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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000250-60.2017.8.10.0106 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 18/12/2017 do TJMA

do art. 4º , III , do Código Civil , razão por que lhe nomeio curador (a) Raimunda Lucia Fernandes da Silva, devidamente..., e profiro a sentença conforme o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.A curatela, assim como a tutela, é... do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil :Art. 1.775 . O cônjuge...

Andamento do Processo n. 0002768-50.2012.8.17.0220 do dia 18/12/2017 do DJPE

, I, do Código Civil vigente, os quais disciplinam o caso em tela, preceituam que: Art. 4 o São incapazes, relativamente..., do Código Civil vigente, c/c Art. 85 da Lei 13.146/2015 , julgo parcialmente procedente o pedido na exordial... ventilados, portanto, passo a alterá-la, conforme é facultado no art. 494, inciso I...

Andamento do Processo n. 0000781-71.2015.8.17.0220 do dia 18/12/2017 do DJPE

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do art. 4º - inciso III e art. 1.767, inc. I... pela procedência do pedido (fls. 48/49). Os artigos 4º, III e 1.767, I, do Código Civil vigente, disciplinam o caso em tela... – (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem expri...

Andamento do Processo n. 0000405-66.2007.8.17.0220 do dia 18/12/2017 do DJPE

do Ministério Público, às fls. 51/52, foi pela procedência do pedido.Os artigos 4º, III e 1.767, I, do Código Civil vigente... aplicáveis à espécie, e o coligido no bojo dos autos, com fulcro nos artigos 4º, III e 1.767, I, do Código Civil vigente, c/c... de os exercer: (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) (Vigê...

Andamento do Processo n. 0000135-45.2015.8.17.0830 do dia 18/12/2017 do DJPE

da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos... patrimoniais ou negociais (art. 85, caput , do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015), sem poder praticar..., sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2° da Lei Estadu...

Andamento do Processo n. 0000112-31.2015.8.17.0830 do dia 18/12/2017 do DJPE

da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da curatelanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos... patrimoniais ou negociais (art. 85, caput , do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015), sem poder... alterações registrais conforme determinado no dispositivo, sem a cobran...

Andamento do Processo n. 0000766-68.2006.8.17.0980 do dia 18/12/2017 do DJPE

, cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º (art. 9º, III, do Código Civil), e 759 do Código de Processo Civil.[...]. Eu..., do Código Civil brasileiro (com a redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) e 85, caput, da Lei n. 13.146/15... do Código de Processo Civil de 2015 DECRETO A INTERDIÇÃO de RONALDO ALVES DA SILVA ...

Andamento do Processo n. 0000508-93.2016.8.17.1340 do dia 18/12/2017 do DJPE

declarar a incapacidade civil relativa do interditando SANTINA BATISTA DE SOUSA (art. 4º, III, CC/02), para a prática tão... do Código Civil e em consonância com a Lei 13.146/2015 JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para... : 0000508-93.2016.8.17.1340 Classe: Tutela e Curatela - Nomeação Exped...

Andamento do Processo n. 00041119520178140121 - Ação de Interdição - 18/12/2017 do TJPA

da vida civil à luz do art. 4º , III do Código Civil , nos moldes do art. 85 da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa... legitimado (a) a pleitear a interdição, nos termos do disposto no art. 747, inciso II do Código de Processo Civil... do art. 1.772 do Código Civil , alterado pela Lei 13.146/2015), fixo os limites da...

Andamento do Processo n. 1000396-38.2017.8.26.0236 - Interdição - 18/12/2017 do TJSP

civil, na forma do artigo 4º inciso III (com redação dada pela Lei 13.146 de 2015), do Código Civil, e, de acordo... com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio lhe Curadora a requerente, Sra. NAIPES CELESTINO LEAL, produzindo a presente..., brasileira, divorciada, com 81 anos de idade, nascida em 03/12/1936, in...

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