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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 9665. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

de interdição da requerida, nos termos do artigo 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, e, por consequência, nomeio... o artigo 1.777 do Código Civil. Em obediência ao disposto nos artigos 755, §3º, do Código de Processo Civil e 9º, inciso III...Pg. 9665. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goi...

Pg. 16219. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, III, CC). Vislumbra-se que o ser humano não mais será reduzido à... o patrimônio, atos administrativos e para celebrar contratos de qualquer natureza. Nos termos de seu art. 85, caput, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da..., ocorreu a alteração d...

Pg. 552. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

de exercer pessoalmente os atos patrimoniais e/ou negociais, na forma do artigo 4º , inc. III , do Código Civil... observar, para o exercício do seu encargo, o previsto no art. 1774 do Cód. Civil e o art. 84 , parágrafos 1º e 4º...Pg. 552. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJ...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

a incapacidade relativa aos curatelados e, especificamente, para certos atos ou a maneira de os exercer (art. 4º, III, do Código... do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não... com as demais pessoas”. A lei, ainda, deu nova redação a vários dispos...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

e especificamente para certos atos ou à maneira de os exercer (art. 4º, III, do Código Civil), a teor do art. 1.772 do Código... ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civi e oficie-se ao TRE-RO para comunicando... de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pes...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

(Código Civil, artigo 4º, inciso III) e sujeitando-se à curatela (Código Civil, artigo 1.767, inciso I). Nesse particular..., sendo forçoso reconhecer que está sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil... e vem exercendo o papel de tutora por mais de 02 anos (CPC, artigo 747, inciso I)....

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

, na forma dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I do Código Civil, e nos termos do artigo 755, inciso I do CPC c/c artigo.... 755, § 3º, do CPC e considerando o disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente DECISÃO no... Pelo exposto, julgo extinto o presente processo, nos termos do a...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

Civil, artigo 4º, inciso III) e sujeitando-se à curatela (Código Civil, artigo 1.767, inciso I). Nesse particular... elas: sociais, comerciais ou mesmo familiares. Os incisos do art. 1.767 do Código Civil elencam os casos sujeitos a curatela... 1.767, inciso I, do Código Civil. Logo, a procedência do pedido inicial é ...

Andamento do Processo n. 0001268-77.2016.8.18.0026 - Interdição - 12/12/2018 do TJPI

a prática de atos da vida civil, em conformidade com o art. 4º, inciso III, do Código Civil, DECRETANDO... do art. 487, inciso I, do NCPC, para declarar a incapacidade permanente do Sra. FRACISCA DA SILVA VIEIRA , relativamente para.... 1.775, caput, todos do Código Civil. Vara de Execuções Penais - Prazo 15 Dias 9423...

Andamento do Processo n. 0000760-97.2017.8.18.0026 - Interdição - 12/12/2018 do TJPI

FELIPE , relativamente para a prática de atos da vida civil, em conformidade com o art. 4º, inciso III, do Código Civil... , consoante o disposto no art. 1.775, caput, todos do Código Civil. Vara de Execuções Penais - Prazo 15 Dias 942320... de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para declarar a incapac...

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