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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
: 30337641220138260602 SP 3033764-12.2013.8.26.0602

do art. 134 do CTB (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997) e do art 4º, III, da Lei Est. 6.606, de 20/12/1.989..., conforme art. 1.267 do CC – Tributo que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade, nos termos do art. 2º da Lei Est... a 2.012) que não estavam prescritos na data da propositura da ação (17/12/2....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109370 MS 2017/0125076-2

imposta pelo Art. 7º, IV, da Lei Federal 8.987/95 e, ainda, artigo 422 do CC de 2002 e art. 4º, inciso III, in fine... de 2002 e art. 4º, inciso III, in fine, da Lei 8.078/90, bem assim como, finalmente, ensejar seu enriquecimento sem causa... AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC DE 2002, 4º, III, DA LEI 8-078/90 E 7º, IV, DA ...

: 8287227620158120001 MS 0828722-76.2015.8.12.0001

– VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC DE 2002, 4º, III, DA LEI 8-078/90 E 7º, IV... da obrigação que lhe é imposta pelo Art. 7º, IV, da Lei Federal 8.987/95 e, ainda, artigo 422 do CC de 2002 e art. 4º... legislativa federal, em especial da Lei 9.427/96, artigo 3º, XIX. 4) Observado...

: 10286933820148260114 SP 1028693-38.2014.8.26.0114

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPVA – Alienação de veículo a terceiro – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – Ausência de comunicação ao órgão de trânsito – Irrelevância – Transferência da propriedade de bens móveis se dá por meio da tradição, conforme art. 1.267 do CC ...

: 15006546920158260071 SP 1500654-69.2015.8.26.0071

) e do art. 4º, III, Lei Est. 6.606, de 20/12/1.989 – Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo não caracterizada – APELAÇÃO não provida...., incidindo sobre a propriedade, nos termos do art. 2º da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 – Comprovação da alienação... do veículo à época do fato gerador ...

TUTELA ANTECIPADA NA PETIÇÃO: TA Pet 7339 DF - DISTRITO FEDERAL 0012870-95.2017.1.00.0000

comprometimento de sua capacidade de exprimir vontade (art. 4º , III , do Código Civil ), de entender o caráter ilícito... vontade (art. 4º , III , do Código Civil ), de entender o caráter ilícito dos fatos apurados ou de determinar-se de acordo... DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1085108 DF 2017/0083132-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.108 - DF (2017/0083132-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : PLÁCIDO FERREIRA GOMES JUNIOR E OUTRO(S) - DF007178 AGRAVADO : ROSIONE ARAUJO SILVA ADVOGADO : CARLOS LUIZ KUTIANSKI E OUTRO(S) - DF006850 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FE...

Apelação Cível: AC 10133150029006001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - PORTADORA DE EPILEPSIA GRAVE COM CONFUSÃO MENTAL SEVERA- CURATELA - INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONVENÇÃO DA ONU SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE - PRECEDENTE DO COL. STF- DEFINIÇÃO...

: 6350399620158040001 AM 0635039-96.2015.8.04.0001

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AGENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. ART. 4º, III DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL... Avançado em Julho/2015, conforme fls. 21/22, mormente 4 meses antes da realização do contrato de empréstimo. Tendo em vista...

Apelação: APL 8429096020138120001 MS 0842909-60.2013.8.12.0001

de 2002 e art. 4º, inciso III, in fine, da Lei 8.078/90, bem assim como, finalmente, ensejar seu enriquecimento sem causa...-FÉ – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC DE 2002, 4º, III, DA LEI 8-078/90 E 7º, IV... e, outrossim, do teor do artigo 7º, VI, da Lei Federal 8.987/95. 4. O u...

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