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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Edital - 18/10/2017 do TJDF

EDITAL DE INTERDIÇÃO Marília Vasconcelos Ribeiro, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Regulamentação de Visitas - G.S.A. - I.T.S. - O (a) advogado(a) do(a) ré(u) de fls 41 encontra-se cadastrado no SAJ. - ADV: WESLEY BOTELHO ALVIM (OAB 301981/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB

Pg. 99. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA) Processo 1000283-87.2016.8.26.0505 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Ferreira Alegria - Telefonica Brasil S/A - Renata Ferreira Alegria -

Pg. 1308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

MARTINS (OAB 309942/SP) Processo 1028787-92.2017.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - D.A.R.S. - Vistos.A execução fundada em título judicial processa-se perante o

Pg. 3854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

tudo.Int.Valinhos, 16 de outubro de 2017. - ADV: RAPHAELA PERES CINTRA ZARIF (OAB 358458/SP) Processo 1000251-35.2016.8.26.0650 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V. - - R.M.V. - Vistos.1- Ante a

Pg. 3857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Processo 1004800-88.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - F.R.M. - E.M. - - H.M. - Vistos.1-Fls. 89/90: Defiro: Expeça-se mandado de averbação ao registro civil

Pg. 80. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO DE VIVIANA VIEIRA LEOPOLDINO, REQUERIDO POR VIVIANA VIEIRA LEOPOLDINO - PROCESSO Nº 1012830-26.2016.8.26.0032.

Pg. 81. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo Digital nº: 1011143-48.2015.8.26.0032 Classe Assunto: Interdição - Tutela e Curatela Requerente: Aires dos Santos Tonheiro Requerido: Isaltina dos Santos Tonheiro EDITAL

Pg. 101. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

forma da Lei, etc Pelo exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de F B M , declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e

Pg. 102. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo Digital nº: 1011216-72.2016.8.26.0068 Classe Assunto: Interdição -

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