prevista no inciso III do art. 5º da CF/1988 [10] , não dá margem para qualquer ponderação [11] , afastando, por si só... que deve ser respeitada. O bem protegido pelo inciso VII do § 1º do artigo …
Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Andamento do Processo n. 0859260-17.2019.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível (7) - 22/10/2020 do TJPA
art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". Os grifos não são... física e moral” dispõe imperativamente o inciso XLIX do artigo 5º da Constituição F……
Andamento do Processo n. 1.290.229 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF
extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Sexta..., nos termos do art. 40 da Constituição Federal, bem como da EC …
Página 1795 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020
de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento... no inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal , nos seguintes termos: “é …
Página 375 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020
interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Sexta Câmara... extraordinário, os agravantes alegam ter o Tribunal de origem …
Página 836 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020
degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição..., salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do a……
Andamento do Processo n. 0011672-06.2019.5.18.0004 - ROT - 20/10/2020 do TRT-18
331, IV, V, VI, do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 5º... que se enquadrarem no artigo 896 da CLT , quais sejam: violação direta de …
Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020
. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda... extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal : AGR 0002871-75.2019.8.12.0018 MS 0002871-75.2019.8.12.0018
o presente Recurso Especial, ajuizado com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , sob o fundamento... iudices dentro dos limites estabelecidos , observado o preceito contido …
Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020
reflexa. Fatos e provas. Precedentes. 1. O art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal é norma autoaplicável... da Constituição Federal de 1988. 2. Não se presta o recurso extraordinário …