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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

As redes sociais nas relações empregatícias

do pensamento e da informação. É o que se extrai dos incisos IV , V , IX , XII , e XIV do art. 5º combinados com os arts. 220... e dos empregadores, as leis do trabalho e a Constituição Federal , juntas, criaram garantias trabalhistas. Além dessas, existem... o estudo dos objetivos desta obra sem a análise da Consolid...

Pg. 3156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

pelo artigo 5º , inciso IV , da Constituição , que diz respeito justamente a essa livre manifestação do pensamento....Da mesma forma que o artigo 5º da Constituição tutela a livre manifestação do pensamento, ele também assegura, em seu inciso X... ânimo de injuriar ou difamar o autor.A Constituição Federal , em seu ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1311629020155130007

/ HABITUALIDADE / NATUREZA SALARIAL. Alegações: a) violação do art. 5º , II , da Constituição Federal . A Primeira Turma.... Aponta violação dos arts. 5º , II , da Constituição Federal e 818 da CLT . Ao exame. Atendidos os requisitos do art. 896... natureza salarial, impossível verificar afronta ao art. 818 da CLT . O...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110186820145150039

, previsto no artigo 5º , XX , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º , XX..., haja vista que os artigos 5º , inciso XX , e 8º , inciso V , da Constituição Federal garantem o direito à liberdade... , a , da Lei nº 8.213 /91. O art. 5º , II , da Constituição Federal não foi violad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102612120145140001

Trabalhista. - violação dos artigos 5º , incisos II , XXXVI e LV , 22 , I , 37 , 93 , IX , da Constituição da República..., que o acórdão regional violou os arts. 5º , IV , da Constituição Federal ; 455 da CLT e contrariou a Orientação... entre todos aqueles que se beneficiam, direta ou indiretamente, do labor humano,...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34503 AC - ACRE 0062150-69.2016.1.00.0000

garantia do sigilo das comunicações telefônicas (inciso XII do art. 5º da Constituição Federal). 2... ao art. 149 da Lei nº 8.112/1990 c/c o art. 105 do RI/CNMP e art. 5º, IV e V, da Constituição. Alega que a comissão... legal. Hipótese não acobertada pela garantia do sigilo das comunicações telefônicas (inciso XII do...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

, XII e XIV do art. 5º combinados com os arts. 220 a 224 da Constituição. Compreende ela as formas de criação, expressão... Constituição” (art. 220). Apesar de não se tratar de direito absoluto, a liberdade de expressão possui alcance amplo... a garantia do art. 220 da Constituição brasileira. Estamos, portanto, diante...

Andamento do Processo n. 0011624-80.2015.5.15.0033 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

E DE INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 5º, IX E XIII, E ART. 220, CAPUT E § 1º). NÃO RECEPÇÃO DO ART. 4º , INCISO V... , EM CONJUNTO COM OS PRECEITOS DO ART. 5º , INCISOS IV , IX , XIV , E DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO . O jornalismo é uma profissão... QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao asse...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras.” Efetivamente, o art. 5º , incisos IV e IX , da Constituição... ou material (art. 5º , X , CF ). No caso presente, não se vislumbra uma violação moral que justifique uma censura.../A, sem resolução de mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485 , do CP...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/05/2017

cumprimento das obrigações trabalhistas não viola os princípios da legalidade (art. 5º, inc. II, da CR) e da ampla defesa (art.... 5º, inc. LV, da CR), nem o art. 37, § 6º, da CR, a respeito da responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas..., cabendo ao juiz enfrentar o mérito e verificar se a alegação é verdadeir...

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