Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Página 2386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

Pela leitura dos documentos juntados conjugado com os depoimentos colhidos em audiência, fica comprovada a autoria e materialidade do delito. A testemunha Thulio Pereira do Nascimento (mídia),…

Página 371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, sem que se permita a instauração do contraditório, pode resvalar em ato de censura, vedada pelo artigo 5º, inciso IV..., com fundamento no artigo 485, inciso III, c.c. § 1º do Código de Processo …

Página 13 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

como formulou pedido de aditamento, consistente na não recepção do artigo 331 do CP , por incompatibilidade com os incisos IV e IX... , do art. 5º c/c 37, caput, ambos da CRFB (fls. 122/125). O …

Página 3315 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

material ou moral decorrente de sua violação”. Demais, o mesmo artigo 5º, prevê, nos incisos IV e IX: “Art. 5º. Omissis IV.... 5º, inc. IV, da Constituição Federal, é uma garantia fundamental e não …

Página 3330 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

do pensamento, previsto no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal, é uma garantia fundamental e não absoluta, devendo... em dano moral a ser indenizado, de modo que não merece reforma a …

Página 386 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

apuração de responsabilidade de prefeito, desrespeitando o disposto no artigo 5º, inciso VII, do Decreto-Lei, no... e de imprensa (CRFB, arts. 5º, IV e IX e 220) e o direito difuso da sociedade a …

Página 536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput... ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e …

Página 537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da Constituição..., incluindo a contribuição confederativa (art. 8º, IV, primeira parte, da Constitu…

Página 544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da CRFB). Garantia da liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CRFB). Ações Diretas... da contribuição sindical não prevista na Constituição (artigos 8º, IV, e …

Página 545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Outubro de 2020

insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição. 7. A legislação em apreço tem..., consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o …