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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4 º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 95. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/10/2018

, como incurso nas sanções do art. 157, §2ª, II e §-A, I do Código Penal, a uma pena de 10(dez) anos e 03(três) meses... do artigo 157, §2º, II e §-A, I e 180, ambos do Código Penal, a uma pena de 09(nove) anos, 10(dez) meses e 20(vinte) dias.... 214 c/c art. 225, § 1º, 'a', c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, à p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385623 SC 2013/0147962-0

responsáveis pela tutela dos direitos indígenas, tal como preceitua o art. 4º , parágrafo único , do novo Código Civil , a Lei ... aos fatos ocorridos antes do novo Código Civil , conforme o art. 2028 combinado com os arts. 1º e 10 do Decreto 20.910... responsáveis pela tutela dos direitos indígenas, tal como pre...

Andamento do Processo n. 1.385.623 - Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

único , do novo Código Civil , a Lei 6.001 /73 ( Estatuto do índio ) e o Decreto 564 /2002, e considerando... com os arts. 1º e 10 do Decreto 20.910 /32, o prazo prescricional para postular reparação civil é de 5 anos. Caracterizada.... 1.292e). Aduz ofensa aos arts. 3º e 267 , VI, do Código de Processo Civil...

Pg. 3994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

. 4º , parágrafo único , do novo Código Civil , a Lei 6.001 /73 ( Estatuto do índio ) e o Decreto 564 /2002... combinado com os arts. 1º e 10 do Decreto 20.910 /32, o prazo prescricional para postular reparação civil é de 5 anos... de comunidade indígena em propriedade privada. . Em relação aos fatos ocorridos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10828920144036100 SP

, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 12 DA LEI N. 4.591/64 E ART. 1345 DO CÓDIGO CIVIL. O arrematante responde pelos encargos condominiais... e art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.345 do Código Civil. Restou demonstrado nos autos que a CAIXA arrematou o imóvel... a todos imposta. Segundo preceitua o artigo 1345 do Código Civil de ...

Andamento do Processo n. 701.15.045-826-6 INTERDIÇÃO - 26/09/2018 do TJMG

os demais atos de natureza não patrimonial como os elencados no § 1º , do artigo 4º , III do Código Civil , nomeando-lhe... e de Devaldo Dias da Silva, atualmente em local não sabido, como incurso no art. 14 da lei 10826 /03, apenando-o a 2 anos... de seu cargo, na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que o presente edi...

Pg. 79. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/09/2018

de natureza não patrimonial como os elencados no § 1º , do artigo 4º , III do Código Civil , nomeando-lhe como curadora.... 157 , § 2º , inciso II , por duas vezes, art. 180 , caput e art. 311 caput, todos do Código Penal ; a uma pena de 10... , inciso II , do Código Penal , por duas vezes e art. 28 , caput da Lei 11....

Andamento do Processo n. 701.15.045-826-6 INTERDIÇÃO - 14/09/2018 do TJMG

os demais atos de natureza não patrimonial como os elencados no § 1º, do artigo 4º, III do Código Civil, nomeando-lhe... - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DECLARATORIA DA INTERDIÇÃO DE JOSENILTON RODRIGUES DA SILVA - 1ª PUBLICAÇÃO - O Exmo... de seu cargo, na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que o presente edital v...

Pg. 87. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/09/2018

os demais atos de natureza não patrimonial como os elencados no § 1º , do artigo 4º , III do Código Civil , nomeando-lhe... DOS SANTOS nas iras do art. 155 , § 4º , I , do Código Penal e ABSOLVÊ-LO das demais imputações, condenando-o à pena de 02 (dois...) nas sanções do (s) art (s) 121 , caput, c/c art. 14 , II , amb...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66363920134036100 SP

dispõem os art. 4º , parágrafo único e art. 12 da Lei 4.591 /64 e art. 1.345 do Código Civil . Restou demonstrado... PROPTER REM - ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 12 DA LEI N. 4.591 /64 E ART E ART. 1345 DO CÓDIGO CIVIL . O arrematante.... Dispunha expressamente o artigo 4º , parágrafo único , da Lei 4.591 , de...

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