Inciso III do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Página 132 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Abril de 2024

Mensagens Enviadas pelo Pregoeiro Data Assunto Frase 01/03/2024 - 10:15:45 Negociação aberta para o processo 010/2024 Você recebeu um novo pedido de negociação nos itens 1,2 do processo 010/2024.
0
0

Página 135 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Abril de 2024

16/02/2024 - 11:10 PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS COMBUSTIVEL 2024.pdf 19/02/2024 - 09:52 AVISO PREGÃO COMBUSTIVEL 2024.pdf 19/02/2024 - 09:52 PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS COMBUSTIVEL…
0
0

Página 138 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Abril de 2024

ENCERRAMENTO, SESSÕES ORDINÁRIAS, SESSÕES ITINERANTES, ENTREVISTAS, INSERÇÕES, E TAMBÉM VIA MEIO DE LIVE, VÍDEO AO VIVO NO YUTUBE E VIA STREAM DE ÁUDIO PELA PLATAFORMA DIGITAL. SENDO QUE O CONTRATO…
0
0

Página 148 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Abril de 2024

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados na Plataforma de Licitações https://www.portaldecompraspublicas.com.br, no…
0
0

Página 567 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Abril de 2024

5.9. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente será reiniciada mediante aviso prévio…
0
0

Página 577 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Abril de 2024

b) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. c) não emprega menor de 18 anos em…
0
0

Página 587 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Abril de 2024

b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 5.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos…
0
0

Página 595 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Abril de 2024

Ao Município de Palmeira - Estado do Paraná: (Razão Social), CNPJ nº. xx.xxx.xxx/xxxx-xx, sediada (endereço completo: rua, bairro, cidade, estado, CEP), declara para os fins de direito, na qualidade…
0
0

Página 602 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Abril de 2024

normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação…
0
0

Página 610 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Abril de 2024

- Elaborar apólices condizentes com as exigências do Termo de Referência para que não haja conflito de disposições, e fornecer, junto com as apólices de seguro, manual ou documento equivalente,…
0
0