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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Andamento do Processo n. 1.361.149 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

MEIO LOCAL. DEVER DE REPARAÇÃO. ART. 5º, IV, DA CF E ART. 953 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO... DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA. ART. 130 DO CPC/73. DECISÃO.... ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA....

Andamento do Processo n. 1.084.699 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º, IV, da CF), bem... extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, IV... de desacato a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucio...

Andamento do Processo n. 1.172.065 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESACATO. LIBERDADE... violação ao art. 5º, incisos IV, do texto constitucional. Ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria... reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afro...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2018

durante o período eleitoral, na linha dos precedentes do TSE; e vedada a veiculação de propaganda apócrifa (art. 5º, IV, da CF... as balizas do art. 37, §1º, da Constituição Federal, “que veda nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção... de Minas Gerais, nos termos do §1º do art. 37 da Constituição Federa...

Pg. 3683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA QUE REPERCUTIU NO MEIO LOCAL. DEVER DE REPARAÇÃO. ART. 5º, IV...Pg. 3683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 INJUSTIFICADO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ART. 187..., DA CF E ART. 953 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBI...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

, IV, IX, XVII, XXXV, XXXVII, LIV e §§ 2º e 4º; art. 37, Caput; art. 84 , VI , a , e art. 144 , da Constituição Federal... da Constituição Federal , violando o fundamento do pluralismo político (art. 1º , inciso V da CF ), que se qualifica... , IV , IX , XVII , XXXV , XXXVII , LIV E §§ 2º E 4º ; 37 , CAPUT; 84 , VI , A...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º, IV, da CF), bem... extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, IV... de desacato a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constituc...

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º , IV , e 37 , caput, da Constituição Federal... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESACATO... DE OFENSA O ART. 5º , LXIX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOL...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

edital. No extraordinário cujo trânsito buscam alcançar, os recorrentes alegam violado o artigo 5º da Constituição Federal... legislação brasileira, haja vista incompatibilidade do tipo com o art. 13 da CADH. Suposta violação ao art. 5º , incisos...-se recurso extraordinário hospedado na alínea a do inciso III do arti...

Pg. 281. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

do pensamento e de informação, consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, não há... interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão... interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição F...

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