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17 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 4, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

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Pg. 230. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2017

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Pg. 231. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2017

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