Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 22 de Abril de 2024

Passo a decidir. Conforme mencionado, o representante se insurge contra matéria a qual considera tratar-se de propaganda antecipada de cunho negativo. O conteúdo da matéria veiculada no blog do…
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Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 22 de Abril de 2024

endereço de ip, contato telefonico) para que o titular da conta seja responsabilizado judicialmente; d) Seja intimado Ministério Público Eleitoral para manifestar-se sobre o caso; e) Sejam…
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Publicação do processo nº 1031597-82.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2024 Processo 1031597-82.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josias…

Publicação do processo nº 1001574-40.2023.8.26.0356 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-40.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1144184-23.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0286/2024 Processo Digital nº: 1144184-23.2023.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível -…

Publicação do processo nº 1054143-13.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2024 Processo 1054143-13.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1004674-72.2021.8.26.0291 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004674-72.2021.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0000337-75.2024.8.26.0445 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0219/2024 Processo 0000337-75.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1000525-17.2022.8.26.0576 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000525-17.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1008259-20.2023.8.26.0047 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008259-20.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…