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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001322-78.2010.8.26.0366 - Arrolamento de Bens - 19/07/2018 do TJSP

.º , inciso III , do Código Civil ), de rigor que o feito se processe na forma de Inventário, ante o estatui o artigo 659.... Considerando que houve a comprovação de que o herdeiro Denys Henrique Sanchis é interditado (relativamente incapaz - artigo 4..., do Código de Processo Civil. Diante disso, para que o feito poss...

Andamento do Processo n. 1000412-76.2017.8.26.0111 - Interdição - 19/07/2018 do TJSP

sua Curadora, sua filha, Ana Rosa, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Nos termos do que dispõe o artigo... ao artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se no Órgão... 1.775 § 1º do Código Civil, nomeio sua filha ANA ROSA DE BIAGI PECCI BRANDÃO...

Andamento do Processo n. 0013419-24.2016.8.18.0140 - 19/07/2018 do TJPI

de FREDERICO DA ROCHA MARTINS MESQUITA , na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão...-se o mandado ao registro civil competente. Demais expedientes necessários. Sem Custas. 13.169. DESPACHO MANDADO - 4ª VARA...Andamento do Processo n. 0013419-24.2016.8.18.0140 - 19/07/2018 do TJPI Processo ...

Andamento do Processo n. 201665001187 - Interdição - 19/07/2018 do TJSE

PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DO CC, E, DE ACORDO COM O ART. § 3º, DO ART. 1.775, DO CC... OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DO CC, E, DE ACORDO... DE LIMA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, DESEMPREGADO, RG 3.199.506-3 SSP/SE 2ª-VIA, 0149466...

Andamento do Processo n. 0300158-07.2017.8.24.0013 - Interdição / Intimação - 19/07/2018 do TJSC

: M. E. P. de L. F. - Autor: M. E. P. de L. F. - com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo... que couber, à curatela, por força do art. 1.781 do Código Civil. Assim, incumbe ao curador, sob a inspeção do juiz... procedente o pedido e, em consequência, decreto a interdição de Jair Farias declaran...

Andamento do Processo n. 0300730-60.2017.8.24.0013 - Interdição / Tutela e Curatela - 19/07/2018 do TJSC

, (CC, art. 4º, inc. III), limitando os efeitos desta tão somente aos atos de disposição patrimonial.Por conseguinte.... - Interdndo: R. B. - Autor: N. A. B. - Autor: N. A. B. - com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.... 1.781 do Código Civil. Assim, incumbe ao curador, sob a inspeção do juiz, admin...

Andamento do Processo n. 0308169-44.2017.8.24.0039 - Interdição / Tutela e Curatela - 19/07/2018 do TJSC

º, III, do Código Civil de 2002), nomeando curador sua genitora, SILNEIDE APARECIDA DE CORDOVA, na forma do art. 1.775... ano” (parágrafo 4º do art. 84 da Lei 13.146/15). Em consequência, JULGO EXTINTA a ação n. 0308169-44.2017, nos termos... da presente ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de JORGE RENATO DE CORDOVA (p. 14), d...

Andamento do Processo n. 5141259-27.2016.8.13.0024 - 19/07/2018 do TJMG

e, de acordo com os arts. 4ª, III, do Código Civil e 747, II, do Código de Processo Civil, nomeou-lhe curador Fátima... os atos da vida civil, relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei 13.146/2015..., que será afixado e publicado na forma da Lei, por 03 vezes, com inter...

Andamento do Processo n. 5000261-72.2017.8.13.0024 - 19/07/2018 do TJMG

e negocial, na forma do artigo 85 da Lei 13.146 /2015 e, de acordo com os arts. 4ª , III , do Código Civil e 747, II... da Lei, por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, na forma do art. 755 , § 3º do CPC e art. 9º , III do Código Civil . Belo..., do lar, portadora da CI de MG-265.704, portadora de síndrome demencial...

Andamento do Processo n. 0133.14.004260-6 - Processo - 19/07/2018 do TJMG

do artigo 4º, inciso III e artigo 1767, inciso I, ambos do Código Civil, foi-lhe nomeado como curadora Jane Nogueira D... . Juíza de Direito. CARMO DO CAJURU COMARCA DE CARMO DO CAJURU/MG -JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO DE 10 DIAS. AUTOS ..., ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, tramita um Processo, autuado s...

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