Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Publicação do processo nº 0000211-82.2024.5.05.0017 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRT-5

Notificação Processo Nº ATSum-0000211-82.2024.5.05.0017 RECLAMANTE DENILSON DE SANTANA MOTA ADVOGADO MAICON DEIVISSON NASCIMENTO GUEIROS(OAB: 78410/BA) ADVOGADO RAIMUNDO ARAUJO DE JESUS(OAB:…

Página 4060 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Quanto…
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Página 8545 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

XXXXX-48.2020.5.08.0111. Nesse contexto, não vislumbro elementos aptos a ensejarem a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais por trabalho degradante." Examino. Em relação à Súmula 36…
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Página 1456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 15 de Abril de 2024

legal de que o trabalhador que ajuizasse a reclamação no lugar em que prestou serviços acabaria por onerar, excessivamente, o exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente. Por outro lado,…
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Página 7180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2024

o recurso da reclamada para reconhecer a fidedignidade dos controles de jornada - ressalvado o reconhecimento de intervalo intrajornada de 30 minutos entre 01/11/2016 a 30/09/2017 - e,…
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Página 7183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2024

Denego. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III, V e X do artigo 5º; inciso III…
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Publicação do processo nº 2099399-31.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2099399-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000282-31.2021.5.05.0004 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000282-31.2021.5.05.0004 POLO ATIVO MARCOS CERGIO ALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA | 0247435/SP DATA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001526-94.2022.8.16.0103 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001526-94.2022.8.16.0103 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AUGUSTO CUNHA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARCELA SACZUK NIZ | 96478/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Decisão Final - 2243516-62.2017.8.26.0000 - Disponibilizado em 14/04/2024 - STF

RE 1412419 NÚMERO ÚNICO: 2243516-62.2017.8.26.0000 RECORRENTE(S) Município de São Paulo ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Município de São Paulo RECORRIDO(A/S) Fortress Negocios Imobiliarios Ltda…