Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Estéticos - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. , brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n° , CPF n° 294.226.118/81, residente e domiciliada na CEP: ,…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscalexecução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PEDRO - SP. EXECUÇÃO FISCAL EXEQÜENTE: EXECUTADO: BRINQUEDOS E O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO , por seu…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PEDRO - SP. EXECUÇÃO FISCAL EXEQÜENTE: EXECUTADO: O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO , por seu procurador infra…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Carta Precatória Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA MARTINOPOLIS/SP. , matricula 814.198, portador do RG n° ,não possui CPF, companheiro, desempregado, ora recluso na Penitenciária de…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ADAMANTINA - SP. Proc. n.° Justiça Gratuita!!! , já identificado nos autos do processo de número em epígrafe, na ação…

Petição - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

fls. 1885 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) Processo n° 0019247-26.2016.8.26.0577 , já qualificado nos autos em epígrafe, vem,…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Consorcio Cidade Ademar Poupatempo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP. , brasileira, solteira, desempregada, nascida em 23/11/1982, filha de , inscrita no PIS 129.68369.81.6,…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Consorcio Cidade Ademar Poupatempo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP. , brasileira, solteira, desempregada, nascida em 23/11/1982, filha de , inscrita no PIS 129.68369.81.6,…

Contestação - TRT02 - Ação Serviços - Atord - contra RDN SAT Telecom, Massa Falida de Dominion Instalacoes e Montagens do Brasil e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO - TRT 02a REGIÃO. Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S.A., atual denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Rito Ordinário - Atord - contra Acerth Entregas e Apoio Administrativo EIRELI e Comercio de Alimentos Buriti Verde

A(O) EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MAUÁ/TRT-2 LOAMY GUERRIER, haitiana, solteira, 2° grau completo, controlador de acesso, portador da RNE n.°…