Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Federal Comentada
José Miguel Garcia Medina
Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais. Al...
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. , brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n° , CPF n° 294.226.118/81, residente e domiciliada na CEP: ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PEDRO - SP. EXECUÇÃO FISCAL EXEQÜENTE: EXECUTADO: BRINQUEDOS E O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO , por seu…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PEDRO - SP. EXECUÇÃO FISCAL EXEQÜENTE: EXECUTADO: O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO , por seu procurador infra…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA MARTINOPOLIS/SP. , matricula 814.198, portador do RG n° ,não possui CPF, companheiro, desempregado, ora recluso na Penitenciária de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ADAMANTINA - SP. Proc. n.° Justiça Gratuita!!! , já identificado nos autos do processo de número em epígrafe, na ação…
fls. 1885 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) Processo n° 0019247-26.2016.8.26.0577 , já qualificado nos autos em epígrafe, vem,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP. , brasileira, solteira, desempregada, nascida em 23/11/1982, filha de , inscrita no PIS 129.68369.81.6,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP. , brasileira, solteira, desempregada, nascida em 23/11/1982, filha de , inscrita no PIS 129.68369.81.6,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO - TRT 02a REGIÃO. Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S.A., atual denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO…
A(O) EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MAUÁ/TRT-2 LOAMY GUERRIER, haitiana, solteira, 2° grau completo, controlador de acesso, portador da RNE n.°…