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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Barbara Oliveira

Barbara Oliveira -

Interdição e representação

.” Portanto, de acordo também com o artigo 4º, III do Código Civil, estarão sujeitos à curatela, os relativamente incapazes: “Art. 4o São... anos, alterando o texto do artigo 3º do Código Civil de 2002. Desta forma, àqueles que antes eram interditados....” Quanto ao Código Civil, a Lei 13.146/15 alterou seu artigo 1.76...

Lara Matos

Lara Matos -

Análise do Projeto de Lei do Senado 757/15.

de alterar e de adequar as normas dos seguintes textos legais: Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), da Lei... promovidas pelo art. 114dessa lei nos arts. 3º, 4º, 1.548, 1.767, 1.769 e 1.777 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... em vigor em 17 de março de 2016. (NR)” Art. 11. Fica revogado o ...

Consumidor também deve agir de boa-fé

o princípio da boa-fé, em seu artigo 4º, III, o que também é expressamente previsto no artigo 422 do Código Civil... boa-fé dos consumidores, proíbe o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). O Poder Judiciário paranaense já... quanto. A respeito do presente caso, em contraponto ao seu artigo 30, o própr...

Os Efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) em nosso Ordenamento Jurídico

, E AINDA DO ART. 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO..., AMBOS DA LEI 13.146/2015, E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO..., o Código Civil vigente, posto que revogou todos os incisos do artigo 3...

0s novos conceitos de incapacidade

Direito Civil Laís da silva Gomes [1] Karina Viera dos Santos [2] Resumo: O Artigo apresenta a autonomia adquirida, pelos que eram tratados como absolutamente incapazes, e a inclusão destas pessoas

2.3 As mudanças da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência no regime da incapacidade civil

redação do artigo 4º ficou a seguinte: Art.4º, Código Civil de 2002 (redação imposta pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência... de quem pode estar contido no rol desse inciso III: No novo sistema, repise-se que o art. 4.º, III, do Código Civil passou... (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou significativamente o...

Responsabilidade civil à luz do estatuto da pessoa com deficiência física

– RESPONSABILIDADE CIVIL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A lei 13.146 /2015 alterou os artigos 3º e 4º do Código Civil... como relativamente incapazes no art. 4º , II e III do Código Civil brasileiro, deverão se submeter ao caput do art. 928... do Código Civil : “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão volunt...

É possível a interdição do Ébrio?

da incapacidade esta prevista no artigo 5º da Lei 10.406 /2002, a incapacidade deixa de existir com o termino... (personalidade). O art. 2º do Código Civil , ao proclamar que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil... , art. 1767 , I ), é tratada no art. 3º do Código Civil Brasileiro, definindo ...

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