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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Apelação: APL 10421582520158260100 SP 1042158-25.2015.8.26.0100

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Demanda de interdição. Julgamento de procedência, impondo-se a curatela. Ressalva, todavia, de que o réu ostenta plena capacidade civil. Irresignação manifestada. Devido acolhimento. II. Reforma legislativa, decorrente da Lei nº 13.146/15 (EPD), que desentrelaça os conceitos de incapacidade e def...

: 20130110013595 - Segredo de Justiça 0000393-96.2013.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR EM DESFAVOR DE MÃE IDOSA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INCAPACIDADE RELATIVA DA RÉ, PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. DISCORDÂNCIA DA CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DO ACORDO. ARTS. 4º, III c/c 171, I, do CC. INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473074 SC 2014/0196759-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.074 - SC (2014/0196759-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADOS : FERNANDO NEVES DA SILVA - DF002030 MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 GISELE DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC023553 ADVOGADA : ADRIANA BARBOSA DE CASTRO ...

Apelação: APL 10037659420158260564 SP 1003765-94.2015.8.26.0564

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114, DA LEI Nº 13.146/15. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERDIÇÃO ABSOLUTA. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA LEI À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS CONSTITUCIONAL. INCAPAC...

Apelação: APL 9838320118120040 MS 0000983-83.2011.8.12.0040

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR – LACRE VIOLADO – ANOMALIA EXECUTADA POR AGENTE EXTERNO E POR AÇÃO HUMANA – CONSUMIDOR QUE, CONSEQUENTEMENTE, PASSOU A PAGAR VALOR MENOR DO QUE NOS MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DO F...

Apelação: APL 8045410820158120002 MS 0804541-08.2015.8.12.0002

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA. Se é possível extrair as razões de fato e de direito do recurso de apelação com as quais o recorrente pretende obter a modificação do julgado, nos termos do ...

Apelação Cível: AC 10245130114946001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE RELATIVA - AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA. 1 - O indivíduo não pode ser mais considerado absolutamente incapaz, para os atos da vida civil, diante das alterações feitas no Código Civil pelo Estatuto ...

Apelação: APL 8082444720158120001 MS 0808244-47.2015.8.12.0001

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR, CAUSADA POR AGENTE EXTERNO – MEDIDOR DE ENERGIA EM QUE SE CONSTATOU EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APRESENTOU MEDIDOR COM BOBINA DE POTENCIAL DA FASE 'B' QUEIMADA – INDIC...

Apelação: APL 8196102020148120001 MS 0819610-20.2014.8.12.0001

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR, CAUSADA POR AGENTE EXTERNO – MEDIDOR DE ENERGIA EM QUE SE CONSTATOU EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APRESENTOU – DESVIO DE DUAS FASES NO...

: 20130110979607 - Segredo de Justiça 0026092-44.2013.8.07.0016

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. INCAPACIDADE PARCIAL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ POR ANALOGIA. DOENÇA MENTAL INCURÁVEL. INCLUSÃO SOCIAL E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Por tratar de alterações alusivas ao estado de pessoa...

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