Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005152020198260562 SP 1000515-20.2019.8.26.0562

, conforme prescreve o art. 166 , inc. I , do Código Civil , e sim relativamente incapaz (art. 4º , inc. III , c.c. 1.767..., nos termos do art. 171 , inc. I , do mesmo Código, não de sua nulidade. …

Andamento do Processo n. 0001044-67.2016.8.18.0050 - 17/01/2020 do TJPI

de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º III do Código Civil, razão pela qual nomeio como curadora... e publique-se nos termos do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. …

Edital - 17/01/2020 do TJMA

-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei 13.146/2015... em diversos níveis".Consoante o art. 1.767 do Código Civil, …

Andamento do Processo n. 0801042-87.2018.8.10.0027 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 17/01/2020 do TJMA

pessoalmente os atos da vida civil, com fulcro no art. 4º, inciso III, c/c art. 1.772, II e 1.775, § 1º, todos do Código... que sua incapacidade seja reconhecida. Também foi alterado o inciso III

Andamento do Processo n. 723-03.2017.8.10.0088 - Interdição - 17/01/2020 do TJMA

do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15). Ainda, com fulcro nos arts. 1.775, § 1º, do Código... ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, …

Andamento do Processo n. 0000131-25.2019.8.17.2470 - 17/01/2020 do TJPE

MONTEIRO DA SILVA , declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil, “ex vi” do art. 4º, inciso III, e art. 1.767..., inciso I, ambos do Código Civil combinado com as inovações trazidas pela L…

Andamento do Processo n. 0000332-51.2018.8.17.2470 - 17/01/2020 do TJPE

DE ANDRADE LIMA, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil, “ex vi” do art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I..., ambos do Código Civil combinado com as inovações trazidas pela Lei

Andamento do Processo n. 0000362-83.2018.8.17.2180 - Ação de Interdição - 17/01/2020 do TJPE

,, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III do Código Civil, e artigo 747... da interdição encontra-se disposto nos artigos 1.767 à 1.783 do Códi…

Andamento do Processo n. 0011405-36.2017.8.08.0035 - 17/01/2020 do TJES

DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O § 1º, DO ARTIGO 1.775 DO MESMO DIPLOMA LEGAL C/C ART. 755, § 1º... DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DESTA COMARCA, NA FORMA DOS ARTI…

Andamento do Processo n. 1015303-27.2016.8.26.0309 - Interdição - 17/01/2020 do TJSP

nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa..., do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei 6.015/1973, mediante …