Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Andamento do Processo n. 0053948-86.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/01/2018 do TJSP

implicitamente na CF/88, em seu art. 5º , III e XLVII , b , ao vedar a instituição de penas de caráter perpétuo... viola o art. 62 do seu Regulamento. Pede, em tutela de urgência, que a ré se abstenha de divulgar informações..., em especial o art. 47, parágrafo único; as informações do site ressalvam que a assinatura ...

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do instituto da reabilitação criminal, bem como no art. 202 da LEP . Também é previsto implicitamente na CF/88, em seu art. 5º... art. 62 do regulamento processual da ré e no direito ao esquecimento, a remoção do conteúdo do site....Portanto, a publicidade e a transparência são a regra e o sigilo, a exceção. Com relaç...

Pg. 544. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

requerimento de isenção de multa, com espeque no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 5°, III da CF). O requente anexa... ao pagamento de multa eleitoral no importe de R$ 7.500,00 reais, por infringir a vedação legal estabelecida no art. 14, §7... legal do §° 3º do art.367 do CE, às condenações por ilícitos p...

Pg. 545. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

da dignidade da pessoa humana (art. 5º , III da CF ). O requente anexa aos autos documentos que comprovam a situação... Eleitoral entende não ser possível estender a previsão legal do §º 3º do art. 367 do CE, às condenações por ilícitos... por terceira pessoa, pois a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80) traz regra e...

Pg. 546. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

da dignidade da pessoa humana (art. 5º , III da CF ). O requente anexa aos autos documentos que comprovam a situação... da dignidade da pessoa humana (art. 5º , III da CF ). O requente anexa aos autos documentos que comprovam a situação de miserabilidade (doc. fl. 33/39).... ao pagamento de multa eleitoral no importe ...

Pg. 547. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

requerimento de isenção de multa, com espeque no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 5º , III da CF ). O requente... que impuseram multas eleitorais à condutas que infringiram vedação legal estabelecida no art. 14, § 7º da Resolução 23.457... eleitoral no importe de R$ 2.000,00 mil reais, por infringir a ved...

Pg. 5. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/01/2018

e legais e, especialmente, com fulcro no artigo 129 , incisos II , III VI , da Constituição Federal e nos artigos 5º , III... , a, 6º , VII, b e XIV, f, 7º, inciso I, e 8º, incisos I a IX da Lei Complementar nº 75 , de 20 de maio de 1993, art. 17...Pg. 5. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL d...

Pg. 95. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/01/2018

e legais e, especialmente, com fulcro no artigo 129 , incisos II , III VI , da Constituição Federal e nos artigos 5º , III... , a, 6º , VII, b e XIV, f, 7º, inciso I, e 8º, incisos I a IX da Lei Complementar nº 75 , de 20 de maio de 1993, art. 17... Administrativos, nos termos do art. 8 º , da Resolução n º 1 7 4 /2 0...

Andamento do Processo n. 287565-03.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DO S DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUICAO... DA CIRCUNSTANCIA TRANSCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO ESTATUTO REPRESSIVO NACIONAL, CONSUBSTANCIADA... NO M ONTANTE DE 08 (OITO) MESES DE DETENCAO. 3 DO CUMULO MATERIAL *ART IGO...

Pg. 437. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DO S DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71... 33, 2, ALINEA "C" E 59, INCISO III, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL B RASILEIRO, DE OUTRA ALTERNATIVA NAO DISPONHO SENAO... O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E R...

×