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22 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

APELAÇÃO: APL 767533420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98. FOTO PUBLICADA EM SÍTIO DA INTERNET. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO CPC/2015). REPORTAGEM COM INTUITO INFORMATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 5º, IV, IX e XIV E §§1º e 2º DO ART. 220, AMBOS DA CRFB/88. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA....

Andamento do Processo n. 2131864-40.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2131864-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1011153-20.2016.8.26.0562 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1011153-20.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos -

Andamento do Processo n. 0076753-34.2016.8.19.0001 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

021. APELAÇÃO 0076753-34.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação:

Andamento do Processo n. 0006485-55.2013.8.22.0007 - Apelação - 21/07/2017 do TJRO

Data de distribuição :30/05/2017 Data do julgamento : 19/07/2017 0006485-55.2013.8.22.0007 Apelação Origem: 00064855520138220007 Cacoal/RO (2ª Vara Criminal) Apelante: Luiz Rafael Cavalcanti

Andamento do Processo n. 0004029-53.1993.8.26.0224 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0004029-53.1993.8.26.0224 (224.01.1993.004029) - Procedimento Comum - Posse - Helio Duarte Bezerra - -Samuel Andreghetto Junior - - Renata Paes Mazieiro Andreghetto - Espólio de Eduardo dos

Andamento do Processo n. 1014246-98.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1014246-98.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - Alexandre do Prado Luiz - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos.ALEXANDRE DO PRADO LUIZ ajuizou

Pg. 570. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

notificação seja recebida pelo representante ou pelos prepostos da apelada, pois uma vez comprovada à intimação no endereço do devedor está cumprida, perfeita e acabada a intimação. Explica que os

Pg. 1625. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011153-20.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Pg. 3209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Sao Paulo - Antonio Bako - - Terezinha Lima Bako - Antonio Cruz Silva - - Elisia Carmo Gomes Silva - - Paulo Antonio Gomes da Silva - Carta de Adjudicação - Cível- = AO INTERESSADO: DISPONÍVEL PARA

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