Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Página 1154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2024

inciso V, prevê o acesso aos níveis superiores de escolaridade segundo a capacidade de cada um, e que o Código Civil, em seu art. 5º, inciso IV, prevê a possibilidade de menor de 18 anos participar…
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Página 155 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 8ª Vara de Família da Comarca de Salvador (1º Cartório Integrado de Família, Rua do Tingui, s/n, Nazaré, CEP:40040-380, Salvador/BA) Processo n.
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Página 10276 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

O feito foi recepcionado pelo decisum de ID XXXXX, fixando alimentos provisórios em prol dos filhos menores dos litigantes, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente,…
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Página 10278 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Verificada esta situação nos autos, tendo o suplicado anuído com o pedido, na forma dos arts. 203, § 2º, c/c 355, inc. I e 356, todos do Código de Processo Civil, com base nas disposições contidas no…
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Página 1123 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

INTIME-SE o(a) Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar certidões dos distribuidores da justiça federal, estadual e eleitoral no âmbito cível e criminal, bem como a certidão de…
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Página 6787 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

Sobreveio decisão (evento 97) que homologou os cálculos e determinou a expedição das requisições de pequeno valor, que foram expedidas (eventos 102/106). No evento 101, a parte exequente informou os…
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Página 10469 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

empréstimo, no importe de R$ 2.571,00 (dois mil quinhentos e setenta e um reais) devem ser revertidos à instituição requerida, a fim de evitar enriquecimento indevido. 2.1.2. DO DANO MORAL Para se…
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Página 3666 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Advogado(s): RAQUEL MARTINS MACEDO (OAB:BA59745), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161) REU: JULIANA MATOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da…
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Página 3579 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DIRETRIZES Com a pesquisa mínima aos 3 sistemas, INTIME-SE o credor para diretrizes ao prosseguimento e consolidação da penhora. BENS LOCALIZADOS: INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA…
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Página 16393 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ? CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A APARELHAR O FEITO EXECUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE…
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