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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Mariana Bravo

Mariana Bravo -

TJSP - Pessoa com deficiência mental não pode ser declarada absolutamente incapaz

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Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Importante decisão do Tribunal Paulista sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência
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NJ ESPECIAL: Turma anula, de ofício, processo já em fase de execução ao constatar ausência de curador em ação contra réu com mal de Alzheimer

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O novo sistema de (in)capacidades e a atuação do MP na curatela

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Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade (Parte 2)

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Estatuto da Pessoa com Deficiência traz inovações e dúvidas

No último dia 6 de julho foi promulgada a Lei 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptando nosso sistema legal às exigências da Convenção de Nova York de 2007. Após o decurso

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