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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

agravada, o qual estaria inadimplente com a recorrente desde abril/2015. 1 Sobre a natureza dos serviços essenciais versa Ada Pellegrini Grinover que: É sempre muito complicado investigar a natureza

Pg. 4275. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

que não se deve utilizar o Poder Judiciário para proceder a localização de bens das partes integrantes da ação, restando a este, porém, caso frustradas todas as diligências e, devidamente

Andamento do Processo n. 0185625-3 do dia 21/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0185625-3 Recorrente: Jackson Luiz da Silva Moraes Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Impossibilidade de análise de afronta a dispositivo

Andamento do Processo n. 1014246-98.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1014246-98.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - Alexandre do Prado Luiz - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos.ALEXANDRE DO PRADO LUIZ ajuizou

Pg. 3429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

da Capital. Ocorre que teve seus vencimentos suprimidos no período de 23/08/2016 a 03/2017, com base no artigo 5º, inciso VIII, 7º, inciso I e 8º, incisos I ao III, do Decreto-lei 260 de

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

(0185625-3) Protocolo : 2017/814970 Comarca : Recife Vara : 4ª Vara Criminal Apelante : Ministério Público do Estado de Pernambuco e outro e outro Advog : Henrique Marcula Lima(PE007127) Apelado :

Pg. 4635. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES.

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

justifique, isto é, trata-se de uma situação excepcional, não havendo, portanto, incorporação ao salário ou direito adquirido, consoante Súmula n.º 248 do TST. Considerando a necessidade de

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/07/2017

Não prospera a alegação, tendo em vista que, além do direito de ação assegurado constitucionalmente, o art. 25 da Lei nº 8.036/1990 garante ao trabalhador o direito ao imediato depósito em sua conta

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/07/2017

Portanto, afasto a arguição de inépcia da inicial. Da Falta de Interesse de Agir Aduz o recorrente a falta interesse de agir da parte autora em face do parcelamento dos depósitos do FGTS efetuado

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