Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
agravada, o qual estaria inadimplente com a recorrente desde abril/2015. 1 Sobre a natureza dos serviços essenciais versa Ada Pellegrini Grinover que: É sempre muito complicado investigar a natureza
que não se deve utilizar o Poder Judiciário para proceder a localização de bens das partes integrantes da ação, restando a este, porém, caso frustradas todas as diligências e, devidamente
Recurso Especial no Processo nº 0185625-3 Recorrente: Jackson Luiz da Silva Moraes Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Impossibilidade de análise de afronta a dispositivo
Processo 1014246-98.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - Alexandre do Prado Luiz - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos.ALEXANDRE DO PRADO LUIZ ajuizou
da Capital. Ocorre que teve seus vencimentos suprimidos no período de 23/08/2016 a 03/2017, com base no artigo 5º, inciso VIII, 7º, inciso I e 8º, incisos I ao III, do Decreto-lei 260 de
(0185625-3) Protocolo : 2017/814970 Comarca : Recife Vara : 4ª Vara Criminal Apelante : Ministério Público do Estado de Pernambuco e outro e outro Advog : Henrique Marcula Lima(PE007127) Apelado :
o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES.
justifique, isto é, trata-se de uma situação excepcional, não havendo, portanto, incorporação ao salário ou direito adquirido, consoante Súmula n.º 248 do TST. Considerando a necessidade de
Não prospera a alegação, tendo em vista que, além do direito de ação assegurado constitucionalmente, o art. 25 da Lei nº 8.036/1990 garante ao trabalhador o direito ao imediato depósito em sua conta
Portanto, afasto a arguição de inépcia da inicial. Da Falta de Interesse de Agir Aduz o recorrente a falta interesse de agir da parte autora em face do parcelamento dos depósitos do FGTS efetuado