Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Petição - Ação Contratos Bancários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ Processo no , brasileira, , arquiteta e urbanista, portadora da carteira de identidade no IFP, inscrita no CPF sob no ,…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM/RJ Processo no Futuras intimações e publicações em nome do advogado , inscrito na , sob pena de nulidade. ,…

Andamento do Processo n. 8000690-37.2018.8.05.0133 - Petição Infância e Juventude Cível - 05/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000690-37.2018.8.05.0133 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Itororó Requerente: Nilo Moreira Do Vale Advogado: Claudia Felix De Oliveira (OAB:0043478/BA) Requerido: Banco Bmg…

Andamento do Processo n. 8000690-37.2018.8.05.0133 - Petição Infância e Juventude Cível - 05/05/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 7007727-86.2020.8.22.0005 - Apelação - 05/05/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos…

Página 932 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Art. 62. O adicional por antiguidade experiencial é devido à razão de 10% (dez por cento) a cada três anos de serviço público efetivo prestado ao Município, às autarquias e às fundações públicas…

Página 937 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Vieram os autos conclusos. RELATADOS OS AUTOS, PASSO A DECIDIR. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta…

Página 938 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) Assim,…

Página 522 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB:0040004/RS) Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:0041911/BA) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV…

Página 524 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000690-37.2018.8.05.0133 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Itororó…