Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Petição - Ação Representação Sindical

2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil # Chega de Trabalho Infantil EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO PROCESSO N° AUTOR: RÉU : , , , , O…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho contra Sae Towers do Brasil Torres de Transmissão

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ALMENARA/MG , brasileiro, , atualmente desempregado, portador da Carteira de Identidade , SSP/SP, CPF 552 483 066-04, filho de…

Andamento do Processo n. 1026669-27.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1026669-27.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Noemi Aparecida Granziera - Maiara Vieira Luiz - Maiara Vieira Luiz - - Marcia Messias…

Petição - Ação Adjudicação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/08/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Andamento do Processo n. 0000169-04.2013.6.26.0000 - Prestação de Contas Anual - 03/12/2021 do TRE-SP

PROCESSO SP) RELATOR : Gabinete do Juiz Marcelo Vieira de Campos INTERESSADO : CARLOS HENRIQUE BERNARDI PEREIRA ADVOGADO : JOSE CARLOS DA SILVA BRITO (123044/SP) ADVOGADO : PAULO LEONARDO OLIVEIRA…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 3 de Dezembro de 2021

haver sido oportunizada a "produção probatória pretendida", uma vez que não foram ouvidas as testemunhas indicadas na inicial. Insiste que o feito trata de matéria eleitoral, pois teria ocorrido o…

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 3 de Dezembro de 2021

transbordaram o debate político eleitoral. Não há que se falar em necessidade de apresentação do nome do vice-candidato porquanto sequer aparecia o nome do candidato ao cargo de prefeito! Estamos…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 3 de Dezembro de 2021

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. Consoante se extrai dos dispositivos acima transcritos, a admissibilidade do apelo especial reclama da…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 3 de Dezembro de 2021

Regional, ao analisar os dispositivos impugnados pelos recorrentes, lançou sobre ele interpretação diversa da defendida pelos apelantes, o que, de forma alguma, resulta no consectário de que o…

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 3 de Dezembro de 2021

de agosto do ano da eleição. Excepcionalmente, nas eleições de 2020, a propaganda eleitoral foi permitida apenas a partir do dia 27 de setembro, em razão das alterações promovidas pela Emenda…