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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 554869 RJ 2014/0185381-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 554.869 - RJ (2014/0185381-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) - DF014234 MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO - RJ096965 ANDERSON OLIVIERI MENDES E OUTRO(S) - DF028807 CELSO DE FAR...

RE no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 1627863 DF 2016/0187442-4

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.863 - DF (2016/0187442-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM - SÍNDICO E OUTRO ADVOGADO : FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI E OUTRO(S) - SP261232 RECORRIDO : SERGIO BARBOZA MENEZES ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - DF...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20255394120178260000 SP 2025539-41.2017.8.26.0000

sua fotografia, porque em relação aos comentários "é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato" (artigo 5º , IV... de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o... da Constituição Federal . § 3º As causas que versem sobre ressarcimento ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22585146920168260000 SP 2258514-69.2016.8.26.0000

e a preservação da honra e da imagem (art. 5º , IV e X da CF ). Não se nega que através da internet foi ampliado o acesso à... , em especial com base no seu art. 22 , parágrafo único, incisos I a III, o deferimento de medidas como a requerida nos autos... contra cada um dos usuários. Pressupostos do art. 22 , parágraf...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10511581520168260100 SP 1051158-15.2016.8.26.0100

da livre manifestação do pensamento e da informação (art. 5º, IV, IX, XIV), preceito também contido na Carta Política... . Art. 220 da Constituição Federal torna evidente a necessidade de conjugação dos direitos à informação e à intimidade... ) a livre manifestação do pensamento e da informação (art. 5º, IV, IX, 2 XIV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014382620168260053 SP 1001438-26.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269587 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001438-26.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8013336420168020000 AL 0801333-64.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. João Luiz Azevedo Lessa Habeas Corpus n° 0801333-64.2016.8.02.0000 Relator Designado: Des. João Luiz Azevedo Lessa Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil -

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, e fundamento no artigo 5º , IV , da Constituição Federal . Destarte, determino que as requeridas informem os dados.... Precedente desta C. Câmara Especial. Inteligência do art. 101 , inc. I , do CDC e súmula 7 deste E. Tribunal. Conflito julgado... deverá regularizar sua representação processual, nos termos do artig...

T

TRT-8 -

Pg. 238. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/04/2017

ao art. 5º , IV , da CRFB de 1988. Portanto, se os fundamentos adotados pelo reclamante são adequados ou não ao pleito... formalizada por advogado é no montante de R$ 156.097,69 (ID. edbb2a5). Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação (ID... do mérito, nos termos do artigo 330 , I do NCPC . Analiso. Dos fa...

Apelação: APL 15954351 PR 1595435-1 (Acórdão)

A LIVRE MANIFESTAÇÃO E DA LIBERDADE DE IMPRENSA ( CF , ART. 5º , INCISO IV E ART. 220 )­ CRÍTICA POR PARTE DE UM DOS RÉUS... a liberdade de expressão e a livre manifestação de pensamento como direito fundamental (art. 5º, inciso IV), o que, embora não... AO AUTOR - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO A LIVRE MANIFESTAÇÃO E DA L...

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