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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Dano moral por abandono afetivo da Testemunha de Jeová que aceita submeter-se a transfusão sanguínea

, o dano moral, trazido pelo art. 5º, V e X da Constituição de 1988 e pela Codificação Civil, é tido como ato atentatório... vida e à liberdade religiosa, tendo em vista o disposto no art. 5° da Constituição Federal de 1988. Nos termos... como polo antagônico ao principal direito que resguarda, tanto a Constituição Fed...

[Modelo] Ação Indenizatória (danos morais e materiais) por Desconto Indevido em Conta Salário (NCPC)

. Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in... de revelia e confissão; c) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita , assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º... e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispos...

Andamento do Processo n. 8000015-45.2017.8.05.0154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

, Responsabilidade Civil, Forense, 1989, p 67). Assim, a vítima de lesão a direitos não patrimoniais (cf. art. 5º, incs. V e X... do artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça... da Constituição Federal) deve receber uma soma que lhe compense a...

Andamento do Processo n. 1.179.400 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2018 do STF

/18, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º, IV, da CF), bem..., III, a , da Constituição Federal, alegou-se violação do art. 5º, IV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece... com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o art. 331 do CP foi recepcionado ...

Andamento do Processo n. 8000627-68.2017.8.05.0255 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

; art. 5º, V e X, da Constituição Federal; art. 927 do CC, restando fixar a quantia. Caracterizada, assim, a existência... de instrução. 5. Em observância ao art. 344, CPC, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor..., ensejando, pois, os efeitos da revelia". E assim se encontra disposto no ...

Andamento do Processo n. 8000061-85.2018.8.05.0255 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

. 186, CC; art. 5º, V e X, da Constituição Federal; art. 927 do CC, restando fixar a quantia. Caracterizada..., ambos qualificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. DECIDO. A acionante, em suma, alega.... Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; julg. 16/06/1998; publ. DJ:21/09/1998 Página:196; ...

Andamento do Processo n. 8003618-62.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, parte final... Financiamentos. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista... se encontrar inserta no rol dos direitos individuais, mais prec...

Andamento do Processo n. 8003414-18.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, parte final, assegura... adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol... dos direitos individuais, mais precisamente no art. 5º, V e X. Os arts. 186 e 927, do...

Andamento do Processo n. 8003823-91.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

de todas as formas solucionar o problemas existente. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status... de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais, mais precisamente no art. 5º, V... nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da C...

Andamento do Processo n. 8004345-21.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, parte final, assegura a indenização por dano material, moral ou à..., a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar... inserta no rol dos direitos individuais, mais precisamente ...

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