Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Ação de obrigação de fazer e danos morais

pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, pelo artigo 186 do Código Civil, bem como pelo artigo 6°, inciso VI... pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88: Art. 5º (omissis): V - é assegurado …

Ação de obrigação de fazer e danos morais

de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90..., nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00004523120115020038 São Paulo - SP

aos princípios informadores da matéria - razoabilidade e proporcionalidade -contemplados nos artigos 5º , V , da Constituição...Inteiro Teor. 4523120115020038 São Paulo - SP 5 a. Turma f ls. _ _ _ …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1663002720085050221

sua efetiva demonstração. Aponta violação dos arts. 5.º , V , X , da Constituição Federal ; 186 e 927 , do Código Civil... ofensa aos arts. 5.º , II , da Constituição Federal , 2.º, caput , da CLT …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18636120125020463

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 705008920095090749

, o interesse social mencionado pelo artigo 127 da Constituição Federal, podendo, todos eles, constituir objeto de ação... em juízo, enquadram-se nos interesses sociais referidos no art. 127 da Const…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08014272520198120001 MS 0801427-25.2019.8.12.0001

moral devem ser buscados na própria Constituição , ou seja, no art. 5º , V (que assegura o"direito de resposta... das hipóteses, previstas na Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Cons…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6942520145050612

. Indica violação dos arts. 1º , III , 5º , V e X , da Constituição Federal ; 186 e 927 do Código Civil . Transcreve... moral. Estabelece o art. 7º , XXII , da Constituição Federal que é direito do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10017127220165020064

da aposentadoria especial , de modo que não se vislumbra ofensa direta e literal ao preceito do artigo 5º, inciso X, da Constituição... violação dos arts. 5, V e X, da CF/88, 186 e 927 do Código …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 384008220085050311

) (grifei) Neste contexto, revelam-se incólumes os artigos 5º, V, da Constituição Federal, 944 e 945 do CC do CC. Ademais... aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 468 do CPC e dissenso …