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19 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4 º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000525-03.2011.8.17.0210 - Ação de Curatela - 19/10/2018 do TJPE

das normas previstas no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Inscreva-se no Registro Civil (art. 9º , inciso II... , qualificada nos autos, incapaz de praticar sozinho atos de natureza patrimonial e negocial, conforme artigos 4º , inciso III... , relativamente incapaz para praticar atos de natureza patrimonia...

Andamento do Processo n. 0001760-34.2013.8.17.0210 - Ação de Curatela - 19/10/2018 do TJPE

artigos 4º , inciso III , e 1.767 e seguintes, todos do Código Civil . Em conseguinte, nomeio Curadora, para fins... (art. 9º , inciso II do Código Civil ), devendo o Oficial do Registro Civil desta Comarca, cumprir as determinações... , da Lei 13.146 de 2015, devendo ser representado para os atos negociais e patri...

Andamento do Processo n. 0000025-73.2007.8.17.1180 - Interdição - 19/10/2018 do TJPE

pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º , inciso III , e 1.767 , inciso I... 9º , inciso III , do Código Civil ), anotandose a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante... oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 755 , § 3º ...

Andamento do Processo n. 0000510-43.2014.8.17.1240 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJPE

DE JOHNNATAN RAPHAEL LEITE SANTOS (art. 1.767, I, do CC/02) , declarando-o (a), com fulcro no artigo 4º º, inciso III... do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015)) . Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução... de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de ...

Andamento do Processo n. 0000475-33.2015.8.17.1310 - Interdição - 19/10/2018 do TJPE

do interditando (art. 4º , III , CC/02 ) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente... o seguinte teor: “ EX POSITIS , e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código...Andamento do Processo n. 0000475-33.2015.8.17.1310 - Inter...

Andamento do Processo n. 0000328-07.2015.8.17.1310 - Interdição - 19/10/2018 do TJPE

da interditanda (art. 4º , III , CC/02 ) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente... o seguinte teor: “ EX POSITIS , e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código...Andamento do Processo n. 0000328-07.2015.8.17.1310 - Inter...

Andamento do Processo n. 0000894-24.2013.8.17.1310 - Interdição - 19/10/2018 do TJPE

(art. 4º , III , CC/02 ) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz... teor: “ EX POSITIS , e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil...Andamento do Processo n. 0000894-24.2013.8.17.1310 - Interdição - 19/10/2...

Andamento do Processo n. 0008597-51.2009.8.19.0029 - 19/10/2018 do TJRJ

declarando o incapaz na forma do art. 4, inciso III, do Código Civil de 2002. NOMEIO A PESSOA DE CARINA FREITAS ROQUE... (a). RUDÁ VIEIRA PINTO (OAB/RJ-128837) Sentença: Isto posto, na forma dos artigos 1767, I, do Código Civil e artigos 747... e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DE...

Andamento do Processo n. 7000989-56.2018.8.22.0004 - Família- Interdição - 19/10/2018 do TJRO

incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III do Código Civil e, nos termos do respectivo art. 1775... do artigo 85 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Declaro-o relativamente... PEREIRA JÚNIOR. Em consequência, resolvo o MÉRITO da causa, na forma do a...

Pg. 1359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

Civil determina, em seu art. 4º , III , que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer... da incapacidade da interditanda. Assim, tendo por base os arts. 4º , III , 1.767 , I , todos do Código Civil , julgo... que a incapacidade em análise é incurável.O Código Civil determina, em seu art. 3º ...

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