Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. : CONDOMÍNIO ATLÂNTICA VILLE , pessoa jurídica do direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° , situado à…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXM°. DR. JUIZ DA 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° , já qualificado na ação em epígrafe, que em contende ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA , vem através de seu…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária contra Alumini Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DE RIO ITABORAÍ/RJ , brasileiro, casado, ajudante, Portador da , cédula de identidade de n° 08.789.933- 2 - DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o…

Petição Inicial - Ação Cesta Básica

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP , brasileira, casada, tesoureira, portadora do RG -X, CPF , domiciliada e residente…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO - TRT/SP Processo n° SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S/A , sociedade devidamente qualificada…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Coimbra e Ferreira da Silva

ADVOGADA ms/mt EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 23a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE , brasileira, solteira, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no CPF sob n° e…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 2a VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL/RS Contrarrazões de Recurso Ordinário Processo n° NIEWISKI EMPREENDIEMTOS LTDA nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move ,…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, , conferente, inscrito no CPF sob o n° , portador da , NIT n°…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 02° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DE ESPÍRITO SANTO RESUMO DA DEFESA  Necessidade de comparecimento pessoal da parte…