Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 OLIVEIRA, SANTOS CRUZ / i&L/ GADc:S OCA DOS EXMO() SR() DR() JUIZ(S) DA MMa 39a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Nos termos do art 162142 do CPC: J. Aguardo-se a audiência. ( ) J. Dê-se…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO PROCESSO N° RECORRENTE: RECORRIDA: CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Produman Engenharia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Ref.: Processo n° , já devidamente qualificado nos autos epigrafados, relativos à reclamatória…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Produman Engenharia

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Petição - Ação Assédio Moral contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Relator: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/11/2021 Valor da…

Petição - Ação Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

22/01/2022 Número: Classe: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Última distribuição : 13/09/2021…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 01a Vara do Trabalho de Queimados --- RJ. Ref.: Processo n.° 0102749---23.2016.5.01.0571 --- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (" "), por seu advogado…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Associacao Sos Vida

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS Processo n°: Reclamante: Reclamada: ASSOCIAÇÃO SOS VIDA ASSOCIAÇÃO SOS VIDA , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Associacao Sos Vida

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS Processo n°: Reclamante: Reclamada: ASSOCIAÇÃO SOS VIDA ASSOCIAÇÃO SOS VIDA , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Associacao Sos Vida

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS Processo n°: Reclamante: Reclamada: ASSOCIAÇÃO SOS VIDA ASSOCIAÇÃO SOS VIDA , pessoa jurídica de direito…