Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Nuno Cardoso, Estudante de Direito
há 29 dias

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angulares da nossa Constituição [1], o direito à liberdade de expressão, art. 5º, inc. IV, é exercido em sua plenitude... [1] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988

Propaganda Eleitoral - Parte I

intrapartidária. 3. Propaganda eleitoral A Constituição Federal prevê em seu art. 5º, inc. IV, ser “ livre a manifestação... prevista no inciso IV do § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504/1997, a partir …
Mayara Fernandes, Estudante de Direito
há 20 horas

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°, da Constituição Federal. Quanto ao recurso extraordinário de V.F.P.G. sustenta-se violação do(s) art.(s) 5°, IV, X e XII; 37, § 5.... Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6. Alegação de …

Página 332 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020

, a , da Constituição Federal , alega-se violação aos arts. 5º IV , V , X , XIII e XVI ; e 220 , § 1º , da Constituição Federal , pois ofendidas a honra e a imagem... extraordinária tem previsão no …

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do alegado pela Defesa, a garantia da liberdade de manifestação do pensamento prevista no inciso IV do art. 5º... eleitoral mudou para o dia 27 de setembro do corrente ano (art. 1º, §1º, inc. IV), …

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conteúdo discriminatório e racista, em evidente abuso à liberdade de expressão prevista no art. 5º, IV, da Constituição... 0003928-87.2011.4.03.6002 RELATOR:Gab. 15 - DES. FED.ANDRÉ NEKATSCHALOW …

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., inciso IV da Constituição Federal). As publicação que a autora imputa ao réu são, em essência, juízo de valor.... 220 da Constituição Federal. A liberdade de imprensa, enquanto projeção das …

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luz da Constituição da República, que dispõe em seu art. 5º, inciso IV, o seguinte: IV - é livre a manifestação... este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na …

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