Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183150067589001 MG

no art. 331 do CP e o disposto no art. 5º, IV ou IX, da Constituição da República ou com as normas internacionais... a um salário-mínimo. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841767 SP 2019/0266628-6

no art. 5º, IV, da CF/1988, dada a impossibilidade de antecipar os efeitos definitivos de eventual decisão...", tal dispositivo legal merece interpretação conforme a Constituição Federal (art. 105, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004808-83.2016.8.19.0066

DO RÉU/RECONVINTE SUPOSTO CONFRONTO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS - ART.5º, IV, V E X DA CRFB/88 - LIBERDADE... DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010443-08.2019.5.03.0043 0010443-08.2019.5.03.0043

, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput..., porque os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art 896 da CLT foram expressamente revogados …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010986-91.2017.5.03.0136 0010986-91.2017.5.03.0136

, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput..., porque os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art 896 da CLT foram expressamente revogados …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001993-42.2014.5.03.0014 0001993-42.2014.5.03.0014

de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades... exequendo. Nos termos da decisão proferida no Processo nº …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011732-17.2017.5.03.0052 0011732-17.2017.5.03.0052

de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades de expressão, de associação e de sindicalização... o art. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000051-23.2008.8.17.0150 PE

, mas um direito assegurado pela Carta Magna (art. 5º, IV da CF). Assim, não pode impor o fisco ao suposto devedor..., sem o qual o lançamento não possui eficácia. 2. Da dicção dos artigos 202, do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024424-32.2014.4.03.6100 SP

das pessoas (art. 5º, incisos IV, V e X, da CF/1988). 2. O art. 220 da CF/1988 garante que a manifestação do pensamento... liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736742-18.2017.8.07.0001 DF 0736742-18.2017.8.07.0001

CARACTERIZADO. I. De acordo com o artigo 5º, incisos IV, V, IX, e X, da Constituição de 1988, as liberdades compreendidas no...