Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Edital de Interdição de Wilza Maria Câmara Pio - 07 de agosto de 2019 do TJPA

do (a) interditando (a) WILZA MARIA CÂMARA PIO e, por conseguinte, DECRETAR a sua interdição, com base nos arts. 4º, III, e art... a seguinte: ¿Ante o exposto, com base no art. 755 do CPC c/c art. …

Edital de Interdição de Paula Margarette dos Santos Sampaio - 06 de agosto de 2019 do TJPA

e, por conseguinte, DECRETAR a sua interdição, com base nos arts. 4º, III, e art. 1.767 do CC, ficando impedido..., brasileira, solteira, portadora do RG 1322952 SSP/PA e CPF/MF-984.854.232-91, …

Edital de Interdição de Jesus Monteiro de Novaes - 20 de agosto de 2018 do TJPA

a sua interdição, com base nos arts. 4º, III, e art. 1.767 do CC, ficando impedido (a) de praticar pessoalmente, sem assistência.../PA e CPF 284.137.686-91, nascido em 15/10/1951, filho de …

Andamento do Processo n. 0001090-70.2016.8.08.0006 - Interdição - 14/11/2019 do TJES

do art. 4, inciso III do CC, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), NOMEANDO-LHE... dos artigos 1.774 e 1.781 c/c as dos artigos 1.753, §§ 2º e 3º e 1.754 do Cód…

Andamento do Processo n. 0006032-48.2016.8.08.0006 - Interdição - 14/11/2019 do TJES

, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4, inciso III do CC... ou imóveis, bem como seu ativo e passivo. Deverá a curadora, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0008016-96.2018.8.08.0006 - Interdição - 14/11/2019 do TJES

, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4, inciso III do CC... as dos artigos 1.753, §§ 2º e 3º e 1.754 do Código Civil de 2002 e demais …

Andamento do Processo n. 1010724-68.2018.8.26.0405 - Interdição - 14/11/2019 do TJSP

., relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora sua esposa R. D. L., nos termos do artigo... a ele o regime previsto no art. 3o do Código Civil para os …

Andamento do Processo n. 1001456-20.2018.8.26.0007 - Interdição - Tutela e Curatela - 14/11/2019 do TJSP

(a). Em obediência ao disposto no art. 755, 3º, do NCPC, e no artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no..., do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15), e nomeio-lhe curador(a) …

Andamento do Processo n. 1013671-70.2017.8.26.0554 - Interdição - 14/11/2019 do TJSP

, conforme artigo 4º, inc. III do Novo Código Civil e, nos termos do respectivo art. 1775, §1º, nomeio-lhe Curadora, em caráter... - Interdição - Tutela e Curatela - M.B.P.S. - Ante o exposto, com …

Andamento do Processo n. 1003848-30.2018.8.26.0201 - Tutela e Curatela - 14/11/2019 do TJSP

-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III do Código Civil... de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. …