Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000203-62.2016.8.26.0493 - Interdição - 12/06/2017 do TJSP

, tudo com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, artigo 4º, III, do aludido diploma legal e artigo 755, § 3º do Código... de Processo Civil.Consoante a regra do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeio, em caráter permanente, M.... das D.D.G., como curadora do interdito, a qual prestar...

Andamento do Processo n. 1000307-88.2015.8.26.0493 - Interdição - 12/06/2017 do TJSP

por sua curadora, tudo com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, artigo 4º, III, do aludido diploma legal e artigo... 755, § 3º do Código de Processo Civil.Consoante a regra do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeio..., em caráter permanente, V.A.G., como curadora do interdito, a qu...

Pg. 177. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

sem a representação da Curadora. Nomeio Leda Defanti Farias Mello como Curadora na forma dos artigos 4º, III e 1775 do CC...Pg. 177. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017 Proc. 0313605... do art. 659, § 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Custas na forma da lei...

Andamento do Processo n. 43714-90.2017.8.09.0162 - Interdicao (curatela de Interditos) - 12/06/2017 do TJGO

DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL (AR T. 4, III, DO CODIGO CIVIL) E NOMEIO-LHE CURADORA MILSE VANIA MON TEIRO MENDES.... EM ATENCAO AO QUANTO DISPOSTO NO ART. 775, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 9, III, DO CODIGO CIVIL, INSC... REVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LO ...

Andamento do Processo n. 00836104420158140301 - 12/06/2017 do TJPA

, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil do Brasil, e de acordo com o artigo 1.775, do Código Civil do Brasil... de Processo Civil do Brasil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil do Brasil, inscreva-se a presente no Registro Civil...(a). Ditas restrições devem constar nos termos de curatela. Em razão ...

Andamento do Processo n. 1004098-70.2016.8.26.0577 - Interdição - 12/06/2017 do TJSP

incapaz de Daniela.Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc. III e do artigo 1767 , inc. I... teoria das incapacidades a ré é relativamente incapaz (art. 4º, inciso III).Flui dos autos o interesse da mãe de exercer..., assim como o instituto da curatela. Foram revogados os incisos II e II...

Andamento do Processo n. 1005260-03.2016.8.26.0577 - Interdição - 12/06/2017 do TJSP

Curadora.Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc.I, do CC... sua volta, destarte, de acordo com a nova teoria das incapacidades a ré é relativamente incapaz (art. 4º, inciso III), ante...-se o termo de Curatela.Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Nov...

Andamento do Processo n. 1021203-60.2016.8.26.0577 - Tutela e Curatela - 12/06/2017 do TJSP

, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc.I, do CC em consonância com a Lei 13.146/2015, julgo... (art. 4º, inciso III), ante a impossibilidade de expressar plenamente sua vontade.Flui dos autos o interesse da mãe... de Curatela.Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0010510-96.2013.8.26.0655 - Interdição - 12/06/2017 do TJSP

de sua incapacidade relativa, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, bem como, para nomear Gedalva Alves de Sá Santos... formulado, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para... (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755, § 3º, do Cód...

Andamento do Processo n. 3000809-94.2012.8.26.0655 - Interdição - 12/06/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, bem como, para nomear Luzia Lopes Fernandes de Souza (portadora do RG ..., resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que JOEL..., com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civ...

×