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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Andamento do Processo n. 127-75.2016.8.10.0113 - Obg de Fazer Co Repetição de Indebito e Pedido de Liminar - 26/05/2017 do TJMA

pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente... conhecimento da SENTENÇA proferida às fls. 80/82/V, cuja parte final segue transcrita: "S E N T E N Ç A Vistos, etc..., nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ab initio, insta consignar q...

Andamento do Processo n. 0001661-97.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 26/05/2017 do TJMA

por danos morais, entendo ser a mesma incabível.É que, a Constituição Federal , nos incisos V e X do art. 5º , estipula..., assim, se desincumbido de seu ônus probatório (inteligência do art. 373, II< do CPC c/c art. 6º , inc. VIII do CDC.... Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, n...

Andamento do Processo n. 0300609-42.2014.8.05.0150 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/05/2017 do TJBA

. Desde 1988 que a propriedade para ser legítima precisa cumprir a sua função social, art. 5º, XXIII e, portanto, o contrato..., aos quais acresço art. 5º, V, X, art. 170, V, da CF; e art. 1.060 da Lei 3.071/16; art. 20, e art. 269, I, CONFIRMO... previsão no plano infraconstitucional, no art. 5.º, da LNIDB, sendo cert...

Andamento do Processo n. 070016011.2016.8.02.0060 - Procedimento Sumário - 26/05/2017 do TJAL

, a Constituição Federal, em seu art. 5º, V, estabelece:V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além.... FRAUDE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE FISCALIZAR DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, ART. 72... da indenização por dano material, moral ou à imagem. No mesmo sentido...

Andamento do Processo n. 0700536-31.2015.8.02.0060 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJAL

foi provado pela requerida.Com relação à reparação dos danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, V... DE FISCALIZAR DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, ART. 72 DA RESOLUÇÃO DE Nº 456/2000... imagem.No mesmo sentido, reza os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002:Art. 186. ...

Andamento do Processo n. 0700594-97.2016.8.02.0060 - Petição - 26/05/2017 do TJAL

, em seu art. 5º, V, estabelece:V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,além da indenização... CONFIGURADA. DEVER DE FISCALIZAR DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, ART. 72 DA RESOLUÇÃO... regulares anteriores, o que não foi provado pelo requerido.Com relação à repar...

Andamento do Processo n. 0700179-32.2016.8.02.0152 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJAL

a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete atoIlícito.Por sua vez, a Constituição da República, em seu art. 5º..., incisos V e X, criando diretrizes para o Código Civil e para o Código de Defesa do Consumidor, prevê a indenizaçãopor dano... E N Ç ACom fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/1995, dispenso o relatório....

Andamento do Processo n. 0012409-40.2014.4.03.6000 - Remessa Necessária Cível - 26/05/2017 do TRF-3

NO ART. 5º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato... do art. 5º , XXXIII , da Constituição Federal , todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações... da administração pública (artigos 37 , da Constituição Federal , 3º, da Lei Federal nº. 8.6...

Andamento do Processo n. 0607224-11.2016.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 26/05/2017 do TJAM

), nos moldes do artigo 5º, incisos V e X da CF/88 e 927 e segs. Do Novo Código Civil.Juros de 1% ao mês a partir da citação...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

, temos que o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa... do § 1º. art. 523 do Código de Processo Civil brasileiro e do art. 52, III, da Lei Federal n º 9.099/95. Deixo de condenar...Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017 (...

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