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17 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

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Andamento do Processo n. 2017.01.1.043702-5 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 17/08/2017 do TJDF

, especificamente para este feito, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, c/c o art. 72, I, do Código de Processo... com seu fornecimento pelo Poder Público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito... da decisão judicial, nos termos do art. 537, § 4º, do CPC. INTIME-SE...

Pg. 3323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

da vida civil, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil.Nomeio a requerente, JOSÉ ANTONIO IVO , Curador(a) Definitivo... de suas declarações;b) atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 do Código de Processo Civil..., se o caso, o representante do Ministério Publico, tudo na forma do...

Pg. 3257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I... e artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Ante a evidente falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito..., ambos do Código Civil combinados com os artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015....

Pg. 3326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

relativamente incapaz para todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil.Nomeio a requerente... DO MÉRITO nos termos do artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil.P. R. I. arquivando-se os autos.... Nos termos do artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, publique...

Pg. 3400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo..., JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código... para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na form...

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

Doblas Andrade, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, c.c. artigo 85, § 2º, da Lei 13.146/2015... do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.Dispenso a parte requerente da especialização em hipoteca legal... no artigo 9º, III do Código Civil para registro da interdição da requerida no...

Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

1782 do Código Civil. Declaro-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III..., RESOLVO O MÉRITO do processo com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado... administração, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2...

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

Civil. Declaro-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III do Novo Código Civil... do Ministério Público, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil... do artigo 85 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pe...

Pg. 2470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

da vida civil, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Os efeitos da presente sentença retroagem a dezembro... pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Os efeitos da presente... cumpra o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, sob p...

Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

(CC, art. 4º, inc. III). Por ser a manifestação de vontade pressuposto dos atos jurídicos em sentido amplo, certamente... da indigitada união estável, o que atrai a incidência da regra do artigo 1.775 do Código Civil, e do pressuposto jurídico... do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS GUILHERME MAYMONE ...

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