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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Andamento do Processo n. 26237-43.2010.8.09.0051 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1 5, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CÓDIGO E LEITORAL E SUMULA N 09... A PENA DE MULTA D EVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC. III... A DENUNCIA PARA CONDENAR O REU P EDRO ALVES CARLOTA NETO NAS PENAS DOS ART. 157, ...

Andamento do Processo n. 0000662-60.2014.4.03.6108 - Apelação Cível - 11/01/2018 do TRF-3

. 1019, I c/c art. 294 do Código de Processo Civil/2015. De acordo como art. 5º, III Da Constituição Federal, é livre... e da adequação da ação foram decididas, exclusivamente, com apoio no art. 129, III, da Constituição Federal. 4. No que pertine..., pertinente a sua citação por edital, conforme art. 8º, incisos III e...

Andamento do Processo n. 287565-03.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DO S DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO... DA CIRCUNSTANCIA TRANSCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO ESTATUTO REPRESSIVO NACIONAL, CONSUBSTANCIADA... NO M ONTANTE DE 08 (OITO) MESES DE DETENCAO. 3 DO CUMULO MATERIAL *ART IGO...

Andamento do Processo n. 393585-52.2015.8.09.0011 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

POLÍTICOS DO (S) SENTENCIADO (S) NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO... TRANSCRITAS NO ARTIGO 6 5, INCISOS I E III, ALINEA D, DO ESTATUTO REPRESSIVO NACIONAL E A INAPLICABILIDADE...) ANOS E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSAO. 87.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B...

Andamento do Processo n. 201702743610 FLAGRANTEADOS: FRANCISCO FLAVIO CAVALCANT E DE AGUIAR, MARCOS ANTONIO DA - Flagrante Crime e Fazendas - 11/01/2018 do TJGO

E LX III DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMUNICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA ESTE MAGISTRADO, FACULTADAS... DOS ARTIGOS 321, 323 E 324, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL, COM NOVA REDACAO DETERMINADA PELA LEI 12.403/2011... DE ROUBO CIRCUNSTANC IADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE DUAS O...

Andamento do Processo n. 142164-39.2017.8.09.0107 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

JURISDICIONAL, POIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 5, INCISO LXXV III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA A TODOS, NO AMBITO JUDICIAL... PÚBLICO COMO INCURSO NAS SANCOE S DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N 10 .826/2003, EM CONCURSO... DELITO NO DIA 24/05/2017, PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA TIPICA DESCRI...

Pg. 80. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

TERMOS DO ART. 1 5, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO E... EVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC. III, EM COMBINACAO... SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS , EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC . II, DO PERGAMINHO...

Pg. 2090. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO..." E 59, INCISO III, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL B RASILEIRO, DE OUTRA ALTERNATIVA NAO DISPONHO SENAO DETERMINAR QUE O REGIME... PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDOS NO ...

Pg. 2256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIRE ITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO(S) NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III..., DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO E LEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 91 .DIANTE..., 3, C/C 59, INCISO III, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO, DETER MIN...

Pg. 9421. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA ESTE MAGISTRADO, FACULTADAS... AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS FLAGRADOS. FORAM OBSERVADOS OS DITAMES DOS INCISOS LXII E LX III... CIRCUNSTANC IADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS ...

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