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25 de junho de 2017
Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Inteiro Teor. : 247066520155240022

no pedido principal, nos termos do previsto no § 1º do art. 322 do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, ao julgar... inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão... do art. 39 da Lei 8.177/91. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORR...

Inteiro Teor. : 253162420145240101

, nos termos do previsto nos arts. 5º , inciso X, do Texto Maior e 186 do Código Civil , contrariamente ao que sustentado pela... constantes do art. 944 do Código Civil , inclusive o tempo em que o autor foi submetido a tratamento. Desse modo..." constante no art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91. 2. Por razão de segura...

Inteiro Teor. : 249031520155240056

e a culpa da empregadora devendo assim indenizar pelo dano causado, nos termos do previsto no art. 186 do Código Civil... podendo o julgador decidir além desse limite (art. 492 do Código de Processo Civil - CPC ). Desse modo, adequada a fixação... do previsto nos arts. 5º , inciso X, do Texto Maior e 186 do Código Civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2449042320098220001 RO 0244904-23.2009.822.0001

, valendo-se de sua experiência e bom senso. Nos termos do artigo 944 4 do Código Civil l, resulta estabelecido em nosso... na Constituição Federal e no Código Civil , e não com base na Lei de Imprensa . Nesse sentido, são claras as palavras do Ministro... – TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONDENA EMPRESA JORNALÍSTICA, COM BAS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6263637420168060000 CE 0626363-74.2016.8.06.0000

, à realização de exame supletivo, na forma do art. 38 , § 1º , inciso II , da Lei 9.394 /1996, após o que, também... de Educação, bem como pelo art. 38 , § 1º , II , da Lei 9394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA no ensino fundamental e mé...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 244852920145240051

, atentando contra o fundamental direito à intimidade expressamente previsto e garantido no art. 5º, inciso X, do Texto... Supremo e 186 do Código Civil . Com relação ao valor da indenização, deve-se tomar em conta a conduta ilícita da empresa... e, com isso, evitar a prática de novos ilícitos. Tomando em consideração,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34314420148260360 SP 0003431-44.2014.8.26.0360

Privado (1ª a 10ª Câmaras de Direito) para "ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil.... Câmaras de Direito Privado, a teor do disposto no art. 5º, I, item 1.24 da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte, pouco..., em síntese, que a regra de responsabilidade civil insculpida n...

Apelação: APL 10102324520158260223 SP 1010232-45.2015.8.26.0223

Federal, ao qual foi atribuída repercussão geral, que declarou, por maioria, a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da MP... dos juros mensais básicos – Prevalência, caso informada – Artigos 52, inc. II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN ... DE DEFESA – Não ocorrência - Equívoco do apelante ao considerar ...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

, inciso IV, 5º, incisos XXII e XIII e 170, inciso II, da Carta Suprema e 420 do Código Civil. Por outro lado, a matéria foi..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666..., da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norm...

Pg. 632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

indenização, nos termos da norma constante dos arts. 5º, inciso X, do Texto Maior e 186 do Código Civil. Ademais, constitui... e cautelas para impedir a ocorrência de acidente ou doença ocupacional, nos precisos termos do previsto nos art. 7º, inciso... dos autos (Súmula 296/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/...

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