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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Juízes do Trabalho pedem a Cármen que anule ‘provimento da mordaça’

afirmam, em petição, que a ‘liberdade de expressão (artigo 5º , IX , da CF ), a vida privada (artigo 5º , IV , IX e X da CF... ) e a veiculação da manifestação do pensamento, informação, expressão, criação e comunicação sob qualquer forma (artigo...

Inteiro Teor. 20150110643234 DF 0018287-17.2015.8.07.0001

privada e o direito da proteção da imagem. De fato, o art. 5º da Constituição Federal elencou proteções à liberdade... desborda dos limites dos direitos de manifestação do pensamento e de informação, consagrados nos artigos 5º, incisos IV... e o valor fixado. Pretendem prequestionar os artigos 186, 927 e 944 do Código...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 136348 MG - MINAS GERAIS 4003414-87.2016.1.00.0000

de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não é o caso dos autos. Caso em que a flagrante... de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não é o caso dos autos. Caso em que a flagrante... suficiente para satisfazer validamente o contido no art. 93...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1060953 PR - PARANÁ

º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana... de 21/3/18, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º, IV, da CF), bem... de desacato (CP, art. 331). Recepção pela Constituição Federal de 1988. Artigo 13 da...

Andamento do Processo n. 0600728-33.2018.6.26.0000 - 22/06/2018 do TRE-SP

liberdade de manifestação, previsto no art. 5º, IV, da Constituição Federal (ID 37239). Conclusos os autos à MMa. Juíza..., embora não prevista no art. 96 da Lei nº 9.504/97, decorre do art. 127 da CF/88, in verbis: “O Ministério Público é... de Margarete Cosmo de Mello em razão de suposta propaganda eleitoral extempo...

Andamento do Processo n. 0000271-10.2016.8.22.0018 - Apelação - 22/06/2018 do TJRO

a tipicidade da conduta prevista no art. 331 do CP, pois a livre liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CF/88, e art. 13... de aumento prevista no § 1º do art. 155 do CP, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. III...

Andamento do Processo n. 1000871-11.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 22/06/2018 do TJSP

do pensamento, previsto nos artigos 5º, inciso IV e 220 da Constituição Federal. A princípio uma reclamação não... da intimidade, da vida privada, da honra e a imagem das pessoas (inciso X, art. 5º, da Constituição Federal), segundo..., ainda, que o ato ilícito pode derivar do abuso do direito, conforme se infere na l...

Andamento do Processo n. 1.137.054 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/06/2018 do STF

do documento eletrônico 3). No RE, fundado no art. 102, III, a , c e d, da Constituição, alegou-se, em suma, violação... dos arts. 5º, IV, LIV, LV; 24, XV; 30, I, II; e 37, caput, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida... da Constituição, tampouco, julgado válida lei local contestada em face de lei f...

Pg. 3511. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

nos artigos 5º, inciso IV e 220 da Constituição Federal. A princípio uma reclamação não constitui prática de ato ofensivo à..., da honra e a imagem das pessoas (inciso X, art. 5º, da Constituição Federal), segundo a Ministra Carmem Lúcia, em seu voto... derivar do abuso do direito, conforme se infere na leitura do art...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/06/2018

eleitoral extemporânea. Acrescenta, ainda, o direito à liberdade de manifestação, previsto no art. 5º , IV , da Constituição..., decorre do art. 127 da CF/88 , in verbis: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional... extemporânea, com fundamento no artigo 36 , da Lei n. 9.504 /97....

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