Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10144703020178260032 SP 1014470-30.2017.8.26.0032

de Processo Penal . Dicção do art. 200 do Código Civil de 2002 . Prescrição não configurada. Acervo probatório que comprova... do Código Civil deve ser considerada com a amplitude que exigem os princípios insculpidos no inciso LV do art. 5º... todo o novel ordenamento em vigência, ou seja, a suspensão prevista no art....

Inteiro Teor. 7033955120188070003 DF 0703395-51.2018.8.07.0003

. 591 do Código Civil , prevalecente a regra especial do art. 5º , caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36.... 5º da MP 2.170-36/2001 e do inciso Ido § 1º do artigo 28 da lei 10.931/2004 não vincula o posicionamento... da produção probatória, assevero competir ao juiz, na forma do art. 370 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078235025 RS

prescrita, ou mesmo ação monitória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Código Civil (art... da notificação do devedor para ter validade em relação a ele, não se aplicando a norma do art. 290 do Código Civil . 5... DE EXECUÇÃO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA NORMA...

Juiz baiano chora ao prolatar sentença de Emancipação de jovem que morava em galinheiro.

da população brasileira? E assim será feito, pois não se pode julgar o presente caso apenas se utilizando do Código Civil..., em nosso ordenamento jurídico, está prevista no art. 5º , parágrafo único e incisos do CC. O seu procedimento está... na referida codificação, pois não possui pais para lhe conceder tal direito...

Andamento do Processo n. 1036958-48.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

1634 , inciso I , c.c. o artigo 1566 , inciso IV , ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil..., irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a antecipação da tutela... os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 0011645-77.2017.5.03.0079 - RO - 19/10/2018 do TRT-3

, em seus artigos 5°, X, e 7°, XXVIII, e, no plano infraconstitucional, encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil..., de 30/04/2012 e a Lei 13.103, de 02/03/2015, impuseram a obrigação de o empregador manter registro da jornada... de trabalho (artigo 2°, V, da Lei n. 12.619/2012; artigo 2°, V, "b", da Le...

Andamento do Processo n. 0011645-77.2017.5.03.0079 - RO - 19/10/2018 do TRT-3

. A Lei 12.619, de 30/04/2012 e a Lei 13.103, de 02/03/2015, impuseram a obrigação de o empregador manter registro... da jornada de trabalho (artigo 2°, V, da Lei n. 12.619/2012; artigo 2°, V, "b", da Lei 13.103/2015; art. 74, § 3°, da CLT... do Código Civil. Assim dispõe o artigo 186 do Código Civil: "Aquele que...

Pg. 727. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

DE DECADENCIA OU DE PRESCRIÇÃO. O ARTIGO 206 , 5 , INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL PREVE QUE PRESCREVE E M 05 ANOS A PRETENSAO... , 1, DO CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL E NO ARTIGO 206 , 5 , INCISO I DO CÓDIGO CIVIL . INTIMESE. SEM PREJUIZO DA DILIGENCIA..., CONSTATA-SE QUE O PRAZO PRE SCRICIONAL NO PRESENTE CASO E DE 05 (CINCO)...

Pg. 765. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

, de 04 de novembro de 2015 (cf. art. 8º, III). Se o óbito, contudo, for precedente à entrada em vigor da Lei 13.183 /15... Civil Brasileiro, na redação da Lei 13.146 /15, que “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos... ou decadencial, em virtude do quanto dispõem os arts. 198 , I , e 208 , a...

Pg. 769. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

. Por outro lado, dispõe o art. 3º do Código Civil Brasileiro, na redação da Lei 13.146 /15, que “são absolutamente... do benefício, o art. 74 da Lei 8.213 /91 prescreve que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado... de início de vigência da Lei 13.183 , de 04 de novembro de 2015...

×