Art. 5, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Decreto nº 57.783, de 10 de fevereiro de 2012

Veda o uso de algemas em presas parturientes, nas condições que especifica…

Decreto nº 41.688, de 7 de abril de 1997

Autoriza a indenização às vítimas da ação ilegal de policiais militares ocorrida em Diadema em março de 1997 e institui Grupo de Trabalho…

Decreto nº 42.788, de 8 de janeiro de 1998

Autoriza a indenização às vítimas de ação ilegal de agentes policiais ocorrida no interior do 42º Distrito Policial em São Paulo em fevereiro de 1989, e institui Grupo de Trabalho…

Decreto nº 4661 de 09 de abril de 2007

Considerando que o interesse maior da Administração Pública enquanto julgadora de possíveis ilícitos administrativos é a busca da verdade sem prejuízo aos direitos Constitucionais do servidor…

Decreto nº 5828 de 23 de setembro de 2009

Considerando que o interesse maior da Administração Pública enquanto julgadora de possíveis ilícitos administrativos é a busca da verdade sem prejuízo aos direitos Constitucionais do servidor…