Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 1629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

, com o Ministério Público Estadual, e fundamento no art. 1.767, I, e art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei ... do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.Oficie-se à..., nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2016, podendo a curadora repr...

Pg. 2996. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, III do Código Civil c/c o art. 85 da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa... da Justiça Gratuita em favor do(a) requerente e requerido(a), de acordo com a Lei Estadual 9250, de 14/12/1995..., nos termos do artigo 344 do NCPC (Lei 13.105/2015). Oportunamente, se necessário,...

Pg. 2998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

pelo CID - 10) o que lhe causa incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, III do Código Civil c/c o art. 85 da Lei 13.146..., com base no art. 660 e seguintes do NCPC (Lei 13.105/2015). 4- Cumpram-se as disposições do Decreto 46.655/02... da herança.4- Cumpram-se as disposições do Decreto 46.655/02, disciplin...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

da vida civil de maneira permanente, na forma do que dispõem os artigos 4º, III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando...-lhe como curador, seu genitor, o Sr. JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA, conforme ventila o art. 1.767, do Código Civil, devendo... a curadora nomeada prestar o compromisso, e prestar contas anualmente n...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

, pessoalmente, os atos da vida civil de maneira permanente, na forma do que dispõem os artigos 4º, III e 1.767, I... ao disposto no art. 755, §3º, e 98, §1º, III, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil... para prestar o compromisso legal em 05 (cinco) dias (artigo 759 do Código d...

Pg. 1488. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

, resguardando seus demais direitos de acordo com o art. 6, da citada lei, na forma do art. 4º, inciso III, do CC/2002.Nomeio para..., pessoalmente, os direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei de .13.146/2015... único, da Lei . 6.015/73, intime-se o curador nomeado para prestar o co...

Pg. 1523. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

da vida civil, na forma do que dispõem os arts. 747 e seguintes do CPC e artigos 4º, III e 1767, I, ambos do Código... e por tudo o mais que dos autos consta, por analogia com as disposições constantes do artigo 3º do Código Civil, JULGO PROCEDENTE... O PEDIDO , extinguindo o processo com resolução de mérito, nos term...

Pg. 1524. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

do que dispõem os arts. 747 e seguintes do CPC e artigos 4º, III e 1767, I, ambos do Código Civil.Portanto, afigura... do mesmo. (artigo 1.755 a 1.762 do Código Civil). Publique-se editais pelo Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez... (artigo 1.772, Código Civil), entendo por bem conferir amplos pode...

Pg. 2930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e artigo 85 da Lei 13.146-15... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, item “b” do Código de Processo Civil.Custas processuais na forma... e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundame...

Pg. 612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

:Declaro a incapacidade relativa da parte requerida, nos termos do inciso III do artigo 4º do Código Civil, apenas para gerir...-se a Serventia ao Registro Civil, nos termos do inciso III do artigo 9º do Código Civil.Confirmo a tutela antecipada... seus bens e praticar atos da vida civil, com a ressalva daqueles previs...

×