Art. 4, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1052682-79.2018.8.26.0002 - Tutela e Curatela - Nomeação - 26/02/2020 do TJSP

-O(A) INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS DA VIDA CIVIL, com fundamento no artigo 4°, inciso II, e no artigo 1.767..., inciso I, ambos do Código Civil, c.c. artigo 85, da Lei

Página 2413 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, DECLARANDO-O (A) INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS DA VIDA CIVIL, com fundamento no artigo 4º , inciso II... , e no artigo 1.767 , inciso I , ambos do Código Civil , c.c. artigo

Página 232 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º , inciso II , do Código Civil , e, de acordo com o artigo 1.775...% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica ciente, …

Andamento do Processo n. 1065221-77.2018.8.26.0002 - Interdição - Expedição de Alvará Judicial - 21/02/2020 do TJSP

DA VIDA CIVIL, com fundamento no artigo 4°, inciso II, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, c.c. artigo 85... que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (LEI 13.146, DE 6 DE JULHO …

Andamento do Processo n. 0700676-53.2019.8.07.0006 - Interdição - 21/02/2020 do TJDF

da vida civil, na forma do art. 4º , inciso II , do Código Civil . Por conseguinte, nomeio o requerente R. da S. C... como Curador da demandada, nos termos do art. 1.767 , inciso IV c/c 1.775, § 1º …

Andamento do Processo n. 201872101060 - Interdição - 21/02/2020 do TJSE

, DECRETO A INTERDIÇÃO DEANA CARLA BATISTA SANTOS, COM ALICERCE NO ART. 485, I E ART. 4º, II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, C/C... O ART. 1.767, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.146/2015, NOMEANDO-LHE …

Página 2706 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

DE EXERCER OS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS DA VIDA CIVIL, com fundamento no artigo 4°, inciso II, e no artigo 1.767, inciso... I, ambos do Código Civil, c.c. artigo 85, da Lei 13.146/2015, …

Página 1777 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso II, do Código Civil..., § 1º do Código Civil. A curatelada não poderá praticar quaisquer atos …

Página 577 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Fevereiro de 2020

, COM ALICERCE NO ART. 485, I E ART. 4º, II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, C/C O ART. 1.767, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.146... DO PEDIDO AUTORAL, CONFORME NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, DO CPC. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210966220165040232

da injusta e discriminatória dispensa, em valor a ser fixado nos termos do inciso II , do art. 4º da Lei 9.029 /95... do disposto no art. 950 do Código Civil , ou seja, na forma de pensão mensal, …