Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Petição Inicial - TRT01 - Ação Gratuidade de Justiça - Atord

Fls.: 2 EXMO. SR. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, viúva, doméstica, portadora do RG: - 6, inscrita no CPF sob o nº: , PIS , 101, nascida em 18.12.1935,…
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Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista c/c com Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Morais - Atord - contra MGE Empreendimentos e Servicos e Municipio de Itapemirim

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. Em dependência ao processo nº XXXXX-73.2023.5.17.0131 , brasileiro, casado,…
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Petição Inicial - TJMA - Ação de Reparação de Danos c/c Danos Morais e Lucros Cessantes - Petição (Cível) - contra General Motors do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS (MA). Justiça Gratuita Lei nº 1060 /50 , brasileiro, união estável,…
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Petição Inicial - TJBA - Ação de Obrigaçao de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil Vivo e Telefonica Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR - BA. , brasileira, solteira, aposentada, nascida em 24/10/1963, portadora da cédula de…
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Petição Inicial - TJMG - Ação de Restituição de Valor Pago em Passagens Aéreas com Indenização por Danos Morais - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Decolar. COM e Azul Linhas Aereas Brasileiras

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 22/06/2022 11:15:23 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Andamento do Processo n. 5113525-20.2023.8.09.0137 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 16:18:38 LOCAL : RIO VERDE - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 5621670-77.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 20:39:02 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5585857-18.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 16:48:03 LOCAL : 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5687819-84.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 15/08/2023 15:42:12 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS…

Andamento do Processo n. 5056684-64.2022.8.09.0064 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 15/08/2023 14:17:38 LOCAL : GOIANIRA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…