Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

9.1.Considerações Iniciais - 9. Abandono Material (Art. 244) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Sumário: 9.1.Considerações iniciais 9.2.Objetividade jurídica 9.3.Sujeitos do delito 9.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 9.5.Consumação e tentativa 9.6.Figura equiparada 9.7.Pena e ação penal…
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Art. 1.740 - Seção IV. Do Exercício da Tutela - Código Civil Comentado

Seção IV Do exercício da tutela Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor: I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição; II -…
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Art. 1.753 - Seção V. Dos Bens do Tutelado - Código Civil Comentado

Seção V Dos bens do tutelado Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a…
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Art. 1.755 - Seção VI. Da Prestação de Contas - Código Civil Comentado

Seção VI Da prestação de contas Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração. V. art. 1.783, CC; art. 919,…
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Art. 1.763 - Seção VII. Da Cessação da Tutela - Código Civil Comentado

Seção VII Da cessação da tutela Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado: I - com a maioridade ou a emancipação do menor; II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou…
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Art. 1.767 - Seção I. Dos Interditos - Código Civil Comentado

Capítulo II DA CURATELA Seção I Dos interditos Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - ... (Revogado pela…
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Art. 1.689 - Subtítulo II. Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores - Código Civil Comentado

Subtítulo II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos; II - têm a…
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Art. 1.728 - Seção I. Dos Tutores - Código Civil Comentado

TÍTULO IV Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada Capítulo I DA TUTELA Seção I Dos tutores Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo…
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Art. 1.630 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

Capítulo V DO PODER FAMILIAR Seção I Disposições gerais Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. V. arts. 5º, 1.612, 1.633, 1.635 e 1.638, CC. • Jornadas CJF,…
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Art. 1.635 - Seção III. Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar - Código Civil Comentado

Seção III Da suspensão e extinção do poder familiar Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: I - pela morte dos pais ou do filho; II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único; III -…
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