Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11769-13.2016.5.03.0009

. Logo, não se perfaz a alegada ofensa literal dos artigos 5º, III, X, LIII e 170 da CF/88 e 483 da CLT. Arestos inservíveis... 1º, III, e 5º, III, da CF; 186 e 927 do CC. Arestos inservíveis. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011932-81.2019.4.04.0000 5011932-81.2019.4.04.0000

.º 9.494/1997 sobrepor-se à norma prevista no art. 5º, inciso LXX, e art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: PROCESSO... se sobrepor à norma estabelecida nos incisos LXX do art. 5º e III do art

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1227486 DF - DISTRITO FEDERAL

o Tribunal de origem contrariado as als. a e b do inc. LXXII, o inc. XXXV do art. 5º e o inc. III do art. 8º da Constituição... em relação à substituição plena conferida pela Constituição Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 1000211-22.2017.5.02.0073

, não sendo possível divisar violação dos artigos 5º, III, V e X, e 7º, XXII, da CF; 186, 187 e 927 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido..... Os embargos declaratórios merecem ser …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000069-63.2017.5.02.0252

dos artigos 5º , V e X , e 7º , XXII , da CF ; e 186 e 927 do CC . Os artigos 1º , III , 5º , III , 170 , caput, e 225... DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INDICAÇÃO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 641171 DF - DISTRITO FEDERAL

contrariado o inc. LIV do art. 5º e o inc. III do art. 156 da Constituição da República. 5. Os autos foram devolvidos para..., cartuchos para vídeo games e assemelhados. Súmula Vinculante n. 31. Art

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000460-72.2017.5.02.0040

dos arts. 1º, III e IV, 5º, III, X, XXXV e XLI, 200, III, e 205 da CF, 186, 187 e 927 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... de troca de favores. Por conseguinte, não se vislumbra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008101-77.2013.4.03.6102 SP

restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII." III. Em 26/9/2018, o Ministro Luiz Fux, do STF... indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da …

Superior Tribunal Militar STM - Mandado de Segurança : MS 7000828-54.2018.7.00.0000

nº 12.016/2009 - Art. 5º, II. 2) Declaração de voto (Ministro José Coêlho Ferreira). Constituição Federal de 1988 - Arts... Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha). Constituição Federal de 1988 - Arts. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10637150086857001 MG

da Súmula Vinculante nº 11 e aos artigos 1º, III e 5º, III e X da CF/88 - A intervenção policial, no desempenho.... - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da …