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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Limitações quanto à capacidade processual na lei 9099/90

Introdução A Lei nº 9099/90, chamada de Lei Dos Juizados Especiais Civeis e Criminais , veio com o intuito de criar um processo mais célere e mais eficiente para a resolução de conflitos sociais,

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/04/2017

qualquer participação, direta ou indireta, no equivocado registro junto ao CNIS, e que a responsabilidade pela regularidade do cadastro é exclusiva do INSS. Afirma, também, que não compete à empresa

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2017

Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por FÁBIO PEREIRA DA CRUZ e SPORT CLUB DO RECIFE , em face de acórdão oriundo desta Egrégia Quarta Turma (id. c1d9a6f), relativo ao julgamento do recurso

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2017

Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por FÁBIO PEREIRA DA CRUZ e SPORT CLUB DO RECIFE , em face de acórdão oriundo desta Egrégia Quarta Turma (id. c1d9a6f), relativo ao julgamento do recurso

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2017

decorrentes de acidentes de trabalho ou mesmo de assédio moral. No ordenamento pátrio não existe tipificação legal específica em relação ao assédio moral. Por essa razão, a jurisprudência tem se

Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorrente : LUCIENE PORCINO DE OLIVEIRA Advogada : Lidiane Vilhagra de Almeida Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

Assim entendido, constata-se que a prova oral efetivamente demonstra a conduta discriminatória da encarregada da autora, e, portanto, preposta da empregadora. Com efeito, consta da sentença: A

Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

PROCESSO nº 0024177-09.2015.5.24.0002 - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorrente : LUCIENE PORCINO DE OLIVEIRA Advogada : Lidiane Vilhagra de Almeida Recorrente

Pg. 1063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

comprovar de forma objetiva e concreta a agressão. Assim entendido, constata-se que a prova oral efetivamente demonstra a conduta discriminatória da encarregada da autora, e, portanto, preposta da

Pg. 1072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

constante dos arts. 5º, inciso X do Texto Supremo e 186 do Código Civil. Entretanto, com relação ao valor, tomando-se em consideração as balizas constantes do art. 944 do Código Civil, o tempo de

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