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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Andamento do Processo n. 0001661-97.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 26/05/2017 do TJMA

por danos morais, entendo ser a mesma incabível.É que, a Constituição Federal , nos incisos V e X do art. 5º , estipula..., assim, se desincumbido de seu ônus probatório (inteligência do art. 373, II< do CPC c/c art. 6º , inc. VIII do CDC.... Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, n...

Andamento do Processo n. 0130435-43.2015.5.13.0004 - RO - 26/05/2017 do TRT-13

do art. 5º, II, da CF É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CF... SOLIDÁRIA Alegações: a) violação dos arts. 5º, II e LIV, 97, 170, III, e 175 da CF b) violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472... do TST. Ressaltou que o TST entende que a permissão contida no artigo 94, incis...

Andamento do Processo n. 0000475-73.2016.5.14.0003 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

do art. 5º, V, X e XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. - divergência..., em obediência ao art. 896-A da CLT. Quanto à alegação de transcendência, prevista no artigo 896-A da Consolidação das Leis... recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de l...

Andamento do Processo n. 0125885-57.2011.5.16.0005 - 26/05/2017 do TRT-16

):-violação do(s) artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 5º, inciso II, V, X, ,da Constituição Federal. - violação do(s) Código.../2015, artigo 489, §1º, inciso I a IV. A recorrente alega que o v. acórdão de fls. 715-720 viola o art. 118 da Lei 8.213/91.... Isso porque, segundo o disposto no inciso XXII do art. 7º da Constit...

Andamento do Processo n. 0001158-90.2017.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

e da proporcionalidade preconizados pelo artigo 5º, V, da Constituição Federal e pelo artigo 944, do Código Civil, resulta imperativo... o arbitramento da indenização por dano moral ao reclamante, com espeque nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII.../88, e depois, também, nem mesmo invocando o disposto no ...

Andamento do Processo n. 0000078-88.2017.5.21.0001 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-21

pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. Meros dissabores, tais quais os ocorridos na hipótese em tela (não... como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial..., inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no pr...

Andamento do Processo n. 0000089-20.2017.5.21.0001 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-21

de natureza subjetiva absoluta, amparados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. Meros dissabores, tais... do c. TST. Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal... da coisa julgada , a teor do art. 485, inciso V, do Novo CPC, extingue-se a p...

Andamento do Processo n. 0001763-67.2016.5.21.0001 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-21

de natureza subjetiva absoluta, amparados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. Mero dissabor e desentendimento... do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento.../2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada ...

Andamento do Processo n. 0000028-65.2014.5.02.0302 - AIRR - 26/05/2017 do TST

vulnerados os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição e 186 e 927 do Código Civil, seria necessário revolver o conjunto... DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I... violação literal e direta do artigo 5º, incisos XXXV e LV, do...

Andamento do Processo n. 0001017-16.2013.5.10.0001 - AgR / AIRR - 26/05/2017 do TST

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 7347/1985, artigo 1º... social pela exploração do trabalho (art. 1°, incisos III e IV, da Constituição Federal). Precedentes. Recurso de revista... os 5º, V, da Constituição Federal, 944 e 946 do CCB. Recurso de ...

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