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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 92 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 92, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

I - o processo de insolvência;

Andamento do Processo n. 0500534-73.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Serviços Hospitalares - 29/03/2017 do TJBA

ADV: CLÁUDIA SALGADO ZENHA SANTOS (OAB 23312/BA) - Processo 0500534-73.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Serviços Hospitalares - IMPETRANTE: NELZIRA GOMES DO REGO - IMPETRADO: SECRETÁRIO DE

Pg. 58. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/03/2017

ADV: ANA PAULA CAMPOS SÁ (OAB 42688/BA) - Processo 0305308-67.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: Antonio Hilario dos Santos -

Andamento do Processo n. 0547481-25.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Promoção / Ascensão - 28/03/2017 do TJBA

ADV: ARLINDO DA CUNHA PEREIRA NETO (OAB 45774/BA) - Processo 0547481-25.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Promoção / Ascensão - IMPETRANTE: MARIA EMÍLIA DIAS DE SOUZA - IMPETRADO: Secretário de

Pg. 207. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2017

honorários advocatícios estes já inseridos (10%) - ou garantir a execução; 2 - Inocorrendo o pagamento ou a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e

Andamento do Processo n. 0023542-69.2015.8.10.0001 - Execução de Título Judicial - 23/01/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0023542-69.2015.8.10.0001 (252672015) AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL | EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ARAUJO SOUSA ( OAB

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2017

Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTA o presente pedido contido na ação de execução, nos termos do artigo 92, inciso I, do CPC . Sem custas e honorários advocatícios face o beneficio da

Andamento do Processo n. 0013570-75.2015.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 18/01/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0013570-75.2015.8.10.0001 (146492015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: ADIA KRISTIANNE

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

REU: Processo em Segredo de Justiça Do exposto, e em atenção às provas carreadas aos autos, julgo inadmissível a petição inicial, consequentemente declaro extinto o processo com resolução de mérito,

Andamento do Processo n. 0000622-56.2013.8.26.0315 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

Processo 0000622-56.2013.8.26.0315 (031.52.0130.000622) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Maria Delza Matos Fernandes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Ante o

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

possibilidade de conciliação entre as partes litigantes, defiro o postulado em fl. 301, designando audiência para o dia 08/02/2017 às 14:30 horas, no setor de mediação/conciliação deste Juízo,

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