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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Pg. 2099. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede... do prazo estipulado (15/11/2022), o que faço com base no art. 922, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, fica... liberação dos valores, na forma do art. 854, § 1º, do CPC/2015.IV - Efe...

Andamento do Processo n. 3000127-90.2013.8.26.0466 - Execução Fiscal - 08/11/2017 do TJSP

Processo 3000127-90.2013.8.26.0466 - Execução Fiscal - SIMPLES - UNIAO - Rodotractor Comercio de Pecas e Oficina Mecan - - Ricardo Ortolan - - Pedro Angelo Ortolan - A Lei n.º 5.764/71, que define a

Pg. 3505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

Processo 0005665-69.2014.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - MR PEDRO TRANSPORTES ME - Teor. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15

Apelação Cível n. 0365488.08.2015 - 07/11/2017 do TJGO

4 - TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5062208-16.2017.8.09.0000, rel. Juiz Fernando de Castro Mesquita, DJe de 11/09/2017. 5 - STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1565533 / PR, Min. Maria Isabel

Pg. 3026. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2017

Ademais, com o advento da Lei nº 11.382/2006, ao decidir sobre o pedido de penhora das quotas das empresas do executado, o juiz não pode mais exigir prova de que o credor esgotou as vias

Pg. 1666. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2017

02.05.2016 as cooperativas singulares de crédito passaram a receber e responder os arquivos de ordens judiciais do Sistema BacenJud 2.0.III - Efetivado o bloqueio, TRANSFIRA-SE o valor para conta

Pg. 1737. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2017

parte executada, até o limite do valor do débito, conforme requerido na petição retro.Em relação à possibilidade de penhora de cotas capitais de integrante de sociedade cooperativa, decidiu o

Pg. 1738. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2017

649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de

Pg. 1740. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2017

particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art.

Pg. 1741. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2017

obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não

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