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24 de abril de 2019
Artigo 55 da Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Art. 55 da Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.

§ 1o O valor da Gecen e da Gacen será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais.

(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 2o A Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses.

§ 3o Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serão adotados os seguintes critérios:

§ 3º Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões, dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 3o Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será:

a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e

b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 4o A Gecen e a Gacen não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens.

§ 5o A Gecen e a Gacen serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

§ 6o A Gecen e a Gacen não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

§ 7o A Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991.

§ 8o Os servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite.

Art. 55-A. A partir de 1º de julho de 2012, o valor da GECEN e da GACEN será de R$ 721,00 (setecentos e vinte um) reais mensais. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Art. 55-A. A partir de 1o de julho de 2012, o valor da Gecen e da Gacen será de R$ 721,00 (setecentos e vinte um reais) mensais. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 55-B. A partir de 1o de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes do Anexo XLIX- A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50019068620184047104 RS 5001906-86.2018.4.04.7104

era a Lei 11.784/2008 que no art. 55, §3º previa que as aposentadorias deferidas e as pensões instituídas após o ano... 11.784, de 22 de setembro de 2008, e os arts. 284 e 284-A da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, do Quadro de Pessoal... que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no art...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50113701920184047110 RS 5011370-19.2018.4.04.7110

artigo 55 da Lei 11.784/2008.15. Dessa forma, a GACEN é gratificação desvinculada da efetiva produtividade... dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei 11.784/2008; e é paga... (GACEN), instituída pela Lei 11.784/2008, tem natureza de gratificação...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50030150520184047115 RS 5003015-05.2018.4.04.7115

ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei 11.784/2008; e é paga...), instituída pela Lei 11.784/2008, tem natureza de gratificação de atividade, de maneira que não tem natureza... 55 da Lei 11.784/2008.15. Dessa forma, a GACEN é gratificação desvinculada da efet...

Pg. 1902. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

da atividade (pro labore faciendo), consoante nos termos previstos no art. 55 da Lei 11.784/2008 e, dessa forma está... da Lei 11.784/2008, razão pela qual deve ser paga aos aposentados que ocupavam aqueles mesmos cargos quando ativos... - Fundação Nacional da Saúde - com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 1...

Pg. 1905. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

(pro labore faciendo), consoante conformação legal da aludida gratificação contida no artigo 55 da Lei 11.784/2008... aos servidores ativos que a ela têm direito, como determinado no artigo 55, § 3º, inciso II, alínea “a”, da Lei 11.784/2008... e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei 11....

Pg. 227. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2019

. Colhe-se da fundamentação da sentença: (...) 6. Com efeito, a Lei n. 11.784 /08, em seu artigo 55 , não é clara... tanto). 7. Da exposição de motivos da Medida Provisória n. 431 /2008, convertida na Lei n. 11.784 /08, infere... (IR) a teor do disposto no artigo 6º , caput, inciso XIV , da Lei 7.713 /1988, abstraíd...

Pg. 350. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2019

Provisória 431 /2008, convertida na Lei 11.784 /2008, art. 54 , 55, § 3º, estabeleceu que: Para fins de incorporação da Gacen... ou instituidores da pensão - que exerceram efetivamente os cargos previstos no art. 54 , da Lei 11.784 /08, ou nos arts... pro labore faciendo, segundo a legislação regente, conforme os arts...

Pg. 351. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2019

’, conforme estabelecido no art. 55 , § 7º , da Lei 11.784 /2008. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.... Apelação improvida. I - A MP 431 , posteriormente convertida na Lei 11.784 /08, substituiu de forma expressa.... Indenização de campo.' Lei IV 8.216 /91. Extinção. MP 431 /2008 convertida ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50015376220184047017 PR 5001537-62.2018.4.04.7017

da aludida gratificação contida no artigo 55 da Lei 11.784 /2008. 15. Dessa forma, a GACEN é gratificação..., como determinado no artigo 55 , § 3º , inciso II , alínea a , da Lei 11.784 /2008. Referido dispositivo legal, por conseguinte... artigo 54 da Lei 11.784 /2008; e é paga aos aposentados que ocupavam a...

Andamento do Processo n. 0010827-94.2018.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/04/2019 do TRF-2

artigo 55 da Lei 11.784/2008. 15. Dessa forma, a GACEN é gratificação desvinculada da efetiva produtividade... de Endemias - GACEN foi instituída pela Lei 11.784/2008, nos seguintes termos: "Art. 54. Fica instituída, a partir de 1o... dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especif...

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