fins do art. 5, inciso III, da CF e c) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais. Fixo os honorários... nos autos, ao pagamento de 13(treze) dias-multa, como incurso no artigo 157, …
Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019
. 1º, III, 4º, II, art. 5º incisos, III, X, XLI, XLV, XLVII, alíneas d e e, XLIX, todos da Constituição Federal... e Segurança Pública, por violação ao preceito da proteção integral da criança, …
Andamento do Processo n. 0011280-50.2019.805.0110 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/09/2019 do TJBA
nos incisos. III, LVIII, LXII, LXIII, LXIV e LXVI do art. 5º da Carta Magna, não havendo vício na prisão que leve... constitucionais estabelecidas nos incisos. III, LVIII, LXII, LXIII, LXIV e LXVI …
Andamento do Processo n. 22064-09.2018.8.09.0014 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO
DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER..., NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS NO QUAL POSSIBILITEM QUE SEJA AUFERIDO …
Andamento do Processo n. 1000547-74.2018.5.02.0466 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2
o pedido sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI do atual CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O artigo 840... tutelados, regra geral, pela Constituição (artigo 5º, V e X). Agredidos …
Página 1742 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019
observados as diretrizes constitucionais estabelecidas nos incisos. III, LVIII, LXII, LXIII, LXIV e LXVI do art. 5º... do tipo penal descrito no art. 155 do Código Penal. Instado a se manifestar, o …
Página 1743 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019
nos incisos. III, LVIII, LXII, LXIII, LXIV e LXVI do art. 5º da Carta Magna, não havendo vício na prisão que leve..., pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03. O …
Página 307 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019
. OBEDIENTE AO DISPOSTO NO ART. 1 5, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, DECLARO SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS... DE RECLU SAO, E SANCAO PECUNIARIA DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, PELA PRATICA D A …
Andamento do Processo n. 0008031-68.2001.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPI
e art.5º, inciso III, da Constituição Federal, promovida pelo Ministério Público Estadual, em face dos réus Flávio... da punibilidade prolatada em 02/08/2019, nos autos da ação penal, art.148,caput,…
Andamento do Processo n. 5009673-76.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TRF-3
. De acordo como art. 5º, XIII da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ouprofissão... aos administrados, sob pena de violação aos artigos 5º, incisos II e XIII, e …