Artigo 5 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Projeto fixa prazo de dois anos para requerer o reconhecimento da dissolução de união estável.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1345/23. Segundo o projeto, a pessoa terá o prazo de dois anos para pleitear o reconhecimento da dissolução de união estável, para fins patrimoniais,…
12
0
O Direito Agora, Jornalista
ano passado

Empregado xingado pelo chefe de "nordestino cabeçudo" será indenizado

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou que uma construtora indenize por danos morais um trabalhador que foi vítima de ofensas por parte de colegas de trabalho dentro da empresa. Na decisão…
7
0
Luiza Paiva, Advogado
ano passado

Emancipação de menor e aspectos na administração de bens imóveis

A emancipação de menor em idade entre 16 e 18 anos antecipa a capacidade civil, ou seja, é o marco em que o menor adquire o direito de administrar seus próprios bens e praticar todos os atos civis…
1
0
Césary Matheus, Estudante de Direito
há 2 anos

Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil, confirma Terceira Turma

​ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio , no curso…
1
0
Heitor Vanelli, Advogado
há 2 anos

Em seis dias, pai consegue na Justiça do Rio exoneração de alimentos pagos ao filho de 23 anos

Em apenas seis dias, um pai conseguiu na Justiça do Rio de Janeiro a exoneração de alimentos pagos ao filho de 23 anos. O pleito teve a concordância do rapaz, o que, aliado a uma série de fatores,…
1
0
Carla Martins, Bacharel em Direito
há 2 anos

A curatela e a vontade do tutelado

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4, inciso III, CC. Cessará a…
4
1

STJ: Contrato de atleta menor assinado na presença dos pais é válido

A autorização judicial não é indispensável para a validade do contrato de gestão de carreira firmado com atletas profissionais relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18 anos), desde que…
1
0

Contrato profissional de jogador de 17 anos não depende de autorização judicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia anulado contratos celebrados pelo jogador Felipe Anderson, que atualmente joga no futebol…
1
0

Justiça do Trabalho homologa acordo de R$ 190 mil por acidente em rodovia

Uma trabalhadora que sofreu um acidente de trânsito em uma rodovia do Estado, enquanto trabalhava, vai receber R$ 190 mil por danos morais. O valor foi fechado em um acordo pelo Núcleo Permanente de…
3
0
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Resumo. Informativo 687 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 687 DO STJ. CORTE ESPECIAL Processo CC 165.221/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 03/03/2021 Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR,…
12
0