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19 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Inteiro Teor. : ARR 10950420115120040

quanto ao art. 5º, XXVIII, da CRFB/88, pois tal artigo não foi invocado na peça recursal da embargante. Quanto ao art. 333, I... superiores, tendo o trabalho atuado como concausa das referidas doenças. Nos termos dos artigos 5º, V, da CF e 944, caput..., art. 5º, inc. X) Quanto à prova do trabalho externo, verifico qu...

Inteiro Teor. 340003720055020465 S. B. do Campo - SP

consagrada no art. 5º, V e X, da CF/88. Nega-se, pois, provimento ao apelo, no ponto. No tocante à indenização por danos..., por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada por ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição... e na neutralização ou atenuação dos riscos inerentes ao trabalho, na for...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10440160011274001 MG

o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente no seu artigo 5º , incisos V e X , estando hoje, inclusive... ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - ART. 85, § 2º DO CPC - MANUTENÇÃO. -Para que surja a obrigação de indenizar por danos morais... 54 do STJ). A teor do disposto no art. 85, § 2º do NCPC , na fixação da ve...

Inteiro Teor. : ARR 2503001620135130009

-se que o direito à indenização por danos morais está previsto nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República, bem... que a Constituição Federal adotou um eloquente silêncio acerca de tais relações nos principiológicos artigos 1º , IV , e 170... da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seç...

Inteiro Teor. : ARR 6571020135040014

ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC ) e art. 832 da CLT..., que, em composição plena, concluiu pela compatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º , I , da Constituição da República (TST...), de forma que o referido intervalo da empregada mulher, foi rece...

Inteiro Teor. : ARR 12715720145170001

, § 1º, 479, 480, caput e § 1º do Novo CPC /2015, respectivamente), art. 5º , XXXV , LIV e LV da Constituição Federal... , além dos artigos 7º , caput e incisos XXII e XXVIII , art. 200 , VIII , e art. 225 , § 3º , todos da CF/88 , além..., (supostamente do Código Civil , pois a parte não indica); art. 1º, III e IV, ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104662720145180102

, da Constituição e traz aresto. Ao exame. A alegação de ofensa ao inciso LIV do artigo 5º da CF não prevalece, por ausência... lesivo (dado que é impossível provar o sentimento, a dor de uma pessoa), sendo contemplada especialmente no art. 5º , V e X... , da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil . Dito i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106061720175030153

sua aposentadoria. Diante desse contexto, não se cogita em violação do art. 5º, V, da CF ou em contrariedade à Súmula nº 51, II... após sua aposentadoria. Diante desse contexto, não se cogita em violação do art. 5º, V, da CF, o qual não aborda... quando a autora estava em atividade. Ademais, para se concluir pela aleg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10021732820165020037

DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V..., da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 944; artigo 945; artigo 950. - divergência jurisprudencial... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95...

Inteiro Teor. : ARR 5325120145150030

da possível violação do artigo 5º, V, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento... e da proporcionalidade, nos termos dos artigos 944 do Código Civil e 5º, V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos... do art. 5º, V, da CF e traz jurisprudência a confronto. Assiste-...

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