Art. 92, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:
II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 00310788820138190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV

Página 1 de 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 16/10/2017 15:03 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira Turma Recursal Processo :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0031078-88.2013.8.19.0054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV

RECURSO INOMINADO: 0031078-88.2013.8.19. 0054 RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A RECORRIDO: FRANCISCO ALVES FILHO VOTO Conheço do Recurso e voto no sentido de lhe dar parcial provimento para, …

Andamento do Processo n. 1000012-83.2013.8.26.0699 - Usucapião - 28/09/2017 do TJSP

Processo 1000012-83.2013.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - LUIZ CARLOS BISSOLOTTI - Vistos. Considerando o teor da certidão de fl. 273, bem como o não comparecimento na audiência…

Página 743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2017

- ADV: JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO (OAB 169143/SP), ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (OAB 270924/SP) Processo 0002495-74.2011.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Januário e outro -…

Andamento do Processo n. 0075467-75.2012.8.26.0224 - Monitória - 25/09/2017 do TJSP

Processo 0075467-75.2012.8.26.0224 (224.01.2012.075467) - Monitória - Inadimplemento - Comercial Importadora e Distribuidora Marc 4 Ltda - Noemi Gomes Ribeiro Me - Noemi Gomes Ribeiro -…

Página 3879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2017

TEREZINHA LOPES ARARUNA (OAB 75126/SP) Processo 0075379-47.2006.8.26.0224 (224.01.2006.075379) - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Bety Hiroko Izawa - Prefeitura de Guarulhos - Manifeste-se Bety…

Página 86 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2017

Apresentada a contestação, tornem os autos à conclusão. P.I. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2017. MARCELO BARBI GONCALVES Juiz Federal Substituto na Titularidade da 11ª Vara Documento assinado…

Andamento do Processo n. 59686-77.2017.8.09.0105 - Consignatoria - 16/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 59686-77.2017.8.09.0105 AUTOS NR. : 250 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : VALMIR RAMOS BRAGA CONSIGNADO : REI EMPREENDIMENTOS LTDA ADV CONSGTE : 33804 GO - THIAGO RODRIGUES…

Página 3712 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2017

SIM, ALEM DO AUTOR TER FIRMADO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE I MOVEL DE ALTO VALOR, POSSIVELMENTE HOUVE ATUALIZACAO EM SUA REMUN ERACAO NESTES 5 (CINCO) ANOS DE TRABALHO. ESTES FATORES SAO FORTE S…

Página 2543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2017

Vicentina de Oliveira Santos - Vistas à requerente para manifestar-se sobre o pedido do requerido de fls. 150, no prazo legal. -ADV: SILVIA REGINA ALPHONSE (OAB 131044/SP) Processo…