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15 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Postagens em redes sociais podem levar a demissão por justa causa?

, prevista no art. 5º, inciso IV e IX da Constituição Federal, o qual aduz que todos são iguais perante a lei, sem distinção... trazer consequências gravosas para a empresa. O art. 482 da CLT traz o rol de hipóteses de dispensa por justa causa...

Andamento do Processo n. 132865-77.2015.8.09.0149 - Guarda e Responsabilidade - 14/12/2018 do TJGO

E COLETIV OS, DE FO RMA INTEGRAL E GRATUITA, AOS NECESSITADOS, NA FORMA DO INCISO LXX IV DO ART 5 DESTA CONSTITUICAO FEDERAL..., DISPOE A CARTA MAGNA, EM SEU ART 134, QUE A DEFEN SORIA PUBLICA E INSTITUICAO PERMANENTE, ESSENCIAL A FUNCAO JURISD ICIONAL... DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE "N AO SE JUST IFICA, A N...

Andamento do Processo n. 282604-61.2014.8.09.0149 - Adocao - 14/12/2018 do TJGO

INTEGRAL E GRATUITA, AOS NECESSITADOS, NA FORMA DO INCISO LXX IV DO ART 5 DESTA CONSTITUICAO FEDERAL" DESSA FORMA..., EM SEU ART 134, QUE A DEFEN SORIA PUBLICA E INSTITUICAO PERMANENTE, ESSENCIAL A FUNCAO JURISD ICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE... TRIBUNAL FEDERAL QUE "N AO SE JUST IFICA, A NOMEACAO DE DEFENSOR DATIV...

Andamento do Processo n. 1.177.715 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

de declaração opostos foram rejeitados. 2. O agravante alega contrariados os incs. LIV e LV do art. 5º, o inc. IV do art. 22... TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguint...

Andamento do Processo n. 1.178.125 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art... pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º, IV, da CF), bem como a compatibilidade da figura penal do desacato... com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato (CP, art. 331). Recepçã...

Andamento do Processo n. 0000637-90.2011.4.02.5102 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TRF-2

das Telecomunicações e sem autorização da ANATEL para uso da radiofrequência. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, IV.... A Constituição Federal dispõe competir à União Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão..., porquanto o disposto no art. 16, incisos XII e XIV, do Decreto...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000638-17.2013.5.08.0006 - Ap - 14/12/2018 do TRT-8

da sentença de embargos de declaração, sob pena de ofensa à coisa julgada protegida no art. 5º, XXXVI, da CRFB ". Entretanto... das hipóteses elencadas nos art. 80 e seguintes". Recorrem os exequentes dessa decisão, alegando violação ao art. 5º..., II, IV e XXXVI, da Constituição brasileira e afronta ao princípio da s...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000638-17.2013.5.08.0006 - Ap - 14/12/2018 do TRT-8

da sentença de embargos de declaração, sob pena de ofensa à coisa julgada protegida no art. 5º, XXXVI, da CRFB ". Entretanto... das hipóteses elencadas nos art. 80 e seguintes". Recorrem os exequentes dessa decisão, alegando violação ao art. 5º..., II, IV e XXXVI, da Constituição brasileira e afronta ao princípio da s...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000638-17.2013.5.08.0006 - Ap - 14/12/2018 do TRT-8

da sentença de embargos de declaração, sob pena de ofensa à coisa julgada protegida no art. 5º, XXXVI, da CRFB ". Entretanto... das hipóteses elencadas nos art. 80 e seguintes". Recorrem os exequentes dessa decisão, alegando violação ao art. 5º..., II, IV e XXXVI, da Constituição brasileira e afronta ao princípio da s...

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Andamento do Processo n. 0000638-17.2013.5.08.0006 - Ap - 14/12/2018 do TRT-8

da sentença de embargos de declaração, sob pena de ofensa à coisa julgada protegida no art. 5º, XXXVI, da CRFB ". Entretanto... das hipóteses elencadas nos art. 80 e seguintes". Recorrem os exequentes dessa decisão, alegando violação ao art. 5º..., II, IV e XXXVI, da Constituição brasileira e afronta ao princípio da s...

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