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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Responsabilidade civil à luz do estatuto da pessoa com deficiência física

– RESPONSABILIDADE CIVIL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A lei 13.146 /2015 alterou os artigos 3º e 4º do Código Civil... como relativamente incapazes no art. 4º , II e III do Código Civil brasileiro, deverão se submeter ao caput do art. 928... do Código Civil : “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão volunt...

É possível a interdição do Ébrio?

da incapacidade esta prevista no artigo 5º da Lei 10.406 /2002, a incapacidade deixa de existir com o termino... (personalidade). O art. 2º do Código Civil , ao proclamar que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil... , art. 1767 , I ), é tratada no art. 3º do Código Civil Brasileiro, definindo ...

O domicílio jurídico

em:19 de Fevereiro de 2017 Código Civil . Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm  Acesso...) DOMICÍLIO O domicílio jurídico, consoante o artigo 70 do Código Civil, é o lugar onde a pessoa natural estabeleça... (Art.4°, II, CC), aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem ex...

A Deficiência Mental e a Legislação Brasileira

Obs.: O texto a seguir compreende parte destacada do Trabalho de Conclusão de Curso para fins de obtenção do grau de Bacharel em Direito. Universidade Veiga de Almeida, Rio de Janeiro, 2016.

Raphael Faria

Raphael Faria -

Interdição, contra oportunistas!
Interdição, contra oportunistas!

Mulher mais rica de seu país, proprietária de uma das marcas mais famosas de beleza, já com seus mais de 80 anos, resolveu doar dinheiro e famosas obras de arte. A idade avançada r...

As alterações do instituto das incapacidades no Código Civil trazidas pela Lei Federal nº. 13.146/2015 e seus corolários no casamento

As alterações do instituto das incapacidades no Código Civil trazidas pela Lei Federal nº. 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e seus corolários no casamento. Hivison Augusto de Souza

Civilistas, deixem o orgulho de lado e conversem com os juristas de outros ramos do direito. Quem sai perdendo é o Direito Civil
Civilistas, deixem o orgulho de lado e conversem com os juristas de outros ramos do direito. Quem sai perdendo é o Direito Civil

Gostaria de iniciar este texto com uma crítica também aos juristas de outros ramos além do direito civil: “Juristas, antes de mudar o ordenamento, debatam tal mudança com os civili...

Alteração do Código Civil pela Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Repercussão pata a Teoria da Incapacidade

1 INTRODUÇÃO O presente estudo aborda as mudanças trazidas pela entrada em vigor da Lei FedEral 13.146 de 6 de Julho de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com deficiência, na Teoria da Incapacidade

Breves discussões sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15.

BREVES DISCUSSÕES SOBRE A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- LEI 13.146 /15. Fátima Aparecida Kian Patrícia Costa Sena RESUMO Este estudo fará uma breve análise sobre a Lei 13.146

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