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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Pg. 2328. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

L. A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, ARBITRO 05 (CINCO) UHDS E M FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO, DEVENDO SER EXPEDIDA CERTIDAO APOS O TRANSITO EM JULGADO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO D

Andamento do Processo n. 0000925-20.2014.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000925-20.2014.8.10.0044 (126542014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: TONHINHO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: CHISTIANE TRISSIA MILHOMEM DE SOUSA ( OAB 13571-MA

Andamento do Processo n. 1.071.820 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.820 (1456) ORIGEM : 09011909120118080000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MARLENE ROSA DE ALMEIDA

Andamento do Processo n. 0004568-59.2017.8.18.0140 - 20/09/2017 do TJPI

Processo nº 0004568-59.2017.8.18.0140 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE Advogado (s): Réu: AGENIR RODRIGUES DE

Andamento do Processo n. 0006198-24.2015.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2017 do TJPI

Processo nº 0006198-24.2015.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado (s): Página 128 no art. 33, da Lei 11.373/06, passando-se a seguir a

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2017

FINALIDADE: De ordem do Excelentíssimo Senhor Weliton Sousa Carvalho, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal, faço a publicação e intimação dos advogados, DR. FELIPE CASTORINO BATISTA COELHO,

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2017

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz PROCESSO: 0802224-93.2017.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJe) ORIGEM:

Pg. 354. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

Nesse sentido, os seguintes julgados: AI nº 488.369/RS-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 28/5/04; AI nº 330.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/09/2017

polícia judiciária, cuja autoridade deverá enviar a este Juízo cópia do auto de incineração, certificando isso nos autos (art. 72, da Lei 11.343/06). Publique-se. Registre-se. Intime-se o MP, o réu

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/09/2017

no art. 33, da Lei 11.373/06, passando-se a seguir a efetuar a dosimetria das penas, na forma do art. 59 e 68 do CP. IV - DOSIMETRIA DA PENA As circunstâncias judiciais preponderantes são

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