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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

IV - os pródigos.

Andamento do Processo n. 1000936-30.2016.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - 09/06/2017 do TJSP

, prevê em seu artigo 4º , caput e inciso IV : “Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza... a terceiros estranhos à sociedade.” No mais, dispõe o artigo 1094 do Código Civil : “São características da sociedade... ADMISSÃO CREDICITRUS - Marcelo Caetano Rodrigues - - José Heitor Rodrigues -...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Int.Artur Nogueira... processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.Cobre-se o mandado expedido..., institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providênc...

Andamento do Processo n. 1000915-72.2016.8.26.0648 - Execução de Título Extrajudicial - 08/06/2017 do TJSP

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede... (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). A intimação da penhora será feita ao advogado da parte Executada ou à... sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo ún...

Pg. 3237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta ser..., com todos seus bens presentes e futuros (art. 591 , CPC ). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV... e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ...

Pg. 733. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1. 094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV.... 5. Em respeito ao art. 1. 094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital..., da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta se...

Andamento do Processo n. 0000450-07.2012.8.22.0010 - Interdição - 30/05/2017 do TJRO

de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil, transcrito abaixo..., entre outros, o cônjuge ou companheiro do interditando, não separado judicialmente ou de fato (art. 1.775, caput, do Código Civil... motivos que justifiquem a nomeação de outro curador....

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/05/2017

, nos termos do art. 4º, IV, c/c o art. 1.767, V, ambos do Código Civil, e para regularizar uma situação de fato... realizada, nos termos do artigo 1.767, incisos III e V, do Código Civil. 2. Ante a recomendação contida no laudo pericial..., os atos de comércio, ou seja, atos que não sejam de mera administração, confor...

Pg. 39. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/05/2017

, na forma do art. 4º, incisos II e IV, do Código Civil, nos termos do art. 1.775 do mesmo Diploma Legal, nomeio o autor... , declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código... do múnus. Fixo os termos da curatela, conforme dispõe o art. 1772 d...

É possível a interdição do Ébrio?

da incapacidade esta prevista no artigo 5º da Lei 10.406 /2002, a incapacidade deixa de existir com o termino... (personalidade). O art. 2º do Código Civil , ao proclamar que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil... , art. 1767 , I ), é tratada no art. 3º do Código Civil Brasileiro, definindo ...

O domicílio jurídico

em:19 de Fevereiro de 2017 Código Civil . Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm  Acesso...) DOMICÍLIO O domicílio jurídico, consoante o artigo 70 do Código Civil, é o lugar onde a pessoa natural estabeleça...) e os pródigos. (Art.4º, IV, CC). Serão representado ou assistido por seus pais ou...

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