Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
GEN Jurídico, Editor de Livro
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Página 836 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal : AGR 0002871-75.2019.8.12.0018 MS 0002871-75.2019.8.12.0018

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Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

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