Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
1.060/50; ENCAMINHEM-SE AS INFORMACOES N ECESSARIAS A JUSTICA ELEITORAL PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 1 5, INCISO III..., DA CONSTITUICAO FEDERAL (COMANDO FASE 337). PUBLIQ UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. RIO VERDE, 23 DE JULHO DE 2018. L...Pg. 2440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/201...
: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, III, X, XLIX, e 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal...-os, conforme artigo 60, §4º, inciso IV, da Constituição Federal, limites materiais ao poder de reforma constitucional... todos os seus efeitos, consoante ao artigo 5º, §1º, da Constituição Fed...
e IV, 5º, III, X e XXIII, e 170, III, da Constituição Federal, 334, I, do CPC, e 186, 927 e 944, parágrafo único..., por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração... insuficiente, considerando-se que o reclamante foi lesado em seu dire...
DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LXII, LX III E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO... ADMITIR A LIBERDADE PRO VISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, LXVI). A LEI MENCIONADA E STABELECE QUE O JULGADOR... FAGUNDES BUENO, P ELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 329, 2, E 129, 12...
REGIONAL ELEITORAL PARA AS PROVIDENCIAS DO ARTIGO 1 5, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONSOANTE DETERMINACAO DO ART. 1 9... EXECUTORIA DO ESTADO, ASSIM COMO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA F IGURA, DO CODIGO PENAL...
. III- Disciplina o artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal de 1988, que a assistência judiciária somente será... o artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal de 1988, que a assistência judiciária somente será concedida... em perda do objeto da ação decorrente da concessão da liminar perquirida. III ...
de minorar ou compensar, a lesão provocada, com fulcro no art. 5º , incisos III e X , da Constituição Federal . Desse modo... diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e aos domingos com adicional de 100%, com fundamento no art. 7º XIV da CF/88... ser composta pelas parcelas de natureza salarial (art. 5, § 1, da Lei....
, a lesão provocada, com fulcro no art. 5º , incisos III e X , da Constituição Federal . Desse modo, considerando..., com adicional de 50% e aos domingos com adicional de 100%, com fundamento no art. 7º XIV da CF/88 . Considerando... pelas parcelas de natureza salarial (art. 5, § 1, da Lei. nº 7.998/1990), e uma vez ev...
, a lesão provocada, com fulcro no art. 5º , incisos III e X , da Constituição Federal . Desse modo, considerando a capacidade..., com adicional de 50% e aos domingos com adicional de 100%, com fundamento no art. 7º XIV da CF/88 . Considerando... pelas parcelas de natureza salarial (art. 5, § 1, da Lei. nº 7.998/1990),...
, a lesão provocada, com fulcro no art. 5º , incisos III e X , da Constituição Federal . Desse modo, considerando..., com adicional de 50% e aos domingos com adicional de 100%, com fundamento no art. 7º XIV da CF/88 . Considerando... pelas parcelas de natureza salarial (art. 5, § 1, da Lei. nº 7.998/1990), e uma vez ev...