Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
L. A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, ARBITRO 05 (CINCO) UHDS E M FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO, DEVENDO SER EXPEDIDA CERTIDAO APOS O TRANSITO EM JULGADO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO D
PROCESSO Nº 0000925-20.2014.8.10.0044 (126542014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: TONHINHO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: CHISTIANE TRISSIA MILHOMEM DE SOUSA ( OAB 13571-MA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.820 (1456) ORIGEM : 09011909120118080000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MARLENE ROSA DE ALMEIDA
Processo nº 0004568-59.2017.8.18.0140 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE Advogado (s): Réu: AGENIR RODRIGUES DE
Processo nº 0006198-24.2015.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado (s): Página 128 no art. 33, da Lei 11.373/06, passando-se a seguir a
FINALIDADE: De ordem do Excelentíssimo Senhor Weliton Sousa Carvalho, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal, faço a publicação e intimação dos advogados, DR. FELIPE CASTORINO BATISTA COELHO,
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz PROCESSO: 0802224-93.2017.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJe) ORIGEM:
Nesse sentido, os seguintes julgados: AI nº 488.369/RS-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 28/5/04; AI nº 330.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício
polícia judiciária, cuja autoridade deverá enviar a este Juízo cópia do auto de incineração, certificando isso nos autos (art. 72, da Lei 11.343/06). Publique-se. Registre-se. Intime-se o MP, o réu
no art. 33, da Lei 11.373/06, passando-se a seguir a efetuar a dosimetria das penas, na forma do art. 59 e 68 do CP. IV - DOSIMETRIA DA PENA As circunstâncias judiciais preponderantes são