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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Andamento do Processo n. 1.007.642 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

extraordinário cujo processamento pretende alcançar, a recorrente aponta a violação dos artigos 1º, inciso II, e 5º, incisos... III, XXXV, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. Diz contrariados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade... de regime, progressão, transferência, dentre outros previstos no ar...

Pg. 319. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

dos artigos 1º, inciso II, e 5º, incisos III, XXXV, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. Diz contrariados... que a benesse pleiteada visa à efetivação do direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal.... Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo...

Defesa da mulher presa e o Estatuto da Primeira Infância

º, III, CF), que ofende os postulados constitucionais relacionados à individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), à... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, 1988. BRASIL. Lei 13.257 – Estatuto... corpus do processo penal, direitos fundamentais elencados na Constituição de 19...

HABEAS CORPUS: HC 478459 RS 2018/0298340-9

domiciliar a Benhur da Silva, com base no art. 5º, incisos III, XLVI e XLVII, todos da Constituição Federal, bem como o art. 117..., resta inconteste a necessidade de concessão de prisão domiciliar a Benhur da Silva, com base no art. 5º, incisos III..., XLVI e XLVII, todos da Constituição Federal, bem como o art. 117 ...

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1723279 RS 2018/0029308-1

da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e os artigos 3º, inciso II e 5º, caput e inciso III..., da Constituição Federal) e os artigos 3º, inciso II e 5º, caput e inciso III, da Constituição Federal. Assere que os valores..., interposto por INÊS MARIA PIZZINATO DAL MOLIN, com fundamento no art. ...

Andamento do Processo n. 0000447-74.2015.5.20.0003 - Ro - 14/11/2018 do TRT-20

/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso...º, inciso II; artigo 6º; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis..., indistintamente, bem como o controle de idas ao banheiro por óbvio, violou os a...

Andamento do Processo n. 0000405-98.2017.5.23.0026 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-23

de ação, dentro do lapso de tempo estabelecido pelo inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal . Destarte, tendo... ao inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal , que prescreve como objetivo fundamental da República Federativa... do mais, não bastasse o fato do inciso III do artigo 487 do NCPC estabelecer a...

Andamento do Processo n. 0001101-69.2017.5.09.0303 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9

da ocorrência de lesão a direitos da personalidade afetos à honra e à imagem, cunhados no art. 5º, X, da CRFB, bem... como à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), a teor da Súmula nº 33 deste E. Regional, a saber: ATRASO.... 5º, III, da CRFB). Levando em consideração, assim, a extensão do dano (in re ips...

Andamento do Processo n. 0010184-51.2018.5.03.0074 - ROPS - 14/11/2018 do TRT-3

do C. TST. Não há violação ao inciso XXXV do art. 5º da CR, apontada nas razões recursais concernentes aos honorários... constato a alegada ofensa direta e literal ao inciso LXXIV do art. 5º da CR, porquanto o exercício das garantias... morais, inexistindo a alegada ofensa direta e literal ao art. 5º, III e X, da CR, ...

Andamento do Processo n. 0010042-74.2017.5.15.0033 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

os Incisos II e III, do Artigo 5º, da Constituição. Alinho o valor arbitrado na Sentença, R$10.000,00 ao parâmetro comumente... o princípio da irretroatividade cravado no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, com norteamento da Instrução Normativa 41... direta e literal do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituiçã...

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