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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 36. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/05/2018

, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13.146/15, e, de acordo com o art. 775, I, do mesmo codex, nomeio-lhe..., declarando-o(a) incapaz, relativamente, da prática de atos da vida civil ou à maneira de os exercer, na forma do art. 4º, III... ao Mag Shopping, para apresentar Defesa Prévia, por escrito, no pr...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/05/2018

o pedido, conforme a Sentença prolatada em data 03/05/2018, na qual decretou com fulcro no art. 4º, INC III do Código Civil... de suas atribuições e cumprindo determinação do art.1.184 do Código de Processo Civil, FAZ SABER a quem interessar possa... DE 10 DIAS – PROCESSO 0811812-19.2017.8.15.0001 . O Dr. ANTÔNIO R...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2018

a sua interdição, com base nos arts. 4º , III , e art. 1.767 do CC , ficando impedido (a) de praticar pessoalmente... privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 , § 1º , da Lei 13.146 /2015); a) NOMEIO CURADOR... (art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), por petição simples, que ser...

Pg. 2189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2018

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos artigos 4º , III e art. 1767 , I , ambos do CC e nomeio coma... , de 2015) (Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei 13.146 , de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais... - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir...

Pg. 3095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

, nos termos da lei.Nesse contexto, de rigor reconhecer a incapacidade parcial do réu para os atos da vida civil (artigo 4º, inc.... III, do CC).Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC..., em conformidade aos artigos 92/93 da Lei 6.015/73, cabendo ao Oficia...

Pg. 3192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

dos artigos 4º, inciso III, 1.767, inciso I e artigo 1.772, todos do Código Civil, nomeando curadoras as Sras. Alcione..., declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil abaixo indicados, na forma dos artigos 4º, inciso III, 1.767, inciso I..., JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no inciso I do artigo...

Pg. 3248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

com a senilidade (F.03 pelo CID-10) o que lhe causa incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, III do Novo Código Civil c/c... prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo 485, inciso III, parágrafo primeiro, do Código... seu endereço, em caso de mudança, nos termos do artigo 274, pará...

Pg. 3631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando ratificada a nomeação de Geraldo Lúcio..., com intervalos de dez dias (artigo 755, § 3º, do novo Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil... disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da cur...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2018

do curatelando é preconizada pelo inciso III, art. 4º do CC, através da nova redação dada pela lei elucidada. Nesses casos... absolutamente incapaz, mas sim relativamente incapaz, nos termos da redação do artigo 4º, inciso III e 1.767, inciso I do Código...” Dentre as alterações trazidas ao Código Civil pela Lei 13...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2018

dos arts. 4º , inc. III , e art. 1.767 , inc. I , do CC , c/c art. 84 da Lei 13.146 /2015. Intime-se a curadora nomeada.... Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença do Registro... das razões supra, concedendo as partes a faculdade processual esculpida n...

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