Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Andamento do Processo n. 0147810-54.2012.8.19.0001 - Apelação - 16/09/2019 do TJRJ

a possibilidade de reparação, nos casos de ofensa, como a que ocorre aqui nesta demanda. Art. 5º, V e X da C.F./1988 e Art..., de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias …

Andamento do Processo n. 1014832-10.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/09/2019 do TJSP

a direitos da personalidade, de caráter extra patrimonial, contemplado no art. 5º , incisos V e X , da Constituição.... “Digesto delle discipline privatistiche”. Torino, v. XIV, 1996, p. 253). É o …

Página 2565 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V..., nos termos do artigo 526, § 3°, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, …

Página 3067 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de ética entendeu não haver justa causa e determinou o arquivamento. Invoca o artigo 5º incisos V e X da Constituição Federal..., JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do …

Página 1091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

condenar a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais que fixo em R$5.000,00, com base no artigo 5º, incisos V... e X, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 186 do Código …

Página 1318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, Artigo 5º, inciso V, e pelo Código Civil em seu Artigo 186 c.c Artigo 12. Antes da CF, ainda que não houvesse preceito... protetiva, que eleva a Dignidade como a maior das condições humanas (Artigo

Página 181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, o que descaracteriza o dano moral indenizável (art. 5º , V e X , da CF ). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de indenização. DECLARO... EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, na forma …

Página 360 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

possibilidade de indenização (art. 5º , V , da Constituição Federal , 927 do Código Civil e súmula 385 do STJ... de antecedência, da data da audiência ( CPC , art. 334 , § 5º ). Nos termos do art. …

Página 252 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

aqui nesta demanda. Art. 5º, V e X da C.F./1988 e Art. 186, 187 e 927 do Código Civil. A verba fixada pelo Juízo a quo em R... do reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do artigo 14, inc…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

, 691 e 692, do Código de Processo Civil, e artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, notadamente por entender...⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição