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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo no artigo 4º, III, do Código Civil, Julgo procedente... o pedido inicial, e assim, submeto Rogério Sousa de Paulo (CPF 046.508.533-46) a curatela nos termos do art. 84, § 1º da Lei... e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015, podendo a cu...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4.º, III c/c o artigo 1.767, I, do Código Civil, nomeando-lhe... ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença do Registro Civil, onde se encontra... de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte interdita e...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

da interdição: a prevista no art. 4º, III e art. 1.767, Inciso I, do Código Civil. Limites da curatela: plena, pois declarada..., com art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista o autor está sob o pálio da justiça gratuita... aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art....

Pg. 1305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

no art. 1.767, I, e art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, art. 35I, I, do NCPC, julgo..., em tudo observando as determinações contidas nos art. 6º e 9 da Lei 6.766/1979 e demais disposições legais; 02) Uma vez obtida... e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2016, pod...

Pg. 2377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

(dezesseis) anos (artigo 3º do Código Civil , com a redação dada pela Lei 13.146 /2015).Além disso... , III , do Código Civil , com a redação dada pela Lei 13.146 /2015).Não obstante tais modificações legislativas... de oportunidades com as demais pessoas.”O artigo 84 , caput, e §§ 1º , 2º e 3º , da Lei 13.14...

Pg. 2379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

4º , III , do Código Civil , com a redação dada pela Lei 13.146 /2015).Não obstante tais modificações legislativas... de 16 (dezesseis) anos (artigo 3º do Código Civil , com a redação dada pela Lei 13.146 /2015).Além disso... o artigo 6º da Lei 13.146 /2015, “a deficiência não afeta a plena capacidade civil d...

Pg. 2382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

” passaram a ser considerados relativamente incapazes (artigo 4º , III , do Código Civil , com a redação dada pela Lei ... de Registro Civil, em conformidade aos artigos 92 /93 da Lei 6.015 /73, cabendo ao Oficial do Registro proceder às... de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”.A...

Pg. 2813. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida negocial e patrimonial, na forma do art. 4º, III do Código Civil... ao disposto no art. 775, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0211/2017 Processo 0001129-29.2017.8.26.0007 - Alimento...

Pg. 2959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º , inciso III , e 1.767 , inciso I , ambos do Código... (artigo 755 , § 3º , do novo Código de Processo Civil , bem como artigo 9º , inciso III , do Código Civil ), anotando... de extinção deste incidente por falta de pressuposto processual (artigo 485 ,...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo no artigo 4º, III, do Código Civil, Julgo procedente o pedido inicial, e assim, submeto..., com arrimo no artigo 4º, III, do Código Civil, Julgo procedente o pedido inicial, e assim, submeto Maria de Lourdes... do art. 84, § 1º, da Lei 13.146 de 2015, devendo ser a...

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