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28 de abril de 2017
Artigo 93 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 93 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.

Embargos de Declaração: ED 1498871701 PR 1498871-7/01 (Acórdão)

e a extinção do processo cautelar."(Súmula 482, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)"Art. 93 . Lei..., NÃO VERIFICANDO A HIPÓTESE DO ART. 806 , CPC /73. MERA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO E CONCLUSÃO DIVERSA, ALTERANDO... DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1539849 PR 2015/0150646-4

(artigos 93 , 113 c/c § 3º, art. 267 , CPC ), seja em relação à concessão da medida antecipatória ( CPC , arts. 273 , caput... da decisão recorrida, seja em relação à incompetência do juízo (artigos 93 , 113 c/c § 3º, art. 267 , CPC ), seja em relação à..., I e II, § 2º, § 3º; 475, I, 558, 588; Lei 9494 /97, art. 1º ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14499520038260128 SP 0001449-95.2003.8.26.0128

do feito, conforme artigo 791 , III , do Código de Processo Civil /1973, vigente à época. E, em sede do anotado, por ausência... de bens penhoráveis, nos termos do art. 791 , III , do Código de Processo Civil , impede a decretação da prescrição... com o que ocorre com as execuções fiscais (artigo 40 da Lei 6.830 /8...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20084596420178260000 SP 2008459-64.2017.8.26.0000

apresentada, o que viola as disposições do artigo 11 e artigo 489 , § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 93 , inciso IX... de efeito pleiteado pela requerida. Nulidade. Infringência do artigo 11 e 489 , § 1º , do NCPC e art. 93 , IX... quanto disposto no art. 461 do Código de Processo Civil . Observo, finalmente...

Pg. 94. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

. 1.184 do CPC e seu registro, nos termos dos arts. 92 e 93 da Lei n.º 9.015/73, c/c art. 9º , inciso III do Código Cicil... e seu registro, nos termos dos arts. 92 e 93 da Lei n.º 9.015/73, c/c art. 9º,... de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado ...

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

. 1.184 do CPC e seu registro, nos termos dos arts. 92 e 93 da Lei n.º 9.015/73, c/c art. 9º , inciso III do Código... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0076/2017 ADV: EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ (OAB 10522/AL) - Processo 0700176-29.2016.8.02.0071...Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 921. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

. 16 c.c. o art. 22 do Decreto-lei 58 de 10.12.37 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não... , I e IV c/c arts. 771 , parágrafo único e, 924, inc. I todos do Código de Processo Civil . Sem custas e honorários... antecipada (art. 273 do CPC ) pelo juiz constitui valioso instrumento que poss...

Pg. 922. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

do processo, nos termos do art. 485 , inc. IV do CPC . A respeito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA... ao princípio da razoável duração do processo, disciplinado no artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . O art. 267.... Certifico e dou fé que transcorreu o prazo conferido à fl. 73, sem ...

Pg. 923. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

contemplada no art. 791 do Código de Processo Civil . Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem... do mérito, com base no art. 485 , inciso IV do Código de Processo Civil . Custas processuais, pelo exeqüente. Transitada... do art. 202 , parágrafo único , do Código Civil , pois sua única função pro...

Pg. 924. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485 , inc. IV do CPC . A respeito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO... o feito após o prazo de sobrestamento, é de rigor a extinção do processo com fulcro no art. 267 , IV , do CPC . A obediência... aos prazos processuais atende ao princípio da razoável duraçã...

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