Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Página 37306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

contratual, o empregado faz jus a indenização por danos morais, com fundamento no art. 5º, V e X da CF/88 e nos artigos 186..., III, art. 7º, XXII, 170, 200, VIII e 225 da Constituição da …

Página 37316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

de trabalho saudável (art. 5o, III, art. 7º, XXII, 170, 200, VIII e 225 da Constituição da República). Verificado..., nos termos do art. 1º, incisos III e IV da CF/88, estando intrinsecamente …

Página 37326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

os quais estão o meio ambiente de trabalho saudável (art. 5o, III, art. 7º, XXII, 170, 200, VIII e 225 da Constituição..., com fundamento no art. 5º, V e X da CF/88 e nos artigos 186 e 927 do …

Página 38763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

o meio ambiente de trabalho saudável (art. 5º, III, art. 7º, XXII, 170, 200, VIII e 225 da Constituição da República..., com fundamento no art. 5º, V e X da CF/88 e nos artigos 186 e 927 do Código …

Página 38771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

ambiente de trabalho saudável (art. 5º, III, art. 7º, XXII, 170, 200, VIII e 225 da Constituição da República.... 5º, V e X da CF/88 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 8º da CLT. O …

Página 38900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

encontra fundamento, ainda, nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, sendo o dano... submetido a tratamento degradante (art. 5º, III, da CRFB)." Diante de …

Página 38907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

, ainda, nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, sendo o dano moral... a tratamento degradante (art. 5º, III, da CRFB)." Diante de todo o exposto, impõe-se …

Página 1629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

E DA LIVRE CONTRAÇÃO (ARTS. 5º, III E 170, AMBOS DA CF). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO... econômica nacional e na autonomia da vontade e da livre contração (arts. 5º, III e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00011712220168240055 Rio Negrinho 0001171-22.2016.8.24.0055

). TORTURA CASTIGO (ART. 1º , II , § 4º , III , DA LEI N. 9.455 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO... vezes em continuidade delitiva), todos do Código Penal ; e art. 1º, I, a, e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114143820185150093 0011414-38.2018.5.15.0093

do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis : "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além... o demandante ao chamá-lo de burro, situação que afronta o disposto nos arti…