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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Sobre a hierarquia das leis no direito brasileiro.

o artigo 5º, inciso III da CF/1988, segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas..., pessoas e órgãos previstos na Constituição. É o caso, por exemplo, do artigo 88 da CF/1988, segundo o qual a lei disporá... Constitucional. Constituição Federal brasileira de 1988. Lei Comple...

Andamento do Processo n. 2018/0035146-2 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal..., (art. 5º, LVI, da Constituição Federal), assim entendidas aquelas obtidas com violação de domicílio ou das comunicações..., as conseguidas mediante tortura ou maus tratos ou as colhidas com infringência ...

Pg. 9580. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

, do artigo 5º , e inciso III , do artigo 1º , da Constituição Federal , indefiro o pedido de de pesquisa de bens junto...Pg. 9580. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018 anteriormente firmado. 4... fiscal e bancário, preconizadas constitucionalmente, bem como a dignidade da pe...

Pg. 1553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2018

-se em seu local de trabalho quando foi preso, em afronta aos ditames previstos no art. 5º , incisos LXI e III... da Constituição Federal .Que tal prisão foi executada sem apresentação de documento e/ou ordem judicial e que em seguida, foi... segundo o qual o prazo prescricional nas ações contra a Fazenda Pública é de ...

Pg. 6298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

ou as colhidas com infringência à intimidade da pessoa (art. 5º, III, X, XI, XII, da Constituição Federal), dentre... processo penal, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, (art. 5º, LVI, da Constituição Federal... outras. No Código de Processo Penal, o art. 157 contém enunciado em harmonia com o prec...

Pg. 13744. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 1 13723 05 , inciso III , a da Constituição Federal , em face...Pg. 13744. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018 Trata-se de Recurso... recorrido violou o art. 458 , art. 535, art. 20 , §§ 3º e 4º, ambos CPC /73, (art....

Pg. 245. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/04/2018

(etnia Calon), diante das atribuições estabelecidas no art. 5º, inciso III, alínea "e" e art. 6º, inciso VII, alíneas "c...Pg. 245. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/04/2018 8..., inciso VI, CPC), além de afrontar a boa-fé objetiva (art. 51, inciso IV, Có...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 18/04/2018

extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF..., “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, III e XLVII, “c”, da Constituição. Busca-se, em suma... aos arts. 1º; 5º, LIV, LV, LXV e LXIV; 127, §1º; e 129, I, todos d...

Pg. 344. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/04/2018

de dar efetividade ao princípio da dignidade humana, insculpido no art. 5º , caput, inc. III , da Constituição Federal . É... (art. 833 , inciso IV , do CPC ), máxime porque no caso não se veicula pedido de execução de alimentos. Nesse sentido... o relatório. Decido. Conheço do recurso, porque presentes os pressuposto...

Pg. 345. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/04/2018

salarial, com objetivo de dar efetividade ao princípio da dignidade humana, insculpido no art. 5º , caput, inc. III... sobrevivência digna do devedor (art. 833 , inciso IV , do CPC ), máxime porque no caso não se veicula pedido de execução.... Nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, recebido o a...

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