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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Andamento do Processo n. 0002210-87.2016.8.10.0073 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2017 do TJMA

Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e da consequente... relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão... sem que acarrete qualquer prejuízo ao Requerente.Atinente ao pleito de indeni...

Andamento do Processo n. 170-68.2017.8.10.0083 - Reclamação Cível - 26/09/2017 do TJMA

assegura o direito à sua reparação, em seu artigo 5º, incisos V e X. Previsão esta reproduzida no já citado artigo 6º, VI, Lei... o dano e punir o responsável, desestimulando-o a repetir a ofensa. Com efeito, a Constituição da República de 1988... do processo em epígrafe, cujo inteiro teor segue: “ Dispensado o relató...

Pg. 4204. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

como direitos fundamentais, impondo-se a fixação do quantum indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). O valor a ser... dos vetores da Política Nacional de Relações de Consumo em seu inciso V do art. 4º do CDC, para o fim almejado: resolução... aborrecimento. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 14 ...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal.A configuração da responsabilidade hábil a ensejar a indenização... salientar que a Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos.... Representação contra advogado perante a OAB. Exercício regular d...

Pg. 2585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

por danos materiais e morais, observo inicialmente os preceitos contidos nos art. 5º , V e X , e art. 37 , § 6º da CF..., quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Frise-se, por oportuno, que a recorrente sequer...

Pg. 4676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

. 5º, V e X, e 93 da CF/1988 e 125, I, 332, 333, II, 359, 378, 379, 381 e 382 do CPC/1973, assim como divergência... (CPC/1973, art. 544), interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência das Súmulas n. 7...). No especial (e-STJ fls. 481/518), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", d...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 322 e 333, I, do CPC/73; art. 944, do CC e artigos 5º, incisos... V e LV, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 338/397 Decido sobre a admissibilidade do especial... artigo 105, III, "a", da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIA...

Pg. 151. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2017

analisada por este Juízo a luz dos artigos 5º, incisos V e XIV, da Constituição Federal.Produção das provas... dos fatos e formação da convicção deste julgador.Assim, nos termos do artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil... ao requerimento do credor (art. 523, do CPC), preenchidos os requisitos do artigo 524...

Pg. 322. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2017

da Resolução 414/2010 da ANEEL; artigo 927 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo..., face ao pagamento supra mencionado, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinta a presente execução, condeno...:”ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/09/2017

do Consumidor, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 67... social, conforme o inciso XXXII, do artigo 5º, e inciso V, do artigo 170, ambos da Carta Magna; CONSIDERANDO o disposto no... de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129, inciso III...

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