Art. 92, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:
I - o processo de insolvência;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 00310788820138190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV

Página 1 de 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 16/10/2017 15:03 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira Turma Recursal Processo :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0031078-88.2013.8.19.0054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV

RECURSO INOMINADO: 0031078-88.2013.8.19. 0054 RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A RECORRIDO: FRANCISCO ALVES FILHO VOTO Conheço do Recurso e voto no sentido de lhe dar parcial provimento para, …

Página 1637 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2017

REQUERENTE : MARIA DE FATIMA COSTA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 21619 GO - RIVER PAULO SIQUEIRA DE SOUZA 30351 GO - ROBERTA RIBEIRO RODRIGUES DESPACHO :…

Andamento do Processo n. 0542882-09.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Posse e Exercício - 21/07/2017 do TJBA

ADV: ANTÔNIO MAGALHÃES LISBOA FILHO (OAB 16432/BA) - Processo 0542882-09.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Posse e Exercício - IMPETRANTE: MARCOS DIAS BARROSO SILVA - IMPETRADO: RUI COSTA DOS…

Página 74 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2017

referente ao ano-calendário 2011, que demonstra uma renda anual bruta (rendimentos tributáveis) no valor de R$ 50.113,64 (R$ 4.176,15 ao mês, portanto). Verifica-se que os ganhos auferidos pelo…

Andamento do Processo n. 0316142-95.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - 19/07/2017 do TJBA

ADV: NELSON ARAGÃO FILHO (OAB 12509/BA) - Processo 0316142-95.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar -IMPETRANTE: Luiz Claudio Dias do Nascimento - IMPETRADO: 1'Estado da Bahia - Com efeito,…

Página 68 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2017

RELAÇÃO Nº 0439/2017 ADV: ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU - Processo 0508694-78.2016.8.05.0274 - Mandado de Segurança - DIREITO CIVIL - AUTOR: Jose Lacerda Ferraz - RÉU: Secretario do Meio Ambiente do…

Andamento do Processo n. 0535409-69.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - 07/07/2017 do TJBA

ADV: GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO (OAB 179657/SP) - Processo 0535409-69.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - IMPETRANTE: HEIDELBERG DO…

Andamento do Processo n. 0537655-38.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Prova de Títulos - 07/07/2017 do TJBA

ADV: RODRIGO DIAS TREVISOL (OAB 40854/BA) - Processo 0537655-38.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Prova de Títulos - IMPETRANTE: GIRLANE SANTOS NERY - IMPETRADO: SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO…

Página 133 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Julho de 2017

ADV: GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO (OAB 179657/SP) - Processo 0535409-69.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - IMPETRANTE: HEIDELBERG DO…