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24 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Manual de petições

). 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 6.515/77 e Código Civil, especialmente os artigos 40 e 1.580 a 1.582, respectivamente..., conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Código de Processo Civil, art. 343... e seguintes da Lei de Divórcio – LDI – Lei 6515/77. 3. VALOR DA CAUSA: ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1788705 RJ 2018/0291216-8

. 537 , § 1º , do CPC , art. 4º da Lei 6.528 ⁄1978, art. 30 , III e IV , da Lei 11.445 ⁄2007 e art. 11, § 2º... de tarifa mínima, e ao art. 206 , § 5º , do CC pela não prescrição dos débitos da autora, ausente o prequestionamento. 2... previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor . A ré não se desincumbi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22751799220188260000 SP 2275179-92.2018.8.26.0000

de pobreza que satisfaz as exigências do art. 4º da Lei Federal 1.060 /50. RECURSO PROVIDO. (TJ/SP AI 2170838... e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em companhia os segundos” (art. 1.632 , do Código Civil... São Paulo preceituam os arts. 1.694 , § 1º 4 , e 1.695 5 do Código Civil , de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10029977420178260120 SP 1002997-74.2017.8.26.0120

. Argui ofensa aos artigos 5º , XXXV e 884 do Código Civil . Daí, pedir sejam recebidos e providos os embargos...).” (Nelson Nery Júnior; Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105 /2015... 1.026, §§ 3º e 4º do novo Código de Processo Civil . Ante o exposto, rejeitam-se os e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10029573220158260001 SP 1002957-32.2015.8.26.0001

jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - Artigos 186 a 188 do Código Civil e CF/88, art. 5... 28 do STF e Lei 7357/85, artigo 39 e § único - Prejuízo material Prova do dano efetivo Artigo 944 do Código Civil... caso da responsabilidade objetiva - risco por conta da atividade - art. 927...

Andamento do Processo n. 0011139-85.2017.5.03.0149 - ACP - 23/04/2019 do TRT-3

, da Constituição Federal, 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, 966 e 1142 do Código Civil e 5º da Lei... de Introdução ao Código Civil e à Lei 10.097/00). É possível que menores carentes trabalhem em órgãos da Administração Pública..., 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, 966, 1142 do Código Civil e 5º da...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.../A consta como membro do quadro social. O artigo 53 do Código Civil diz que constituem-se as associações pela união... quando se prevê no parágrafo segundo do artigo 5º que os associados ti...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2019

E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, §1º CTN, BEM COMO SÚMULA... EXTINTO E ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 27 DA RESOLUÇÃO 013/2015 DO TRIBUNAL..., COM RESPALDO NO ART. 5º, C/C ART. 14 DO CÓDIGO GUARDIÃO DO CONSU...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20289485420198260000 SP 2028948-54.2019.8.26.0000

os termos do artigo 338, § único, do Código de Processo Civil, para fixação entre 3% (três por cento) e 5% (cinco por cento... da autora. Redistribuição. Município réu em ação fundada em erro médico, pelo artigo 951 do Código Civil. Competência... recursal de uma das câmaras Seção de Direito Público (1ª a 13ª). Artigo...

Pg. 15. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

como emancipada, nos termos do artigo 5º do Código Civil . Expeça-se mandado de averbação para registro da emancipação no... da vida civil, pelo que faço com fulcro no art. 1.767 e incisos do Código Civil . Nomeio-lhe curador na pessoa... local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de 1...

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