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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Andamento do Processo n. 0012409-40.2014.4.03.6000 - Remessa Necessária Cível - 26/05/2017 do TRF-3

NO ART. 5º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato... do art. 5º , XXXIII , da Constituição Federal , todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações... da administração pública (artigos 37 , da Constituição Federal , 3º, da Lei Federal nº. 8.6...

Andamento do Processo n. 1001239-50.2017.5.02.0000 - TutCautAnt - 26/05/2017 do TRT-2

financeiro, de outro, ofende o art. 9º da Constituição Federal, em sua literalidade, bem como, aos arts. 1º, III, IV, 5º, II... vedado pelo disposto nos arts. 5º, § 1º, § 2º e § 3º e art. 60, § 4º, IV da Constituição Federal. A impossibilidade jurídica... pelo art. 9º da Constituição Federal aos trabalhadores metroviá...

Andamento do Processo n. 1001239-50.2017.5.02.0000 - TutCautAnt - 26/05/2017 do TRT-2

fundamental estatuído pelo art. 9º da Constituição Federal, o que é vedado pelo disposto nos arts. 5º, § 1º, § 2º e § 3º... e art. 60, § 4º, IV da Constituição Federal. A impossibilidade jurídica do pedido não é questão preliminar, ante... a Requerente impedir o exercício do direito fundamental assegurado pelo art. 9º...

Pg. 4909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do pensamento e da criação artística. Art. 5º, incisos IV e IX, e 220, da Constituição Federal. Vedação à censura em caráter... contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face... apriorístico. Tutela jurídica do humor. Imitação que é modalidade da arte ...

Pg. 4911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. Ordenamento jurídico assecuratório da liberdade de manifestação do pensamento e da criação artística. Art. 5º, incisos IV e IX... no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo..., e 220, da Constituição Federal. Vedação à censura em caráter apri...

Pg. 818. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, NOS TERMOS DO INCISO LXX IV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O M INISTERIO PUBLICO, O ACUSADO..., NOS TERMOS DO ART . 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEFI CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA...

Pg. 820. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

OS BENEFI CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXX IV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL... PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEFI CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXX IV, DO ARTIGO 5... DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O M INISTERIO PUBLICO, O ACUSAD...

Pg. 821. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, NOS TERMOS DO INCISO LXX IV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O M INISTERIO PUBLICO, O ACUSADO..., NOS TERMOS DO ART . 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEFI CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA... FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS, CERTIFICANDO-SE O OFICIAL DE JUSTI...

Pg. 823. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DO INCISO LXX IV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O M INISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR..., NOS TERMOS DO INCISO L XXIV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 212, 2 DO NCPC. NR. PROTOCOLO : 22851-74.2017.8...

Pg. 824. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

OS BENEFI CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXX IV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM... AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART . 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO... DO ARTIGO 212, 2 DO NCPC. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 134456-30.2014.8.09.0175...

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