Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
DO COMANDO FASE E CONSEQUENTE SUSPENSAO DO S DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III..., DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO E LEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; 5..., OPE RACAO 40, AGENCIA 1140, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RESSALTO QUE O 4...
CONTRARIA A EXPECTATIVA D A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO, PREVISTO NO ARTIGO 5, INCISO LXXV III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROC ESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO..., TODOS MAIORES E CAPAZES. NESSE CASO, A LEI N 11.441/07 E O ART. 610, 1, DO CP...
SUSPENSAO DO S DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71..., DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RESSALTO QUE O 4 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL PREVE QUE A PENA RESTRITIVA DE D IREITOS CONVERTE...) PROCEDA-SE O RECOLHIMENTO D O VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE ...
, PREVISTO NO ARTIGO 5, INCISO LXXV III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM SENDO, DIANTE A FACULDADE DOS HERDEIROS EM OPTAR PELA... E. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MER ITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CODIGO...Pg. 1204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de...
contratual, o empregado faz jus a indenização por danos morais, com fundamento no art. 5º , V e X da CF/88 e nos artigos 186... pelo artigo 5º , X , da Constituição Federal , estando, assim, presentes, pois, os requisitos da responsabilidade civil... , III , da Constituição Federal , razão pela qual tem de reparar os ...
analisou o feito sob os princípios da dignidade da pessoa humana e intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X... pelo art. 71 da CLT e do ônus da prova na forma doas artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC... ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 5ª Turma Data: 22/05/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO...
(ões): - violação do artigo 5º , caput e incisos III , V e X , da Constituição Federal . - violação do Código Civil..., caput e inciso XXX, da Constituição Federal . A recorrente insurge-se contra a condenação ao intervalo do artigo 384.... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A c...
Federal, consoante preconiza o art. 24 , XII , da Constituição Federal (CF/88). Ademais, por dispensar especial proteção...º , caput , c/c art. 196 , CF/88 ) em sua forma plena); e à vedação ao tratamento desumano ou degradante (art. 5º , III... LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, VIDE...
DO SISTEMA DE IN FORMACOES DE DIREITOS POLÍTICOS INFODIP, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 1 5 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-GO; 3) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 8 09 , 3, DO CPP , OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, A TRAVES... DE RECOLHIMENTO AO JUÍZO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL (ARTIGOS 51 DO CÓDIGO PEN...
DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 1 5 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO AO DETRAN-GO. EM SEGUIDA, EXPECA..., A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO III , ALINEA D (CONFISSAO ESPONTANEA), COM A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PR... EVISTA NO ARTIGO 61 , INCISO I (REINCIDENCIA), AMBAS DO CP , C...