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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141435 CE 2017/0181806-0

se enquadrar no inciso II , do art. 3º , do Código Civil , o qual dispõe: (...) Segundo Flávio Tartuce, "para... se enquadrar no inciso II , do art. 3º , do Código Civil , o qual dispõe: (...) Segundo Flávio Tartuce, "para... infringe o disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO DO RECURSO PRINCI...

Publicação - 17/08/2018 do TJMA

patrimonial e negocial, na forma do art. 4º , inc. III , do Código Civil , com redação dada pela lei 13.146 /2015... quando restar demonstrado de forma irretorquível os pressupostos legais. Segundo prevê o art. 4º do Código Civil... disposto nos arts. 755 , § 3º e 759 , §§ 1º e 2º do CPC , e no art. 9º , III , do Códi...

Andamento do Processo n. 0804656-91.2017.815.2001 - 17/08/2018 do TJPB

maneira de os exercer, na forma do art. 4º , III , do Código Civil , com a redação dada pela Lei n.º 13.146 /15..., com base no art. 487 , inciso I , do novo CPC , ACOLHO o pedido autoral e decreto a curatela específica do (a) requerido... VARA DE FAMÍLIA. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO 20 DIAS PJE. PROCESSO 0804656-...

Andamento do Processo n. 0811906-49.2015.815.2001 - 17/08/2018 do TJPB

de os exercer, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13.146/15, e, de acordo com o art... no art. 487, inciso I, do novo CPC, ACOLHO o pedido autoral e decreto a curatela específica do (a) requerido... DE INTERDIÇÃO - PRAZO 20 DIAS PJE. PROCESSO 0811906-49.2015.815.2001 . Pelo p...

Andamento do Processo n. 0809668-72.2017.8.15.0001 - Ação de Interdicao - 17/08/2018 do TJPB

, conforme a Sentença prolatada em data 18/07/2018, na qual decretou com fulcro no art. 4º , INC III do Código Civil... da vara supra ANTONIO REGINALDO NUNES , em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital de Interdição... , a INTERDICAO, de WALBERTO SANTOS BEZERRA, tendo o mesmo sofrido TRAUMATISM...

Andamento do Processo n. 1001811-18.2018.8.26.0302 - Tutela e Curatela - 17/08/2018 do TJSP

da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º , inciso III , e 1.767 , inciso I... (artigo 755 , § 3º , do novo Código de Processo Civil , bem como artigo 9º , inciso III , do Código Civil ). Ante a evidente... o artigo 751 ou mesmo da produção de outras provas mencionadas no artigo 754 , a...

Andamento do Processo n. 1004381-08.2017.8.26.0400 - Interdição - 17/08/2018 do TJSP

, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos dos artigos 4º, inciso III, do Código Civil, e Art.755.... Cumpra-se o disposto no §3º, do Art.755, do Código de Processo Civil apenas no tocante à imprensa local e ao órgão... do Código de Processo Civil, nomeando-lhe como Curador(a) definitivo(a) o(a...

Andamento do Processo n. 201874000688 - Interdição - 17/08/2018 do TJSE

A INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA DO INTERDITANDO (ART. 4º, III, CC/02) PARA A PRÁTICA TÃO SOMENTE DE ATOS MERAMENTE PATRIMONIAIS... DE BARROS SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, COM BASE NO ART. 1.767 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.......: (...) POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO PAR...

Edital - 17/08/2018 do TJDF

e art. 4º, inciso III do Código Civil, e art. 84, § 3º, da Lei 13.146/2016, suficientemente comprovadas as alegações... ao parecer ministerial, cujas razões passam integrar esta decisão, com base no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil... do 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia/GO (id. 12822...

Edital - 17/08/2018 do TJDF

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei... e do art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se na rede mundial... da (in) capacidade dos interditados. Em obediência ao disposto no art. 755,...

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