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26 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Andamento do Processo n. 1088529-76.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 26/09/2017 do TJSP

o anonimato” (art. 5º , IV , CF/88 ), ressalva ainda que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação... da indenização por dano material, moral ou à imagem” (art. 5º , V , CF/88 ). Indispensável, pois, avaliação prévia..., sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição...

Andamento do Processo n. 28.308 - Reclamação - 26/09/2017 do STF

, com fundamento nos arts. 5º, IV, V, IX e X, e 220, caput, e § 1º, da Constituição Federal, condená-lo ao pagamento de indenização... recepcionada a Lei nº 5.250/1967 pela Constituição Federal de 1988. Extraio excertos da ementa: “(...) 5..., I, l, da Constituição Federal e 988,II, do CPC contra o acórdão proferido pe...

Andamento do Processo n. 1.074.371 - Recurso Extraordinário - 26/09/2017 do STF

na afronta ao art. 5º, caput, II e IV, da Constituição Federal, bem como ao art. 31, caput, da Emenda Constitucional nº 19... art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada...: “ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR/PENSIONISTA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ART....

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/09/2017

, de 15.8.2017. Alega ofensa aos incisos IV e IX do art. 5º da Constituição Federal, que lhe asseguram liberdade...

Pg. 402. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

Executivo, como determinado pela Constituição Federal no art. 223 , não atenta contra as garantias previstas nos incisos IV... e IX do art. 5º , pois constitui decorrência do disposto no art. 21 , XII , a , da própria Constituição . 3. A Lei nº 4.117... das Comunicações (art. 12). 5. Verificada a irregularidade de fun...

Pg. 511. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2017

DO PEDIDO AUTORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. ART. 5º, INCISOS IV E XIV, E ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... dos meios de comunicação, sem interferência do Estado. 1.1. A Constituição Federal, em seus arts. 5º, IV e XIV, e 220, garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade... DO DISTRITO FEDERA...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2017

e indenização por dano moral ou à imagem ( CF , art. 5º , IV , V e X ). Esses princípios, ao invés de ensejarem colisão..., que a Constituição Federal resguarda a liberdade de expressão e, em contrapartida, direito de resposta proporcional ao agravo..., com fundamento no artigo 487 , inciso I , do Novo Código de Proce...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2017

, direito de resposta proporcional ao agravo e indenização por dano moral ou à imagem (CF, art. 5º, IV, V e X). Esses princípios... o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Incabível.... Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos mol...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2017

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC /1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , IV... SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, §§ 2º E 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PENSIONISTA DE SERVIDOR...Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2017 AG.REG. NO RECURS...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2017

recepcionada a Lei nº 5.250 /1967 pela Constituição Federal de 1988. Extraio excertos da ementa: “(...) 5. PROPORCIONALIDADE... , da Constituição Federal e 988,II, do CPC contra o acórdão proferido pelo juízo da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no... apelação interposta pelo Governador do Estado de Goiás, Marc...

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