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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 92 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 92, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

Andamento do Processo n. 35788-06.2009.8.09.0076 - Investigacao de Paternidade - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 35788-06.2009.8.09.0076 ( 200900357880 ) AUTOS NR. : 150 NATUREZA : INVESTIGACAO DE PATERNIDADE REQUERENTE : PHS REQUERIDO : ASFD ADV REQTE : 18902 GO - LUCIMAR ALVES DE MORAIS 13340

Pg. 1812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

RAZAO ASSISTE O NOBRE CAUSIDICO. CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE F L. 59, FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO DR. LEANDRO RI BEIRO MIWA, OAB/GO N 34.329 EM 04 (QUATRO) UHD"S, QUE SERAO SUPOR

Pg. 1853. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXECUTADO : ASN EXEQUENTE : DIRS ADV EXECDO : 45325 GO - EDER JOSE DE CASTRO FURTADO ADV EXEQTE : 42694 GO - DIEGO HENRIQUE SOUZA ARAUJO DESPACHO : AUTOS N.

Pg. 1581. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2017

ADV: GUILHERME GALVÃO DA GAMA (OAB 32095/SC), SÁVIO DA ASSUNÇÃO MILANEZ (OAB 23880/SC) Processo 0600245-09.2014.8.24.0072 (072.14.600245-0) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral -

Pg. 2617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (3197) RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.719 - SC (2017/0083607-5)

Pg. 2618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 229/230. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, assevera-se que jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência

Pg. 2251. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2017

EL PELA VIA ELEITA. NESTE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO EGREGIO SU PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, VERBIS: OS EMBARGOS PRESTAM-SE A ESCL ARECER, SE EXISTENTES, DUVIDAS, OMISSOES OU CONTRADICOES NO JULGA

Pg. 1601. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

, EMBORA A AUTORA TENHA ACOSTADO NO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE IND ENIZACAO (F. 12), VEJO QUE NAO HA COMO IDENTIFICAR A INFORMACAO Q UE A REQUERIDA ANALISOU O MERITO EM QUESTAO E NEGOU A INDENIZACAO ,

Inteiro Teor. Apelação: APL 736705620058060001 CE 0073670-56.2005.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0073670-56.2005.8.06.0001 - Apelação Apelante: Anita Farias Cruz Apelado: Estado

Andamento do Processo n. 443162-81.2011.8.09.0029 - Execucao Fiscal - 18/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 443162-81.2011.8.09.0029 AUTOS NR. : 1171 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXECUTADO : MARIA APARECIDA VAZ RIBEIRO MARIA APARECIDA VAZ RIBEIRO EXEQUENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA

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