Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
tratamento as pessoas segregadas, que contrariando os artigos 1º da FC/88, combinado com o inciso III do mesmo artigo... inteiro, bem como o Brasil que também adotou a ideia em sua Constituição no seu art. 5º , III , que tem como fundamento... e o artigo 5º, § 2º, seja a mazela que estoura no descontrole da segurança ...
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1- 1ª RAJ – DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Matricula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:
, caput, inc. III, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido..., com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, a partir... percentual de 30%, até o limite do valor da dívida. No entant...
). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustenta-se, em suma, violação aos arts. 1°, III; 4°, II; 5°, III, X... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... exceção do art. 5°, III, X e XXXII, da CF, os demais dispositi...
/2018 Teor do ato: Ante o exposto, atenta ao disposto no artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal, art. 3º, do Código...
, I, III e IV; 4o, II; 5o caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro, I, todos da CF/88, sem prejuízo.../11/2017, respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição... moral está assegurado nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem assim nos artigos...
º, inciso III, da Constituição Federal, art. 3º, do Código de Processo Penal, nos princípios gerais de direito... terapêutica de parto - JOYCE DE OLIVEIRA BOM - Relação: 0164/2018 Teor do ato: Ante o exposto, atenta ao disposto no artigo 5...
como a dignidade da pessoa humana, ínsito aos incisos X e XII, do artigo 5º, e inciso III, do artigo 1º, da Constituição...Pg. 12201. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018 de bens das partes... Federal, indefiro o pedido de pesquisa de bens junto a Receita Federal e determino ...
do inciso III do art. 5º da CF e no art. 7º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais...). Em nossa legislação, o direito à indenização por dano moral está assegurado nos incisos V e X do art. 5º da CF , bem... da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e do valor social do trabalho (arts. ...
5º , III , XLVII , XLXIX, da Constituição Federal de 1.988, artigo 4º , II e artigo 66 , V , da Lei nº 7.210 de 1984... nosso). Dispõe o artigo 185 da Lei de Execução Penal , Lei nº 7.210 de 1.984: Art. 185. Haverá excesso ou desvio...pedido - transferência - execução penal - ambiente familiar - autorização de viagem ...