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25 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 02 de Fevereiro de 2002

Art. 4, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2018

, o enquadramento legal da restrição ao interditando é preconizada pelo inciso II, do art. 4º, do CC:O Código Civil brasileiro... nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil.Sem custas em face da justiça gratuita. Intimem..., em seus artigos 4º, III, e 1.767, dispõem que: "Art. 4º. São incapaz...

Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2018

o patrimônio do(a) curatelado(a).Causa de interdição: a prevista no art. 4º, II, e art. 1.767, I, do Código Civil. Limites... do art. 1.184, do Código de Processo Civil. Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão..., III, e art. 1.767, I, do Código Civil. Limites da curatela: declarado(a) o(...

Pg. 94. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, negocial e patrimonial na forma do artigo 4º, II, do Código Civil... incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). Fica advertido... a prática de determinados atos previstos nos artigos 1.748, 1.749 e 1.750, combinado...

Pg. 749. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e coma Portaria 04/2011 deste Juízo, faço vista destes autos às... incapazes (art. 4º, II, do Código Civil). E, como é cediço, a incapacidade relativa é possível causa de anulabilidade..., sendo incapaz para a prática de tal ato, nos termos do art. 4º do Código ...

Pg. 3390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

3º, do Código Civil, e conferida nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc.I e III, do mesmo código... a teoria das capacidades prevista no Código Civil. Por referido diploma legal foram revogados os incisos II e III, do artigo.... O requerente tem legitimidade para o pedido, nos termos do artigo 7...

Pg. 18. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

, com fundamento no artigo 4°, inciso II, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, c.c. artigo 85, da Lei.... Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo... Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de ...

Pg. 1788. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2018

Formiga. Declaro-a parcialmente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, II, do Código Civil... dos interditados. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Novo Código de Processo Civil e do art. 9º, III, do Código... o registro da sentença, subscreva o Curador o Termo de Compromi...

Pg. 220. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2018

relativamente incapaz, por força do texto do artigo 4º, inciso II, do Código Civil. Ainda, segundo o hodierno.... Necessária à apreciação definitiva do mérito. Artigo 273, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade..., do Código de Processo Civil. 2. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde...

Pg. 239. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2018

, inciso II, do Código Civil. Ainda, segundo o hodierno entendimento jurisprudencial, é plenamente possível a internação... e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição..., na medida em que a Lei 10.216/01 fala que se trata de uma ação civil ...

Pg. 241. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2018

se quedava relativamente incapaz, por força do texto do artigo 4º, inciso II, do Código Civil. Ainda, segundo... proferido. Necessária à apreciação definitiva do mérito. Artigo 273, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.... 273, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúd...

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