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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1205464 RS 2017/0299236-4

, da Constituição da República, a defesa alegou ofensa aos artigos 386, V, VI e VII do CPP; art. 4º, inciso III, do Código Civil..., do Código Civil; art. 170, c.c 40, § 1º e 75, § 2º, da Lei 8213/1991; art. 23, inciso III e 61, II, g, ambos do CP... a e c , da Constituição da República, a defesa alegou ofensa aos art...

7003496320188070000 DF 0700349-63.2018.8.07.0000

INCAPAZ (ART. 4º, III, DO CÓDIGO CIVIL). ART. 8º DA LEI N. 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 27 DA LEI 12.153/2009... temporariamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, a competência é da Vara da Fazenda Pública do Distrito... do valor da causa e das hipóteses de exclusão da competência prevista...

Arg Inconstitucionalidade: ARG 10000170344196002 MG

º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL... de natureza patrimonial e negocial", o art. 85, § 1º, da Lei 13.146/15, não estipulou que o exercício do direito... com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6.949/2009, com status equivalente ao de em...

Apelação: APL 12418620108050052

afetivo bipolar – configura-se como hipótese de incapacidade relativa (art. 4º, III, do CC, com a nova redação dada pela... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. CAPACIDADE CIVIL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. (F.31,CID10). SENTENÇA... Lei 13.146.2015), não sendo caso, portanto, de curatela ilimitada. (...

: 30337641220138260602 SP 3033764-12.2013.8.26.0602

do art. 134 do CTB (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997) e do art 4º, III, da Lei Est. 6.606, de 20/12/1.989..., conforme art. 1.267 do CC – Tributo que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade, nos termos do art. 2º da Lei Est... a 2.012) que não estavam prescritos na data da propositura da ação (17/12/2....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109370 MS 2017/0125076-2

imposta pelo Art. 7º, IV, da Lei Federal 8.987/95 e, ainda, artigo 422 do CC de 2002 e art. 4º, inciso III, in fine... de 2002 e art. 4º, inciso III, in fine, da Lei 8.078/90, bem assim como, finalmente, ensejar seu enriquecimento sem causa... AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC DE 2002, 4º, III, DA LEI 8-078/90 E 7º, IV, DA ...

: 8287227620158120001 MS 0828722-76.2015.8.12.0001

– VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC DE 2002, 4º, III, DA LEI 8-078/90 E 7º, IV... da obrigação que lhe é imposta pelo Art. 7º, IV, da Lei Federal 8.987/95 e, ainda, artigo 422 do CC de 2002 e art. 4º... legislativa federal, em especial da Lei 9.427/96, artigo 3º, XIX. 4) Observado...

: 10286933820148260114 SP 1028693-38.2014.8.26.0114

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPVA – Alienação de veículo a terceiro – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – Ausência de comunicação ao órgão de trânsito – Irrelevância – Transferência da propriedade de bens móveis se dá por meio da tradição, conforme art. 1.267 do CC ...

: 15006546920158260071 SP 1500654-69.2015.8.26.0071

) e do art. 4º, III, Lei Est. 6.606, de 20/12/1.989 – Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo não caracterizada – APELAÇÃO não provida...., incidindo sobre a propriedade, nos termos do art. 2º da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 – Comprovação da alienação... do veículo à época do fato gerador ...

TUTELA ANTECIPADA NA PETIÇÃO: TA Pet 7339 DF - DISTRITO FEDERAL 0012870-95.2017.1.00.0000

comprometimento de sua capacidade de exprimir vontade (art. 4º , III , do Código Civil ), de entender o caráter ilícito... vontade (art. 4º , III , do Código Civil ), de entender o caráter ilícito dos fatos apurados ou de determinar-se de acordo... DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO A...

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