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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 291. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017

Pg. 291. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017 art. 4º, inciso III, do Código Civil... de extinção do feito, nos termos do art.485, II c/c §1º, ambos do Código de Processo Civil. Após a conclusão. ADV: ERIVALDO... (OAB 12729/CE) - Processo 0099045-88.2007.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especi...

Pg. 629. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017

patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, tudo em conformidade com a sentença... e patrimonial (art. 85 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela não alcança o direito... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...

Pg. 103. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

art. 755, §3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil de 2002, inscreva-se a presente decisão no..., ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, na forma do art. 4°, III, do Código Civil, e do art.... 755, §3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código...

Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e artigo 85 da Lei n.º 13.146/15.Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º... Civil, em seu artigo 4º, inciso III, que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer... os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º do Código Civil, e, de acordo o art...

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, ambos da Lei 10.406/02 (Código Civil, com a alteração determinada pela Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa..., sem condições, portanto, de exercer todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, c.c. artigo 1.767, inciso I... de direito. Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, d...

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora M. A. de A., nos termos do artigo 1775 do Código... da interditanda, para todos os atos da vida civil, mas apenas sua relativa incapacidade, nos termos do art. 4º, inciso III... e irreversível impedida de expressar sua vontade, aplico a ela o regime pre...

Pg. 2699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III do Código Civil de 2002 e art. 1.768, I do mesmo Código, pelo que nomeio... de patrimônio por parte do interditando.Ademais, em obediência ao disposto no art. 1184, do Código de Processo Civil e no art.... 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civi...

Pg. 3218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente... compromisso no prazo do artigo 1.757 do Código Civil e 759, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ..., da Lei n. 6.015/73). No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 9...

Pg. 3248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 4º inciso III do Código Civil, ncapaz, relativamente a atos da vida civil....No mais, registrese a presente sentença, na forma do artigo 93, e seu parágrafo único, da Lei 6.015/73.ESTA SENTENÇA... processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com...

Pg. 3740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

patrimonial ou negocial, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei 13.146, de 06..., resolvo o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Homologo... do interditado (artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 13.146/2015). Com o trâ...

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