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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/03/2017

nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; d) caso o acórdão recorrido seja mantido, haverá afronta aos arts. 5º, IV... e IX, e 220, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, em razão do cerceamento dos direitos de liberdade.... 994, VI c/c art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interposição do recurso...

Pg. 166. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/03/2017

de pensamento está no inciso IV, do artigo 5º da Constituição Federal. Alega que cercear as garantias é retroceder à época do Estado... parágrafo 1º, do artigo 37, da Lei n. 9.504/97, e artigo 14, §7º, da Resolução TSE n. 23.457/15, que fixo em R$ 2.000,00... da Representada ao pagamento de multa, nos termos do art. 1...

Pg. 212. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PROTEGE A LIVRE INICIATIVA, INSCULPIDA NOS ARTIGOS 5 , IV , E 170... vista do disposto nos artigos 5º , 37 , I , 39 , § 3º , e 144 da Constituição da República, a tornar imprescindível a formação do... DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . NA HIPÓTESE, ...

Pg. 320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar... Extraordinário interposto pelo Contribuinte, comfundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal...) violação aos arts. 5.º, II, IV, XXXVI e LIV; 7.º, IX, XVI e XXIII; 150, I e III, "a"; 195, ...

Pg. 721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

, diretamente, com as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão (CF, art. 5°, IV e IX). Na espécie, estaria...). Disciplinando a questão, o artigo 11-A, inciso XII, da Lei n. 11.279/2006, ao prever que a matrícula nos cursos para ingresso...Pg. 721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

Recurso Eleitoral: RE 12806 CRATO - CE

de livre manifestação do pensamento e de liberdade de informação e comunicação, previstos nos arts. 5º , IV e IX , e 220.... Precedente TSE, REspe nº 29-49. 5) Ao examinar o conteúdo disponível nas redes sociais, a Justiça Eleitoral deve diferenciar... deve ser reformada, por ausência de propaganda irregular. 8) Nos t...

Recurso Eleitoral: RE 21827 SOLONÓPOLE - CE

e de liberdade de informação e comunicação, previstos nos arts. 5º , IV e IX , e 220 da CF , até porque tais limitações não.... PERÍODO VEDADO. ÁUDIO. DEGRAVAÇÕES. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTENTE. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL . AMPLA DEFESA... de prejuízo em concreto, tendo sido assegurado o contraditório e ampla defe...

Apelação: APL 15372375 PR 1537237-5 (Acórdão)

de liberdade de imprensa, encampada no art. 5º, IV, e artigos 220 e seguintes da Constituição Federal, e os direitos... de liberdade de imprensa consagrada como plena pela Constituição Federal de 1988 exsurge do rompimento com um regime... TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1.537.237-5 E 1.593.945-4 reestabelecid...

Apelação: APL 15939454 PR 1593945-4 (Acórdão)

de liberdade de imprensa, encampada no art. 5º , IV , e artigos 220 e seguintes da Constituição Federal , e os direitos...-se que a garantia de liberdade de imprensa consagrada como plena pela Constituição Federal de 1988 exsurge do rompimento..., o art. 5.º, IV e IX e o art. 220, caput, §§ 1º e 2º asseguram tais libe...

Andamento do Processo n. 220-94.2016.6.06.0055 - Recurso Eleitoral - 22/03/2017 do TRE-CE

manifestação do pensamento e de liberdade de informação e comunicação, previstos nos arts. 5º, IV e IX, e 220 da CF, até... e comunicação, previstos nos arts. 5º, IV e IX, e 220 da CF, até porque tais limitações não estabelecem controle prévio.... 28, inciso IV, da Resolução TSE nº 21.841/2004. DECISÃO: ACORDAM os Mem...

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