Art. 93 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.

Página 979 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Para a pessoa natural, basta a mera afirmação da insuficiência, à luz do artigo 93, §3º, do CPC. Todavia, o corolário legal não dispôs do livre arbítrio do apreciador das provas, o julgador, assim…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10473140014845002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO POPULAR - CAPTAÇAO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO - OUTORGA DO DIREITO DE USO E CAPTAÇAO DE ÁGUAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO CURSO DA LIDE - SUPOSTOS DANOS AO MEIO…

Página 614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de prazo ao contador judicial para elaboração dos cálculos, considerando que eventual ordem nesse sentido prejudicaria os demais jurisdicionados, hipossuficientes ou não, que em outros feitos…

Página 615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

96057/SP), LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO (OAB 114219/SP) Processo 1001988-73.2015.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Cheque - Robson Roberto de Oliveira - Vista Obrigatória. Nos termos do art. 203,…

Página 618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Vista Obrigatória. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. Ao autor: manifeste-se acerca da certidão da central de mandados de fls. 35. - ADV: ROGÉRIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 230258/SP) Processo…

Página 1574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

necessária à realização. Intime-se. - ADV: WALTER ERWIN CARLSON, MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 140078/SP), MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), BRUNO WHITAKER GHEDINE (OAB 222237/SP) Processo…

Página 385 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0802558-73.2017.8.12.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADV: ELOI MARTINS RIBEIRO (OAB 14637A/MS) Manifeste a…

Página 143 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2017

Proc.: 0020197-04.2011.8.22.0001 Ação:Execução de Título Extrajudicial Exequente:Francisco das Chagas Lino Aguiar Advogado:Eduardo Augusto Feitosa Ceccatto (OAB/RO 5100) Executado:D. P. de Oliveira…

Página 145 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2017

PROVIDÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO I - Deve a parte autora, nos termos do inciso I do § 1º do art. 303 do CPC, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada…

Página 146 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO -CEP: 76803-686 - Fone:( ). Processo:…