Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Página 2268 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Processo XXXXX-13.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.A. - Vistos. Antes de mais nada, é imprescindível que a autora comprove sua atual situação financeira para que seja…
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Página 11344 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE DANOS MORAIS promovida por MANOEL ANTÔNIO DO NASCIMENTO…
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Página 12885 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

O objeto do presente alvará insere-se em matéria do direito de família, tendo em vista que o Código Civil de 2002 tratou a administração dos bens de incapazes em seus arts. 1.691, 1.747, I e III,…
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Página 87 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

ção e assinatura reconhecida no seu documento de identidade (RG) ao evento 01. Sobre a validade de empréstimo firmado por anafaberto “funcional”, a jurisprudência desta Turma Recursal, dispõe:…
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Página 88 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

PROCESSO: XXXXX-79.2023.8.05.0014 AUTORA: JOANA DE JESUS RÉU: BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. PASSO A DECIDIR. A parte autora…
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Página 90 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

A jurisprudência das Turmas Recusais do TJBA tem se posicionando pela regularidade da contratação e pela improcedência dos pedidos em casos idênticos ao discutido, Vejamos: RECURSO INOMINADO.
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Página 2164 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Mateus de Santana Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO INTIMAÇÃO XXXXX-10.2019.8.05.0208 Ação Penal - Procedimento Ordinário…
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Página 2434 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2024

de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. - Alimentos provisórios (Lei nº 5.478/68, artigo 4º, caput). Considerando as…
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Página 6808 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2024

É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, deixo de aplicar as exigências esculpidas no art. 489, parágrafos e incisos, do CPC/15, face aos princípios basilares 1 que regem os procedimentos 2 dos…
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Página 612 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

de Agravo de Instrumento interposto pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA - HOSPITAL CIDADE TIRADENTES, contra a decisão de fls. 1380 da origem, proferida nos autos da Ação de Indenização…
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