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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 92 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 92, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

I - o processo de insolvência;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 310788820138190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV

Página 1 de 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 16/10/2017 15:03 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira Turma Recursal Processo :

RECURSO INOMINADO: RI 310788820138190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV

RECURSO INOMINADO: 0031078-88.2013.8.19. 0054 RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A RECORRIDO: FRANCISCO ALVES FILHO VOTO Conheço do Recurso e voto no sentido de lhe dar parcial provimento para, fixando a multa diária da obrigação de fazer em R$50,00, reduzir o valor total da execução para R$5.500,00 (cinco mil e quintos...

Pg. 1637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

REQUERENTE : MARIA DE FATIMA COSTA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 21619 GO - RIVER PAULO SIQUEIRA DE SOUZA 30351 GO - ROBERTA RIBEIRO RODRIGUES DESPACHO :

Andamento do Processo n. 0542882-09.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Posse e Exercício - 21/07/2017 do TJBA

ADV: ANTÔNIO MAGALHÃES LISBOA FILHO (OAB 16432/BA) - Processo 0542882-09.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Posse e Exercício - IMPETRANTE: MARCOS DIAS BARROSO SILVA - IMPETRADO: RUI COSTA DOS

Pg. 74. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

referente ao ano-calendário 2011, que demonstra uma renda anual bruta (rendimentos tributáveis) no valor de R$ 50.113,64 (R$ 4.176,15 ao mês, portanto). Verifica-se que os ganhos auferidos pelo

Andamento do Processo n. 0316142-95.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - 19/07/2017 do TJBA

ADV: NELSON ARAGÃO FILHO (OAB 12509/BA) - Processo 0316142-95.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar -IMPETRANTE: Luiz Claudio Dias do Nascimento - IMPETRADO: 1'Estado da Bahia - Com efeito,

Pg. 68. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

RELAÇÃO Nº 0439/2017 ADV: ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU - Processo 0508694-78.2016.8.05.0274 - Mandado de Segurança - DIREITO CIVIL - AUTOR: Jose Lacerda Ferraz - RÉU: Secretario do Meio Ambiente do

Andamento do Processo n. 0535409-69.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - 07/07/2017 do TJBA

ADV: GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO (OAB 179657/SP) - Processo 0535409-69.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - IMPETRANTE: HEIDELBERG DO

Andamento do Processo n. 0537655-38.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Prova de Títulos - 07/07/2017 do TJBA

ADV: RODRIGO DIAS TREVISOL (OAB 40854/BA) - Processo 0537655-38.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Prova de Títulos - IMPETRANTE: GIRLANE SANTOS NERY - IMPETRADO: SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO

Pg. 133. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/07/2017

, atraída a competência originária do Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 92, I, "h", do RITJ/BA c/c... do Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 92, I, "h", do RITJ/BA c/c art. 64, §1º do CPC, DECLARO... os documentos de fls. 23/150. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, o a...

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