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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 02 de Fevereiro de 2002

Art. 4, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 405. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

pelas partes e a documentação ofertada pelas partes litigantes fornecem elementos de convicção suficientes para autorizar o antecipado julgamento deste feito, como já mencionei no despacho de fls.77,

Pg. 406. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

ADV: WAGNER ROCHA JOVENTINO (OAB 33893/CE), CLAUDIO BARROS JOVENTINO (OAB 29677/CE) - Processo 0129038-64.2016.8.06.0001 - Petição - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Tadeu Alexandre da Silva

Pg. 6. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

encontrado(s) o(s) referido(s) acusado(s) que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, mandei que se expedisse o presente edital e que fosse afixado no lugar de costume, por meio do qual fica(m)

Pg. 221. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

da vida civil, na forma do art. 4o ., II , do Código Civil c/c art. 1772 e, em consequência, nomeio-lhe curadora MARIA... na forma do art. 485 , VIII , do CPC . Defiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante cópias...: AUTOS DESARQUIVADOS. SR. Advogado, conforme artigo 1º do provimento 15/20...

Pg. 254. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

e os viciados em tóxico” como sujeitos à curatela (arts. 4 , II , e 1.767 , III , do Código Civil ).Aliás.... Especificamente em relação as situações descritas nos incisos I e IIdo § 4º do art. 455 do CPC , como se trata de carta precatória... - e temporária), está-se sim fazendo um interdição.Não é por nada que a Lei...

Andamento do Processo n. 0297094-34.2015.8.19.0001 - 18/04/2017 do TJRJ

da vida civil, na forma do art. 4o ., II , do Código Civil c/c art. 1772 e, em consequência, nomeio-lhe curador NELSON... deste limitado à prática de todo e qualquer ato que se fizer necessário na esfera civil, devendo sempre acompanhar a interditanda...

Andamento do Processo n. 0414534-51.2015.8.19.0001 - 18/04/2017 do TJRJ

do art. 4o ., II , do Código Civil c/c art. 1772 e, em consequência, nomeio-lhe curadora GISELLE MANES DA SILVA, já... de SALLETE MANES SILVA, declarando a relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma... de todo e qualquer ato que se fizer necessário na esfera civil, devendo sempre a...

Andamento do Processo n. 1004434-89.2015.8.26.0066 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1004434-89.2015.8.26.0066 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Neuza Aparecida Correia da Silva - Carlos Alberto da Silva - Ante o exposto, e em face da concordância do representante do

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

MONTENEGRO (OAB 310794/SP), FABIANA DE ALMEIDA PAGANELLI GUIMARÃES (OAB 241607/SP) Processo 1003178-43.2017.8.26.0066 - Protesto - Pagamento - Auto Posto Joiris Ltda - Império Empreendimentos

Pg. 45. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

id: 2669041 COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR JUIZ TITULAR: Dr.(a) Marisa Balbi Rosembak CHEFE DE SERVENTIA Rui Marcos Moreira Monteiro Matr. 01/26162 EDITAL DE PUBLICAÇÃO

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