Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Associacao Alphaville Minas Gerais

EXMO (A). SR.(A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. RO n° ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MINAS GERAIS , já qualificada nos autos da Ação Coletiva movida…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO RECURSO DE REVISTA N°: AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MINAS GERAIS AGRAVADOS : SINDICATO DOS EMPREGADOS…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Associacao Alphaville Minas Gerais

EXMO (A). SR.(A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. RO n° ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MINAS GERAIS , já qualificada nos autos da Ação Coletiva movida…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO RECURSO DE REVISTA N°: AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE MINAS GERAIS AGRAVADOS : SINDICATO DOS EMPREGADOS…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA M. M. VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AMAZONAS - TRT 11 REGIÃO. , brasileiro, , portador do CPF n. , CTPS n. , serie , PIS…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

, brasileiro, , padeiro, portador de cédula de identidade sob o n.° 050566062013-3 SSP/MA, inscrito no CPF sob o n.° , residente e domiciliado na -000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Comissão contra Claro S/.A

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N°: CLARO S/A , por seus procuradores infra-assinados nos autos do processo em epígrafe, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil # Chega de Trabalho Infantil EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA/ES. PROCESSO N.: , rede social registrada sob o domínio https://pt- br.facebook.com/SddsColatina , criada por ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA/ES. PROCESSO N.: , rede social registrada sob o domínio https://pt- br.facebook.com/SddsColatina , criada por ,…