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29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

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Pg. 578. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

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Andamento do Processo n. 0012397-63.2016.8.16.0017 - 27/04/2017 do TJPR

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Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

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Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

Código Civil , bem como artigos 84§ 1º e 85 § caput e § 1º, da Lei 13.146 /2015...Assinalado que a curadora nomeada... e 1.767 , inciso I , do Código Civil , bem como artigos 84 , § 1º e 85 , caput e § 1º , da Lei n. 13.146 /2015... relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial nos termos dos artigos...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

do art. 4º , III e, com fundamento no art. 1.767 , Gisele Maria de Jesus, inciso I, do Código Civil . Nomeio... nas sanções do artigo 306 , § 1º , inciso II , da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), bem como para... deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil . A...

Pg. 93. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

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Andamento do Processo n. 0003336-68.2015.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 25/04/2017 do TJMA

, declarando-a relativamente incapaz de pessoalmente exercer os atos da vida civil (art. 4º , III , do CC ), nomeando... o balanço do respectivo ano (art. 84 , § 4º da Lei 13.146 /2015). Intime-se o (a) curador (a) quanto aos crimes... , do NCPC , para decretar, com fundamento no art. 1.767, I do Código Civil, a int...

Pg. 365. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

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