Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

O Aprisionamento Feminino e a Maternidade à Luz do Direito Brasileiro.

no Art. 5º , inciso L da Constituição Federal de 1988: Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam... permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação” (Art. 5º, inciso

O acordo de não persecução penal e o Ministério Público Militar

, o que usurparia a competência do legislador federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) e ofenderia o princípio... da reserva legal (artigo 5º, inciso III). De acordo com a associação, …
Larissa Farhat, Estudante de Direito
há 9 dias

Direito Penal Moderno

dos bens tutelados pela Constituição Federal. (MORAES, 2011, p. 23-24). Debora Regina Pastana em seu artigo, relata... aplicação da pena. Diversos destes problemas são solucionados com a Constituiçã…

A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

a iniciativa popular de leis , prevista no art. 14, III e art. 61, parágrafo 2º, da nossa Constituição Federal. O Sistema... , conforme redação do art. 7º, inciso, XIII, da Constituição Federal. …

Plenário Do Supremo Tribunal Federal Irá Julgar As Regras Da Reforma Trabalhista Sobre Indenização Por Dano Moral

morais foi fundamentada na consagrada Constituição Federal , elucidada em seu dispositivo legal artigo 5º, incisos III... , isto ocorre porque conforme aludido no artigo 932, III do Código Civil , …

Execução da pena em condições humilhantes

-se a ela. A Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, III, que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento.... O art. 10 da LEP garante que a assistência ao preso e ao internado é dever …

Direito ao Esquecimento

, em aspectos gerais, é extraída dos artigos 5º, X, XI e XII, da Constituição Federal e no artigo 21 do Código Civil.../88, em seu art. 5º, III e XLVII, b, ao vedar a instituição de penas de caráter …
Camila Ribeiro, Estudante de Direito
há 2 meses

Resumo Expandido acerca do Regime Especial de Jornada 12x36 à luz da Reforma Trabalhista

de saúde, segurança, bem-estar e dignidade da pessoa humana (art. 5º , III , CF/88 ). REFERÊNCIAS [1] OLIVEIRA, Ana Luíza...Resumo Expandido acerca do Regime Especial de Jornada 12x36 Resumo O …
Sousa Advogados, Advogado
há 2 meses

Fiquei Doente No Trabalho, Quais São Os Meus Direitos?

, dentre outros, da esfera de âmbito pessoal do trabalhador, consoante está expresso na carta magna do país, no art. 5º, III, V... ou ocupacionais que se equiparam a acidentes de trabalho, consoante …
Keyla K. Holanda, Advogado
há 2 meses

O Direito brasileiro diante do bullying praticado por adolescentes

. A Constituição Federal ainda trata de outras temáticas que guardam relação frente ao bullying, como se dá no art.5º, inc.III... a afetar a forma como se vê e se integra na sociedade. O art.5º, inc.…