Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01415169620208090000

com o que dispõe o artigo 1.694 4 , parágrafo 1º , do Código Civil Brasileiro. Assim, para pleitear a majoração dos alimentos... a necessidade dos alimentandos e a possibilidade financeira do …

Página 1961 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2020

, quando aprovado, ser a ‘legislação especial’da qual se refere o Código Civil em seu art. 4º, parágrafo único...., ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. § 4º…
há 28 dias

Página 9 do DOERS (DOERS) de 12 de Junho de 2020

vistoriado pelo requerente, na forma do inciso V do § 1º do art. 4º deste Decreto, e será recebido no estado.... 500 do Código Civil. Parágrafo único. Nenhuma diferença posteriormente constatada …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Maio de 2020

(trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, §1º do art.4º; art.5º... o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o …

Página 1476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

em esclarecer porque após tantos anos resolveu tomar a guarda da neta, já próxima da maioridade (artigo 4º , § 1º do Código..., nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil . Nomeio a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004142520194047201 SC 5000414-25.2019.4.04.7201

, tal como preceitua o art. 4º, parágrafo único, do novo Código Civil, a Lei n.º 6.001/73 (Estatuto do Índio) e o Decreto n..., parágrafo único, do novo Código Civil, a Lei n.º 6.001/73 (Estatuto do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 08054744720168120001 MS 0805474-47.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de março de 2020 1ª Câmara Cível Agravo Interno Cível - Nº 0805474-47.2016.8.12.0001/50001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 00012679820128080030

os índices oficiais e honorários advocatícios (art. 389 do CC e artigo 4º, § único C/C artigo 7º da Lei 8.955/94.... 300), nos termos do artigo 4º da Lei Federal 8.995/1994, e não de mera …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Março de 2020

Fortaleza, 05 de março de 2020 | SÉRIE 3 | ANO PODER EXECUTIVO GOVERNADORIA CASA CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 023/2020 CONTRATANTE: CASA CIVIL, Palácio da Abolição, Bairro Meireles,…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Março de 2020

Governador CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Vice-Governadora MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO Casa Civil JOSÉ ÉLCIO BATISTA Procuradoria Geral do Estado JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA Controladoria e…