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16 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 92 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 92, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 310788820138190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV

Página 1 de 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 16/10/2017 15:03 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira Turma Recursal Processo :

RECURSO INOMINADO: RI 310788820138190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV

RECURSO INOMINADO: 0031078-88.2013.8.19. 0054 RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A RECORRIDO: FRANCISCO ALVES FILHO VOTO Conheço do Recurso e voto no sentido de lhe dar parcial provimento para, fixando a multa diária da obrigação de fazer em R$50,00, reduzir o valor total da execução para R$5.500,00 (cinco mil e quintos...

Andamento do Processo n. 1000012-83.2013.8.26.0699 - Usucapião - 28/09/2017 do TJSP

.Outrossim, considerando a indicação de novo defensor (fls. 261/263) como Curador Especial, para os termos do art. 92, inciso II..., do Código de Processo Civil, intime-se-o para apresentar alegações finais, conforme determinado às fls. 244/247, em que pese...Andamento do Processo n. 1000012-83.2013.8.26.0699 - Usucapi...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

II, do Código de Processo Civil, intime-se-o para apresentar alegações finais, conforme determinado às fls. 244/247....Outrossim, considerando a indicação de novo defensor (fls. 261/263) como Curador Especial, para os termos do art. 92, inciso..., aplica-se o prazo do art. 550, do Código Civil de 1916, uma vez que, qu...

Andamento do Processo n. 0075467-75.2012.8.26.0224 - Monitória - 25/09/2017 do TJSP

Ribeiro Me - Noemi Gomes Ribeiro - Vistos.Suspendo o censo desta execução nos termos do art. 92 inciso II do CPC .Cumpra-se...Andamento do Processo n. 0075467-75.2012.8.26.0224 - Monitória - 25/09/2017 do TJSP Processo 0075467-75.2012.8.26.0224... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA ESCRIVÃ(O) J...

Pg. 3879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

- Vistos.Suspendo o censo desta execução nos termos do art. 92 inciso II do CPC.Cumpra-se.Int. - ADV: ALEXANDRE GAIOFATO... de Eslava - - DJANIRA MARIBEL ESLAVA RENGIFO - Suspendo o curso desta execução nos termos do art. 921, II do CPC... - Condominio Residencial Vila Rio de Janeiro - Vistos.Tente-se a citação do Exe...

Pg. 86. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2017

: 2014.51.01.003758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 13/03/2014 18:54 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro..., manifestada à fl. 698, dou por quitada a obrigação e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 92ª, II, do CPC... da 11ª Vara Federal Ato TRF2-ATC-2017/00267, de 24/07/2...

Andamento do Processo n. 59686-77.2017.8.09.0105 - Consignatoria - 16/08/2017 do TJGO

DE INDEFERIMENTO D O PEDIDO. 4 ). NA AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL E APLICAVEL O ART. 2 92, INCISO II, DO CÓDIGO... NA PETICAO INICIAL E DOTADA DE PRE SUNCAO DE VERACIDADE (ART. 99, 3, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NO E NTANTO... DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSTAS A APELACAO EM QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS EM SEUS INCISOS, AO J...

Pg. 3712. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

E APLICAVEL O ART. 2 92, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), DE MODO QUE O V ALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO VALOR... DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL). CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 110088-41.2012.8.09.0105 AUTOS NR. : 335 NATUREZA : REVISIONAL... DE TRABALHO. ESTES FATORES SAO FORTE S INDICIOS DE QUE ELE POSSUI COND...

Pg. 2543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

- Creusa Maria Vieira de Oliveira - Vistos.Com fundamento no artigo 92, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO..., inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que Jose Celeste da Silva Filho... artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil.Via de consequência, revog...

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