Art. 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Andamento do Processo n. 0010351-98.2011.8.17.0001 - Alimentos - 15/10/2019 do TJPE

a extinção do poder familiar (antigo pátrio-poder) pela maioridade (que pelo Código Civil ocorre aos 18 anos - art. 5º... de que, como demonstrado à fl. 35, a ré encontra-se casada desde …

Andamento do Processo n. 724-23.2016.811.0014 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 15/10/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ(A): Cod. Proc.: 70486 Nr: 724-23.2016.811.0014 AÇÃO: Execução de Medidas Sócio-Educativas->Seção Infracional->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA: Ministério…

Andamento do Processo n. 1000834-40.2019.8.11.0033 - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO Processo Número: 1000834-40.2019.8.11.0033 Parte(s) Polo Ativo: JOAO BRAGA NETO (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA OAB - MT27088/O…

Andamento do Processo n. 2060-03.2014.811.0024 - Processo de Conhecimento - 15/10/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Ramon Fagundes Botelho Cod. Proc.: 66365 Nr: 2060-03.2014.811.0024 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…

Página 3096 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

discussão. O Estado Democrático de Direito é regido pela Lei e o Juiz que é o aplicador concreto desta lei, não pode permitir que ninguém desrespeite uma decisão judicial. O brocardo é de todos…

Página 6024 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

Somado a isso, o requerido não logrou êxito em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do NCPC). Logo, a procedência do pedido de…

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Outubro de 2019

§ 2º Será exigida a transladação da certidão por Tabelião Oficial (art. 32 da Lei nº 6.015/1973), no caso de filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, cujos pais não estejam ali a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10384130020819001 MG

no Código Civil no ano de 2014, pelo art. 102 da Lei n. 13.043/14 de 14 de novembro de 2014, logo, não atinge os fatos.... 1.361 do Código Civil de 2002, que disciplinava o seguinte: Art. 1.361. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07145376120188070000 DF 0714537-61.2018.8.07.0000

. Pleiteia também o pronunciamento expresso das questões legais (artigos 422 e 884 do CC , art. 5º do CPC e art. 37... recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005135020198260368 SP 1000513-50.2019.8.26.0368

. Sentença de improcedência. Mérito. Interpretação do artigo 1699 do Código Civil. Alimentanda com gastos elevados em razão... do Código Civil: Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não …