Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011521-06.2018.5.15.0086 0011521-06.2018.5.15.0086

Civil, não há falar em violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Além disso, não vinga a tese de violação... ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). No caso em estudo, a ausência de …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000550-33.2020.5.11.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

nos incisos V e X do artigo 5º, da Carta da República de 1988. Neste sentido, fica nítido que qualquer violação... do acesso à justiça, previstos no art . 5º, LXXIV e 5º, XXXV, da Constituição Feder…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0104558-18.2020.8.21.7000 RS

expressa quanto ao artigo 5°, incisos V, X, XXXII, XXXIII, XXXV, LV da Constituição Federal. Também se refere ao artigo 186... judiciais (art. 93, IX, da CF/1988; art. 11 do CPC/2015; …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011252-94.2019.5.15.0097 0011252-94.2019.5.15.0097

compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). A responsabilidade civil será imputada quando restar configurada.... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012688-59.2017.5.15.0097 0012688-59.2017.5.15.0097

constitucionalmente e sua violação implica em uma indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF... do art. 7º, XXIX, da CF, o qual possui aplicação imediata, não dependendo da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011939-71.2017.5.15.0055 0011939-71.2017.5.15.0055

, assegurados pelo art. 5º da CF/88, pressupõe a observância da legislação infraconstitucional que os regulamenta. O artigo... compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). Assim, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010225-68.2018.5.15.0111 0010225-68.2018.5.15.0111

as decisões da Suprema Corte do País, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 05.10.1988... uma indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). No …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0038961-19.2020.8.21.9000 RS

sem causa. Quando da incidência, o dano moral também é indenizável, com força nos artigos 5º, V e X, da CF, e 927, do CC.... ? CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0042522-51.2020.8.21.9000 RS

, o dano moral também é indenizável, com força nos artigos 5º, V e X, da CF, e 927, do CC. Para a caracterização de prejuízo.... Sem sucumbência, diante do resultado do julgamento, nos termos do arti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0040188-44.2020.8.21.9000 RS

-se um instituto de enriquecimento sem causa. Quando da incidência, o dano moral também é indenizável, com força nos artigos 5º, V.... ? CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. …