Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Andamento do Processo n. 8001727-17.2021.8.05.0191 - Auto de Prisão em Flagrante - 10/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8001727-17.2021.8.05.0191 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Paulo Afonso Autoridade: Delegacia…

Andamento do Processo n. 8002177-57.2021.8.05.0191 - Auto de Prisão em Flagrante - 10/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8002177-57.2021.8.05.0191 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Paulo Afonso Autoridade: Delegacia…

Andamento do Processo n. 33507-73.2017.8.09.0019 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 10/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 33507-73.2017.8.09.0019 AUTOS NR. : 23 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : FRANCIS BASILIO DA SILVA VITIMA : ANA PAULA GONCALVES ADV ACUS : 27197 GO - SAMIR FARIA…

Página 3599 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

A prisão somente é necessária em hipóteses de incontestável necessidade, que será auferida ante a presença dos seus pressupostos e condições acima mencionados, evitando-se, ao máximo, o…

Página 4120 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

AUTOR: FERNANDO FERREIRA DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO (OAB:0035795/BA) RÉU: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por FERNANDO…

Página 4136 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Assim sendo, com vistas a evitar a reiteração da prática de violência doméstica contra a vítima, com arrimo no art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06, defiro o pedido formulado, para aplicar ao suposto…

Página 1498 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.6. No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa…

Página 4994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Maio de 2021

métodos eficazes de produção e rentabilidade, providências que justifiquem o seu negócio e o seu patrimônio. 7. Não há nada e nenhuma norma que autorize o empregador ou seus prepostos a restringir o…

Cumprimento de pena em condições desumanas

CUMPRIMENTO DA PENA EM CONDIÇÕES DESUMANAS Rogério Tadeu Romano A Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, III, que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Petição - Ação Devolução

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL– RJ , brasileiro, , manicura, portadora da Carteira de Identidade no , expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF no , endereço…