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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Os Efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) em nosso Ordenamento Jurídico

, E AINDA DO ART. 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO..., AMBOS DA LEI 13.146/2015, E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO..., o Código Civil vigente, posto que revogou todos os incisos do artigo 3...

0s novos conceitos de incapacidade

Direito Civil Laís da silva Gomes [1] Karina Viera dos Santos [2] Resumo: O Artigo apresenta a autonomia adquirida, pelos que eram tratados como absolutamente incapazes, e a inclusão destas pessoas

2.3 As mudanças da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência no regime da incapacidade civil

redação do artigo 4º ficou a seguinte: Art.4º, Código Civil de 2002 (redação imposta pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência... de quem pode estar contido no rol desse inciso III: No novo sistema, repise-se que o art. 4.º, III, do Código Civil passou... (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou significativamente o...

Responsabilidade civil à luz do estatuto da pessoa com deficiência física

– RESPONSABILIDADE CIVIL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A lei 13.146 /2015 alterou os artigos 3º e 4º do Código Civil... como relativamente incapazes no art. 4º , II e III do Código Civil brasileiro, deverão se submeter ao caput do art. 928... do Código Civil : “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão volunt...

É possível a interdição do Ébrio?

da incapacidade esta prevista no artigo 5º da Lei 10.406 /2002, a incapacidade deixa de existir com o termino... (personalidade). O art. 2º do Código Civil , ao proclamar que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil... , art. 1767 , I ), é tratada no art. 3º do Código Civil Brasileiro, definindo ...

O domicílio jurídico

em:19 de Fevereiro de 2017 Código Civil . Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm  Acesso...) DOMICÍLIO O domicílio jurídico, consoante o artigo 70 do Código Civil, é o lugar onde a pessoa natural estabeleça... (Art.4°, II, CC), aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem ex...

Manuelito Reis

Manuelito Reis -

A Deficiência Mental e a Legislação Brasileira

Obs.: O texto a seguir compreende parte destacada do Trabalho de Conclusão de Curso para fins de obtenção do grau de Bacharel em Direito. Universidade Veiga de Almeida, Rio de Janeiro, 2016.

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