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20 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Andamento do Processo n. 0000119-28.2011.8.24.0067/00001 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 19/10/2018 do TJSC

, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem...-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.382/2006 PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE..., com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de tra...

Andamento do Processo n. 0002429-07.2011.8.24.0067/00001 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 19/10/2018 do TJSC

, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV... EM CONTA CORRENTE SISTEMA BACEN/JUD POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 655, I, E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa d...

Andamento do Processo n. 0003186-98.2011.8.24.0067/00001 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 19/10/2018 do TJSC

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede... BACEN/JUD POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 655, I, E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N... a imediata liberação dos valores, na forma do art. 854, § 1º, do...

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, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei... EM CONTA CORRENTE SISTEMA BACEN/JUD POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 655, I, E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO.... Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar...

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de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não... SISTEMA BACEN/JUD POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 655, I, E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA... ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispen...

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(art. 591 , CPC ). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º... , inc. IV , da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância... SISTEMA BACEN/JUD POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 655 , I , E 655-A DO CÓDIG...

Pg. 1845. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

(art. 591 , CPC ). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º... , inc. IV , da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância.../JUD POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 655 , I , E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Pg. 1846. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei... EXEGESE DO ART. 655, I, E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N..... Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de inte...

Pg. 1847. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764.... Em respeito ao art. 1.094 , inc. I e II , do CC/02 , deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim... liberação dos valores, na forma do art. 854 , § 1º , do CPC/201...

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