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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Apelação Cível: AC 10000180263543001 MG

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. INCAPACIDADE CIVIL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.143/2015. INCAPACIDADE DE EXPRIMIR SUAS PRÓPRIAS VONTADES. MAL DE ALZHEIMER. INCAPACIDADE RELATIVA (ART 4º, INCISO III, CC/02). CURATELA. DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. A matéria sobre a capacidade civil foi consideravelmente alterada recentemente, em especial pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com efeito, nos casos em que a pessoa apenas não consegue exprimir suas vontades, deve-se considerar a incapacidade relativa, na inteligência do art. 4º, inciso III, CC/02.>

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758434 RS 2018/0197174-0

dispõe o inciso III do art. 4° do Código Civil. Em cumprimento a esta decisão, em 23/05/13, a Juíza de Direito Substituta... se opera para os incapazes, conforme dispõe o inciso III do art. 4° do Código Civil. Em cumprimento a esta decisão..., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1772052 MG 2018/0267537-0

, ao artigo 4º, III, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o contrato firmado pela recorrente com o banco recorrido é... prosperar. 1. A recorrente alega ofensa ao artigo 4º, III, do Código Civil, sustentando que o contrato firmado... de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto estadual, ao artigo 4º, III, ...

Apelação Cível: AC 10000180984668001 MG

a constitucionalidade os artigos 84, caput e §3º e 85, §§1º e 2º da Lei 13.146/2014 e artigo 4º, III do CC, o Órgão Especial rejeitou... DO INDIVÍDUO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades.... INTERDIÇÃO. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. CONSTI...

ACAO RESCISORIA: AR 110439520185030000 0011043-95.2018.5.03.0000

º, do Código Civil, a partir de 02/01/2016, inafastável é a conclusão acerca da imediata aplicabilidade da Lei 13.146... (Estatuto da Pessoa com Deficiência), conferindo ao autor o status de relativamente incapaz, nos moldes do inciso III... do art. 4º vigente. Uma vez que a presente ação somente foi ajuizada na dat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1762761 SP 2018/0219786-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.761 - SP (2018/0219786-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCURADORES : PASQUAL TOTARO - SP099821 MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081 VINICIUS JOSE ALVES A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194591 MG 2017/0278425-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.591 - MG (2017/0278425-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : HOSPITAL MATER DEI S/A ADVOGADO : ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO E OUTRO(S) - MG053795 AGRAVADO : AMELIA DE FATIMA MEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352201 PR 2018/0215660-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.201 - PR (2018/0215660-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO(S) - SP348297 PATRICIA FREYER - SP348302 SOC. de ADV. : DAL BOSCO ADVOGADOS AGRAVADO : LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADOS : LUIZ ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1761508 RS 2018/0214744-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.508 - RS (2018/0214744-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : VIRGINIA MOURA BRIZOLA REPR. POR : JULIA BRIZOLA MACHADO ADVOGADO : SOLANGE RAQUEL HAACK DE CASTRO E OUTRO(S) - RS056516 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141435 CE 2017/0181806-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.435 - CE (2017/0181806-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : M N A T ADVOGADOS : FRANCISCO WELTON LINHARES DEMETRIO DE SOUZA - CE010250 ROCHELLE DE SOUSA BRAGA QUEIROZ DA SILVA - CE017359 AGRAVADO : J T S ADVOGADO : JOSÉ HELENO LOPES VIANA - CE001485 DECISAO Trata...

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