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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 02 de Fevereiro de 2002

Art. 4, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

0s novos conceitos de incapacidade

Direito Civil Laís da silva Gomes [1] Karina Viera dos Santos [2] Resumo: O Artigo apresenta a autonomia adquirida, pelos que eram tratados como absolutamente incapazes, e a inclusão destas pessoas

Andamento do Processo n. 0147728-93.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/11/2017 do TJRN

, pelo que, ao permissivo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e profiro... vícios, o CDC estipula em seu art. 4, inciso II, alínea d, a "garantia de produtos e serviços com padrões adequados... indenização por danos materiais e morais. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto,...

Pg. 3783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, e conferida nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc.I... incapaz, nos termos do art 4º, inciso III, do Código Civil. Como é sabido, a finalidade exclusiva da curatela é dar... da requerida, nos termos do artigo 4°, inciso III, do Código Civil, r...

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

civil adiante especificados, na forma do art. 4º , II , do Código Civil , e, de acordo com o art. 1.768, II, do mesmo Código.... Em obediência ao disposto no art. 755 § 3º do Código de Processo Civil/2015 e no art. 9º , III , do Código Civil , inscreva... , inc. III , do Código de Processo Civil/2015.ALERTO que requer...

Pg. 404. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, II, do Código Civil. Nomeio a requerente, Jandira Alves da Silva...-se na mesma oportunidade, o executado, de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, publique-se por três vezes o teor desta senten...

Pg. 371. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2017

do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado... em seu art. 4, inciso II, alínea d, a "garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança... do Código de Processo Civil de 1973, observando as regras atinentes à época, de ...

Andamento do Processo n. 1002511-13.2017.8.26.0404 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1002511-13.2017.8.26.0404 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Reinaldo Xavier - Vistos.O autor é adicto e, portanto, relativamente incapaz (art. 4º, inciso II, do

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2017

Condeno o requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes que fixo no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica

Pg. 2362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

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Andamento do Processo n. 1007384-77.2017.8.26.0009 - Interdição - Tutela e Curatela - 14/11/2017 do TJSP

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