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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2017.01.1.026940-4 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.026940-4 - Procedimento Comum - A: ODIR FRANCISCO DA SILVA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc(s).: NAO INFORMADO. ODIR FRANCISCO DA SILVA,

Andamento do Processo n. 1000339-59.2015.8.26.0666 - Interdição - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000339-59.2015.8.26.0666 - Interdição - Tutela e Curatela - V.O.A.G. - F.A.A. - Ante o exposto, ratificando os termos da decisão liminar, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o

Andamento do Processo n. 2017.01.1.026941-2 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.026941-2 - Procedimento Comum - A: MARIA LUSIANE FERREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc(s).: NAO INFORMADO. MARIA LUSIANE

Andamento do Processo n. 1000123-79.2016.8.26.0564 - Interdição - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000123-79.2016.8.26.0564 - Interdição - Tutela e Curatela - A.C.B. - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de Josepha Sanches Casado (R.G. nº 6.611.163-8), apresentando limitação tão

Andamento do Processo n. 1001927-21.2016.8.26.0358 - Interdição - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1001927-21.2016.8.26.0358 - Interdição - Tutela e Curatela - N.F.S. - Vistos.Natalino Francisco de Souza, qualificado nos autos, requereu a INTERDIÇÃO de sua esposa Mirian Oliveira de Souza,

Andamento do Processo n. 1003283-51.2016.8.26.0358 - Interdição - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1003283-51.2016.8.26.0358 - Interdição - Tutela e Curatela - C.R.V. - Vistos.Célia Regina Victorino, qualificado nos autos, requereu a INTERDIÇÃO de seu genitor Avelino Victorino, alegando,

Pg. 396. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD II) JUIZ(A) DE DIREITO MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA DIRETOR(A) DE SECRETARIA LIA DIAS PIMENTEL GOMES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0098/2017 ADV:

Pg. 398. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

a presente demanda, poderão ser fixados outro valor dos alimentos suplementares/complementares.Alimentos - Avô paterno - Admissibilidade de sua convocação para complementar a pensão paga pelo pai do

Pg. 402. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

indeferimento da inicial. ADV: BRUNA THAIS DO VALE CUNHA (OAB 23351/CE) - Processo 0114028-43.2017.8.06.0001 - Regulamentação de Visitas - Oferta - REQUERENTE: B.K.V.K. - REQUERIDO: J.M.L.C.K. -

Pg. 550. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO com prazo de CINCO DIAS virem ou dele conhecimento tiverem, que tem curso perante este Juízo, uma ação de Execução de Alimentos, movida por MARIA CLARA FREITAS

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