Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113491720185150134 0011349-17.2018.5.15.0134

morais com fundamento nos arts. 5º , V e X , da Constituição da República, artigos 186 e 927 do Código Civil c.c. o art. 8º... ante o disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª …
Ivan Malanquini, Advogado
há 12 horas

Direito a Indenização por assalto em agência bancária

FERREIRA, j. 19.06.12) Registre-se que a indenização por danos morais passou a constituir garantia constitucional (art. 5º, V... pela responsabilidade civil objetiva disciplinada pelo art. 14, § …

Andamento do Processo n. 0013839-90.2007.8.05.0274 - Recurso Especial em Apelação - 10/08/2020 do TJBA

, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão de fls. 54/56.... MATÉRIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, II, V, XXXV E XXXVII). COMPETÊNCIA DO …

Andamento do Processo n. 0000614-67.2017.4.03.6344 - 10/08/2020 do TRF-3

fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X do artigo 5º e pode ser conceituado como a dor... CRISTINA DA COSTA GOMES (SP290851 -THAIS TAMASHIRO) RÉU: DHEBORA JOYCE …

Andamento do Processo n. 0708152-20.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJDF

da vítima desencadeada pelo evento (CF, Art. 5º, V e X). V. Desse modo, a abusiva conduta da instituição financeira... em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei Fed…

Andamento do Processo n. 0703119-95.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJDF

aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras... que a situação vivenciada pelo autor é legítima para amparar a pretensão …

Andamento do Processo n. 0700091-40.2020.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJDF

do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC... sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável. Ora, a Const…

Andamento do Processo n. 0705293-22.2020.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJDF

, art. 5º, IV, V e IX), submeter a controle prévio o que nele é hospedado pelos usuários da rede mundial de computadores... do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 0701484-79.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJDF

e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6...).: RJ160730 - EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA. Poder Judiciário da União …

Andamento do Processo n. 0692776-81.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Práticas Abusivas - 10/08/2020 do TJAM

do de cujus e liberdade jornalística. Nesse sentido, o direito à imagem é resguardado no art. 5º, V e X, CF. Ainda, destaca... sua dignidade e sua imagem protegidas contra atos que não estejam …