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15 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Ação de Indenização por Danos Morais

se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe: “V - é assegurado... garantida com a atual Constituição, em seu art. 5º, incs. V e X". (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122... sido concedido. Ainda, disciplina o Art. 1º da Lei 1060/50: Os poder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10133180001454001 MG

, na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V. Defendeu que os transtornos impostos pela conduta da apelada ultrapassaram... AO RECURSO. DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA RELATORA. DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA (RELATORA) V O T O Trata-se de apelação... contínua, adequada, eficiente e segura, o que compreende o zelo p...

Inteiro Teor. 12662020135020411 Ribeirão Pires - SP

, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF... e, sendo o caso, puni-los quando não esteja observando as normas de segurança. Com efeito, o art. 157, inciso II da CLT... afigura-se razoável, não merecendo qualquer reparo. Constituição de Capital e In...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6040220185170011

-se inegável, estando expressamente prevista em seu artigo 5º , incisos V e X , como garantia do indivíduo. Todos os indivíduos... proteção do salário (artigos 5º. LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal). Destarte, aplica-se ao caso o disposto no § 3º... e no art. 1010 , inciso III , do NCPC , aplicado subsidiariament...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6992920185170012

, após o advento da Constituição de 1988, tornou-se inegável, estando expressamente prevista em seu artigo 5º, incisos V e X... do art. 477, §8º da CLT e honorários advocatícios de sucumbência. Irresignada, em razões de recurso ordinário, pugna... a Reclamante pela reforma da r. decisão no tocante à multa do art. 467 d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 332536820108260053 SP 0033253-68.2010.8.26.0053

se omitiu quanto à aplicação dos arts. 1º, III, 5º, V, X, LIV, LV, LVII, 7º, VI e 37, XV e §6º, da Constituição Federal... (...) Artigo 7º - O militar agregado: I - não perceberá vencimentos e vantagens nas situações previstas nos incisos III, IV, V, VI... disciplinares inerentes ao pessoal do serviço ativo, salvo na ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10687150005332004 MG

por danos morais e verberou a forma de distribuição dos ônus de sucumbência. A Constituição Federal de 1988 previu o direito... de ressarcimento por dano moral, em seu art. 5º, V e X. Segundo doutrina, o dano moral configura-se nas seguintes..., nos seguintes termos: "Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos inic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10069170005511001 MG

. Especificamente em relação ao dano moral, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, prescreve: "Art. 5º...., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame... MAURÍCIO PINTO FERREIRA RELATOR. JD. CONVOCADO MAURÍCIO PI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14264920175170003

moral, após o advento da Constituição de 1988, tornou-se inegável, estando expressamente prevista em seu artigo 5º... da República de 1988 (a exemplo das previsões contidas no art. 7º, incisos VI, XIII e XXVI). Nos dizeres do i. Ministro.... ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10704110012280001 MG

X, da Constituição da República de 1988, prescreve: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada... divergir de seu entendimento no que diz respeito à configuração dos danos morais. Sobre o dano moral, o art. 5º, inciso..., a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos ar...

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