Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. (II)RECURSO DE REVISTA LEI..., XV, XXI e XXIII, da Constituição Federal, além do art. 843, §1º, da CLT e arts. 186, 187, 932, III e 933 do Código Civil.... 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. Publique-se. Brasília, 09 de ago...
perante o meio social. Portanto, quando a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, preceitua que "são invioláveis... inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos III, X e 170 da Constituição da República. O direito... TST. Esclareço serem inaplicáveis ao caso os artigos 389, 395, 404, 41...
TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO E LEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO... FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL, ANTE A REINCIDENCIA. 5 DA DETRACA O: A SENTENCIADA FOI PRESA EM FLAGRANTE...Pg. 639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08...
PARA FINS DE COMANDO DA FASE, REGISTRAND O A SUSPENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, III..., III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA SUMULA 10 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; B) IGUALMENTE SEJA OFICIADO AO INSTITUTO..., DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA SUMULA 10 DO TRIBUNAL SUPERI OR ELEITORAL; B) IGUAL...
-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA OS FINS DO ART. 1 5, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E EXPECA-SE MANDADO DE PRI SAO... SER AB ATIDO EM SUAS PENAS, EM FASE DE EXECUCAO. ATENTO AO QUE DISPOE O ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Pg. 4486. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/201...
_REPUBLICACAO:.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL... DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS DE MESA. DESNECESSIDADE. 1. De acordo como art. 5º , XIII da Constituição Federal , é... os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Ed...
pela CF. A interpretação do dispositivo é que deve ser feita em harmonia com os artigos 5º, inciso I e art. 7º inciso... XXX da CF. Considerando que o artigo 5º, inciso I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações..., uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (...
natural. Como sabido, é de natureza absoluta o princípio do juiz natural, disposto no art. 5º , inciso III... da Constituição Federal , e não o Juízo escolhido pela parte autora, razão pela qual a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz... de 15 (quinze) dias (artigos 914/ 915 , do CPC/2015 ); 02) no prazo para...
, da Lei Maior. A medida não impede o livre exercício da advocacia e não viola os artigos 5º , incisos II , III , XXXIV... e LV , da CF/88 . Inversamente, a concessão do privilégio à impetrante/apelada afrontaria o artigo 5º, inciso LXIX... de agendamento prévio para atendimento concretiza e dá efetividade ao que preco...
e art. 7º inciso XXX da CF. Considerando que o artigo 5º, inciso I, estabelece que homens e mulheres são iguais..., foi recepcionado pela CF. A interpretação do dispositivo é que deve ser feita em harmonia com os artigos 5º, inciso I... a NR 24 do MTB, mas também a Convenção 120 da OIT, além dos arts. 5º, inciso III e...