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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Direitos Humanos No Sistema Penitenciário

tratamento as pessoas segregadas, que contrariando os artigos 1º da FC/88, combinado com o inciso III do mesmo artigo... inteiro, bem como o Brasil que também adotou a ideia em sua Constituição no seu art. 5º , III , que tem como fundamento... e o artigo 5º, § 2º, seja a mazela que estoura no descontrole da segurança ...

Pedido de providencias - transferência - execução penal - ambiente familiar - autorização de viagem

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1- 1ª RAJ – DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Matricula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:

Inteiro Teor. 7013074920188070000 DF 0701307-49.2018.8.07.0000

, caput, inc. III, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido..., com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, a partir... percentual de 30%, até o limite do valor da dívida. No entant...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1135091 GO - GOIÁS 0409777-85.2009.8.09.0006

). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustenta-se, em suma, violação aos arts. 1°, III; 4°, II; 5°, III, X... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... exceção do art. 5°, III, X e XXXII, da CF, os demais dispositi...

Andamento do Processo n. 0002296-09.2018.8.26.0052 - Petição - Antecipação Terapêutica de Parto - 22/06/2018 do TJSP

/2018 Teor do ato: Ante o exposto, atenta ao disposto no artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal, art. 3º, do Código...

Andamento do Processo n. 0010273-95.2017.5.03.0143 - RTOrd - 22/06/2018 do TRT-3

, I, III e IV; 4o, II; 5o caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo.../11/2017, respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição... moral está assegurado nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem assim nos artigos...

Pg. 1709. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

º, inciso III, da Constituição Federal, art. 3º, do Código de Processo Penal, nos princípios gerais de direito... terapêutica de parto - JOYCE DE OLIVEIRA BOM - Relação: 0164/2018 Teor do ato: Ante o exposto, atenta ao disposto no artigo 5...

Pg. 12201. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

como a dignidade da pessoa humana, ínsito aos incisos X e XII, do artigo 5º, e inciso III, do artigo 1º, da Constituição...Pg. 12201. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018 de bens das partes... Federal, indefiro o pedido de pesquisa de bens junto a Receita Federal e determino ...

Pg. 4169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2018

do inciso III do art. 5º da CF e no art. 7º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais...). Em nossa legislação, o direito à indenização por dano moral está assegurado nos incisos V e X do art. 5º da CF , bem... da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e do valor social do trabalho (arts. ...

pedido - transferência - execução penal - ambiente familiar - autorização de viagem - art. 66, V, lei nº 7.210/84 -

5º , III , XLVII , XLXIX, da Constituição Federal de 1.988, artigo 4º , II e artigo 66 , V , da Lei nº 7.210 de 1984... nosso). Dispõe o artigo 185 da Lei de Execução Penal , Lei nº 7.210 de 1.984: Art. 185. Haverá excesso ou desvio...pedido - transferência - execução penal - ambiente familiar - autorização de viagem ...

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