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20 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

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Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2018

prevê o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei 13.146, de 2015-institui a lei brasileira de inclusão... Registro Civil (art. 9º, III, CCB/2002). Publique-sena Imprensa Oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias...-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de nature...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2018

perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4, III, do Código Civil (alterado pela lei 13.146/15... a entrada em vigor da lei 13.146/15, alteraram-se os artigos 3, 4 e 1.767 do CC. Assim, a hipótese de incapacidade absoluta... exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. ...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

a curatela de F. C. N., nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e de acordo com o artigo 1.767, inciso I... o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a presente ação..., tais como os elencados no artigo 1.782 do Código Civil (emprestar, transigir, dar q...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

, e o mais que dos autos consta, decreto a curatela de B.E.C., nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e de acordo... negocial da vida civil, tais como os elencados no artigo 1.782 do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação... competente, em cumprimento aos art. 92 e 93 da Lei 6.015/1973 (Lei d...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

de padecer de quadro demencial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos...º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza... do Código Civil).Com fundamento no artigo 1.775, caput, do Código Civ...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

, declarando-a, em virtude de padecer de demência não especificada, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz... sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil).Com fundamento no artigo.../MF sob 084.076.808-77, para exercer a função de Curadora.Em aten...

Pg. 1028. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

isolada progressiva, na forma do artigo 4º , inciso III , do Código Civil , incapaz de exercer pessoalmente os atos... de Alzheimer, na forma do artigo 4º , inciso III , do Código Civil , incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil... da lei n. 13.146 /2015 c/c artigo 1782 do Código Civil ).Com fundamento no...

Pg. 1029. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

, declarando-a, em virtude de padecer de retardo mental moderado, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz... de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil).Com fundamento no artigo 1.775..., § 3º, do Código Civil, nomeio DGA, brasileira, casada, portadora do ...

Pg. 2819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 4º, inciso III do CC), sendo-lhe... instrutória (fls. 84).Decido.Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo... da prova fica distribuído na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC.Para diri...

Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil abaixo indicados, na forma dos artigos 4º, inciso III, 1.767..., sustento e orientação. Em obediência ao disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil e artigo 9, inciso III..., inciso I e artigo 1.772, todos do Código Civil, nomeando curadora a...

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