Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.

Andamento do Processo n. 5301177.60.2019.8.09.0093 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJGO

, inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos... e a restrição legal dos arts. 1.094 , inciso IV do Código Civil , e 4º, inci…

Página 4834 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV.... 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar …

Andamento do Processo n. 1005145-43.2020.5.02.0000 - AR - 20/10/2020 do TRT-2

ação. Defende a nulidade da desistência homologada, apontando violação ao artigo 4º , inciso IV , do Código Civil... juntada nos autos (id. 0200280), nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT , do art…

Página 334 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

REGINA MACIEL ZAGATTI, CPF 783.577.568-91, declarando-o (a) relativamente incapaz nos termos dos artigos 4º , IV... e 1.782 , ambos do Código Civil e nomeado (a) como CURADOR (A), em caráter …

Página 2132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

do artigo 4º, IV do Código Civil (reconhecimento de ser o autor PRÓDIGO). Int. - ADV: MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB..., do Código de Processo Civil. 6. Ficam, ainda, as partes advertidas …

Página 47 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Setembro de 2020

, sendo aplicada aos casos elencados pelos artigos 4º, incisos II a IV e artigo 1.767 do Código Civil: Art. 4º São incapazes... incapaz, sendo aplicada aos casos elencados pelos artigos 4º, incisos

Andamento do Processo n. 1.732.005 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2020 do STJ

total do processo. (fls. 459). A prodigalidade é causa de incapacidade relativa, prevista no Código Civil (Lei 10.406... artigo 171 , inciso I , do Código Civil , a seguir transcrito (fls. 459). …

Página 1686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

de incapacidade relativa, prevista no Código Civil (Lei 10.406 /02), no artigo abaixo transcrito: (fls. 459). [...] (fls. 459... constitucional, alega violação do art. 9º e 10 do CPC e art. 4º , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1694841 SP 2020/0096485-8

. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71... recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 4º,…

Andamento do Processo n. 8001333-12.2019.8.05.0213 Curatela - 24/08/2020 do TJBA

aos casos elencados pelos artigos 4º, incisos II a IV e artigo 1.767 do Código Civil. Em se tratando de curatela... o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência exige, na forma do Art. …