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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075453423 RS

, para tanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dos artigos 186, 734 e 927 do Código Civil, artigo 5º, V, X... DE TRANSPORTE QUE SE DÁ NA FORMA OBJETIVA - ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E ART... moratórios de 1% ao mês, contados da citação (artigo 405 do Códig...

Andamento do Processo n. 0000444-41.2001.8.05.0274 - Procedimento Comum - Guarda - 17/11/2017 do TJBA

ADV: JOÃO DO NASCIMENTO DE SOUZA BONFIM (OAB 6500/BA) - Processo 0000444-41.2001.8.05.0274 - Procedimento Comum - Guarda - AUTOR: W. A. B. e outro - SENTENÇA Processo nº:0000444-41.2001.8.05.0274

Andamento do Processo n. 0000682-84.2006.8.05.0274 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJBA

ADV: SHYRLEN EDUARDO DA SILVA (OAB 17945/BA) - Processo 0000682-84.2006.8.05.0274 - Procedimento Comum -REQUERENTE: O. S. de J. - REQUERIDO: M. F. O. S. e outro - SENTENÇA Processo

Andamento do Processo n. 0003677-91.2006.4.01.3806 - Apelação/reexame Necessário - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0003677-91.2006.4.01.3806 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.38.06.003684-5/MG : JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 2788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

daquela Corte - Requisito negativo estabelecido no §4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado... - J.R.A.G. - Vistos. A Lei Especial, no seu parágrafo 1º, do artigo 8º, veda expressamente que o incapaz seja autor..., com fundamento no artigo 330, II, do CPC c.c. artigo 8º, § 1º, da Lei 9.09...

Pg. 2361. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Sentença I -João Henrique de Oliveira Koga (nascido em 08/09/2001, com 16 anos e 02 meses), já qualificado, assistido por sua guardiã Nilda Duarte Koga, requer sua emancipação judicial em face da

Pg. 2362. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Finalmente, conforme mencionado pelo Parquet, considerando que o menor está sob a guarda da avó paterna, não há necessidade de citar a genitora, pois a mesma não possui a guarda do filho, sendo o seu

Pg. 8488. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da 8ª Região - Itauçu Gabinete do Juiz Eduardo Tavares dos Reis Autos nº 5138201.41.2016.8.09.0084 COMARCA: Itapirapuã - Juizado Especial Cível RECORRENTE: MARIA GENY

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade da contribuição social, instituída pela Lei Complementar nº 70/91, ajuizada por LETRA LETRA NOBRE IND.E COM.LTDA emface da UNIÃO FEDERAL. A r.sentença

Pg. 1012. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

A PARTE AUTORA move ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a reparação por danos materiais e morais suportados. A parte autora narra que não reconhece uma série de débitos (de 03/07/2014 a

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