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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Mariana Bravo

Mariana Bravo -

TJSP - Pessoa com deficiência mental não pode ser declarada absolutamente incapaz

ou permanente ", por isso, se enquadra sempre em causa de incapacidade relativa (art. 4º, III, CC). Além disso, ressaltou... com Deficiência ( lei 13.146/15 ) modificou o  CC  (arts. 3º e 4º), que passou a " restringir a incapacidade absoluta a uma única... disposição do artigo 85, caput e §1º, da Lei 13.146/15, prese...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Importante decisão do Tribunal Paulista sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Importante decisão do Tribunal Paulista sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Fonte: Migalhas. A incapacidade de pessoa acometida de enfermidade mental, que a impeça de exprimir sua vontade, é sempre relativa, nunca absoluta, devendo eventual definição de cu...

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O novo sistema de (in)capacidades e a atuação do MP na curatela

O novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil.

Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade (Parte 2)

Conforme esclarecemos na primeira parte de nossas reflexões, o Estatuto da Pessoa com Deficiência produz mudanças sensíveis na compreensão do direito civil. Prosseguimos a análise de suas

Estatuto da Pessoa com Deficiência traz inovações e dúvidas

No último dia 6 de julho foi promulgada a Lei 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptando nosso sistema legal às exigências da Convenção de Nova York de 2007. Após o decurso

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