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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Pg. 2440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

1.060/50; ENCAMINHEM-SE AS INFORMACOES N ECESSARIAS A JUSTICA ELEITORAL PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 1 5, INCISO III..., DA CONSTITUICAO FEDERAL (COMANDO FASE 337). PUBLIQ UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. RIO VERDE, 23 DE JULHO DE 2018. L...Pg. 2440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/201...

O Mínimo Existencial: Contornos Teóricos e Efetivação na Sociedade Contemporânea

: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, III, X, XLIX, e 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal...-os, conforme artigo 60, §4º, inciso IV, da Constituição Federal, limites materiais ao poder de reforma constitucional... todos os seus efeitos, consoante ao artigo 5º, §1º, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3438820135040006

e IV, 5º, III, X e XXIII, e 170, III, da Constituição Federal, 334, I, do CPC, e 186, 927 e 944, parágrafo único..., por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração... insuficiente, considerando-se que o reclamante foi lesado em seu dire...

Andamento do Processo n. 133170-75.2018.8.09.0175 - Flagrante - 15/10/2018 do TJGO

DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LXII, LX III E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO... ADMITIR A LIBERDADE PRO VISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, LXVI). A LEI MENCIONADA E STABELECE QUE O JULGADOR... FAGUNDES BUENO, P ELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 329, 2, E 129, 12...

Andamento do Processo n. 386620-95.2016.8.09.0149 - Execucao Penal - 15/10/2018 do TJGO

REGIONAL ELEITORAL PARA AS PROVIDENCIAS DO ARTIGO 1 5, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONSOANTE DETERMINACAO DO ART. 1 9... EXECUTORIA DO ESTADO, ASSIM COMO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA F IGURA, DO CODIGO PENAL...

Apelação Cível n. 334926.23 - 15/10/2018 do TJGO

. III- Disciplina o artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal de 1988, que a assistência judiciária somente será... o artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal de 1988, que a assistência judiciária somente será concedida... em perda do objeto da ação decorrente da concessão da liminar perquirida. III ...

Andamento do Processo n. 0001363-47.2014.5.06.0193 - RO - 15/10/2018 do TRT-6

de minorar ou compensar, a lesão provocada, com fulcro no art. 5º , incisos III e X , da Constituição Federal . Desse modo... diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e aos domingos com adicional de 100%, com fundamento no art. 7º XIV da CF/88... ser composta pelas parcelas de natureza salarial (art. 5, § 1, da Lei....

Andamento do Processo n. 0001363-47.2014.5.06.0193 - RO - 15/10/2018 do TRT-6

, a lesão provocada, com fulcro no art. 5º , incisos III e X , da Constituição Federal . Desse modo, considerando..., com adicional de 50% e aos domingos com adicional de 100%, com fundamento no art. 7º XIV da CF/88 . Considerando... pelas parcelas de natureza salarial (art. 5, § 1, da Lei. nº 7.998/1990), e uma vez ev...

Andamento do Processo n. 0001363-47.2014.5.06.0193 - RO - 15/10/2018 do TRT-6

, a lesão provocada, com fulcro no art. 5º , incisos III e X , da Constituição Federal . Desse modo, considerando a capacidade..., com adicional de 50% e aos domingos com adicional de 100%, com fundamento no art. 7º XIV da CF/88 . Considerando... pelas parcelas de natureza salarial (art. 5, § 1, da Lei. nº 7.998/1990),...

Andamento do Processo n. 0001363-47.2014.5.06.0193 - RO - 15/10/2018 do TRT-6

, a lesão provocada, com fulcro no art. 5º , incisos III e X , da Constituição Federal . Desse modo, considerando..., com adicional de 50% e aos domingos com adicional de 100%, com fundamento no art. 7º XIV da CF/88 . Considerando... pelas parcelas de natureza salarial (art. 5, § 1, da Lei. nº 7.998/1990), e uma vez ev...

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