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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

O direito ao esquecimento frente à liberdade de imprensa com relação à dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais

DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo Arts. Artigos CC/02 Código Civil de 2002 CF/88 Constituição Federal de 1988 REsp. Recurso... e coletivos Os direitos e garantias fundamentais estão descritos em nossa Constituição Federal de 1988 (CF/88), de forma... a descrição do artigo 5º inciso X da CF/88: “são invioláveis a in...

Andamento do Processo n. 0070531-12.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TJPE

, não excludentes" (Resp 112.236/RJ, RSTJ 102/369). Além do mais, a Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, não fez... com o propósito de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la, podendo ser voluptuárias, úteis ou necessárias, nos termos do artigo 96... e extinguindo os processos com resolução do mérito, com base ...

Andamento do Processo n. 0058971-73.2013.8.17.0001 - Outras Medidas Provisionais - 19/06/2018 do TJPE

do mais, a Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, não fez qualquer distinção, valendo lembrar a velha regra de que onde... voluptuárias, úteis ou necessárias, nos termos do artigo 96, §1º ao §3º, do Código Civil1.Processos nº 0058971... artigo 487, I, do NCPC para:a) Declarar a nulidade da duplicata mercantil, ...

Andamento do Processo n. 0822243-53.2017.8.10.0001 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJMA

pelo agente, tudo com enquadramento fático a se identificar com o disposto no artigo 5º, V e/ou X da CF e artigos 186 e 187... representadas pelos seus respectivos advogados e o processo está apto para julgamento com resolução de mérito (CPC/15, art... de fornecedora (artigo 3º do CDC) e a demandante como consumidora ...

Andamento do Processo n. 222-38.2015.8.10.0082 - 19/06/2018 do TJMA

indenizatório, o art.5º, V e X da Constituição Federal, bem como o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram... nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de relação de consumo, aplicáveis as regras do Código de Defesa...) razão pela qual decreto a sua revelia nos termos do art. 319, do Códi...

Andamento do Processo n. 1076-96.2015.8.10.0093 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/06/2018 do TJMA

. Quanto ao pleito indenizatório, temos que o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170. V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS..., em que é necessário o uso de dados pessoais e intransferíveis pertencente...

Andamento do Processo n. - - 19/06/2018 do TJMA

. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nessas circunstâncias, não há que se falar... e o autor (a) como consumidor (a)/destinatário final dos mesmos. Outrossim, entendo que se aplica o art. 6 , inciso VIII... exercício regular do direito , o que exclui qualquer ilicitude do citado ato...

Andamento do Processo n. 0002874-57.2010.8.22.0021 - Execução de Título Extrajudicial - 19/06/2018 do TJRO

no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu.... É o breve relatório. Passo à DECISÃO. O artigo 535 do Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 535. A Fazenda... de 05 dias (art. 485, §1º, do CPC), sob pena de extinção, nos termos do...

Andamento do Processo n. 1020103-29.2015.8.26.0602 - Apelação - 19/06/2018 do TJSP

TAMBÉM CONFIGURADO DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL, E DO ART. 6º, INC. VI, DO CDC - MONTANTE DOS DANOS MORAIS FIXADO PELO DOUTO MAGISTRADO QUE MERECE, NO ENTANTO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

Andamento do Processo n. 0004466-62.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 19/06/2018 do TJSP

, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º , V e X , a plena... por Dano Material - TAM LINHAS AÉREAS S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 , da Lei n.º 9.099 /95... luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspec...

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