Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
tratamento as pessoas segregadas, que contrariando os artigos 1º da FC/88, combinado com o inciso III do mesmo artigo... inteiro, bem como o Brasil que também adotou a ideia em sua Constituição no seu art. 5º , III , que tem como fundamento... e o artigo 5º, § 2º, seja a mazela que estoura no descontrole da segurança ...
5º , III , XLVII , XLXIX, da Constituição Federal de 1.988, artigo 4º , II e artigo 66 , V , da Lei nº 7.210 de 1984... nosso). Dispõe o artigo 185 da Lei de Execução Penal , Lei nº 7.210 de 1.984: Art. 185. Haverá excesso ou desvio...pedido - transferência - execução penal - ambiente familiar - autorização de viagem ...
OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LXII, LX III E LXIV... DOS CRIMES PRE VISTOS NOS ARTIGOS 129, 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, E 329, TODOS DO CODIGO PENAL. O AUTO DE PRISAO..., INDEPENDENTEME NTE DO PAGAMENTO DE FIANCA, COM FUNDAMENTO NO ARTI...
no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado... de repercussão geral, afronta aos arts. 1º, III, e 5°, III, XLVI, LIV e LV, da Constituição da República. Não foram apresentadas... GERAIS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. RECURSO...
III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos... aos arts. 1º, III, e 5°, III, XLVI, LIV e LV, da Constituição da República. Não foram apresentadas contrarrazões. É, no... INADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto ...
5, INCISOS LXI, LXII, LX III E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A REGULARIDAD E DA PRISAO EM FLAGRANTE... JUVENAL DE SOUZA, PELA PRATICA DOS CRIMES PRE VISTOS NOS ARTIGOS 129, 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, E 329..., QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FI ANCA (CF, ART. 5, LXVI). A ...
e coletivos de grupos sociais vulneráveis e que merecem proteção especial do Estado; - que o art. 5º, incisos III... art. 4º, incisos III e XI, da Lei Complementar nº 80/94, que confere à Defensoria Pública a função institucional..., de promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e das liberdade...
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1- 1ª RAJ – DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Matricula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:
, caput, inc. III, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido..., com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, a partir... percentual de 30%, até o limite do valor da dívida. No entant...
). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustenta-se, em suma, violação aos arts. 1°, III; 4°, II; 5°, III, X... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... exceção do art. 5°, III, X e XXXII, da CF, os demais dispositi...