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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 02 de Fevereiro de 2002

Art. 4, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 1597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

4° INCISO II DO CC, E ARTIGO 1.767 DO CC), E NOMEIO COMO CURADORA A REQUERENTE, ASSIM O FAZENDO COM RESOLUÇÃO DO MERITO..., O PRAZO GERAL É DE 10(DEZ) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL¿. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, FRUSTAÇÃO... de saúdes decorrentes do uso de drogas, conforme art. 1.767 inciso 1º, 2º do...

Pg. 1716. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, II, do Código Civil, nomeando-lhe curador o seu pai.... Defiro a petiç?o inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei . 9099/95. 3. Considerando.... Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do novo Código de Processo Civil e no a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111041 RS 2017/0128122-0

, do Código Civil, a extinção do usufruto ocorre com a morte do usufrutuário. Nos termos do art. 4o, II, 'b', da Lei Estadual... com a morte do usufrutuário. Nos termos do art. 4o, II, 'b', da Lei Estadual n. 8.821/89, combinado com os arts. 1.410, I... com reserva de usufruto vitalício. De acordo com o art. 1410, I, d...

Pg. 4041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

Civil , a extinção do usufruto ocorre com a morte do usufrutuário. Nos termos do art. 4 , II , 'b', da Lei Estadual n... em relação ao ITCD referente a doações realizadas com reserva de usufruto vitalício. De acordo com o art. 1410 , I , do Código... na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa...

Andamento do Processo n. 0002407-25.2012.8.16.0070 - Ação de Interdição - 26/06/2017 do TJPR

, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do Art. 4º II do CC, sendo-lhe...-58.2015.8.16.0070. Fixo a extensão da curatela, nos termos do art. 755, inciso I, do CPC/15, à prática de atos de conteúdo... DE JESUS, filho de Petrolino Soares de Jesus e Luisa Bezerra ...

Pg. 2732. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

, NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO II I DO CODIGO CIVIL, COM A REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N 13.1 46/2015; B) NOMEIO-LHE... QUE NAO SEJAM DE MERA ADMINISTRACAO. EM OBEDIENCIA A O DISPOSTO NO ART. 755, 3, DO CPC E ART. 9, INCISO III, DO CODIGO CIVIL... CONSTANTES DO ART. 1.782 DO CODIG O CIVIL, FICANDO A SR. MANOEL BR...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/06/2017

de setembro de 2016, declarando a requerida relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III do Código Civil. Curadora... do Art. 4º II do CC, sendo-lhe nomeada CURADORA o seu irmão JOSÉ ORICO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, serviços gerais..., em Colombo, no Estado do Paraná, a qual deverá representar a requerida no...

Pg. 1759. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. II ou III, do Código Civil..., relativamente às hipóteses do art. 1.782 do mesmo diploma, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, conforme..., na forma da lei. São Miguel do Oeste (SC), 19 de junho de 2017. Dei...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

.c. art. 4º, II, c.c. art. 1.782, ambos do Código Civil.Nomeio a requerente Dora Pereira dos Reis , como Curadora..., determinando que seus poderes ficarão limitados aos atos indicados no art. 85 da Lei 13.146/15 e no art. 1.782 do Código... (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Pa...

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

-a relativamente incapaz nos termos do art. 84, § 1º, da Lei 13.146/15 c.c. art. 4º, II, c.c. art. 1.782, ambos do Código Civil... indicados no art. 85 da Lei 13.146/15 e no art. 1.782 do Código Civil, ou seja, aqueles relacionados aos direitos... artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, deles fazendo const...

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