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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Andamento do Processo n. 1000433-40.2017.8.26.0115 - Tutela Cautelar Antecedente - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000433-40.2017.8.26.0115 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Lucimara da Rosa - Vistos.Trata-se de análise de pedido liminar em ação cautelar proposta por Lucimara da Rosa visando a

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/04/2017

mental). A Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, incisos III, V e X, deixa claro que ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano, sendo inviolável a intimidade, vida privada, honra e

Pg. 2263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

Numa definição lato sensu, a maioria dos doutrinadores entendem ser dano moral uma ofensa a direito personalíssimo da pessoa, causando-lhe tristeza, mágoa, sofrimento, dor física ou emocional, que se

Pg. 2275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação". Também os artigos 186 e 187, do

Pg. 1672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, e art. 193, ambos da CRFB), pois nenhum trabalhador pode ser submetido a tratamento degradante (art. 5º,

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

o livre exercício da advocacia e não viola os artigos 5º , incisos II , III , XXXIV e LV , da CF/88 . Inversamente... concretiza e dá efetividade ao que preconizamos artigos 1º, inciso III, 37, 230, caput, da Lei Maior. A medida não impede..., a concessão do privilégio à impetrante/apelante afrontaria o artigo 5º,inci...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/04/2017

conforme ata coligida sob o Id f336587, não havendo, ao longo da lide, denúncia de inadimplemento. Nesse passo, quanto a referidos pedidos, decreto a resolução de mérito, nos moldes do artigo 487,

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2017

pelo inciso XXIII do artigo 5º e inciso III do artigo 170 , ambos da CF , exigiriam interpretação restritiva do dispositivo... do princípio da busca da verdade real que rege o processo laboral, bem como o teor do artigo 400 , inciso I , do Código...Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-2...

Pg. 3714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/04/2017

CCT. Por outro tanto, foi deferido à autora o pagamento de ajuda de custo correspondente ao trabalho em feriados, item "1" desta decisão. E como esclareceu a prova testemunhal, não era permitido aos

Pg. 20204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

sob exame, resultando a prática em repudiado tratamento degradante ( Constituição Federal , arts. 1º , III e 5º , III... materialização. IV - E certo, a seu turno, que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis... em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, na conformidade do arti...

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