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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Pg. 4993. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, inciso III , da Constituição Federal e, ainda que não tenha indicado expressamente a alínea ?c? do permissivo... Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea... ?a?, da Constituição Federal (evento 94). O acórdão impugnado traz a seguinte ementa: ?REEXAME N...

Pg. 2410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 1 5 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COMANDO FASE 337). PUBLIQ UE-SE. REGISTRE...Pg. 2410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018 ALINEA D, DO CP), ENTRETANTO, DEIXO... O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUM PRIMENTO DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 33...

Pg. 11016. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

aos incisos X e XII , do artigo 5º , e inciso III , do artigo 1º , da Constituição Federal , indefiro o pedido...Pg. 11016. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018 Banco Central do Brasil... de de pesquisa de bens junto a Receita Federal. Intime-se a parte promovente para que, n...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/10/2018

Presidente: Waldemar Borges. Relator : Edilson Silva. Favoráveis os (7) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Edilson Silva, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Teresa Leitão, Tony Gel. Parecer N°

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028578 SP 2016/0320941-5

pública, segundo o art. 129, inciso III da Constituição Federal. Remoção de presos e abstenção de novos encarceramentos..., art. 5o., inc. XLIV). A discricionariedade da administração pública não é absoluta, tem limites na Constituição Federal..., segundo o art. 129, inciso III da Constituição Federal. Remoção de pres...

Andamento do Processo n. 1.028.578 - Agravo / Recurso Especial - 16/10/2018 do STJ

ao art. 1o ., inc. II e art. 5o ., caput e incisos III , XLVIII , XLIX e XLVII , letra e, ambos da Constituição Federal... propor a presente ação civil pública, segundo o art. 129 , inciso III da Constituição Federal . Remoção de presos... DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro nas alíneas a e c do art. 105 , III da Const...

Andamento do Processo n. 0000379-03.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-23

de letra J, neste particular), com fulcro no inciso III do artigo 487 do NCPC . PROTESTOS PELO DEFERIMENTO DA PROVA..., sem que este magistrado tive constatado qualquer indício de vício de consentimento. Além do mais, não bastasse o fato do inciso III... do artigo 487 do NCPC estabelecer a possibilidade do autor renun...

Andamento do Processo n. 0000167-64.2018.5.17.0009 - RTSum - 16/10/2018 do TRT-17

individual de sentença coletiva. O inciso III do art. 8º da Constituição Federal atribui às entidades sindicais legitimidade..., da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 5o , incisos III e IV , da CF... constitucionais acima explanados, mas também ao princípio da ison...

Pg. 2440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

1.060/50; ENCAMINHEM-SE AS INFORMACOES N ECESSARIAS A JUSTICA ELEITORAL PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 1 5, INCISO III..., DA CONSTITUICAO FEDERAL (COMANDO FASE 337). PUBLIQ UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. RIO VERDE, 23 DE JULHO DE 2018. L...Pg. 2440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/201...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/10/2018

da República e da Ordem Econômica, consistente na dignidade da pessoa humana (inciso III do artigo 1º e art. 170 , caput... do artigo 5º , combinado com inciso III do artigo 170 , ambos da CF , e artigo 421 e 422 do Código Civil... ao inciso V e X do artigo 5º da CF c/c com o artigo 11 e seguintes do Código Civil , po...

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