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13 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Andamento do Processo n. 7001428-13.2017.8.22.0001 - 13/11/2018 do TJRO

art. 5º, IV, também da Constituição Federal. Os maiores especialistas em matéria constitucional já sinalizaram... restou por cometer, além do crime de racismo, previsto no art. 5º, XLII da Magna Carta da Republica, o crime de lesa..., para o caso, vem reforçada pelo direito à informação (art. 5o, XIV, da CRFB), que as...

Pg. 1057. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os incisos IV e IX do art. 5º da Constituição Federal dispõe que são... indenização pelo dano moral ou material (CF, art. 5º, X). 3. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos... em diversos meios de comunicação, devido a operação realizada pela Polícia Federa...

Pg. 11266. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

garantia constitucional dada a liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF). Posto isso e com fundamento no artigo 373, I... com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, nos termos... do art. 55, da Lei 9.099/95. Submeto, o presente projeto de sente...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

no art. 5º, IV, também da Constituição Federal. Os maiores especialistas em matéria constitucional já sinalizaram... de muçulmanos restou por cometer, além do crime de racismo, previsto no art. 5º, XLII da Magna Carta da República, o crime de lesa... realizada, nos termos do art. 334 do Novel Código de Processo Civil,...

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, IV E IX, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA... prosperar. Ab initio, verifica-se que os artigos 37, caput, e 167, II e IX, da Constituição Federal, que a parte agravante.... Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Feder...

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

de repercussão geral, e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, IV e IX, 37, caput, da Constituição Federal. O Tribunal a quo..., a matéria relativa à tipicidade do crime de desacato (artigos 5º, IV e IX, e 37, caput, da Constituição Federal), quando sub... Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts....

Pg. 590. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

aos artigos 5º, incisos IV, IX, XXXIX; 220 da Constituição Federal e igualmente discorre sobre a incompatibilidade... extrapolaria o direito de liberdade de expressão garantido no Art. 5º, IX da Constituição Federal. Prepondera, no particular.... Por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos dos artigos 102, § ...

Ação idenização

manifestação do pensamento, previsto no art. 5º , IV , da CF , deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre... – DO DEVER DE INDENIZAR – INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal , ao tratar dos direitos e garantias... fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o de h...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10432120031336001 MG

manifestação do pensamento (artigo 5º, IV) consubstanciado no direito de crítica e de outro a garantia da inviolabilidade da honra... fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º , inciso X... , da Constituição Federal , dispõe: Art. 220. A manifestação do pensamen...

Apelação Cível: AC 10432120031336001 MG

do pensamento, previsto no artigo 5º, inciso IV, da CF, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre... pelo ordenamento constitucional pátrio, revelado a exclusiva intenção de difamar o autor. V .V. A Constituição Federal... assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem ...

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