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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0700007-77.2017.8.02.0048 - Tutela e Curatela - Nomeação - 23/06/2017 do TJAL

consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15) e nomeio-lhe curador....Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente... a parte autora GUILHERME ANDRADE COSTA , que deverá pre...

Andamento do Processo n. 201512501545 - Interdição - 23/06/2017 do TJSE

OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 4º , III E ART. 1.767 , I DO CÓDIGO CIVIL , NOMEANDO-LHE CURADORA A SUA SOBRINHA... DO ART. 759 , I DO NCPC . EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 755 DO NCPC , INSCREVA-SE NO REGISTRO COMPETENTE..., POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. COMUNIQUE A PRESENTE DECIS...

Andamento do Processo n. 1831-36.2015.8.06.0157/0 - 23/06/2017 do TJCE

patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, tudo em conformidade com a sentença... e patrimonial (art. 85 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela não alcança o direito ao próprio... corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...

Andamento do Processo n. 0004307-65.2011.8.26.0663 - Interdição - 23/06/2017 do TJSP

civil, nos termos do artigo 4º , inciso III , do Código Civil , c.c. os artigos 84 , 85 e 114 da Lei n. 13.146 /2015..., os quais serão liberados mediante comprovação de necessidade.Em obediência ao disposto no artigo 755 , § 3º, do Código... nos cuidados à genitora do interditando, Aparecida, a qual está senil e tamb...

Pg. 103. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

art. 755, §3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil de 2002, inscreva-se a presente decisão no..., ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, na forma do art. 4°, III, do Código Civil, e do art.... 755, §3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3007215520158240050 Pomerode 0300721-55.2015.8.24.0050

por ocasião da liquidação do valor condenatório, nos termos do art. 85 , § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil...-33.2014.8.24.0085, nos termos do art. 982 , inc. I, do Código de Processo Civil , cometido à relatoria do Desembargador... mensal no valor previsto no art. 3º da Lei Complementar 322, de 02 de març...

Andamento do Processo n. 1003325-93.2016.8.26.0619 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP

e negocial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio... do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.Apesar do disposto no do artigo 84, § 4º, da Lei 13.146... a competente certidão e as necessárias comunicações e av...

Andamento do Processo n. 1003900-04.2016.8.26.0619 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP

, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio a parte... e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.Apesar do disposto no do artigo 84, § 4º, da Lei 13.146, de 6... certidão e as necessárias comunicações e averbações.Inscreva-se a ...

Andamento do Processo n. 1000193-76.2017.8.26.0624 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP

do art. 4º inciso III do Código Civil, ncapaz, relativamente a atos da vida civil, privando-a de, sem curador, emprestar..., na forma do artigo 93, e seu parágrafo único, da Lei 6.015/73.ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO..., de acordo com a Lei Estadual 11.331/2002, regulamentada pelo Decreto Estad...

Andamento do Processo n. 1000731-80.2016.8.26.0660 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP

da sua vida civil de natureza patrimonial ou negocial, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com a redação... em Juízo da administração dos bens do interditado (artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 13.146/2015). Com o trânsito....Nos termos do art. 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-s...

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