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26 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Pg. 35. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2019

, da Lei 13.146 /15, e do artigo 1.782 , do Código Civil , tendo sido nomeado como curadora a Sra. Isabela Antoniazzi Mano... Imprensa Oficial, por três (03) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Tudo na forma do art. 5º , II e 454 do CC /Art. 1184... de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos ...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

a curatelada tem filho menor (art. 5º , do CC ), a autoridade da curadora, ora nomeada, se estende ao filho da curatelada...Pg. 670. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019 Processo : 7010605-52.2018.8.22.0005 Classe...: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39) Autor: MINELVINA BORGES DE OLIVEIRA e outros (5) Adv...

Pg. 1026. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

. Os arts. 186 e 927 , do Código Civil , regulamentando genericamente a matéria, determinam que: Art. 186... de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais, mais precisamente no art. 5º , V e X...-2017.805.0258 Autor (a): JOSEFA DE OLIVEIRA Réu: COELBA PROJETO DE SENTENÇA Relat...

Manual de petições

). 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 6.515/77 e Código Civil, especialmente os artigos 40 e 1.580 a 1.582, respectivamente..., conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Código de Processo Civil, art. 343... e seguintes da Lei de Divórcio – LDI – Lei 6515/77. 3. VALOR DA CAUSA: ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1788705 RJ 2018/0291216-8

. 537 , § 1º , do CPC , art. 4º da Lei 6.528 ⁄1978, art. 30 , III e IV , da Lei 11.445 ⁄2007 e art. 11, § 2º... de tarifa mínima, e ao art. 206 , § 5º , do CC pela não prescrição dos débitos da autora, ausente o prequestionamento. 2... previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor . A ré não se desincumbi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22751799220188260000 SP 2275179-92.2018.8.26.0000

de pobreza que satisfaz as exigências do art. 4º da Lei Federal 1.060 /50. RECURSO PROVIDO. (TJ/SP AI 2170838... e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em companhia os segundos” (art. 1.632 , do Código Civil... São Paulo preceituam os arts. 1.694 , § 1º 4 , e 1.695 5 do Código Civil , de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10029977420178260120 SP 1002997-74.2017.8.26.0120

. Argui ofensa aos artigos 5º , XXXV e 884 do Código Civil . Daí, pedir sejam recebidos e providos os embargos...).” (Nelson Nery Júnior; Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105 /2015... 1.026, §§ 3º e 4º do novo Código de Processo Civil . Ante o exposto, rejeitam-se os e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10029573220158260001 SP 1002957-32.2015.8.26.0001

jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - Artigos 186 a 188 do Código Civil e CF/88, art. 5... 28 do STF e Lei 7357/85, artigo 39 e § único - Prejuízo material Prova do dano efetivo Artigo 944 do Código Civil... caso da responsabilidade objetiva - risco por conta da atividade - art. 927...

Andamento do Processo n. 0011139-85.2017.5.03.0149 - ACP - 23/04/2019 do TRT-3

, da Constituição Federal, 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, 966 e 1142 do Código Civil e 5º da Lei... de Introdução ao Código Civil e à Lei 10.097/00). É possível que menores carentes trabalhem em órgãos da Administração Pública..., 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, 966, 1142 do Código Civil e 5º da...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.../A consta como membro do quadro social. O artigo 53 do Código Civil diz que constituem-se as associações pela união... quando se prevê no parágrafo segundo do artigo 5º que os associados ti...

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