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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 34. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/12/2017

, na qual decretou, com fulcro no art. 4, III, do Codigo Civil, a interdicao de EPITÁCIO AVELINO DE ALMEIDA, para..., com fulcro no art. 3º, inc. II, do Código Civil, e de acordo com § 1º., do art. 1.775 do mesmo estatuto e inciso I... e art. 19, §1º da Lei 9099/95, excetuando-se aqueles com acórdãos ainda a serem lavr...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

, pessoalmente, os atos da vida civil de maneira permanente, na forma do que dispõem os artigos 4º, III e 1.767, I... ao disposto no art. 755, §3º, da Lei Adjetiva Civil[4], a presente sentença servirá como mandado a fim de que se inscreva... o encargo por tempo indeterminado, até que seja dispensado por sentença judic...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

. Desse modo, nos autos em apreço, a interdição é medida que se impõe, nos termos do art. 4º, III, do CC, porquanto são... o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pela Autora e, com base no art. 4º, III c..., sendo incapaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil (fls.02/...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

Autora e com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, e nos artigos 84, § 1º e 85, da Lei 13.146/2015, declaro... a incapacidade civil relativa de JONES AUGUSTO DA SILVA (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente...), dispensando-a da hipoteca legal. Saliente que, em respeito ao art. 177...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, NCPC... da interditanda R.F.B. (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, pelo tempo... como relativamente incapazes, em algum enquadramento do art. 4º d...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

do artigo 4.º, inciso III, do Código Civil, já observada a alteração da Lei 13.146/15, relativamente incapaz para certos... mencionada, tudo na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, considerada a nova redação dada pela Lei 13.146/15. Nomeio... de outrem, que não pode exercitá-los pessoalmente. Os procedimento...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

do interditando, por ser ele, nos termos do artigo 4.º, inciso III, do Código Civil, já observada a alteração da Lei 13.146/15... ou indiretamente ligados à administração mencionada, tudo na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, considerada a nova... art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e as dema...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

º, inciso III, c/c art. 1.772, II e 1.775, § 1º, todos do Código Civil e Art. 85 da Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa... o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei 13.146/2015, estão sujeitos à curatela:"I... LOPES DE SOUSA , declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida ...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015.De acordo com o art. 1.767 do Código..., com fulcro no art. 4º, inciso III, c/c art. 1.772, II e 1.775, § 1º, todos do Código Civil e Art. 85 da Lei 13.146 (Estatuto... tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

Público Estadual, com fundamento no art. 1.767, I, e art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146... tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei ...; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado...

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