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15 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Andamento do Processo n. 0601984-11.2018.6.26.0000 - Representação - 15/08/2018 do TRE-SP

.facebook.com/brancoata/videos/1831922276927957/. Écaso de deferimento parcial da liminar. O art. 5º, inciso V... como inverdades proferidas em publicações em página do Facebook, com fundamento nos artigos 58 e 96 da Lei n. 9.504/97 e art..., da Constituição Federal consagra “o direito de resposta, proporcional ao agra...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

dispositivo da sentença (fls. 75/80) a seguinte redação: ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Constituição... Federal de 1988, no art. 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor e na forma do art. 487, inciso I... de execução a satisfação da dívida (art. 924, inciso II do NCPC):Art. 9...

Pg. 5444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa, art. 5o., V e X da CF/19788... de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V... SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO...

Pg. 5735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

(CF, ART. 5º, II, V, XXXV E XXXVII). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE... empregados para a correção dos problemas apresentados. 5. O prazo de 30 dias constante do art. 18, § 1º, do CDC, consoante... proporcional do preço (art. 18, §1º, I, II e III, do CDC). 4. Não é legítimo...

Pg. 5736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

. Quanto às alegadas violações ao art. 5º, II, V, XXXV e XXXVII, da Constituição da República, tem-se como incabível... Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa...Pg. 5736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 2. Nos termos do...

Pg. 5737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, mas a discussão restou superada em face da Constituição Federal de 1.988, que em seu artigo 5º, incisos V e X, deixou evidente...

Pg. 6462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

. Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, V, X, da CF/88; 186, 187, 927 e 944, todos do CC/02; 85, §§ 1º, 2º e 11..., conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão... violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo q...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/08/2018

https://www.facebook.com/brancoata/videos/1831922276927957/. Écaso de deferimento parcial da liminar. O art. 5º, inciso V... nos artigos 58 e 96 da Lei n. 9.504/97 e art. 15 da Resolução TSE n. 23.547/2017. Sustenta o representante, que foi prefeito..., da Constituição Federal consagra “o direito de resposta, proporci...

Pg. 1206. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

em questão seja ilícita, tal fato, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. À luz da Constituição Federal... de personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V... e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofriment...

Pg. 1462. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

, a imagem, bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta... o dever de indenizar moralmente. À luz da Constituição Federal, o dano moral é concebido como violação à personalidade...

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