Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Andamento do Processo n. 0605458-87.2018.6.26.0000 - 17/09/2019 do TSE

por afronta ao art. 10 da Lei 13.105/2015[3] (princípio da não surpresa) c/c os arts. 5º, IV e LV, da CF/88[4] e 75...), bem como aos seus consectários legais (arts. 5º, IV e LV, da CF/88 e 75 da …

Página 68 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 5º , inciso IV da Constituição Federal , quanto à candidatura. § 1º - O candidato apresentará sua defesa... Organizadora do Processo Eleitoral, sendo vedado o anonimato (art. 5º …

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

como aos seus consectários legais (arts. 5º , IV e LV , da CF/88 e 75 da Res.-TSE 23.553/2017). A Corte a quo esclareceu... Relator [1] Art. 1º O partido político interessado pode pedir, perante a …

Página 49 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

surpresa) c/c os arts. 5º , IV e LV , da CF/88 [4] e 75 da Res.-TSE 23.553/2017[5], visto que o decisum a quo... da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º , LIV , da CF/88 ), haja vista que …

Página 50 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

nulidade por suposta ofensa ao art. 10 do CPC/2015 , bem como a seus consectários legais –arts. 5º , IV e LV , da CF/88 [8... de 72 horas, de receita no valor de R$ 50,00, em ofensa ao artigo 50, in…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos do inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal c/c a Resolução 358/2010 do CONTRAN. Ademais, Vossa Senhoria... - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO do Contrato Original, com fulcro …
Ana Paula Matias, Advogado
há 9 horas

Liberdade de Expressão como um Direito Preferencial Prima Facie e a consolidação desta doutrina a partir dos julgados do STF

, uma afronta direta aos incisos IV, V, IX e XIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, conjuntamente com o artigo 220... [34] . Sendo razoável realçar, deste modo, o artigo 5º em seus incisos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313150132253001 MG

outras - que se garanta a liberdade de pensamento. A Constituição da República em viger, em seus artigos 5º , IV e IX , elegeu... artigo 5º , X , da Constituição da República, bem como na …

Página 71 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Setembro de 2019

/A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em face do acórdão... da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 5º, V e X, da Constituição

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

"a" do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, interpôs recurso extraordinário (fls. 210-227), insurgindo...(a)). Alegou a recorrente a violação aos arts. 5º, IV, IX, X e XIV, e 220 da Const…