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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Andamento do Processo n. 74043-96.2016.8.09.0105 - Cancelamento de Pensao Alimenticia - 19/04/2018 do TJGO

COMUM DOS DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR PELO PAI E PELA MAE, NOS TERMOS DO ART. 1.583 DO CÓDIGO CIVIL... OU INDIRETAMENTE AFETEM A SAÚDE FISICA E PSICOLOGICA E A EDUCACAO DE SEUS FILHOS (ART. 1583 , 5 DO CC ). ASSIM, HAVENDO CONCORDANCIA..., A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFERI R A GUARDA...

Andamento do Processo n. 2018/0046863-0 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

aos depósitos da caderneta de poupança, em consonância com o seu art. 5° que deu nova redação ao art. 1 °F da Lei n. 9494... RESCISÓRIA PROCEDENTE. AÇÃO ORIGINÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) Nos termos do art. 27, SS 10, do ADCT. compete... violação ao postulado da efetividade da jurisdição (art. 5° XXX V, da CF). Pr...

Pg. 1078. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

O CASO SERA 04/10/2022, C ONFORME PRECONIZA O ART. 206 , 5 , INC. I DO CÓDIGO CIVIL . INTIME-S E A PARTE AUTORA PARA... M A SUMULA 150 DO STF, A EXECUÇÃO SERA PRESCRITA NO MESMO PRAZO D E PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, TANTO QUE O PROPRIO CÓDIGO CIVIL... SE FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORAVEIS, CONF ORME PREVISAO DO ART. 921 , 2 E...

Pg. 1443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

2 DO ART 921 DO CPC CASO DECORRAM 05 (CINCO) ANOS DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO (SUMULA 150 STF C/C A RT 206 , 5 , INCISO I... (ART 921, 5 DO CPC ) ATENDA-SE JUSSARA, _18___ DE _____ _ _01_____________ DE __2017____ VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ... EM ANALOGIA AO ART 921 , INCISO III , DO CPC , SUSPENDO O C URSO DA PRESENTE...

Pg. 1671. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

FISICA E PSICOLOGICA E A EDUCACAO DE SEUS FILHOS (ART. 1583 , 5 DO CC ). ASSIM, HAVENDO CONCORDANCIA DA RE... DO PEDIDO FORMULAD O, COM A EXTINCAO DO FEITO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, A DO CÓDIGO... : E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME O ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO C IVIL (ART. 87 CPC/1973),...

Pg. 1940. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

, CONFORME FAZ PROVA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DE FLS. 09/10 . VALE RESSALTAR QUE O ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NAO EXIGE PRA..., A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA SUA CONSTANCIA DEVE SER REALIZ ADA, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 5 DA LEI N 9.278 /96 E NO ART.... 172 5 DO CÓDIGO CIVIL . III. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO...

Pg. 2105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

CIVIL, NA FORMA DO ART 5 , I I, DO CÓDIGO CIVIL , NOMEANDO-LHE CURADORA O SR SILVIO DE CASTRO MARTINS INSCREVA...-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE N A IMPRENSALOCAL E NO ORGAO OFICIAL, TRES VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS... DA VIDA CIVIL, CONFORME REGISTRADO NO ATESTADO MEDICO SUBSCRITO PELO DR MAR...

Pg. 2107. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

DE EXERCER PESSOALMENTE ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART 5 , II, DO CÓDIGO CIVIL , NOMEANDO-LHE CURADORA A SRA... EDIRANY CAMPOS DE ALMEIDA INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ORGAO OFICIAL, TRES... VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS EXPECA-SE TERMO DE CURATELA OFICIE-SE...

Pg. 2817. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

DOS ARTIGOS 5 ., 1.630 E 1.635 , INCISO II , TODO S DO CÓDIGO CIVIL . ASSIM, VERIFICA-SE QUE, DIANTE DO DECURSO DO T EMPO... DOS ARTIGOS 5 ., 1.630 E 1.635 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO CIVIL . ASSIM, VERIFICA-SE QUE, DIANTE DO DECURSO DO TEMPO... DAS HIPOTESES DO ART. 178, DO CPC/2015 . ISTO POSTO, COM BASE NOS ART. ...

Pg. 2821. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

FAMILIAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5 ., 1.630 E 1.635 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO CIVIL . ASSIM, VERIFICA-SE QUE , DIANTE... DE DEVIDAMENTE CITADO E NAO APRESENTOU DEFESA NO PRAZO LEGAL (FL 36V), DECRETO SUA REVELIA DE STA FEITA, NOS TERMOS DO ART 345... DA COOPERACAO E DA NAO SURPRESA, INTIME-SE A PART E AUTORA PARA,...

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