , do Código Civil , regulamentando genericamente a matéria, determinam que: Art... que anima a conduta danosa, hipótese normativa prevista …

Andamento do Processo n. 8000478-41.2017.8.05.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJBA

dos direitos individuais, mais precisamente no art. 5º , V e X. Os arts. 186 e 927 , do Código Civil , regulamentando... por força de mandamento constitucional, entrou em vigor a Lei Ordinária …

Andamento do Processo n. 8000208-64.2018.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJBA

. Os arts. 186 e 927 , do Código Civil , regulamentando genericamente a matéria, determinam que: Art. 186... danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil . No …

Andamento do Processo n. 8001079-94.2018.8.05.0206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJBA

individuais, mais precisamente no art. 5º , V e X. Os arts. 186 e 927 , do Código Civil , regulamentando genericamente... de mandamento constitucional, entrou em vigor a Lei Ordinária Federal

Página 12 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

: declarado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 5º, inciso II, do Código Civil... Joventino da Silva, nomeando em seu favor curador Marciene Maria …

O Direito e a Inclusão da Pessoa com Necessidades Especiais: O Estatuto do Deficiente em Pratica.

em 09 jun. 2020. ______. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Brasília, DF. Disponível em http...-se como possibilidade ou não de exercer os direitos que lhe são …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191671809001 MG

DO CREDOR DEPOIS DE DECORRIDOS CINCO DIAS DA EXECUÇAO DA LIMINAR - ART.3º, §§1º, 2º e 15º DO DECRETO-LEI 911/69. 1... DO ART. 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. Para que ocorra a busca e …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020465320175020038 SP

permitido beneficiar-se da própria torpeza (art. 150 do Código Civil e art. 5º do CPC) e que eventual isenção do reclamado... jurídico, conforme art. 915 da CLT c/c artigos 14 e 1.046 do CPC de …

Andamento do Processo n. 0024544-31.2018.5.24.0001 - AP - 10/07/2020 do TRT-24

de terceiro, nos termos do previsto no art. 674, § 1º do Código de Processo Civil e entendimento contido na Súmula 84 do Colendo... e concreta em contrário (art. 1.201, § 1º do Código Civil, cujos …

Andamento do Processo n. 0024485-29.2015.5.24.0072 - ROT - 10/07/2020 do TRT-24

da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Precedentes da SBDI-1/TST. 2. MULTA DO ARTIGO 538... o Capítulo III à Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cujo art. 67-A …