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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Andamento do Processo n. 77-55.2018 - Representação - 20/10/2018 do TRE-MA

de expressão e de imprensa estão amparadas pela Constituição Federal do Brasil , principalmente, pelo art. 5º , incisos IV , IX... do inciso II do art. 45 da LE e, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do mesmo artigo, sob o fundamento de que esses dispositivos... de personalidade , inclusive os defendendo contra abusos no...

Andamento do Processo n. 406-80.2016.9 - Recurso Eleitoral - 20/10/2018 do TRE-MA

e de imprensa estão amparadas pela Constituição Federal do Brasil , principalmente, pelo art. 5º , incisos IV , IX e XIV e pelo art... os defendendo contra abusos no exercício de tais direitos, conforme se verifica no artigo 5º , incisos V e X , da CF/88... de livre manifestação do pensamento e de liberdade de informa...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/10/2018

. 5º, incisos IV, IX e XIV e pelo art. 220. Desta feita, a Carta Política repele a censura prévia, que significa... artigo 5º, incisos V e X, da CF/88.X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.... Decido. A liberdade de expressão e de imprensa estão amparadas pela Constituição Feder...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/10/2018

de expressão e de imprensa estão amparadas pela Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art. 5º, incisos IV, IX... de personalidade , inclusive os defendendo contra abusos no exercício de tais direitos, conforme se verifica no artigo 5º, incisos V...-se os representados à penalidade máxima prevista na leg...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/10/2018

. A liberdade de expressão e de imprensa estão amparadas pela Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art. 5º..., incisos IV, IX e XIV e pelo art. 220. Desta feita, a Carta Política repele a censura prévia, que significa o controle... a sua confirmação, sob pena de aplicação da multa do art. 19 da Res. TSE...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/10/2018

pela Constituição Federal do Brasil, principalmente, pelo art. 5º, incisos IV, IX e XIV e pelo art. 220. Desta feita... contra abusos no exercício de tais direitos, conforme se verifica no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88.X são invioláveis... a eficácia do inciso II do art. 45 da LE e, por arrastamento, dos §§4º e 5...

O consumidor e o abuso do direito de reclamar

da personalidade, em decorrência da prática de ato ilícito de outrem, deverão ser indenizadas (vide artigos 5o IV e X da C.F/88... liberdade de manifestação do pensamento prevista na Constituição Federal, expor a sua insatisfação através do canal... a outras pessoas. Essa situação é prevista no Código Civil brasileiro...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 288008320125170013

que a integridade moral e física do indivíduo encontra-se garantida pela própria Constituição Federal, a qual dispõe, em seu artigo 5... dos artigos 5º, III, IV, V, X, XXXV, da CF, 186, 927 e 946 do CC. Colaciona arestos. À análise. O Regional consignou... a justiça gratuita. Aponta violação dos artigos 5º, XX e LXXIV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115969720145030028

do artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal e da Lei 5.764 /71. O Tribunal Regional assim decidiu: REPOUSO SEMANAL... e ao contraditório e ao livre acesso ao poder judiciário. Aponta violação dos artigos 5º , IV , XXXVI , LIV , LV ; 93 , IX... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000033820165020052

das obrigações trabalhistas" reconhecidas em Juízo. Aponta violação dos artigos 2.º, 5.º, II, IV, 22, I, XXVII, 37, inciso XXI e § 6... sistematicamente, conforme a própria Lei n.º 8.666/93. Neste contexto, o art. 58, inciso III, confere à Administração... 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, em total descompasso com o art...

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