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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Andamento do Processo n. 417814-69.2015.8.09.0175 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEFIC IOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXXI V, DO ARTIGO 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MI NISTERIO PÚBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, DEVENDO AS PARTES SER... OS AUTOS CO NCLUSOS PARA DECISAO. E O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 39 6-A,...

Andamento do Processo n. 254072-28.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO

DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEFIC IOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXXI V, DO ARTIGO... 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MI NISTERIO PÚBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, DEVENDO AS PARTES SER.... VIERAM-ME OS AUTOS CO NCLUSOS PARA DECISAO. E O RELATORIO. DECI...

Andamento do Processo n. 300772-33.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXXI V, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MI.... E O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 39 6-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 396-A. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR... PROCESSUAL. ALEM DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO C...

Andamento do Processo n. 236093-87.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO

LXXI V, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MI NISTERIO PÚBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR... RESPOSTA A ACUSACAO. VIERAM-ME OS AUTOS CO NCLUSOS PARA DECISAO. E O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 39 6-A, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 396-A. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRE...

Andamento do Processo n. 0005758-50.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

verificado na espécie possui como fundamento de validade o art. 5º , V e X , da Constituição Federal . Em nível..., ou seja, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos ao consumidor, ex vi do artigo 14 , caput:Art. 14 . O fornecedor..., da Responsabilidade Civil, na expressão disposta no art. 92...

Andamento do Processo n. 2016/0321289-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

legitimamente procedida ou o encarceramento de quem foi condenado. Inaplicação do art. 37, § 6º da Constituição Federal... do Estado é objetiva, havendo o dever de indenizar, com fulcro nos arts. 5º, V, e 37, § 6º, da CF. Aduz que (e-STJ, fl. 687.... Supremo Tribunal Federal. A matéria referente ao art. 458 do CPC/73 ...

Andamento do Processo n. 1023256-75.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - 22/02/2017 do TJSP

todos os fatos da vida cotidiana. Pelo contrário, os termos amplos do art. 186, do Código Civil e dos incisos V e X..., do art. 5º, da Carta Magna devem ter seu alcance limitado ao razoável, isto é, aos casos que tragam uma afronta moral acima... - Thaís Rodrigues da Silva - (Oi) Paggo Administradora de Crédito Ltda -...

Apelação Cível n. 5026286.19 - 22/02/2017 do TJGO

Nacional, em seu art. 4º, inciso VIII, competência privativa para regular a constituição, funcionamento e fiscalização...-se na hipótese prevista pelo art. 30, I, da Constituição Federal. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei... de interesse local, enquadrando-se na hipótese prevista pelo art. 30, I, da ...

Andamento do Processo n. 0700094-52.2016.8.02.0150 - Petição - 22/02/2017 do TJAL

do que a restituição do dano causado. Além do mais, tanto a Carta Magna em seu artigo 5º , incisos V e X , quanto a Lei 8.078... /90 em seu artigo 6º , incisos VI e VII são expressos em admitir a reparabilidade do dano moral. Não há... autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099 /95. Trata-se de ação de ressarcimento por dan...

Andamento do Processo n. 0700402-51.2015.8.02.0012 - Procedimento Sumário - 22/02/2017 do TJAL

Federal de 1988, notadamente em seu art. 5º, incisos V e X, e assegura a indenização por dano moral como proteção...: Edilza Cabral Santos Lima Réu: Morena Rosa - Indústria de Confecção Ltda. SENTENÇADispensado o relatório, por força do art.... 38 da Lei 9.099/95 (V. Enunciado nº 92 do FONAJE).Fundamento e decido. Fun...

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