Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
, inciso III , da Constituição Federal e, ainda que não tenha indicado expressamente a alínea ?c? do permissivo... Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea... ?a?, da Constituição Federal (evento 94). O acórdão impugnado traz a seguinte ementa: ?REEXAME N...
PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 1 5 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COMANDO FASE 337). PUBLIQ UE-SE. REGISTRE...Pg. 2410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018 ALINEA D, DO CP), ENTRETANTO, DEIXO... O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUM PRIMENTO DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 33...
aos incisos X e XII , do artigo 5º , e inciso III , do artigo 1º , da Constituição Federal , indefiro o pedido...Pg. 11016. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018 Banco Central do Brasil... de de pesquisa de bens junto a Receita Federal. Intime-se a parte promovente para que, n...
Presidente: Waldemar Borges. Relator : Edilson Silva. Favoráveis os (7) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Edilson Silva, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Teresa Leitão, Tony Gel. Parecer N°
pública, segundo o art. 129, inciso III da Constituição Federal. Remoção de presos e abstenção de novos encarceramentos..., art. 5o., inc. XLIV). A discricionariedade da administração pública não é absoluta, tem limites na Constituição Federal..., segundo o art. 129, inciso III da Constituição Federal. Remoção de pres...
ao art. 1o ., inc. II e art. 5o ., caput e incisos III , XLVIII , XLIX e XLVII , letra e, ambos da Constituição Federal... propor a presente ação civil pública, segundo o art. 129 , inciso III da Constituição Federal . Remoção de presos... DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro nas alíneas a e c do art. 105 , III da Const...
de letra J, neste particular), com fulcro no inciso III do artigo 487 do NCPC . PROTESTOS PELO DEFERIMENTO DA PROVA..., sem que este magistrado tive constatado qualquer indício de vício de consentimento. Além do mais, não bastasse o fato do inciso III... do artigo 487 do NCPC estabelecer a possibilidade do autor renun...
individual de sentença coletiva. O inciso III do art. 8º da Constituição Federal atribui às entidades sindicais legitimidade..., da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 5o , incisos III e IV , da CF... constitucionais acima explanados, mas também ao princípio da ison...
1.060/50; ENCAMINHEM-SE AS INFORMACOES N ECESSARIAS A JUSTICA ELEITORAL PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 1 5, INCISO III..., DA CONSTITUICAO FEDERAL (COMANDO FASE 337). PUBLIQ UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. RIO VERDE, 23 DE JULHO DE 2018. L...Pg. 2440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/201...
da República e da Ordem Econômica, consistente na dignidade da pessoa humana (inciso III do artigo 1º e art. 170 , caput... do artigo 5º , combinado com inciso III do artigo 170 , ambos da CF , e artigo 421 e 422 do Código Civil... ao inciso V e X do artigo 5º da CF c/c com o artigo 11 e seguintes do Código Civil , po...