Artigo 93 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/04/2012 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/05/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0428182-69.2013.8.19.0001

atentar para ao disposto no art. 333, I da Lei Federal n.º 5.869/1973, e, assim, provar sua contratação... DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ART. 22, CAPUT DA LEI FEDERAL N.º 8.906/1994). REGÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0428182-69.2013.8.19.0001

, CAPUT DA LEI FEDERAL N.º 8.906/1994). REGÊNCIA PROBATÓRIA DO CÓDIGO BUZAID (ART. 1.047 DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015... CONJUNTO PROBATÓRIO ESTRITAMENTE DOCUMENTAL. VERIFICADO RESPEITO AOS ART. 93

Página 979 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Para a pessoa natural, basta a mera afirmação da insuficiência, à luz do artigo 93, §3º, do CPC. Todavia, o corolário legal não dispôs do livre arbítrio do apreciador das provas, o julgador, assim…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0014845-51.2014.8.13.0473 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO POPULAR - CAPTAÇAO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO - OUTORGA DO DIREITO DE USO E CAPTAÇAO DE ÁGUAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO CURSO DA LIDE - SUPOSTOS DANOS AO MEIO…

Página 614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de prazo ao contador judicial para elaboração dos cálculos, considerando que eventual ordem nesse sentido prejudicaria os demais jurisdicionados, hipossuficientes ou não, que em outros feitos…

Página 615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

96057/SP), LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO (OAB 114219/SP) Processo 1001988-73.2015.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Cheque - Robson Roberto de Oliveira - Vista Obrigatória. Nos termos do art. 203,…

Página 618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Vista Obrigatória. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. Ao autor: manifeste-se acerca da certidão da central de mandados de fls. 35. - ADV: ROGÉRIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 230258/SP) Processo…

Página 1574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

necessária à realização. Intime-se. - ADV: WALTER ERWIN CARLSON, MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 140078/SP), MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), BRUNO WHITAKER GHEDINE (OAB 222237/SP) Processo…