Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 7000410-42.2017.822.0005 - 25/01/2021 do TJRO

(art. 422 do Código Civil , art. 4º , III , e 6º do CDC ); c) no caso dos autos, as provas confirmam que o autor vem... no artigo 487 , I , do Código de Processo Civil . Sem custas e honorários (art…

Andamento do Processo n. 165048-18.2018.8.09.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 25/01/2021 do TJGO

Quinto Dos Reis Endereço: Local incerto e não sabido Infração: artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal Brasileiro...-se o denunciado, MARCO ANTÔNIO REIS DA SILVA, incurso nas penas do artigo

Página 72 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

de seus patrimônios, na forma do artigo 4º , III do Código Civil , e artigo 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil... . Esta interdição não se estende aos direitos da plena capacidade da …

Edital de Interdição - 22/01/2021 do TJPE

EVANGELISTA, declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil, “ex vi” do art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I... o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 9º, inc…

Andamento do Processo n. 0000411-42.2015.8.17.0560 - Interdição - 22/01/2021 do TJPE

” do art. 4º, inciso III, e art. 1.767 , inciso I, ambos do Código Civil combinado com as inovações trazidas pela Lei ..., prevista no art. 84, § 2°, da Lei 13.146/15 e no art. 1.783-A do Código

Andamento do Processo n. 0000616-54.2018.8.17.3280 - 22/01/2021 do TJPE

e realizações de negócios jurídicos. (artigo 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146... Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Anoto, por …

Andamento do Processo n. 0002289-62.2018.8.17.2640 - 22/01/2021 do TJPE

. 1.767, inciso I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146, de 2015 , elenca as pessoas sujeitas à curatela..., hipotecar, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. …

Andamento do Processo n. 1000463-46.2020.8.26.0123 - Curatela - 22/01/2021 do TJSP

), na forma do art. 4º inciso III do Código Civil, nomeando-lhe, como CURADOR, o requerente Darci Domingues de Oliveira, RG.... 34.673.357-1-SSP-SP e CPF. 039.453.068-33. Por conseguinte, resolvo o …

Andamento do Processo n. 0800594-58.2018.8.20.5129 - Interdição - 22/01/2021 do TJRN

. III do Código Civil /02 c/c art. 85 da Lei 13.146 /15. Tendo em vista o disposto no art. 1.775 do CC/02 e art. 755 do NCPC..., nos termos do art. 4º , III c/c art. 1.767 , I do CC/02 e art. 6º da …

Andamento do Processo n. 0001053-39.2019.8.06.0056 - Interdição - 22/01/2021 do TJCE

de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º , inciso III , do Código Civil Brasileiro... compromisso”. O presente edital deverá ser publicado 03 (três) …