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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Andamento do Processo n. 54018-70.2017.8.09.0091 - Acao Penal - 23/05/2019 do TJGO

DO COMANDO FASE E CONSEQUENTE SUSPENSAO DO S DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III..., DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO E LEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; 5..., OPE RACAO 40, AGENCIA 1140, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RESSALTO QUE O 4...

Andamento do Processo n. 213527-05.2011.8.09.0105 - Inventario - 23/05/2019 do TJGO

CONTRARIA A EXPECTATIVA D A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO, PREVISTO NO ARTIGO 5, INCISO LXXV III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROC ESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO..., TODOS MAIORES E CAPAZES. NESSE CASO, A LEI N 11.441/07 E O ART. 610, 1, DO CP...

Pg. 1041. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

SUSPENSAO DO S DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71..., DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RESSALTO QUE O 4 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL PREVE QUE A PENA RESTRITIVA DE D IREITOS CONVERTE...) PROCEDA-SE O RECOLHIMENTO D O VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE ...

Pg. 1204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

, PREVISTO NO ARTIGO 5, INCISO LXXV III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM SENDO, DIANTE A FACULDADE DOS HERDEIROS EM OPTAR PELA... E. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MER ITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CODIGO...Pg. 1204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100924920175150147 0010092-49.2017.5.15.0147

contratual, o empregado faz jus a indenização por danos morais, com fundamento no art. 5º , V e X da CF/88 e nos artigos 186... pelo artigo 5º , X , da Constituição Federal , estando, assim, presentes, pois, os requisitos da responsabilidade civil... , III , da Constituição Federal , razão pela qual tem de reparar os ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208330520175040811

analisou o feito sob os princípios da dignidade da pessoa humana e intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X... pelo art. 71 da CLT e do ônus da prova na forma doas artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC... ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 5ª Turma Data: 22/05/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO...

Andamento do Processo n. 10033-37.2014.5.14.0101 3ª Turma - TST / AIRR - 22/05/2019 do TST

(ões): - violação do artigo 5º , caput e incisos III , V e X , da Constituição Federal . - violação do Código Civil..., caput e inciso XXX, da Constituição Federal . A recorrente insurge-se contra a condenação ao intervalo do artigo 384.... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A c...

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 22/05/2019

Federal, consoante preconiza o art. 24 , XII , da Constituição Federal (CF/88). Ademais, por dispensar especial proteção...º , caput , c/c art. 196 , CF/88 ) em sua forma plena); e à vedação ao tratamento desumano ou degradante (art. 5º , III... LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, VIDE...

Pg. 569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

DO SISTEMA DE IN FORMACOES DE DIREITOS POLÍTICOS INFODIP, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 1 5 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-GO; 3) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 8 09 , 3, DO CPP , OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, A TRAVES... DE RECOLHIMENTO AO JUÍZO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL (ARTIGOS 51 DO CÓDIGO PEN...

Pg. 858. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 1 5 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO AO DETRAN-GO. EM SEGUIDA, EXPECA..., A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO III , ALINEA D (CONFISSAO ESPONTANEA), COM A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PR... EVISTA NO ARTIGO 61 , INCISO I (REINCIDENCIA), AMBAS DO CP , C...

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