Art. 5, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Ronaldo Costa, Advogado
há 11 meses

Ação idenização

manifestação do pensamento, previsto no art. 5º , IV , da CF , deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre... – DO DEVER DE INDENIZAR – INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal , …

Recurso de Multa - Falta de notificação

ILMO. SR. DIRETOR CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – CETRAN. Ref. Processo Administrativo nº 27/2017 XXXXXX, brasileira, solteira, portadora da CI/RG nº XXXXX SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob…

(Modelo) Recurso Extraordinário - Estudos para 2ª fase OAB -Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Espaço de cinco linhas) Processo n... Partido Político W, já qualificado nos autos de Ação…

Apelação - Ação Civil Pública do MP do MS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – MS Ref.: Proc. nº. 0841633-57.2014.8.12.0001 ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI , por sua advogada…

Habeas Corpus - Punição Disciplinar Militar - Liberdade de Expressão do Militar ( PM x BM e Forças Armadas)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) AUDITOR (A) DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO (A) xxxxxx (PM OU BM) OU DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Natureza: Habeas Corpus Paciente: xxxxxxxxxxxxxxx Nome do…

[Modelo] Ação a declaração de nulidade de um dos critérios de avaliação da redação do Exame Nacional do Ensino Médio de 2017

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 00 vara da seção judiciária do Estado de MT (Nome do candidato), (nacionalidade), (estado civil), (ocupação), (documento de identidade), (CPF), (endereço…

[Modelo] Ação de indenização por danos morais decorrentes de publicação em rede social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ___. REQUERENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº…

[Modelo] Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN. xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, chefe de cozinha, portadora do RG nº…

[Modelo] Recurso de multa de Trânsito

MAIS MODELOS: www.valterdossantos.com.br ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO de______________/SP. VALTER DOS SANTOS , brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o…

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICÍARIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM BOA VISTA/RR XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, solteira, servidora pública federal, RG º XXXXXXXXXXXXXX, expedida pela…