Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Andamento do Processo n. 0017247-29.2017.8.19.0087 - Apelação - 19/09/2019 do TJRJ

, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, inciso V, da Constituição da República. Nesse sentido...

Andamento do Processo n. 1002619-16.2019.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJSP

embaraço à plena liberdade de informação em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5º, IV, V... constitucional, a Constituição não pode estar em conflito …

Andamento do Processo n. 5003637-26.2017.4.03.6120 - 19/09/2019 do TRF-3

. A indenização por dano moral, prevista no art. 5º, V da Constituição Federal, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor... de serviço especial para aposentadoria. A regra do art. 195, § 5º …

Andamento do Processo n. 0700496-85.2017.8.02.0090/50000 - Recurso Especial e Extraordinário / Agravo Regimental - 19/09/2019 do TJAL

previstos no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988. 11. O recorrente torna a defender... do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea …

Andamento do Processo n. 0001530-41.2012.8.02.0049 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 19/09/2019 do TJAL

na qual caberá ao requerido comprovar o respectivo cumprimento. 2.2. Dos danos morais A Constituição Federal, em seu art. 5º... indeferir o aditamento à petição inicial realizado pela autora às fls. …

Andamento do Processo n. 0000196-93.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 19/09/2019 do TJAL

reconhecer, na espécie, a responsabilidade civil da fornecedora, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V... e X da CRFB/1988, pois esta agiu de forma nociva com a demandante. …

Andamento do Processo n. 0019864-88.2003.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 19/09/2019 do TJAL

reparatória, prevista constitucionalmente, no artigo 5.º, incisos V e X da Constituição Federal, se presta à reparação... competir, ou em razão dele Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V

Andamento do Processo n. 0709353-42.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

que o ordenamento jurídico vigente ampara o pleito do autor no art. 5º, V e X, da CF/88 e art. 12, do CC/02, vez que a agressão a bens... (art. 373, inc. I do CPC), conclusão que se extrai ao …

Andamento do Processo n. 0718596-10.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJDF

, em especial à dignidade da vítima desencadeada pelo evento (CF, Art. 5º, V e X). VI. No presente caso, em que pese a patente.... Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FED…

Andamento do Processo n. 0724439-98.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJDF

. Esses são os artigos da Constituição que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da liberdade de imprensa: Art... o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV; §2° - É vedada toda e …