Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Diego Aguiar, Estudante de Direito
há 6 meses

Eutanásia no Direito Brasileiro

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Pedido - TJAL - Ação Competência - Agravo de Instrumento - contra Braskem

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ADV: KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA (OAB 12208/AL) - Processo 0701023-50.2023.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - AUTORA: Maria Liz…

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Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, Dje 4/9/2014). Em razão dessas premissas, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) promova o Cartório com…
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL VELHO www.ervalvelho.sc.gov.br RUA NEREU RAMOS, Nº 204, CENTRO, ERVAL VELHO, SC, CEP XXXXX-000 FONE: (49) 3542-1222 - e-mail: compras@ervalvelho.sc.gov.br CNPJ nº…
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