Art. 4, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.

Andamento do Processo n. 0002703-94.2017.8.07.0014 - Interdição - 13/11/2019 do TJDF

, inciso V, c/c artigo 4º, IV, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigos 747, inciso II, e 755, incisos I e II, do Código... do Código de Processo Civil c/c § 4º do artigo 84, da Lei 13.146/2015, …

Página 1449 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

artigo 4º, IV, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigos 747, inciso II, e 755, incisos I e II, do Código de Processo.../c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, in…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213942920175040811

suspenso, pois se trataria de incapacidade relativa (art. 4º, IV, CC) e não caso de absoluta incapacidade, nos termos do art... extrajudicial, nos termos do art. 849 do Código Civil. O fato de a …

Andamento do Processo n. 1000323-23.2019.8.26.0648 - Execução de Título Extrajudicial - 07/11/2019 do TJSP

. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764.... Em respeito ao art. 1.094 , inc. I e II , do CC/02 , deve-se …

Página 3822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71... ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual …

Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Novembro de 2019

que devem nortear as relações jurídicas, com fulcro nos artigos 4°, I, III, IV e 31 do CDC, 113, 421 e 422 do Código Civil... (ART. 39, I, DO CDC). JUROS EXCESSIVOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO. …

Andamento do Processo n. 0701329-65.2018.8.07.0014 - Interdição - 05/11/2019 do TJDF

Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso V, c/c artigo 4º, IV, ambos do Código Civil... do artigo 1.756 do Código Civil, dos artigos 550 a 553 do Código de …

Página 51 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Novembro de 2019

os atos da vida civil, nos termos do art. 4º, IV, do Código Civil Vigente. Nos termos do art. 1.775 do Código Civil, nomeio..., nos termos do artigo 759 do novo Código de Processo Civil, ficando …

Página 1586 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Novembro de 2019

, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso V, c/c artigo 4º, IV... artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, incis…

Página 951 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo... o disposto nos artigos 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, protocolei a …