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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

A Inconstitucionalidade da Fixação Prévia para o Dano Extrapatrimonial dentro da Legislação Trabalhista

Constituição afasta esse critério, em seu artigo 5º , inciso V : “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... de uma lesão. Sobre o assunto, a Constituição consagra o dano à moral do ser humano em seu artigo 5º , inciso V e no seu inciso... DA INDENIZAÇÃO DISPOSTA NOS INCISOS I ATÉ IV DO ARTIGO 223 , G, P...

Acidentes com sequelas podem gerar cumulação de dano moral e estético

que vamos trabalhar neste artigo de hoje. O Art. 5º, inciso V, assevera que caberá indenização por dano material, moral... “ou” contida no inciso V do artigo 5° da Carta Magna não traduz fielmente a intenção do legislador quanto às indenizações... o inciso X do preceito em comento. Importante abrir parêntese para dize...

Andamento do Processo n. 77-55.2018 - Representação - 20/10/2018 do TRE-MA

e de imprensa estão amparadas pela Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art. 5º, incisos IV, IX e XIV... , inclusive os defendendo contra abusos no exercício de tais direitos, conforme se verifica no artigo 5º, incisos V e X, da CF... e comunicação (art. 220 Constituição Federal), os quais devem ser in...

Andamento do Processo n. 406-80.2016.9 - Recurso Eleitoral - 20/10/2018 do TRE-MA

amparadas pela Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art. 5º, incisos IV, IX e XIV e pelo art. 220... os defendendo contra abusos no exercício de tais direitos, conforme se verifica no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88.X são... emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e noticiário (...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/10/2018

artigo 5º, incisos V e X, da CF/88.X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.... Decido. A liberdade de expressão e de imprensa estão amparadas pela Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art.... 5º, incisos IV, IX e XIV e pelo art. 220. Desta feita, a Carta Política ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/10/2018

de expressão e de imprensa estão amparadas pela Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art. 5º, incisos IV, IX... de personalidade , inclusive os defendendo contra abusos no exercício de tais direitos, conforme se verifica no artigo 5º, incisos V...-se os representados à penalidade máxima prevista na leg...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/10/2018

se verifica no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88.X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem... invocados pela representante. A cautelar foi deferida para: a) suspender a eficácia do inciso II do art. 45 da LE... e, por arrastamento, dos §§4º e 5º do mesmo artigo, sob o fundamento de que esses ...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/10/2018

pela Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art. 5º, incisos IV, IX e XIV e pelo art. 220. Desta feita... contra abusos no exercício de tais direitos, conforme se verifica no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88.X são invioláveis... a eficácia do inciso II do art. 45 da LE e, por arrastamento, dos §§4º e 5...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/10/2018

no exercício de tais direitos, conforme se verifica no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88. Uma das características..., prevista no caput do art. 220 da Constituição Federal, e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas..., estabelecida no inciso X do art. 5° do texto constitucional. A questão pontual que envol...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/10/2018

, conforme se verifica no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88. Uma das características dos direitos fundamentais apontadas pela... da Constituição Federal, e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, estabelecida no inciso X do art. 5° do texto... que estão evidenciados os requisitos legais para a concessão de...

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