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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Turma mantém indenização de R$ 5 mil por trabalho degradante na Guiné Equatorial

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reduziu de R$ 50 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais deferida a um técnico de enfermagem da Construtora ARG

Andamento do Processo n. 0000609-54.2016.8.10.0038 - Apelação Cível - 29/03/2017 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000609-54.2016.8.10.0038(58689/2016) JOÃO LISBOA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : BancoBMG S/A Advogados : Fabio Frasato Caires (OAB/MA 15185-A)

Andamento do Processo n. 0000222-20.2016.8.10.0109 - Procedimento de Conhecimento - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000222-20.2016.8.10.0109 (2252016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: CONSTANTINO ALVES ADVOGADO: ARIOSTON SOARES OLIVEIRA ( OAB/MA

Andamento do Processo n. 0001692-03.2015.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001692-03.2015.8.10.0051 (16922015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: AGUSTINHO PEREIRA DOS SANTOS e SALETE JANUARIO DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIELLE BARBOSA

Andamento do Processo n. 1005337-80.2016.8.26.0037 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

Nº 1005337-80.2016.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara -

Andamento do Processo n. 0000055-44.2016.8.17.0970 do dia 29/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00620 Processo Nº: 0000055-44.2016.8.17.0970 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: CRISTIANE DE SOUZA SILVA Réu: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Juízo de

Andamento do Processo n. 0000334-69.2012.8.17.0970 do dia 29/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00031 Processo Nº: 0000334-69.2012.8.17.0970 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: IRENE MARIA DA SILVA Advogado: PE013407 - José Ari de Campos Freitas Requerido:

Andamento do Processo n. 0000580-16.2013.8.17.1460 do dia 29/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00006 Processo Nº: 0000580-16.2013.8.17.1460 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Requerente: Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Vertente-PE

Andamento do Processo n. 2012/0242241-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(3969) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 257.463 - RJ (2012/0242241-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : J P O C DE P (MENOR) REPR. POR : R DE O S E OUTRO ADVOGADOS : HÉLIO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

Andamento do Processo n. 1003663-27.2014.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1003663-27.2014.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material -IRINEU OLIVEIRA DE SOUZA - Município de São Paulo - Relatório dispensado na forma do art.

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