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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 92 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 92, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 736705620058060001 CE 0073670-56.2005.8.06.0001

. 92 , II , do CPC /1973, vigente à época. Acrescente-se que as hipóteses de incapacidade previstas no art. 4º do Código... Isso porque, a contagem do prazo para oferecimento da resposta do réu, nos termos 241 , II , do Código de Processo Civil... COM OPÇÃO DE INDENIZAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 12.783/1997. V...

Andamento do Processo n. 443162-81.2011.8.09.0029 - Execucao Fiscal - 18/04/2017 do TJGO

NA TOTALIDADE DO VALOR DA EXECUÇÃO (FLS. 57/58), COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 92 4 DO CPC , JULGO EXTINTA A OBRIGACAO...Andamento do Processo n. 443162-81.2011.8.09.0029 - Execucao Fiscal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 443162... DECORRENTE DA PRESENTE EXECUC AO (ART. 925 , CPC ), DILIGENCIANDO A ESCRIVANI...

Andamento do Processo n. 248800-55.2016.8.09.0142 - Rescisao Contratual - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 248800-55.2016.8.09.0142 AUTOS NR. : 365 NATUREZA : RESCISAO CONTRATUAL REQUERENTE : ANDRE GUERRA MONTES REQUERIDO : GRUPO RIO QUENTE COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE ADV REQTE : 32471

Pg. 2825. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

NTO INSTITUCIONAL (INCISO VII). A PROPOSITO, VEJAMOS O SEGUINTE J ULGADO: (). I - UMA VEZ QUE OS DETENTORES DA GUARDA NATURAL DE UM A CRIANCA OU ADOLESCENTE NAO ZELEM POR SEUS DIREITOS, EXPONDO-OS A

Andamento do Processo n. 91482-13.2016.8.09.0076 - Execução de Pensao Alimenticia - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 91482-13.2016.8.09.0076 AUTOS NR. : 169 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : AGCM EXECUTADO : EDRM ADV EXEQTE : 41515 GO - FERNANDO COSTA MARTINS 20447 GO - HARTUS

Andamento do Processo n. 581494-86.2008.8.09.0076 - Reconhecimento de Paternidade - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 581494-86.2008.8.09.0076 ( 200805814943 ) AUTOS NR. : 329 NATUREZA : RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE REQUERENTE : PBA REQUERIDO : HLF ADV REQTE : 13340 GO - DINALVA RIBEIRO DE SOUSA

Pg. 1728. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

PROCESSO CIVIL 2 , O QUAL SE INICIA COM A INTIMACAO DESTA DECISA O. EXPECA-SE OFICIO A EQUIPE INTERPROFISSIONAL, INSTITUIDA NESTA COMARCA, PARA QUE REALIZE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. RESSALTE-S E

Pg. 1731. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

AUTOS NR. : 329 NATUREZA : RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE REQUERENTE : PBA REQUERIDO : HLF ADV REQTE : 13340 GO - DINALVA RIBEIRO DE SOUSA 34329 GO - LEANDRO RIBEIRO MIWA ADV REQDO : 8432 GO - ANTONIO

Andamento do Processo n. 201654000002 - Cumprimento de Sentença - 05/04/2017 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201654000002 EXEQÜENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LAGARTO EXECUTADO : JOSE HILTON DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/04/2017

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201554001902 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO : LUCENO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDO A CONSULTA RENAJUD. ASSIM, COMO A CONSULTA

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