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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Membro de grupo de WhatsApp é condenado por divulgar prints de conversa

a garantia da liberdade de expressão, de pensamento e de informação, asseguradas pelo art. 5°, IV e IX, em conjunto com art.... 220, § 1°, da Constituição Federal, os autores, por outro lado, tem garantida a inviolabilidade da vida privada..., da honra e da imagem, além da consequente indenização por danos decorrentes...

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a garantia da liberdade de expressão, de pensamento e de informação, asseguradas pelo art. 5°, IV e IX, em conjunto com art.... 220, § 1°, da Constituição Federal, os autores, por outro lado, tem garantida a inviolabilidade da vida privada..., da honra e da imagem, além da consequente indenização por danos decorrentes...

Andamento do Processo n. 13911 - - Acordão - 20/08/2018 do TRE-GO

, provavelmente um funcionário da empresa, não foi identificada, o que viola o art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal. In... do recorrente é que autor da gravação não foi identificado, logo, ela seria clandestina e violaria ao art. 5º, inc. IV..., da Constituição Federal. Nesse ponto, entendo que assiste razão ao re...

Andamento do Processo n. 1004046-60.2017.8.26.0441 - Procedimento Comum - 20/08/2018 do TJSP

informação, conforme dispõe os artigos 5º , IV e XIV e 220 da Constituição Federal . A liberdade de expressão... do processo ( NCPC , art. 300 ) Insurgem-se os autores contra reportagens veiculadas pelos réus, as quais teriam... ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibiliza...

Andamento do Processo n. 1.151.953 - Recurso Extraordinário - 20/08/2018 do STF

. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, IV, VI, VIII, IX... do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso... DO DESASSOCIADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL AF...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

a Constituição Federal brasileira que, como antes salientado, em seu art. 5º, inciso IV, logo consagrou a liberdade... Jurídico: aqueles esculpidos no artigo 5º, inciso IV, IX e XIV, da lei das leis, assim redigidos, respectivamente: “É livre..., de comunicar, enfim, de exteriorizar sua opinião (art. 5º, IV, da CF/88)...

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

pelo princípio constitucional da livre manifestação do pensamento (artigo 5º , inciso IV , da Constituição da República... vinculação da imagem da pessoa a informações falsas, dão supedâneo à reparação civil, nos termos do artigo 5º , inciso X... diretamente do pedido, nos termos do artigo 355 , inciso I , do CPC , po...

Pg. 3095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

informação, conforme dispõe os artigos 5º , IV e XIV e 220 da Constituição Federal . A liberdade de expressão, como se sabe...-29.2017.8.26.0441 - Procedimento Comum - Condomínio - Associação dos Moradores do Loteamento Bougainvillée Iv - Claudio... do art. 55 , do novo Código de Processo Civil , em havendo conexão, o...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/08/2018

não foi identificado, logo, ela seria clandestina e violaria ao art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal. Nesse ponto... da empresa, não foi identificada, o que viola o art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal. In casu, é incompatível..., a legislação de regência, artigo 41-A da Lei 9054/97, prevê a possibilidade de...

Pg. 4692. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

, art. 5º, IV), é garantia relativa, limitada pela ingerência prejudicial na esfera alheia, em respeito à inviolabilidade... da intimidade, da honra e da imagem das pessoas (CF, art. 5º, X). A hipótese dos autos confronta os direitos.... 9.099/95, art. 38), DECIDO . Julga-se antecipadamente a lide, ante a desnecessidad...

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