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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
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Foi sancionada, no dia 6 de julho de 2015, a Lei 13.146 /2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma foi publicada no dia 7 de julho e entra em vigor 180 dias após sua

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