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24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112341 SP 2017/0129896-9

, em especial aos em especial ARTS. 2º, 4º, 7º E II DA LEI 1.060/50; ART. 212, IV DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 1º DA LEI N...º, 7º E II DA LEI 1.060/50; ART. 212, IV DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 1º DA LEI N" 11.482/2007; ART. 331, I DO CPC E ART.... POSSIBILIDADE. - Estabelece o artigo 4°, §1°, da Lei n.° 1.060/50, verbi...

Pg. 1340. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS DALVANI E ANTÔNIO NAS SANÇÕES PREVISTAS PELO ART. 12, II E III, DA LEI 8.429/92 (RELATÓRIO DO PROCESSO ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... AO CONSUMO DA POPULAÇÃO, O QUE INVIABILIZA O PROVIMENTO JURISD...

Pg. 1342. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ARTIGO 12, AMBOS DA LEI 13.269/16 (SUSPENSA... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... LIMINARMENTE PELO CSTF EM ADI 5.501) E 2º, DA LEI 6.360/...

Pg. 1343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ARTIGO 12, AMBOS DA LEI 13.269/16 (SUSPENSA.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ARTIGO 12, AMBOS DA LEI 13.269/16 (SUSPENSA LIMINARMENTE... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

Pg. 1344. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

DA POPULAÇÃO, O QUE INVIABILIZA O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ARTIGO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,...

Andamento do Processo n. 1018614-65.2015.8.26.0566 - Apelação - 01/06/2017 do TJSP

, O QUE INVIABILIZA O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ARTIGO 12... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Emerson Roberto Pereira (OAB: 309781/SP..., AMBOS DA LEI 13.269/16 (SUSPENSA LIMINARMENTE PELO CSTF EM ADI 5...

Pg. 2310. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

, PARÁGRAFO ÚNICO , C.C. O ARTIGO 12, AMBOS DA LEI 13.269 /16 (SUSPENSA LIMINARMENTE PELO CSTF EM ADI 5.501) E 2º... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB: 288256/SP... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da R...

Pg. 2742. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ARTIGO 12, AMBOS DA LEI 13.269/16 (SUSPENSA LIMINARMENTE PELO CSTF EM ADI... JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ARTIGO 12, AMBOS DA LEI 13.269/16... 5.501) E 2º, DA LEI 6.360/76). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198718320174040000 5019871-83.2017.404.0000

, parágrafo único , do Código Civil e a Lei n.º 6.001 /73 ( Estatuto do Índio ) estabelecem que a FUNAI exerce tutela... universais". Invocou o artigo 6º, III, e parágrafo único, item 11, da Resolução 2075/2008 - SEED, aduzindo ter sido adotada... assim na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional sob 9.394...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198718320174040000 5019871-83.2017.404.0000

. - destaquei O art. 4º , parágrafo único , do Código Civil e a Lei n.º 6.001 /73 ( Estatuto do Índio ) estabelecem que a FUNAI... do art. 373, § 1o; XII- (VETADO); XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá... "conhecimentos universais". Invocou o artigo 6º, III, e parágrafo únic...

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