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16 de dezembro de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1208201 SP 2017/0296190-9

. O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em desafio a acórdão... ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal.... 5º, IV, VII E IX, E 220 DA CF/88; 6º, III, 14 e 17 DO CDC; E 927, PARÁGR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 756768 MG 2015/0195542-0

consagrada no art.5°, IV, do Texto Constitucional ("é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato... com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e que desafia acórdão assim ementado: AGRAVO EM APELAÇAO CÍVEL - ART... públicos decorre da vedação ao anonimato consagrada no art.5°, IV, do Te...

Andamento do Processo n. 0020807-20.2017.5.04.0451 - RTSum - 15/12/2017 do TRT-4

da Súmula 279. Por outro lado, é verdade que o art. 5º da Constituição, nos incisos V e X, assegura a indenização por dano...: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5º, incisos V e X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b. I. - O acórdão... interpretadas no rumo da Constituição. III. - Não-recepção, pela CF/88, do ...

Andamento do Processo n. 0001517-05.2016.5.09.0325 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

de integridade psicobiofísica do empregado". A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º , inciso XXVIII , assegura... anteriores ao quinquênio da propositura da demanda. Com base no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição de 1988.... Inadmissibilidade. Norma não recebida pelo ordenamento jurídico vigente. Inter...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, não havendo qualquer excesso ou abuso de direito. É bem sabido... se justificando a concessão de isenção das taxas judiciárias. Assim, autorizado pelo artigo 98, § 5º, da Lei nº 13.105... PETRUCCI, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, NCPC)....

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

: “Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º , IV , V e X , da Constituição... das decisões judiciais, nos termos do art. 93 , IX , da Constituição Federal .”), entendeu pela presença de repercussão... a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art. 93 , IX , da Const...

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

em que se discute, à luz do art. 5º , IV , V e X , da Constituição federal , o direito à indenização por danos morais... luz dos artigos 1º , III ; 5º , V , XXXV , LIV , LV , da Constituição Federal , o cabimento, ou não, de indenização...), que tiveram repercussão geral negada pelo STF. O recorrente invoca genericame...

Pg. 2778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

interposto com fundamento no art. 105 , III , da Constituição Federal e que desafia acórdão assim ementado: “AGRAVO... dos órgãos públicos decorre da vedação ao anonimato consagrada no art. 5º , IV , do Texto Constitucional ("é livre... EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 557 DO CPC -PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETI...

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, DESDE QUE INFORMADO O URL PELO OFENDIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 5º, IV, VII E IX, E 220 DA CF/88; 6º, III..., a responsabilidade objetiva com base no art. 927 do CC/2002, mas sim a responsabilidade subjetiva, a qual só se configura..., em casos como o destes autos, a responsabilidade objetiva com base ...

Pg. 347. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

aponta a violação dos artigos 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal e 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos... 5º, incisos IV e IX da Constituição Federal e 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Articula... ordenamento jurídico, sem que haja violação de direito fundamental à liberdade de expres...

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