Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 10.406 de 02 de Fevereiro de 2002

Art. 4, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 4 º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0704396-62.2018.8.07.0006 - Interdição - A.A. - 22/10/2018 do TJDF

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º , inciso II , do Código Civil . Por conseguinte, nomeio.... Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Após... este procedimento está expressa no artigo 1775 , do Código Civil . Cuida...

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

da curatela. Por este diploma foram revogados os incisos II e III do artigo 3º do Código Civil, como foi dada nova redação..., inciso III do Código Civil, de acordo com o artigo 1.782 do mesmo Código, com nova redação e, artigos 84 a 86 da Lei... julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de ...

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

de natureza patrimonial e negocial (art. 4º , inciso III e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil ); portador..., que passa a ser considerada relativamente incapaz para todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º , II... prestar o devido compromisso. Nos termos do artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Proces...

Pg. 168. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

, declarando o relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 4º., II..., do Código Civil c/c art. 1772 e, em consequência, nomeio-lhe curadora Edna Raquel Rodrigues Santos Rogemann, já qualificada... DESARQUIVADOS: Sr. Advogado, conforme o Art. 1º do provimento 15/2013 da Corre...

Pg. 2545. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2018

.V.C., declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º , inciso II , do Código.... 1.767 , inciso IV c/c 1.775, § 1º do Código Civil . O curatelado não poderá praticar quaisquer atos enumerados no art... do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proce...

Pg. 481. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/10/2018

da sentença é o seguinte: “Nestas condições, considerando o mais que dos autos consta e com fundamentonos arts. 4º, II, e 1.767, I, ambos do Código Civil/2002.... Sendo assim, atento ao 4º, III, do CC/02 com redação dada pela Lei 13.146/2015, julgo procedente o pedido inaugural, oportunidade... do art. 85, § 1º da ...

Pg. 482. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/10/2018

, considerando o mais que dos autos consta e com fundamento nos arts. 4º, II, e 1.767, I, ambos do Código Civil/2002...Pg. 482. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/10/2018 e Lei 13.146/15, defino os TERMOS... prestar o compromisso legal, cumpridas as outras formalidades que os Códigos Civil e...

Andamento do Processo n. 0168178-42.2015.8.06.0001 - Interdição - 19/10/2018 do TJCE

e com fundamento nos arts. 4º, II, e 1.767, I, ambos do Código Civil/2002 e Lei 13.146/15, defino os TERMOS DA CURATELA... o compromisso legal, cumpridas as outras formalidades que os Códigos Civil e de Processo Civil prescrevem, notadamente no... Gratuita Processo : 0168178-42.2015.8.06.0001 Classe: Interdição A...

Andamento do Processo n. 1001805-38.2017.8.26.0272 - Interdição - 19/10/2018 do TJSP

-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil adiante especificados, na forma do art. 4º, II, do Código Civil..., e, de acordo com o art. 1.768, II, do mesmo Código, nomeio-lhe curadora ROSELY DE MELLO CARMONA , portadora do RG ... art. 755 § 3º do Código de Processo Civil/2015 e no art. 9º, III, do Código...

Pg. 1898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

RELATIVAMENTE INCAPAZ (ARTIGO 4º INCISO II DO CC , E ARTIGO 1.767 DO CC ) E NOMEIO COMO CURADORA A REQUERENTE..., independentemente do juízo de admissibilidade, como dispõe o parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil... do art. 20 , § 4º, do CPC . Determino ainda a busca do bem, através da expedição de ...

×