Art. 4, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0707220-91.2018.8.07.0006 - Interdição - 18/09/2019 do TJDF

.G.C., declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso II, do Código... Civil. Por conseguinte, nomeio a filha A.G.R. como Curadora do …

Andamento do Processo n. 224243-91.2017.8.09.0134 - Interdicao (curatela de Interditos) - 18/09/2019 do TJGO

CIVIL, NA FORMA DO ART 4, I II DO CÓDIGO CIVIL, E DE ACORDO COM O ART 1 775 E SEUS PARÁGRAFO S DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO..., ENTRANDO NO EXERCICIO IMEDIATO DO ENCARGO, NOS TERM OS DOS ARTS 1 767 E SS …

Andamento do Processo n. 0614905-43.2018.8.04.0001 - Tutela e Curatela / Nomeação - 18/09/2019 do TJAM

- Diante dessas considerações, nos termos dos arts. 4º, II, e 454, § 1º, do Código Civil, tem-se por decretada... do Código de Processo Civil, e 9º, III, do Código Civil. Custas pela parte …

Página 1890 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso II, do Código Civil. Por conseguinte, nomeio a filha A....G.R. como Curadora do demandado, nos termos do art. 1.767, inciso IV c/c …

Página 1548 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

DA BOA MORTE, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART 4, I II... DO CODIGO CIVIL, E DE ACORDO COM O ART 1 775 E SEUS PARAGRAFO S DO CODIGO C…

Página 299 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2019

- REQUERIDA: Cleide Maia Passos - Diante dessas considerações, nos termos dos arts. 4º, II, e 454, § 1º, do Código Civil, tem... do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria 01/2016 …

Página 611 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

, na forma do art. 4º, inciso II, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio curador o Sr. Paulo José Pereira... CruzSecretária Judicial Mat. 157610 Resp: 157610 PROCESSO

Página 1132 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc... consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc. I, do …

Página 82 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, sendo, portanto, relativamente incapaz, de acordo com o artigo 4°, inciso II, do Código Civil redação dada pela Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015... e, ainda, nos termos do artigo 4º da Lei

Página 32 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 4°, inciso II, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, c.c. artigo 85, da Lei 13.146/2015... extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no arti…