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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Apelação Cível: AC 10133150029006001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - PORTADORA DE EPILEPSIA GRAVE COM CONFUSÃO MENTAL SEVERA- CURATELA - INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONVENÇÃO DA ONU SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE - PRECEDENTE DO COL. STF- DEFINIÇÃO...

Apelação: APL 8429096020138120001 MS 0842909-60.2013.8.12.0001

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR, CAUSADA POR AGENTE EXTERNO – MEDIDOR DE ENERGIA EM QUE SE CONSTATOU EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PERICIAL QUE APRESENTOU FASE A NÃO REGI...

: 8004546920128120016 MS 0800454-69.2012.8.12.0016

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR, CAUSADA POR AGENTE EXTERNO – MEDIDOR DE ENERGIA EM QUE SE CONSTATOU EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APRESENTOU – MEDIDOR ADULTERADO – ANOMALIA EXECUTADA POR AGENTE EXTERNO...

Apelação Cível: AC 10000170344196001 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU §3º, E 85, §§1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015, E AINDA DO ART. 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - PRINCÍPIO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1594044 SP 2016/0096516-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.044 - SP (2016/0096516-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : GAFISA S/A ADVOGADO : GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI E OUTRO(S) - SP300081 RECORRIDO : WERNER RUBEN GAELZER AGRAVANTE : WERNER RUBEN GAELZER ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP029120 MARCELO GAIDO FERRE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1406345 ES 2013/0326586-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.345 - ES (2013/0326586-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : CIDCÉA BORGES MACHADO ADVOGADOS : UBALDO MOREIRA MACHADO - ES004819 ROBERTA LESSA ROSSI FRICO E OUTRO(S) - ES012050 RECORRIDO : UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO -...

Apelação: APL 10421582520158260100 SP 1042158-25.2015.8.26.0100

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Demanda de interdição. Julgamento de procedência, impondo-se a curatela. Ressalva, todavia, de que o réu ostenta plena capacidade civil. Irresignação manifestada. Devido acolhimento. II. Reforma legislativa, decorrente da Lei nº 13.146/15 (EPD), que desentrelaça os conceitos de incapacidade e def...

: 20130110013595 - Segredo de Justiça 0000393-96.2013.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR EM DESFAVOR DE MÃE IDOSA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INCAPACIDADE RELATIVA DA RÉ, PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. DISCORDÂNCIA DA CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DO ACORDO. ARTS. 4º, III c/c 171, I, do CC. INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473074 SC 2014/0196759-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.074 - SC (2014/0196759-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADOS : FERNANDO NEVES DA SILVA - DF002030 MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 GISELE DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC023553 ADVOGADA : ADRIANA BARBOSA DE CASTRO ...

Apelação: APL 10037659420158260564 SP 1003765-94.2015.8.26.0564

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114, DA LEI Nº 13.146/15. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERDIÇÃO ABSOLUTA. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA LEI À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS CONSTITUCIONAL. INCAPAC...

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