Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Decreto nº 11.111 de 27 de junho de 2008

Homologa a Resolução nº 02 , de 15 de abril de 2008, do Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos.

Lei Complementar nº 32 de 13 de dezembro de 2004

Art. 1º - Os dispositivos da Lei Complementar 15 de 17 de janeiro de 2000, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:…

Lei nº 3855 de 20 de outubro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO (SEBRAE-SP), ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL, CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO…

Lei Complementar nº 32 de 13 de dezembro de 2004

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 , DE 17 DE JANEIRO DE 2000.