Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

A Evolução dos Direitos Indígenas e os Conflitos Pós Normativos

pelas suas necessidades. O Código Civil de 1916 em seu art. 5º , IV deixa explicito: Art. 5. São absolutamente incapazes... para a União. 2.3 A FUNAI A FUNAI (Fundação Nacional do Índio) foi criada …
Gabrielly Porsebon, Bacharel em Direito
há 21 horas

Filiação Diante da Inseminação Artificial Heteróloga

, referente ao parentesco sem que se resulte da consanguinidade. [35] Outrossim, com a veracidade do Código Civil da Lei .... A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o …

Andamento do Processo n. 8002098-84.2019.8.05.0244 - Mandado de Segurança Cível - 28/01/2021 do TJBA

) anos, para realização do exame supletivo. 9.2 – Por outra vertente, reza o artigo 5º , parágrafo único do Código Civil... a examinar o mérito. 7 – Nesse sentido é imprescindível invocar o inciso …
Felipe Turesso, Advogado
há 20 horas

A legislação e a realidade do Brasil

. Lei Federal 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Institui o Código Civil. A legislação e a realidade do Brasil... diferente. O Artigo 5º, Parágrafo Único, Inciso IV do Código Civil determina que …

TRT23 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0000111-61.2017.5.23.0021 • 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

, mesmo após a vigência do novo Código Civil , com exceção da hipótese prevista no art. 5º da Instrução Normativa 27, apenas são..., 19ª ed, Ed. LTr, São Paulo, 2000, pág. 632). E como se extrai dos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07001564320218070000

permite que cesse a incapacidade, para o menor de 18 anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. 5º... de urgência de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do Código de …

Página 2692 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

capacidade intelectual. 11 - Por outra vertente, vejamos o que disciplina o artigo 5º do Código Civil Brasileiro: Art. 5º... , § 1º , DA LEI 5692 /71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO. APLICABILIDADE DO …

Página 2703 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

. 11 - Por outra vertente, vejamos o que disciplina o artigo 5º do Código Civil Brasileiro: Art. 5º. A menoridade cessa... XXXV do art. 5º que diz que a Lei não excluirá da apreciação do Poder …

Página 2710 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

o artigo 5º , parágrafo único do Código Civil que “Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais... XXXV do art. 5º que diz que a Lei não excluirá da apreciação do Poder …

Página 2713 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

– Por outra vertente, reza o artigo 5º , parágrafo único do Código Civil que “Cessará, para os menores, a incapacidade, pela.... 12 - Por todo o exposto, na forma do art. 5º , LXIX , da …