Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Inteiro Teor. : ARR 4737720155090068

alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. (II)RECURSO DE REVISTA LEI..., XV, XXI e XXIII, da Constituição Federal, além do art. 843, §1º, da CLT e arts. 186, 187, 932, III e 933 do Código Civil.... 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. Publique-se. Brasília, 09 de ago...

Inteiro Teor. : ROPS 124369020165150097 0012436-90.2016.5.15.0097

perante o meio social. Portanto, quando a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, preceitua que "são invioláveis... inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos III, X e 170 da Constituição da República. O direito... TST. Esclareço serem inaplicáveis ao caso os artigos 389, 395, 404, 41...

Pg. 639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO E LEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO... FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL, ANTE A REINCIDENCIA. 5 DA DETRACA O: A SENTENCIADA FOI PRESA EM FLAGRANTE...Pg. 639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08...

Pg. 1951. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

PARA FINS DE COMANDO DA FASE, REGISTRAND O A SUSPENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, III..., III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA SUMULA 10 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; B) IGUALMENTE SEJA OFICIADO AO INSTITUTO..., DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA SUMULA 10 DO TRIBUNAL SUPERI OR ELEITORAL; B) IGUAL...

Pg. 4486. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA OS FINS DO ART. 1 5, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E EXPECA-SE MANDADO DE PRI SAO... SER AB ATIDO EM SUAS PENAS, EM FASE DE EXECUCAO. ATENTO AO QUE DISPOE O ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Pg. 4486. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/201...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

_REPUBLICACAO:.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL... DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS DE MESA. DESNECESSIDADE. 1. De acordo como art. 5º , XIII da Constituição Federal , é... os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Ed...

Andamento do Processo n. 0012157-95.2015.5.15.0079 - RTOrd - 15/08/2017 do TRT-15

pela CF. A interpretação do dispositivo é que deve ser feita em harmonia com os artigos 5º, inciso I e art. 7º inciso... XXX da CF. Considerando que o artigo 5º, inciso I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações..., uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

natural. Como sabido, é de natureza absoluta o princípio do juiz natural, disposto no art. 5º , inciso III... da Constituição Federal , e não o Juízo escolhido pela parte autora, razão pela qual a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz... de 15 (quinze) dias (artigos 914/ 915 , do CPC/2015 ); 02) no prazo para...

Pg. 126. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

, da Lei Maior. A medida não impede o livre exercício da advocacia e não viola os artigos 5º , incisos II , III , XXXIV... e LV , da CF/88 . Inversamente, a concessão do privilégio à impetrante/apelada afrontaria o artigo 5º, inciso LXIX... de agendamento prévio para atendimento concretiza e dá efetividade ao que preco...

Pg. 1288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2017

e art. 7º inciso XXX da CF. Considerando que o artigo 5º, inciso I, estabelece que homens e mulheres são iguais..., foi recepcionado pela CF. A interpretação do dispositivo é que deve ser feita em harmonia com os artigos 5º, inciso I... a NR 24 do MTB, mas também a Convenção 120 da OIT, além dos arts. 5º, inciso III e...

×