Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO - MARANHÃO. Requer, desde já, em face do princípio do contraditório e da ampla defesa, designação de audiência de…

Petição Inicial - Ação Abono contra Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho da 1a Região. , brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob o n° , filha de Cícera de Souza Rosa, com domicílio à CEP - Rio de…

Petição Inicial - Ação Abono contra Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho da 1a Região. , brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob o n° , filha de Cícera de Souza Rosa, com domicílio à CEP - Rio de…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG. , brasileiro, , mecânico, inscrito no CPF sob n. , portador do RG n , residente e…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ. PINTO DO NASCIMETO , brasileiro, solteiro, Ajudante, portador da CTPS No. , série , com RG No. , expedida…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Telefônica Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Telefônica Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Telefônica Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Orbenk Terceirizacao e Servicos

A LUÍSIO C OUTINHO G UEDES P INTO J ÉSSICA C HUVISKI S ANCHEZ L UIZ G USTAVO DE S OUZA P ARENTE S ABRINA A QUINO G ARBINATTO E NGROFF M ARIANA L INHARES W ATERKEMPER E DEMILSON J OSÉ L EORATO B RUNO…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

CEP.: - - Cel.: AO MM JUIZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI. , brasileiro, , auxiliar de serviços gerais, inscrito no CPF sob n° , portador da carteira de identidade RG sob n° , PIS , nascido…