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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

ação de cobrança cumulada com danos morais

(doc.) , nos termos do artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal , invocando-se a garantia constitucional do acesso... moral nos incisos V e X do artigo 5º , vejamos: A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente... esses assegurados pelo caput do artigo 5º da Magna Carta. In verbis: Art. 5º To...

Andamento do Processo n. 0050707-72.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJPE

do DETRAN. Pois bem. À luz do art. 5º , V , CF/88 , a todos é assegurada indenização por dano material, moral e à imagem... em virtude da ocorrência de um ato ilícito. Nos termos do parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988... que os documentos trazidos ao caderno processual são suficientes para o deslin...

Apelação Cível n. 0152780.52.2016 - 17/08/2018 do TJGO

. Estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta..., está prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, visando a atender necessidade transitória de excepcional...-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. ...

Andamento do Processo n. 1064826-82.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 17/08/2018 do TJSP

.a. - Em face do exposto, com fundamento no artigo 5º , incisos V e X , da Constituição Federal , artigos 186 e 927... ; CTN , artigo 161 , § 1º ; e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal... em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos in...

Andamento do Processo n. 8000750-31.2016.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TJBA

/2016). 2.3.2. DANO MORAL. O art. 5º , incisos V e X , da CF/88 , assegura o direito à indenização pelo dano moral... decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, vide: Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito..., teorias e princípios e metodologias específicos. 5. O art. 458 , § 2º ...

Andamento do Processo n. 0001867-17.2015.403.6003 - 17/08/2018 do TRF-3

decorrente de conduta imputada a outra parte.Seus fundamentos podemser extraídos, emsede constitucional, do art. 5º, V e X, da CF... IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954).Art. 5º , V , CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional... emprocesso judicial ou administrativo o direito ao contraditório e ...

Andamento do Processo n. 1018733-61.2018.8.11.0041 - 17/08/2018 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-11 PETIÇÃO Processo Número: 1018733-61.2018.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: JESSICA QUEIROZ MOURA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ALAN FAUST OAB - MT0012641A (ADVOGADO)

Andamento do Processo n. 1011588-66.2017.8.11.0015 - 17/08/2018 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1011588-66.2017.8.11.0015 Parte (s) Polo Ativo: JAMES MICKAEL ALGAYER (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: PATRICIA

Pg. 4113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

suficiente para tanto. Aponta violação do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal para fundamentar o... que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal...

Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

º , V e X , da Constituição Federal . Como sabido, compete a esta Corte Superior, na via do recurso especial, a análise..., julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017). Por fim, no tocante aos danos morais, o recorrente utiliza como fundamento o artigo 5... de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Sup...

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