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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7527920155020061

                      Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA                       Advogado :Dr. Nazário Cleodon de Medeiros                      

Embargos de Declaração: ED 1513798101 PR 1513798-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067622 DF 2017/0053984-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.622 - DF (2017/0053984-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : CLAUDIO DE BARROS NERI AGRAVANTE : FERNANDO LUIZ SILVA DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO O eminente representante do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202008120135040019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020200-81.2013.5.04.0019 (RO) RECORRENTE: CLAUDIO GALVAO DE CASTRO JUNIOR, HOSPITAL DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1096008620085020068

de indenização por dano moral com fulcro na violação do artigo 5º , incisos V e X , da Constituição Federal . É... , 5º , III , V e X , da Constituição Federal e 186 do Código Civil de 2002 ). O dano moral é considerado in re ipsa... inviável, a teor do que disposto no art. 543-A , § 5º, do CPC /1973. Ante o exposto, ...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, nº 2.-violação do (s) artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal .- violação.../Empregado / Indenização por Dano Moral Coletivo. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso V e X , da Constituição...-se privados dos meios de alimentação, o que se aproxima do tratam...

Andamento do Processo n. 0300717-80.2017.8.05.0113 - Execução da Pena - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 18/04/2017 do TJBA

no art. 1º , III , da CF e art. 5º , III , XLVII , e e XLIX , da Constituição Federal que erige como direito e garantia... de prisão domiciliar também para os presos desse regime. Decisão Ante o exposto, amparado no art. 66 , III , b e 115... artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06. Ocorre que, o Conjunto Prisional de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1310407720155130007

do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera... . Assim, atendidos os requisitos do art. 489 , § 1º e com base no artigo 932 , III e IV, ambos do CPC , NEGO SEGUIMENTO... MORAL (ANTECEDENTES CRIMINAIS) Alegação (ões): - violação dos arts. 1º , III , 5º ...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 205681120175040000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete Fabiano Holz Beserra MS 0020568-11.2017.5.04.0000 IMPETRANTE: DEJANIRA CORREA TYSKA AUTORIDADE COATORA: 30ª

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20853376420168260000 SP 2085337-64.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000255427 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

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