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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Andamento do Processo n. 202-07.2016.6.21.0039 - Rp - 30/05/2017 do TRE-RS

manifestação (art. 5º , inciso IV , da CF ). Disseram que, na manifestação do Oficial, não foi feita menção à candidatura... de caráter social, na forma do art. 73 , inciso IV da Lei 9.504 /97. Defenderam que, em caso de procedência... , inciso IV , da CF , e não caracteriza distribuição gratuita de bens ou serviços d...

Andamento do Processo n. 340-71.2016.6.21.0039 - Rp - 30/05/2017 do TRE-RS

que a manifestação do Oficial do Registro de Imóveis encontra-se dentro do âmbito da livre manifestação (art. 5º , inciso IV... suas palavras na petição inicial, aduzindo que sua manifestação encontra-se albergada pelo art. 5º , inciso IV , da CF , e não... entre os candidatos, e alterando o resultado das urnas. Suste...

Andamento do Processo n. 213151-97.2012.8.09.0100 - Desapropriação - 30/05/2017 do TJGO

FEDERAL AO TRATAR DOS DIRE ITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, EM SEU ARTIGO 5, INCISO XX IV, O QUE ORA SE TRANSCREVE: ART... DA DOUTRINA E D A JURISPRUDENCIA, REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, 5 ED., 2006, P. 88). NESTE SENTIDO E A CONSTITUIÇÃO... DISPOSTO NO ART. 1275, INC ISO V, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. TRATA...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2017

da promulgação dos incisos IV e XIV do artigo 5º da Constituição, não são ultrapassados e quando se trata de pautas de interesse..., previsto no artigo 5º, inciso IV, da CF, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e honra... artigo 5º, inciso IV, da CF, deve ser compatibilizado com outro...

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

de conteúdo de forma unilateral, sob pena de ofensa à liberdade de expressão, garantia indelével insculpida no artigo 5º..., inciso IV, da Carta Magna.Portanto, carece o autor de interesse processual quanto à pretensão de reparação por dano... de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 30/05/2017

da livre manifestação (art. 5º, inciso IV, da CF). Disseram que, na manifestação do Oficial, não foi feita menção à... ou serviços de caráter social, na forma do art. 73, inciso IV da Lei 9.504/97. Defenderam que, em caso de procedência..., inciso IV, da CF, e não caracteriza distribuição gratuita de bens ou serviços ...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 30/05/2017

manifestação (art. 5º, inciso IV, da CF). Disseram que, na manifestação do Oficial, não foi feita menção à candidatura... fere o art. 73, inciso IV, da Lei 9.504/97. Requereu a procedência da representação, com a aplicação das sanções... de caráter social, na forma do art. 73, inciso IV da Lei 9.504/97. Defenderam que...

Pg. 1662. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

TANTO AO SEU SUSTENTO QUANTO AO DE SUA FAMILIA (ARTIGO 5, LXX IV DA CONSTITUICAO FEDERAL)2. NESSE SENTIDO: "AGRAVO... FINANCEIRA DO POSTULANTE. PREVISAO DOS ARTIGOS 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL E 9 9, 2, DO NOVO CODIGO... OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL I NSCULPIDA NO ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA CONS...

Pg. 2410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

FEDERAL AO TRATAR DOS DIRE ITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, EM SEU ARTIGO 5, INCISO XX IV, O QUE ORA SE TRANSCREVE...Pg. 2410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017 P. 88). NESTE SENTIDO E A CONSTITUICAO...: ART. 5 TODOS SAO IGUAIS PERANTE A LE I, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA, ...

Pg. 165. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/05/2017

Americana ou artigo 5º, inciso IV, da nossa Carta Magna, devendo ambos os pontos citados viverem em harmonia... com os demais princípios constitucionais, dentre os quais, o do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, quanto ao direito à... SER EXCLUÍDA DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCIS...

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